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Município De Campinas x Elson Dias Da Silva

ID: 276525238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1021710-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ELSON DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICA ZUCATTI DA SILVA

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DANIELA SCARPA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Scarpa Gebara (OAB 164926/SP), Erica Zucatti da Silva (OAB 342978/SP) Processo 1021710-08.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Elson Dias da Silva … ADV: Daniela Scarpa Gebara (OAB 164926/SP), Erica Zucatti da Silva (OAB 342978/SP) Processo 1021710-08.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: Elson Dias da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de ELSON DIAS DA SILVA, visando à imposição de obrigação de não fazer consistente em não instalar equipamentos em bens imóveis municipais sem autorização expressa, sob pena de multa diária, e à condenação ao pagamento de danos sociais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Alega o Município que, desde 2021, o requerido tem instalado, de forma reiterada e sem autorização ou critérios de segurança, brinquedos feitos com pneus, cordas e madeiras (balanços, equipamentos de escalada, tirolesas com cabos de ação, entre outros) na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino, em Campinas. Afirma que as instalações são precárias, sem aprovação dos órgãos regulamentadores, e que o réu não cumpriu ordens administrativas de remoção, reinstalando os brinquedos após as retiradas feitas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O Município salienta que a conduta do réu expõe a vida e a segurança dos munícipes a risco. A municipalidade argumenta que o bem é de uso comum do povo e que a intervenção particular sem autorização é ilegal, podendo gerar sua responsabilização por eventuais acidentes. Foi deferida a antecipação de tutela para impor ao requerido a ordem de não voltar a ocupar a Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, no Parque São Quirino, com os equipamentos mencionados na inicial, sob pena de responder pelos prejuízos ao erário com a movimentação de equipamentos e pessoal da Administração Pública, bem como criminalmente pela desobediência, fixando multa de R$ 10.000,00 para cada descumprimento. Em sua contestação, o requerido ELSON DIAS DA SILVA requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não foi notificado para apresentar esclarecimentos ou defesa. No mérito, sustentou a improcedência da ação por falta de provas de que ele seria o autor das instalações indevidas dos balanços. Requereu a total improcedência da ação. O Município de Campinas apresentou réplica, impugnando o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e reiterando a autoria do réu e a regularidade das notificações administrativas. Em sede de saneamento do feito, o processo foi considerado em ordem, com partes legítimas e ausência de nulidades. Foi deferida a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido a comprovação de que a parte ré, de fato, instalou os brinquedos não autorizados nas áreas públicas. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Em alegações finais, as partes requereram a substituição por memoriais escritos, enquanto o Ministério Público manteve sua manifestação oral pela parcial procedência. Por fim, as partes apresentaram memoriais, mantendo suas posição antagônicas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita é assegurado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, o requerido apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários com saldo baixo, além de informar que está desempregado, é isento de imposto de renda e não possui outras contas bancárias. Embora o Município tenha alegado que a contratação de advogado particular demonstra capacidade financeira, a procuradora do réu esclareceu que atua pro bono por ser filha do requerido, que é idoso e aguarda aposentadoria. Considerando os documentos apresentados e a particularidade da representação processual, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida. A mera contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, especialmente quando há vínculo familiar e atuação gratuita comprovada. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao requerido. No tocante à preliminar de nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa, não há nos autos comprovação de que o requerido não teve conhecimento das notificações ou da apuração administrativa. Pelo contrário, os documentos indicam que ele foi notificado para remoção, e sua própria defesa faz referência a um abaixo-assinado e reportagens, o que sugere conhecimento dos fatos. A controvérsia principal cinge-se à comprovação de que o requerido foi o responsável pela instalação dos brinquedos não autorizados nas áreas públicas e se sua conduta enseja a condenação por danos sociais. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o Município de Campinas demonstrou, por meio de denúncias e documentos administrativos, a instalação reiterada e sem autorização de brinquedos precários na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino. Há relatórios de vistoria técnica indicando a instalação não autorizada de equipamentos feitos com cordas, madeiras e pneus, sem normas de segurança e com risco iminente de acidentes. O requerido foi notificado administrativamente para a remoção dos equipamentos, mas não cumpriu a ordem, levando à remoção dos brinquedos pela Administração Pública em diversas ocasiões. Em sua defesa, o requerido não negou totalmente a instalação, mas alegou que a comunidade também participou e que ele apenas cuidava dos brinquedos para garantir a segurança dos usuários. As testemunhas de defesa confirmaram que o requerido era um dos participantes e se apresentava como referência na fabricação e instalação "segura" dos brinquedos. Contudo, a ausência de homologação e aprovação técnica dos equipamentos, conforme as normas vigentes, bem como a falta de autorização municipal para o uso privativo do bem público de uso comum do povo, configuram a ilegalidade da conduta, independentemente da motivação nobre ou da participação de terceiros. Quanto aos danos sociais, embora a conduta do requerido tenha desobedecido o regramento legal, a pretensão de fornecer lazer gratuito em espaço público foi imbuída de um propósito nobre. Conforme a defesa, não há comprovação de que os fatos narrados tenham causado prejuízo coletivo verificável ou danos concretos à coletividade. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, pugnou pela improcedência dos danos sociais, justamente por entender que não houve comprovação do dano. A ausência de prejuízo coletivo verificável e a inexistência de dano concreto à coletividade afastam a configuração dos danos sociais pleiteados. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de ELSON DIAS DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o requerido ELSON DIAS DA SILVA à obrigação de não fazer, consistente em não instalar qualquer tipo de equipamento (brinquedos ou quaisquer outras estruturas) em bens imóveis municipais, em especial na Praça Lafayette Arruda Camargo Filho, localizada no Parque São Quirino, em Campinas/SP, sem autorização expressa da municipalidade e em conformidade com as normas técnicas de segurança aplicáveis. Manter a multa cominatória diária fixada em sede de tutela antecipada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento da obrigação de não fazer. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos sociais. INDEFERIR o pedido de litigância de má-fé formulado pelo requerido contra o Município, por ausência de comprovação de dolo processual. Deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas de sucumbência nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe sobre a não condenação em honorários, custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

ID: 313086708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107612-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KAYOKO NORICHIKA MOREIRA TRADE FLOW DATA DRIVEN MARKET ANALYTICS LTDA

Polo Passivo:

CHEIL BRASIL COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações … Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Narram as autoras, em síntese, que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida para consultoria em gestão empresarial, sendo que o objeto específico do contrato era desenvolvimento pela contratada do projeto denominado BG010338 - FFM Team. O contrato tinha prazo de duração de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024 (cláusula 8.1.) e a remuneração mensal, na forma estipulada na cláusula 7.1 do contrato, era de R$ 97.560,98. O serviço era prestado exclusiva e pessoalmente pela co-autora Tatiana, proprietária da empresa requerente, nas dependências da empresa requerida, tendo em vista a necessidade de sigilo das atividades da empresa. Ocorre que, durante a execução dos serviços, a empresa requerida impôs à empresa requerente o cumprimento de outras obrigações não previstas no contrato e, consequentemente, não realizou qualquer aditivo contratual ou reajuste no preço do contrato. Assim, a co-autora Tatiana passou a ser submetida a uma jornada exaustiva de atividades, para a realização de serviços não previstos no contrato e para os quais não foi remunerada. Diante dos questionamento que a autora fazia a respeito do descumprimento contratual, em fevereiro de 2024, a ré contratou advogado para rescindir o contrato com a autora. Assim, a empresa ora requerida enviou para a autora notificação de rescisão contratual, proibindo a proprietária da empresa requerente, imediatamente, de continuar acessando as dependências da empresa requerida, sem nenhuma indicação de hipóteses de justa causa. Deste modo, o contrato que deveria se encerrar apenas em 13/07/2024, efetivamente se encerrou no dia 22/02/2024, tendo ocorrido o pagamento pelos serviços prestados até o dia 28/02/2024. A autora contranotificou à ré, tendo inclusive se colocado à disposição para continuidade do contrato. Portanto, a ré solicitou a rescisão sem justa causa do contrato. As autoras enviaram notificações e e-mails para a empresa requerida, para que ela pagasse não só os custos da rescisão contratual sem justa causa, como também efetuasse o depósito de saldos que ficaram abertos em razão de pagamentos errados durante alguns meses, para que efetuasse também o reembolso de gastos havidos pela empresa requerente, e ainda para que pagasse pelos serviços que foram atribuídos para a empresa contratante fora do objeto do contrato. Requereu também o pagamento de reparação de danos morais para a pessoa física submetida a jornada exaustiva de trabalho em razão da alteração abusiva e unilateral do objeto do contrato por parte da empresa requerida. Contudo, a ré enviou contranotificação, alegando um suposto abandono de contrato por parte da autora. Pleiteiam a justiça gratuita. Requerem que seja deferida a exibição de documentos para determinar à ré que apresente todos os e-mails enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato e exiba ainda o 'notebook' que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço para que o aparelho seja submetido a perícia. Ao final, pugnam pela procedência da ação para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados, no período de 14/07/2023 a outubro de 2023; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.038,57, referentes aos gastos da empresa requerente na execução do contrato e que ainda não foram ressarcidos pela empresa requerida; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 237.398,35, referentes à metade do tempo que restava para o cumprimento do contrato nos termos do artigo 603 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 ou outro valor fixado por arbitramento, referentes aos serviços de RETAIL, que não estavam expressamente previstos no contrato e que dobraram o volume de serviços prestados pela empresa requerente e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de reparação de danos morais em favor da autora Tatiana. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) argui a ilegitimidade ativa da pessoa física Tatiana; b) impugna a justiça gratuita e c) suscita a incompetência absoluta do juízo para análise e julgamento da matéria relacionada à doença de ordem ocupacional que supostamente acomete a sócia em razão dos serviços prestados à empresa requerida. No mérito, alega que: 1- A empresa autora prestou apenas os serviços para os quais foi contratada; 2- Toda e qualquer despesa realizada pela prestadora de serviços foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes; 3- Houve o reembolso, à época da rescisão, do único valor pendente sob tal título, no importe de R$ 4.172,10, relativo às despesas em aberto; 4- Os valores relativos a Nota Fiscal recebida em fevereiro/2024 foram depositados na data de 29/02/24; 5- A notificação enviada à parte requerente em 21/02/2024 trata de formalização em resposta à comunicação da própria notificada ao preposto da companhia, quanto ao desinteresse na continuidade da prestação de serviços, bem como do abandono do projeto por mais de 15 (quinze) dias; 6- Não se tratou de opção da empresa contratante, mas de interrupção indevida da prestação pela empresa contratada, o que trouxe prejuízos à contestante, ainda em fase de apuração. 7- Tendo a rescisão se dado por comunicação da parte contratada em razão de seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços, diretamente ao Gestor da contratante, bem ainda pelo abandono dos serviços para os quais fora contratada sem envio de qualquer preposto para continuidade, não há falar-se em recebimento de supostos valores além do mês em que houve prestação de serviços; 8- No contrato firmado, não há qualquer disposição neste sentido na clausula resolutiva, a respeito de indenização do período faltante. E se houvesse, esta seria aplicada contra a empresa contratada. Afirma que no início de janeiro/2024, a autora Tatiana, que respondia pela consultoria contratada, comunicou aos prepostos da requerida seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços e, após tentativas para melhor resolução ou até reaver a situação, a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais, tendo, literalmente, abandonado o projeto em andamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos entre o final do mês de janeiro e o mês de fevereiro de 2024, sem qualquer justificativa, incidindo, assim, na hipótese de rescisão contratual justificada. Pleiteia o acolhimento das preliminares suscitadas, a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e a improcedência da ação. Delibero. I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que há elementos que servem para indicar a capacidade financeira das autoras, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa autora pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, sem a devida comprovação da hipossuficiência alegada, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Quanto à autora Tatiana, confere-se que movimenta valores que não são módicos em sua conta corrente (fls. 31), o que se mostra patentemente incompatível com a alegada pobreza. Ademais, ela é empresária, sócia da empresa autora. Assim, a autora pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita: a) cópia de comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício, a empresa autora deverá juntar documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência, tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Tatiana. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da ré em face da empresa autora: (i) pelo pagamento de multa pela alegada rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços, (ii) pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pela empresa autora, não quitados integralmente pela ré, (iii) pelo pagamento de despesas havidas pela empresa autora e não reembolsadas pela empresa ré e (iv) pelo pagamento de remuneração por serviços extras, exigidos pela empresa ré e executados pela empresa autora, sem a devida remuneração. Com relação à autora Tatiana, a demanda visa tão somente à reparação de danos morais que teriam sido colhidos pela pessoa física por suposta imposição de atividades e tarefas não previstas contratualmente, o que teria exigido da autora pessoa física submissão a uma carga horária de trabalho insuportável (fls. 19). Conforme narrado na inicial, o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas e teria sido exigido pela empresa ré que a empresa contratada executasse serviços, além dos estabelecidos no contrato sem a devida remuneração. Assim, esta suposta exigência feita pela ré, em tese, mostrar-se-ia capaz de atingir a esfera jurídica da empresa contratada e não a da pessoa física que a empresa contratada elegeu para a execução dos serviços com carga horária de trabalho insuportável. Logo, não se verifica o interesse de agir de Tatiana em face da ré com relação ao pedido de reparação de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de Tatiana, em face da ré, com relação ao pedido de reparação de danos morais, e, com relação a ela, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora Tatiana ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do pedido de reparação de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A demanda terá seguimento quanto aos direitos postulados pela empresa autora. III. Desde já, anoto ser incabível a pretensão de condenação a pagamento de multa pela rescisão do contrato com fundamento no art. 603 do CC, haja vista que o contrato prevê expressamente em sua cláusula 8.4 (fls. 245) que, em caso de rescisão ou término do contrato antes do acordado, o pagamento deveria ser efetuado proporcionalmente ao serviço prestado. Neste sentido, cita-se: Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada docontrato- Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no artigo603do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes -Contratoque prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do artigo603do Código Civil - Precedentes Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento 'extra petita'configurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamentojurídicona petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora (TJSP; Apelação Cível nº 1006869-08.2023.8.26.0114; Relator: Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2025). Deste modo, a discussão quanto à culpa pela rescisão do contrato se mostra impertinente, haja vista a inexistência de previsão de penalidade pelo término antecipado. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, no que tange à empresa autora, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a empresa autora prestou serviços extras não previstos em contrato, pelos quais não foi remunerada; e, em caso positivo, qual é a remuneração a que a empresa autora faz jus por estes serviços extras prestados; (ii) se a empresa autora faz jus ao recebimento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados no período de 14/07/2023 a outubro de 2023, ou, se a ré quitou todos os valores referentes aos serviços prestados pela autora neste período e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de R$ 13.038,57, referentes a despesa por ela realizada não ressarcida pela ré, ou, se toda e qualquer despesa realizada pela autora foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes. Indefiro o pedido formulado pela autora para impor à ré a exibição de todos os 'e-mails' enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato, eis que incumbe à requerente a produção de prova do direito alegado. Ademais, a requerente nem ao menos especificou a pertinência desta prova documental. Outrossim, indefiro o pedido de oitiva de depoimento pessoal dos representantes da ré e da autora, visto que as versões fáticas das partes foram suficientemente expostas na inicial e na contestação. Quanto ao pedido formulado pela autora na inicial para que a ré apresente o notebook que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço, esclareça a autora, em quinze dias, sob pena de preclusão, se mantém o interesse na produção da prova técnica, visto que ela não foi ratificada na petição de especificação de provas (fls. 414), bem como, em caso positivo, qual seria a pertinência da prova e qual a especialidade da perícia. Outrossim, em quinze dias, sob pena de preclusão, esclareça a ré a pertinência e a especialidade da prova pericial postulada a fls. 437. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a manifestação das partes. Int. - ADV: SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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