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Santa Iria Loteamento Ltda x Fernando Rocha Alves

ID: 324997327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059131-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059131-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059131-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Fernando Rocha Alves - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES AOS JUROS DE OBRA APÓS 30/09/2023, ALÉM DE MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL; (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA; (III) A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ESPECIFICA PRAZO DE TOLERÂNCIA, SENDO NULA CONFORME ARTIGO 39, XII DO CDC E SÚMULA 164 DO TJSP. 4. OS JUROS DE OBRA SÃO INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA, SENDO RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA INDETERMINADA É RECONHECIDA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA É DAS RÉS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 39, XII. CPC, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019451-91.2024.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036627-29.2025.8.11.0001

ID: 283721744

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036627-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA Endereço: RUA GRÉCIA, 50, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-180 POLO PASSIVO: Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Prazer Em Aprender Cursos Livres Ltda

ID: 306514473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034396-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PRAZER EM APRENDER CURSOS LIVRES LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

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ANNA LYVIA ROBERTO CUSTODIO RIBEIRO

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Processo 1034396-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Prazer Em Aprender Cursos Livres Ltda - Deverá a parte requerida regularizar … Processo 1034396-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Prazer Em Aprender Cursos Livres Ltda - Deverá a parte requerida regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de ser desconsiderada a contestação apresentada, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração con assinatura digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Atendida a determinação supra, conclusos para sentença. Sem prejuízo, certifique o Cartório eventual decurso de prazo para especificação de provas pela requerida. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 416652/SP), ANNA LYVIA ROBERTO CUSTODIO RIBEIRO (OAB 306582/SP)

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Simoni Catani x Companhia Brasileira De Distribuição e outros

ID: 300519839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002513-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONI CATANI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS REIS SILVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 0002513-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1009758-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simoni Catani - Itaú Unibanco S.A. - -… Processo 0002513-04.2025.8.26.0506 (processo principal 1009758-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simoni Catani - Itaú Unibanco S.A. - - Companhia Brasileira de Distribuição - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "informar número da OAB, bem como as folhas onde se encontra o procuração com poderes para receber e dar quitação em nome da Procuradora Dra. Adriely." COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1064272-20.2023.8.26.0506

ID: 310087994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064272-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSSUELLIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1064272-20.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jossuellia Alves de Moura - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com bas… Processo 1064272-20.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jossuellia Alves de Moura - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Fabiana Catherino x Silvania Ribeiro

ID: 300879187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003678-37.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CATHERINO

Polo Passivo:

SILVANIA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCUS BAPTISTA CAMARA SIMÕES

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VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA

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ALEXANDRE FERRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003678-37.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003678-37.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apda: Fabiana Catherino - Apdo/Apte: Silvania Ribeiro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos. V. U. Ficou prejudicado o pedido de sustentação oral, pois o advogado Dr. Alexandre Feri não estava presente na sessão de julgamento telepresencial quando por diversas vezes seu processo foi apregoado. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AÇÃO E RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA ALEGA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM REDE SOCIAL PELA RÉ, ENQUANTO A RÉ SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO MÉDICO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO REUNIDA É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. A PROVA VISA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, POIS NÃO FOI RESPONSÁVEL POR TORNÁ-LOS PÚBLICOS. A ADMINISTRADORA DA REDE SOCIAL COMPARTILHOU O CONTEÚDO SEM AUTORIZAÇÃO DA RÉ, AFASTANDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL, SEM PROVA DE AUTORIA PELA RÉ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§1º E 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 3º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020577-42.2023.8.26.0562, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012183-20.2023.8.26.0506, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferri (OAB: 263316/SP) - Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) - João Marcus Baptista Camara Simões (OAB: 269383/SP) - 4º andar

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J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 305496905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1047685-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA CATANZARO LOFFREDO

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DESPACHO Nº 1047685-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1047685-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Interessado: M. de R. P. - Interessado: E. de S. P. - Interessado: N. P. dos S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária ante a prolação da r. sentença de fls. 174/176, que julgou procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a fornecer "aparelho de amplificação sonora individual", para o tratamento da autora Neusa Pissoco dos Santos, a critério médico, de forma gratuita, impondo-se a multa-diária cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso. Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, o feito foi remetido a este E. Tribunal e distribuído a este relator. A D. Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo não conhecimento da remessa necessária, nos termos do art. 19, 1ª parte, da Lei nº 4.717/65, e, no mérito, seu desprovimento (fls. 196/202). É O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no artigo 932 do novo Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente. A presente remessa necessária não merece ser conhecida, pois manifestamente prejudicada. Extrai-se dos autos que foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo, em face do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto, visando o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento de amplificação sonora individual (AASI), indicado no laudo médico coligido, sob pena de pagamento de multa-diária de R$.500,00. Conquanto referido fornecimento tenha sido pleiteado liminarmente na inicial, certo é que o juízo a quo entendeu pela necessidade da realização prévia do exame audiométrico (fls. 43), em que constatada a perda auditiva neurossensorial moderada à severa bilateralmente (fls. 76/87). E, antes mesmo da análise da liminar, veio aos autos informações sobre a retirada do necessário aparelho auditivo pela paciente na data de 01/03/24 (fls. 132/133). Embora a liminar tenha sido posteriormente concedida nos autos (fls. 149/150), certo é que a obrigação de fazer acabou sendo cumprida anteriormente, ainda sem determinação judicial, consoante informado pelas rés (fls. 159/160 e 164/165). Posteriormente, foi proferida a r. sentença que julgou procedente a ação (fls. 174/176). Em tal cenário, patente a perda do objeto da ação, sendo forçoso, portanto, reconhecer também a perda do objeto da presente remessa necessária e, diante da inocuidade do exame da situação, julgar o recurso prejudicado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, prejudicada a análise da remessa necessária. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - 1° andar

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite

ID: 295461542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038502-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA SILVA COLUCE NACAMITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargda: Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MORA DA RÉ, AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA FOI CLARAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O FORNECIMENTO INTERMITENTE E CONTAMINADO DE ÁGUA COMPROMETEU O USO REGULAR DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. 6. APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, 14 E 20); CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927, 412 E 944); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 373, 489, 1.022 E 1.026); LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 996; TJSP, IRDR TEMA 6; STJ, AGINT NO ARESP 2.350.841/RJ; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1027121-20.2023.8.26.0506 E 1040610-27.2023.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Ricardo Claret Pitondo Filho (OAB: 339519/SP) - 4º andar

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Fabricio Luciano Pin De Araújo x Parque Das Árvores Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda

ID: 292502687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062041-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUCIANO PIN DE ARAúJO

Polo Passivo:

PARQUE DAS ÁRVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1062041-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Luciano Pin de Araújo - Parque das Árvores Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - VISTOS EM … Processo 1062041-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Luciano Pin de Araújo - Parque das Árvores Empreendimentos Imobiliários - Spe Ltda - VISTOS EM SANEADOR. A preliminar que versa sobre a nulidade da citação efetivamente não prospera, na medida em que a ré não compareceu em juízo apenas para alegar tal fato, mas ofertou substanciosa contestação, fazendo-o ainda dentro do prazo legal que dispunha para tanto. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no art. 239, § 1º do Código de Processo Civil, corolário do princípio da Instrumentalidade das Formas, devendo ser reputada válida a citação formulada, eis que ela possibilitou ao réu adequado conhecimento dos termos da ação contra ele movida, inclusive permitindo-lhe contestar integralmente o mérito do pedido. Ademais, não demonstrado o prejuízo decorrente de vício meramente formal, resta inviável a anulação dos atos processuais (art. 277 do CPC). Tampouco merece a petição inicial ser acoimada de inepta, eis que esta traz em seu bojo pedido lúcido e juridicamente possível, esclarecendo os fatos e fundamentos jurídicos que o embasam, dos quais decorre ainda, de forma lógica, o pedido formulado. Neste particular, descabe à ré invocar a ausência de documentos indispensáveis à propositura, porquanto com a petição inicial atendeu os comandos dos arts. 319 e 320 do CPC, devendo com ela serem juntados apenas documentos indispensáveis a comprovar o direito invocado, reputando-se como tais somente aqueles ad solemnitatem e não os meramente probatórios, que podem ser juntados aos autos em qualquer fase da instrução do processo respeitada a garantia do contraditório. Afasto, portanto, a extinção da ação com fulcro na preliminar que bate pela inépcia da inicial. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a origem dos danos descritos na inicial; se tem relação com a construção ou com eventual má conservação do imóvel pelo proprietário; o valor necessário a eventual reparação; a culpa e o nexo causal. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e aos réus quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Aplica-se ao caso, ainda o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, na medida em que presentes os pressupostos elencados no referido dispositivo legal, assim como os dos arts. 2º e 3º do mesmo códex. Defiro o pedido de prova pericial de engenharia, face à necessidade e utilidade para o deslinde da quizília. Para realização da prova técnica, nomeio o engenheiro Alex José Aranda Medeiros, o qual deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do CPC. Desde já oportunizo às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA (OAB 459199/SP)

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Processo nº 1036627-81.2024.4.01.3200

ID: 330353704

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-81.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OCIRLANE MATOS DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036627-81.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: OCIRLANE MATOS DE MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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