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Processo nº 1041675-43.2025.8.11.0041

ID: 277812281

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041675-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES SALDANHA HANDELL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1041675-43.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo DOMANI DISTRIBUIDORA … PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1041675-43.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em face do ESTADO DE MATO, ambos devidamente qualificados, onde objetiva a concessão da medida antecipatória para que seja determinado ao Requerido que disponibilize Certidão Conjunta Positiva c/ Efeitos de Negativa (CPND) para a parte Requerente. Aduz, em síntese, que, à luz dos Convênios e Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), vigentes à época dos lançamentos tributários ora impugnados, as mercadorias que comercializa se encontram sob o regime de substituição tributária para frente, sendo que, nessa sistemática, o pagamento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso ocorre de forma antecipada, antes mesmo do início da circulação das mercadorias. Relata que o Requerido, mediante a edição de diversos Decretos, instituiu novos regimes tributários, sem a prévia submissão ao CONFAZ, em afronta à legislação ordinária e complementar, bem como à Constituição Federal, de modo que tal situação ensejou a propositura das ações anteriores (0032894-69.2013.8.11.0041 e 0032895-54.2013.8.11.0041) visando à desconstituição de lançamentos considerados inconstitucionais. Narra que os lançamentos migraram da esfera administrativa para a judicial porque o Estado, por meio da SEFAZ/MT, persistiu na formulação de novos lançamentos inconstitucionais, desconsiderando comandos constitucionais, legais e jurisprudenciais consolidados, especialmente os do STF, STJ e TJ/MT. Conta que a SEFAZ/MT mantém tais lançamentos no seu sistema de conta corrente fiscal, sem remetê-los à Procuradoria do Estado para a respectiva execução fiscal, sendo que, ao contrário, exige o pagamento desses lançamentos sob a ameaça de negativa da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPND) e de lavratura de Termos de Apreensão para exigir novamente o ICMS devido, configurando assim uma duplicidade tributária. Pontua que a conduta da SEFAZ/MT visa à execução dos lançamentos inconstitucionais, buscando majoração da carga tributária sobre o mesmo fato jurídico-tributário, visto que o Estado já recebe o ICMS-ST do fornecedor e pretende, paralelamente, cobrar novamente da revendedora, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o princípio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se mostra necessária a comprovação da evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. Conforme relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter uma decisão para que seja determinado ao Requerido que disponibilize Certidão Conjunta Positiva c/ Efeitos de Negativa (CPND) para a parte Requerente. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 193563121 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência da evidência da probabilidade do direito, uma vez que a parte Requerente não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelo Requerido, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao ente público estadual. Ao que me afigura nesse limiar, os lançamentos efetuados na conta corrente fiscal da empresa Autora se deram em perfeita consonância ao ordenamento jurídico vigente, não havendo, ao menos no presente momento, quaisquer indícios de eventuais vícios que poderiam macular a sua validade. Vale dizer, no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, princípio este que não possui caráter absoluto, sendo admitida prova ao contrário. Contudo, não vislumbro nos autos a demonstração de qualquer irregualidade. Por fim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da parte Requerida. Portanto, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida antecipatória, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO pleiteado. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante no art. 335 c/c 183 do CPC. Com a defesa, vistas à parte Requerente para impugnar no prazo legal. Após, abro vistas ao ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Antonio Francisco Escassio Gimenez x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327723673

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066604-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ESCASSIO GIMENEZ

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066604-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ESCASSIO GIMENEZ REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066604-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ESCASSIO GIMENEZ REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO ESCASSIO GIMENEZ em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Aduz da petição inicial que o autor foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica, razão pela qual foi receitado o medicamento Radicava (Edaravona) por autoridade médica competente. Assevera que, solicitado o fornecimento e a cobertura do referido medicamento à operadora ré, esta se manteve inerte, o que configuraria negativa tácita. Em razão disso, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize e custeie integralmente o medicamento prescrito. Os autos me vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que resultam recolhidas as custas judiciais, pelo que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Logo, a probabilidade do direito deve estar fundada em prova preexistente clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. No presente caso, verifico do relatório lastreado ao ID. 200844295 que presente há probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o documento em questão aponta para a necessidade do medicamento para a melhora do quadro do requerente, bem como para evitar maiores danos em razão da doença tratada. Nesse passo, nítido o risco de prejuízos à saúde do reclamante, diante de seu quadro clínico, bem como da explícita urgência apontada no relatório encartado ao ID. 200844295. Com essas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência, pelo que determino que a requerida, no prazo de 48 horas, custeie o procedimento vindicado pelo reclamante, tendo por molde as indicações constantes no relatório médico acostado ao ID. 200844295. Intime-se a requerida para cumprimento da ordem judicial. No mais, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua hipossuficiência técnica, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Além disso, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 dias, decline seu endereço eletrônico aos autos, por se tratar de dado essencial à condução dos trâmites processuais digitais, sob pena de revogação da liminar concedida. Por fim, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, devem ser estimuladas a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Caso conste a presença de menor em quaisquer dos polos desta ação, colha-se o parecer do Ministério Público, no prazo de 30 dias, após a apresentação de impugnação à contestação. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Sirlene Panterline Pimenta x Banco Daycoval S.A.

ID: 307487465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1043712-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE PANTERLINE PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1043712-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SIRLENE PANTERLINE PIMENTA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada pela autora, no bojo de Ação de Repactuação de Dívidas, ao qual requer a limitação sobre os rendimentos deste, com o fundamento de que os valores percebidos são de cunho alimentar e não suportam o pagamento dos débitos na forma cobrada. 2. Alega o autor que os descontos, oriundos dos múltiplos contratos, ultrapassam o limite de razoabilidade e comprometem sua subsistência, requerendo, portanto, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 40% de seus rendimentos líquidos. 3. Pois bem, após detida análise dos contracheques anexados pela autora, vejo que esta percebe á título de subsídios à quantia bruta de R$ 3.036,00. Denoto ainda, que os valores correspondentes aos Empréstimos somam a quantia de R$ 1.864,22, compreendendo assim que estes ultrapassam em muito ao teto previsto em lei. 4. Assim, em virtude do princípio da razoabilidade, tenho que a limitação dos descontos se faz necessário para evitar a inviabilização da subsistência do autor, lhe assegurando o mínimo existencial para sua sobrevivência e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). 5. A verossimilhança das alegações baseada nos documentos juntados pelo autor, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está configurada, uma vez que o comprometimento exacerbado da renda do autor pode levá-lo a situação de inadimplemento generalizado e degradação de suas condições básicas de vida. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE. A probabilidade do direito de repactuação das dívidas narradas na inicial encontra respaldo no CDC (art. 104-B), a fim de equilibrar os princípios da livre iniciativa e a proteção do hipossuficiente. Situação concreta em que a dívida com os contratos citados supera o valor líquido recebido, privando a consumidora de usufruir até mesmo do equivalente a 25% do salário mínimo vigente. A limitação dos descontos dos empréstimos nos rendimentos do consumidor em 30%, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 10.820, de 2003, a princípio é suficiente para preservar o mínimo existencial do consumidor . Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1240789-03.2023.8 .13.0000 1.0000.22 .292540-6/002, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) 6. Diante das fundamentações expostas e do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento do autor ao percentual máximo de 30% de sua remuneração líquida, suspendendo-se, se necessário, os descontos que excederem tal limite, independentemente da natureza do contrato (consignado, cartão, CDC, etc.). 7. Oficie-se à fonte pagadora para que observe a presente limitação, sem prejuízo da análise posterior quanto à origem e legalidade das dívidas. 8. No mais, RECEBO a inicial posto que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 9. Determino a designação de audiência de conciliação na tentativa de conciliação é necessária para que o autor, ora consumidor, apresente a proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, os quais terão a oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A, do CDC. 10. Se não houver êxito na conciliação, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante um plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CPC). 11. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação. 12. Com a designação da solenidade, intime-se o autor, através de seu advogado, bem como, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 13. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 14. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida. 15. Concedo por fim, o benefício da justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 16. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1010247-43.2025.8.11.0041

ID: 283239428

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010247-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010247-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, TRADENS PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E AGRONEGOCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a SEMA/MT conclua, no prazo de quinze dias, a análise do CAR, protocolo n.º MT67300/2020. Ao final, que a presente ação tenha seus pedidos julgados totalmente procedentes. A tutela de urgência foi deferida no Id. 186411532 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT67300/2020, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 186848320, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 189065005). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189302610). Parecer ministerial constante no Id. 193156713. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 04/12/2023 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT67300/2020, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1006561-43.2025.8.11.0041

ID: 283239457

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006561-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA PORTO SEGURO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1006561-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AGROPECUARIA PORTO SEGURO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1006561-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AGROPECUARIA PORTO SEGURO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por AGROPECUARIA PORTO SEGURO LTDA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que o requerido promova “a análise e finalização do CAR MT110672/2021 e do PEF n.º 7002235/2023 do imóvel rural Fazenda MJJ de propriedade da Autora, observando os prazos contidos na Lei Estadual nº 7.692/2002 em seu art. 36 c/c o Decreto Estadual n.º 1.031/2017, artigo 20, inciso IV”. A tutela de urgência foi deferida no Id. 184283771 para “determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, referente à análise conclusiva do Plano de Exploração Florestal n. 7002235/2023 e ainda à análise e validação do CAR-MT 110672/2021, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 189468093, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 190312017). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 190337855). Parecer ministerial constante no Id. 193305871. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 04/04/2023 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Semelhantemente o comprovou que protocolou em 07/07/2023 o Plano de Exploração Florestal, também sem manifestação conclusiva. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Plano de Exploração Florestal n. 7002235/2023 e do Cadastro Ambiental Rural nº MT110672/2021, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1059717-43.2025.8.11.0041

ID: 316406325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1059717-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO ALFONSO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1059717-43.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MIGUEL ANGELO ALFONSO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1059717-43.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MIGUEL ANGELO ALFONSO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por MIGUEL ANGELO ALFONSO JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, servidor público do Estado de Mato Grosso, sustenta que se encontra em estado de superendividamento em virtude de sucessivos contratos de empréstimos consignados e pessoais, os quais, somados às despesas essenciais para sua subsistência e de sua família, estariam comprometendo seu mínimo existencial. Diante disso, requer-se a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo do montante de R$ 2.961,17, que corresponde a 35% de sua renda líquida mensal, além de a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, assim como de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. A presente ação preenche os requisitos legais para seu processamento, razão pela qual a inicial deve ser recebida. No que tange ao pedido de tutela de urgência, insta salientar que a concessão de provimentos liminares exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve emergir de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como a impossibilidade de adimplemento da dívida nos moldes estabelecidos. O perigo de dano, por sua vez, deve ser aferido a partir da iminência de prejuízo irreversível à parte autora caso a medida não seja deferida de imediato. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há comprovação suficiente de que os contratos firmados apresentam qualquer vício de legalidade ou que tenham sido celebrados em condições desvantajosas ao consumidor, além daquelas inerentes ao próprio mercado de crédito. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1013863-57.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, DJE 21/03/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. "Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, DJE 13/03/2023) Diante disso, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando a Portaria n.º 06/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que instituiu o CEJUSC do Superendividamento, com competência estadual para tratamento de demandas dessa natureza, determino a remessa do feito àquela unidade para que seja submetido aos métodos consensuais de solução de conflitos, conforme preconiza o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após a designação da audiência, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1007919-43.2025.8.11.0041

ID: 280029310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007919-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFHIA CLARA MARCZINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1007919-43.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: SOFHIA CLARA MARCZINSKI EMBARGADO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1007919-43.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: SOFHIA CLARA MARCZINSKI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizados por Sofhia Clara Marczinski, em face do Estado de Mato Grosso, em razão da constrição judicial incidente sobre o veículo Hyundai HB20 1.0 Sense, placa RAQ-5A22, Renavam nº 01258089367, no bojo da execução fiscal de origem nº 1017634-80.2023.8.11.0041. A embargante alega que adquiriu o bem mediante contrato de compra e venda firmado em 22/06/2023, sendo a efetiva possuidora, e que não possui qualquer vínculo com os executados ou com o débito tributário em cobrança. Sustenta, em liminar, que a restrição RENAJUD imposta ao veículo inviabiliza o exercício de seu direito de propriedade, motivo pelo qual requer o imediato levantamento da restrição. É o relatório. Decido. Recebo os presentes Embargos nos termos dos artigos 674, 675 e 676 do CPC. Há pedido de tutela de urgência no presente feito, o qual passo a analisar. Sem delongas, para o deferimento da tutela de urgência em sede de embargos de terceiro, deverá ser comprovado suficientemente pelo embargante o domínio ou a posse do bem objeto da lide, nos termos do art. 678 do CPC. No caso, a embargante apresenta contrato de compra e venda datado de 22/06/2023, o que indicaria, em tese, a aquisição do bem anteriormente à constrição, alega que, ao tempo da aquisição, não havia nenhum registro de constrição do veículo, sendo que este foi objeto de restrição apenas em 21/05/2024. Aduz que não procedeu com a transferência da propriedade do bem móvel em razão da necessidade de regularização de débitos do veículo. Afirma, assim, que é terceiro de boa-fé e adquiriu o veículo antes da inclusão de qualquer restrição, razão pela qual requer a sua liberação. Pois bem. Compulsando o processo da execução fiscal de origem, verifica-se que, os executados foram citados por AR nos dias 05/06/2023 e 09/06/2023 (Id. 120827476 e Id. 124036760), ou seja, antes da formalização da suposta aquisição. Verifica-se, ainda, que o executado, citado da execução fiscal, não indicou bens à penhora, tampouco quitou o débito no prazo legal, mas teria, segundo alega a Embargante, promovido a venda do veículo de sua propriedade. Ademais, foram efetivadas outras diligências a fim de localizar valores passíveis de penhora, restando infrutífero. A situação do processo atrai, assim, ao menos a princípio, a aplicação do art. 185 do CTN, que preceitua: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Com efeito, o STJ, no julgamento do RESP 1.141.990/PR, alçado como representativo de controvérsia (Tema nº 290), pacificou o entendimento no sentido de que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. No mesmo julgamento, também se consignou que: 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. Por fim, conforme consta da pesquisa em anexo, não há inscrição de restrição de circulação, tampouco penhora deferida ou ordem de busca e apreensão do veículo originada do processo de Execução Fiscal nº 1017634-80.2023.8.11.0041, o que infirma a urgência alegada pela Embargante. E, caso deferida a exclusão da restrição de transferência do veículo, restaria exaurido o objeto da presente demanda. Entretanto, a liminar merece ser concedida apenas para o fim de manter a posse do veículo à embargante, evitando-se atos de apreensão e mantendo, contudo, o registro da restrição de transferência via RENAJUD, vez que existe, a princípio, indícios de boa-fé da Embargante, bem como ausência de confirmação acerca da existência de outros bens a garantirem o débito integral da Execução. Ante o exposto: a) DEFIRO, PARCIALMENTE, o pedido liminar, para o fim exclusivo de suspender quaisquer atos expropriatórios sobre o veículo Hyundai HB20 1.0 Sense, placa RAQ-5A22, Renavam nº 01258089367, mantendo-se, entretanto, a restrição RENAJUD vigente até ulterior deliberação judicial; b) Certifique-se no processo principal o teor desta decisão; c) Intime-se o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria-Geral, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 679 do Código de Processo Civil prazo legal; d) Após, à réplica em 15 dias e voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1024409-43.2025.8.11.0041

ID: 261401205

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024409-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA GONCALVES CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024409-43.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANGELA PEREIRA GONCALVES CARDOZO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024409-43.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANGELA PEREIRA GONCALVES CARDOZO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BMG S.A., BANCO PAN S.A., CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por ANGELA PEREIRA GONCALVES CARDOZO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e outros (7), todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, sustenta que se encontra em estado de superendividamento em virtude de sucessivos contratos de empréstimos consignados e pessoais, os quais, somados às despesas essenciais para sua subsistência e de sua família, estariam comprometendo seu mínimo existencial. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os débitos relativos aos contratos indicados ou, alternativamente, que se determine às instituições financeiras rés que limitem os descontos incidentes sobre seus vencimentos líquidos ao percentual máximo de 30%. É o relatório. Decido. A presente ação preenche os requisitos legais para seu processamento, razão pela qual a inicial deve ser recebida. No que tange ao pedido de tutela de urgência, insta salientar que a concessão de provimentos liminares exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve emergir de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como a impossibilidade de adimplemento da dívida nos moldes estabelecidos. O perigo de dano, por sua vez, deve ser aferido a partir da iminência de prejuízo irreversível à parte autora caso a medida não seja deferida de imediato. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há comprovação suficiente de que os contratos firmados apresentam qualquer vício de legalidade ou que tenham sido celebrados em condições desvantajosas ao consumidor, além daquelas inerentes ao próprio mercado de crédito. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1013863-57.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, DJE 21/03/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. "Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJMT – N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, DJE 13/03/2023) Diante disso, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando a Portaria n.º 06/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que instituiu o CEJUSC do Superendividamento, com competência estadual para tratamento de demandas dessa natureza, determino a remessa do feito àquela unidade para que seja submetido aos métodos consensuais de solução de conflitos, conforme preconiza o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após a designação da audiência, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1049920-43.2025.8.11.0041

ID: 313932715

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049920-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA DIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOFRE SARAIVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1049920-43.2025.8.11.0041 Autor: RODRIGO DE ALMEIDA DIAS DE AMORIM Réu: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela ajuizada por Rodrigo de Almeida Dias de Amorim em face de Infinity Pay Soluções e Processamentos Ltda. - ME. O autor relata que mantinha relação contratual consolidada com o Requerido (Infinite Pay), utilizando regularmente os serviços bancários disponibilizados pela instituição financeira para movimentação financeira decorrente de atividade laborativa informal. Aduz que a conta corrente constituía instrumento essencial para o recebimento de sua remuneração, sendo utilizada de forma contínua e rotineira para transações financeiras relacionadas à sua atividade profissional. Informa que em maio de 2025, foi surpreendido de forma abrupta com o encerramento unilateral e imotivado de sua conta bancária, constatado quando da impossibilidade de acesso aos serviços via aplicativo móvel, sendo apresentada exclusivamente a mensagem genérica: "conta bloqueada, para mais informações entre em contato com a Central de Ajuda". Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que a instituição financeira ré seja obrigada a reestabelecer sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ao final, pretende a confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que o autor mantinha relacionamento bancário com a instituição financeira ré, sendo que a conta foi unilateralmente encerrada. O autor não concorda com o encerramento da conta, pois a utilizava com bastante frequência, para recebimento de valores. Alega que a atitude da ré, dissociada de justificativa plausível, caracteriza abuso. Por esta razão, pretende compelir a ré à restabelecer a conta. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, apesar de a ré não ter apresentado uma justificativa “aceita” pelo autor, em se tratando de relações jurídicas, a mesma não pode ser compelida a manter relacionamento com o consumidor. Ademais, na resposta dada pela ré, a mesma menciona que o cadastro foi bloqueado em virtude de desconformidade com as políticas internas da empresa e determinações feitas pelo Banco Central (Id. 196075113), de maneira que faz-se necessária melhor dilação probatória a fim de averiguar a motivação do encerramento da conta. Logo, nesta análise de cognição limitada, verifica-se a ausência dos elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, de maneira que inviável a concessão da liminar. Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Antonio Alves Fogaca x Alda Martins Branco e outros

ID: 323793872

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011896-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FOGACA

Polo Passivo:

ALDA MARTINS BRANCO JOAO DE CASTRO BRANCO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

Intimação

Advogados:

DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011896-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO ALVES FOGACA EMBARGADO: JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011896-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO ALVES FOGACA EMBARGADO: JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO REQUERIDO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO Vistos etc. Recolhidas às custas, RECEBO os presentes Embargos de Terceiros. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência proposto por ANTONIO ALVES FOGAÇA em face de MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO e ALDA MARTINS BRANCO, visando o cancelamento de indisponibilidade que recaiu sobre imóvel de sua propriedade, registrado na Matrícula n° 17970, do Livro 2 - Registro Geral do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, com área total de 880,3038 hectares. Alega o embargante, em síntese, que na ação principal (Processo n° 0003767-52.2014.8.11.0041), em que se discute Cautelar Inominada Incidental proposta por Maria Sonia Castro Branco em face de João de Castro Branco e Alda Martins Branco, foi determinada a indisponibilidade de bens mediante ofício expedido em 29 de julho de 2014, tendo sido atingida a matrícula matriz nº 3.006 do 1º RI da Comarca de Porto Velho/RO, da qual posteriormente houve desmembramento e criação da matrícula do imóvel rural nº 17970, de propriedade do embargante. Sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, conforme demonstram os documentos da cadeia sucessória dos contratos de compra e venda, exercendo a posse mansa e pacífica desde 1985, tendo inclusive obtido reconhecimento de seu domínio por meio de Usucapião Extrajudicial, conforme demonstra a matrícula n° 17970 do Livro 2 - Registro Geral da Comarca de Ariquemes/RO. Argumenta que está sofrendo lesão grave em seu direito de propriedade, sem jamais ter figurado como parte na relação processual originária, o que afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ressalta que a restrição o impede de acessar linhas de crédito rural e realizar investimentos em sua propriedade. Requer: a) em tutela de urgência, o cancelamento da indisponibilidade sobre seu imóvel; b) a suspensão de qualquer decisão no processo cautelar até o julgamento dos embargos; c) no mérito, a procedência dos embargos para cancelar definitivamente a indisponibilidade; d) a condenação dos embargados em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo os embargos de terceiro para processamento, tendo em vista que o art. 675 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o embargante apresentou documentos que, em cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado. A Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n° 17970 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO evidencia que o imóvel objeto da indisponibilidade está registrado em nome do embargante, tendo sido reconhecido seu domínio por meio de procedimento de Usucapião Extrajudicial, conforme Escritura Pública de Ata Notarial devidamente referenciada (ID. 187322989). Importante destacar que a indisponibilidade foi originalmente lançada sobre a matrícula matriz nº 3.006 do 1º RI da Comarca de Porto Velho/RO em 29 de julho de 2014, por determinação deste Juízo no processo cautelar nº 0003767-52.2014.8.11.0041. Posteriormente, com o desmembramento e criação da matrícula nº 17970, a restrição foi transferida para esta nova matrícula, atingindo o imóvel do embargante, que não integra a relação processual originária. O perigo de dano também se encontra evidenciado, pois a manutenção da indisponibilidade impede o embargante de exercer plenamente seu direito de propriedade, inclusive restringindo seu acesso a linhas de crédito rural que poderiam ser utilizadas para investimentos na propriedade, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Ademais, pelo menos neste momento processual observo que o embargante não integra a relação processual originária que discute bens do espólio administrado pelos embargados, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a manutenção da constrição sobre seu patrimônio. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel registrado na Matrícula n° 17970, do Livro 2 - Registro Geral do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, com área total de 880,3038 hectares, situado no Município de Alto Paraíso/RO, de propriedade do embargante ANTONIO ALVES FOGAÇA. Considerando que a indisponibilidade não foi lançada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens — CNIB, mas sim por ofício encaminhado diretamente à serventia. Tal circunstância obsta a realização da baixa por meio do referido sistema, tornando necessária a adoção de providência direta junto ao cartório. Assim, determino a expedição de ofício ao 2° Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, para que proceda à baixa do registro de indisponibilidade (AV-1-17.970) proveniente dos autos 3767-52.2014.8.11.0041 Código 862631 constante sobre o imóvel objeto da presente demanda. PROCEDA a Secretaria judicial com o apensamento destes autos ao de nº 3767- 52.2014.8.11.0041 e 30995-65.2015.811.0041 Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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