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Processo nº 1025569-29.2025.8.11.0001

ID: 260134308

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025569-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VENANCIO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025569-29.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSILENE VENANCIO DE PAULA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos etc. Após an…

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Processo nº 1049608-90.2025.8.11.0001

ID: 330339733

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049608-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN CELLA TARTERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049608-90.2025.8.11.0001. AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA GUEDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO…

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Processo nº 1046909-29.2025.8.11.0001

ID: 331618906

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046909-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1046909-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE MIRANDA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. V…

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Processo nº 1048558-29.2025.8.11.0001

ID: 332922049

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1048558-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR JAKSON PERIN

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1048558-29.2025.8.11.0001. VISTOS. Dispensado o relatório, diante do permissivo do art. 38, …

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Processo nº 1018585-29.2025.8.11.0001

ID: 306446840

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018585-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNEY MESSIAS DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018585-29.2025.8.11.0001. AUTOR: EDNEY MESSIAS DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1018585-29.2025.8.11.0001. AUTOR: EDNEY MESSIAS DE PAULA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1037015-29.2025.8.11.0001

ID: 294888480

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037015-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILAMAR CORREA LEONARDO FABRICIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASTRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037015-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO FABRICIO ROSA, DILAMAR CORREA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1037015-29.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO FABRICIO ROSA, DILAMAR CORREA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1020913-29.2025.8.11.0001

ID: 278187628

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1020913-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA ARDAMIA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1020913-29.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1020913-29.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: VANIA ARDAMIA DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no artigo 138 do Código Penal, em tese, praticado por VANIA ARDAMIA DA SILVA, ocorrido em 23/12/2023. Iniciado o trâmite do procedimento, não obstante a manifestação da suposta vítima sobre o interesse de representação, esta deixou de apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial, para tanto. Instado a se manifestar o Ministério Público, reverberou pela ocorrência da decadência (ID 194294414). Pois bem, o delito, ora apurado, é de natureza privada, cujo processamento depende da apresentação de queixa-crime, conforme determina o artigo 145 do CP, a ser apresentada no prazo de seis meses, nos moldes do artigo 38 da Lei Adjetiva Penal. Portanto, no caso dos autos, a se considerar a data em que a ofendida teve conhecimento da autoria do crime (dezembro/2023) até o momento, transcorreu período superior a 6 (seis) meses, sem a formalização da respectiva queixa-crime. Com essas considerações, não há outra solução a não ser o reconhecimento da decadência. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 38 do CPP c/c o art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de VANIA ARDAMIA DA SILVA, dos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da decadência, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Micheline Zanchet Miotto Castro x Lincon Castro Da Silva

ID: 327074537

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041283-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

Polo Passivo:

LINCON CASTRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PATRICIA FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1041283-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO REU: LINCON CASTRO DA SILVA Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1041283-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO REU: LINCON CASTRO DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 198847844. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1024696-29.2025.8.11.0001

ID: 256268793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024696-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DA SILVA RICARTE MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024696-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KATIA APARECIDA DA SILVA RICARTE, MARCOS PAULO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024696-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KATIA APARECIDA DA SILVA RICARTE, MARCOS PAULO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1052050-29.2025.8.11.0001

ID: 338654011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052050-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052050-29.2025.8.11.0001. AUTOR: EDESIO FELIX REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJAI Vistos. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052050-29.2025.8.11.0001. AUTOR: EDESIO FELIX REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJAI Vistos. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia, município e/ou estado que estão fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial de Cuiabá. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", inaplicando-se ao caso, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o MUNICIPIO DE ITAJAI Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, reconhece-se de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e julga-se extinto, sem resolução do mérito, a presente ação, no termo do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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