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Elane Cristina Costa Martins x Banco Bradescard S.A.

ID: 257008754

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020744-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020744-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELANE CRISTINA COSTA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020744-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELANE CRISTINA COSTA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela parte executada, ao argumento de que há excesso de execução, pois a parte exequente teria utilizado índice de juros e correção monetária diversos da sentença. Assim, pede o reconhecimento do excesso da quantia de R$ 1.077,75. Intimada, a parte exequente/embargada nada manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença prolatada neste feito e acostada ao id. 166762196 julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, para: a) declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 814,79 e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito em relação a este; b) condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). (...)”. A parte ré interpôs Recurso Inominado, o qual foi parcialmente provido para reduzir os danos morais para o importe de R$ 3.000,00, bem como adequou os consectários legais, nos termos da decisão monocrática de id. 179134926. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como devida a quantia de R$ 4.918,80. Contudo, a parte executada, ora embargante, insurgiu-se acerca do referido valor, pois, segundo ela, a credora teria utilizado índice diverso daquele fixado pela e. Turma Recursal. Nota-se, realmente, que em seu cálculo de id. 183606365 a parte exequente utilizou a taxa Selic para a atualização monetária e juros de mora de 1%, diversamente daquilo consignado na decisão de id. 179134926. Por sua vez, os cálculos apresentados pela executada/embargante estão em consonância com o comando sentencial. Assim, julgo procedentes os aludidos Embargos à Execução a fim de reconhecer que há excesso de execução na monta de R$ 1.077,95 , e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pela parte embargante no valor de R$ 3.841,05. Como já fora realizado o depósito de quantia equivalente à totalidade do valor do débito, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. O valor excedente depositado deverá ser restituído à parte executada/embargante. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, em 5 dias, indicar os respectivos dados bancários para a expedição de alvará em favor de cada qual. Decorrido o prazo assinalado, conclusos. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1014536-76.2024.8.11.0001

ID: 278848305

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014536-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETI CECILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETTY NAYARA VILAS BOAS DE ARRUDA

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DECISÃO Processo: 1014536-76.2024.8.11.0001 Requerente: MARIZETI CECILIA DOS SANTOS Requerido: XO MANO VEICULOS LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurs… DECISÃO Processo: 1014536-76.2024.8.11.0001 Requerente: MARIZETI CECILIA DOS SANTOS Requerido: XO MANO VEICULOS LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 193626688) tempestivamente, conforme certidão de ID 194925207, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou comprovante de preparo recursal Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1036652-13.2023.4.01.3400

ID: 255776485

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036652-13.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR ALVES DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036652-13.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ADELMA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036652-13.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ADELMA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não formada a relação processual triangular, sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Fênix Construções Civis Ltda x Vuolo Engenharia Ltda e outros

ID: 310151802

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017543-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

VUOLO ENGENHARIA LTDA YURI BISPO NEVES VUOLO

Decisão

Advogados:

KARYME PARADA PEDROSA

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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MILLENA RUELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017543-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EXECUTADO: YURI BISPO NEVES VUOLO, VUOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017543-76.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FÊNIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EXECUTADO: YURI BISPO NEVES VUOLO, VUOLO ENGENHARIA LTDA Vistos, Da análise, verifica-se que restou deferido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (id. 180140482) Citada na pessoa do sócio, a empresa executada quedou-se inerte não apresentando manifestação nos autos. (id. 196810749) Posteriormente, sobreveio requerimento da parte exequente pleiteando a penhora das cotas do executado. É o relatório. Decide-se. Em detida análise dos autos, verifica-se que a controversa deve ser examinada à luz da teoria maior prevista no artigo 50 do Código Civil. Ademais, a desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui instrumento jurídico destinado a coibir o uso fraudulento ou abusivo do patrimônio de uma pessoa jurídica (empresa) para favorecer indevidamente um sócio ou administrador, em detrimento de credores ou terceiros. No presente caso, resta evidenciado que o executado Yuri Bispo Neves Vuolo não possui bens passíveis de penhora em seu nome, conforme extratos das pesquisas realizadas aos sistemas disponíveis a este juízo, o que inviabiliza a satisfação das obrigações pendentes. Contudo, há fortes indícios de que o executado vem se utilizando de pessoa jurídica sob seu controle para ocultar patrimônio pessoal, com o claro intuito de frustrar a execução. Ressalte-se que a penhora anteriormente realizada mostrou-se inócua frente ao montante do débito exequendo, o que evidencia tentativa deliberada de esvaziamento patrimonial por parte do executado. Ademais, não é crível que o executado, sendo o único titular e controlador da pessoa jurídica mencionada, não possua qualquer bem passível de penhora em seu nome, sobretudo quando se observa que a empresa sob seu domínio detém patrimônio considerável, segundo consta do contrato social. Assim, tal conduta viola os princípios da boa-fé e da função social da personalidade jurídica, configurando hipótese típica de abuso da personalidade nos termos do art. 50 do Código Civil, o que autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que os bens da pessoa jurídica sob o domínio do executado possam responder pela dívida ora executada. Com efeito, “(...) A desconsideração da personalidade jurídica ostenta sempre uma função instrumental de viabilizar uma solução adequada e de satisfação das responsabilidades da pessoa jurídica, quando concretizadas hipóteses exceptivas e caracterizadoras do uso do ente imaterial com finalidade fraudulenta ou abusiva (...)”. (N.U 1012623-72.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2019, Publicado no DJE 24/01/2019) Logo, é plenamente justificável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, permitindo que os bens da empresa sejam atingidos para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. Com essas considerações, e com fundamento no artigo 50 do Código Civil, o Estado-juiz defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de YURI BISPO NEVES VUOLO a fim de redirecionar a execução à empresa VUOLO ENGENHARIA LTDA. Intimem-se os executados acerca da presente decisão. Cumprida as diligências, e decorrido o prazo, intime-se a parte a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) apresentar planilha de cálculo do débito para fins de constrição judicial via SISBAJUD. Após, conclusos para sistemas online. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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I. S. Da Rosa - Me x Malwee Malhas Ltda

ID: 283138144

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076616-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DA ROSA - ME

Polo Passivo:

MALWEE MALHAS LTDA

Sentença

Advogados:

OSNI DOS SANTOS JUNIOR

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIANO SILVERIO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076616-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: I. S. DA ROSA - ME REQUERIDO: MALWEE MALHAS LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076616-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: I. S. DA ROSA - ME REQUERIDO: MALWEE MALHAS LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Denota-se que pretende a Embargante a reanálise das alegações constantes dos autos, o que deveras não se admite por meio deste recurso. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, vez que resta aparente descontentamento da parte Embargante quanto ao teor da sentença, o que não pode ser discutido através de Embargos de Declaração, devendo ser interposto pela parte o recurso adequado para rediscutir a matéria, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO dos Embargos Declaratórios opostos no id. 188154408 e que seja mantida a respeitável sentença em todos os seus termos (id. 187294133), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela Embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Celina Rosa Da Luz x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 336224204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELINA ROSA DA LUZ REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036652-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELINA ROSA DA LUZ REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação ajuizada pelo autor em face da instituição financeira ré, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida, no valor de R$ 303,20 (trezentos e três reais e vinte centavos). Do qual alega desconhecer. Houve apresentação de contestação, oportunidade em que a parte promovida sustentou que a autora celebrou contrato com a empresa BANCO ITAU que cedeu o crédito a ré, conforme id. 199110788. Relatou que não houve adimplemento do debito, havido com a cessionária, motivo pelo qual a negativação foi devida e ao final requereu a improcedência da ação. Inicialmente, destaco que, diferentemente do que pretende a parte ré, se aplica ao feito o regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação jurídica entre as partes, decorrente da suposta contratação, é consumerista, havendo identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não contraiu aludida dívida com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e contraiu o débito, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constata-se que ficou demonstrada a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente. Em que pese a parte autora negar qualquer contratação, os documentos comprovam a existência da relação jurídica. Dessa forma, resta, portanto, afastada qualquer alegação de fraude, ou ilegalidade e comprovada a relação jurídica pretérita com o cedente do crédito. Além disso, por sua vez, a ré apresentou contestação instruída com farta documentação que demonstra a existência de vínculo entre as partes, bem instrumento particular de cessão id. 199110788, ainda, a demandante sequer impugnou aludidos documentos juntados pela ré. Como restou comprovada o debito da autora com a empresa ré, não devendo prosperar a pretensão da reclamante de reconhecimento de prática abusiva em relação à negativação. Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram, mormente canhoto de recebimento dos produtos, assinado. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – COBRANÇA DEVIDA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVANTE DE ENTREGA E NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS – AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1023167-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1088062-76.2024.8.11.0001

ID: 275315308

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088062-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEANI CAMILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088062-76.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GEANI CAMILO DE CARVALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088062-76.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GEANI CAMILO DE CARVALHO RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PARTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao reembolso integral de despesas médicas no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), realizadas pela parte autora em decorrência de parto cesáreo fora da rede credenciada, reconhecendo-se a urgência do procedimento e a ausência de prestadores disponíveis na localidade (Juína/MT). A análise dos autos revela que o recurso apresentado não observou o princípio da dialeticidade, na medida em que deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os principais pilares da sentença recorrida. Com efeito, a sentença recorrida fundamentou-se na existência de: Pedido administrativo de reembolso, devidamente comprovado pelo protocolo de atendimento nº 34208420240728169586; Inexistência de profissionais credenciados disponíveis na cidade de Juína/MT para atendimento à época do parto, o que foi demonstrado nos autos, inclusive com documentação do próprio guia médico da operadora; Enquadramento da situação como urgência médica, apta a autorizar o atendimento fora da rede conveniada, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Todavia, no Recurso Inominado, a recorrente limita-se a repetir os argumentos da contestação — negando genericamente a existência de negativa de atendimento e alegando a disponibilidade de rede credenciada — sem apresentar qualquer elemento novo que refute os fundamentos de fato e de direito da sentença. Não houve, por exemplo, qualquer prova concreta juntada aos autos pela recorrente demonstrando a existência de prestadores conveniados na localidade do parto, tampouco impugnação objetiva ao protocolo apresentado pela autora. É flagrante, portanto, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que compromete a admissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A jurisprudência local, inclusive, já consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 30 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso.” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 1.010, II, do CPC, e art. 46 da Lei nº 9.099/95, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na ausência de condenação sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1082921-76.2024.8.11.0001

ID: 261509140

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082921-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM P C M DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1082921-76.2024.8.11.0001. AUTOR: J J A TRANSPORTES E LOCACAO LTDA REPRESENTANTE: IZANIL BENEDITO DE AZEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1082921-76.2024.8.11.0001. AUTOR: J J A TRANSPORTES E LOCACAO LTDA REPRESENTANTE: IZANIL BENEDITO DE AZEVEDO REU: P C M DO NASCIMENTO, PAULO CEZAR MOURA DO NASCIMENTO, PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM Vistos, etc. A recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciais e recursais. No entanto, há indícios nos autos de que a parte não faz jus ao benefício. Segundo o STJ, a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, como arrimo no artigo 5º, da Lei nº. 1.050/1960 infirmar a miserabilidade do requerente (AgRg no AREsp 121.135/MS, DJe 27/11/2012). A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1072, inciso III, a Lei nº. 1.060/1950 foi parcialmente revogada, e a questão da gratuidade foi regulamentada pelo artigo 98 e seguintes do novo código. O art. 99, §2º do CPC assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Então, ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. Havendo dúvidas acerca da real possibilidade de o requerente arcar com as custas do processo, pode o Magistrado solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com tais despesas processuais (REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011). A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013). Assim, cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Diante do exposto, determino que a parte Recorrente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, com a juntada de documentos que entender pertinentes, para análise judicial, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Em caso de inércia, será considerado deserto o recurso de imediato. Determino que a parte recorrente que comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, retornando-me após o transcurso do prazo fixado para deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1073031-16.2024.8.11.0001

ID: 310059398

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073031-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CAVALCA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1073031-16.2024.8.11.0001 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente (s): Arlindo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1073031-16.2024.8.11.0001 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente (s): Arlindo Cavalca Filho Recorrido (s): Águas Cuiabá S.A. - Concessionaria de Serviços Públicos de Água e Esgoto Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ESGOTO. USUÁRIO COM POÇO ARTESIANO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidor que, embora utilize poço artesiano, foi cobrado por tarifa de esgoto em suas faturas mensais. A sentença determinou o cancelamento das cobranças indevidas e a reemissão das faturas com base na média histórica de consumo, excluído o acréscimo de esgoto, além de fixar multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de refaturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é legítima a cobrança de tarifa de esgoto em imóvel abastecido por poço artesiano; (ii) analisar a validade da fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de obrigação de fazer; e (iii) definir se há fundamento para a redução ou afastamento da obrigação pecuniária imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera existência de norma regulatória que autorize a cobrança de tarifa de esgoto com base em área construída ou hidrometração não exime a concessionária do dever de demonstrar a aderência concreta do imóvel aos critérios técnicos estabelecidos, sendo ilegítima a cobrança fundada em presunções não comprovadas. 4. A ausência de autorização para instalação de hidrômetro e a inexistência de vistoria técnica sobre a área construída tornam arbitrária a cobrança por serviço de esgoto, especialmente quando o imóvel é abastecido por fonte alternativa de água. 5. O expressivo aumento das faturas — como no caso de outubro/2024, com valor de R$ 1.901,55 frente à média histórica de R$ 82,00 — revela violação aos princípios da modicidade e da razoabilidade tarifária. 6. A retomada das cobranças, mesmo após decisão judicial anterior com trânsito em julgado determinando a abstenção da prática, caracteriza descumprimento da coisa julgada e conduta abusiva por parte da concessionária. 7. A multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 refere-se à sanção pelo descumprimento da obrigação de refaturamento, não se confundindo com indenização por danos morais, razão pela qual é indevida a alegação recursal de ausência de prejuízo extrapatrimonial. 8. A insurgência recursal limita-se a reiterar fundamentos já afastados pela instância de origem, sem trazer novos elementos probatórios ou jurídicos que justifiquem a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de saneamento não pode cobrar tarifa de esgoto em imóvel abastecido por poço artesiano sem comprovar a observância dos critérios técnicos exigidos para cálculo da tarifa, sob pena de cobrança indevida. 2. A multa cominatória tem natureza coercitiva e condicional, não se confundindo com indenização por danos morais, sendo cabível sua fixação para compelir o cumprimento de obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025. TJMT, N.U 1073968-26.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 23.05.2025, DJE 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte promovida face a decisão proferida pelo juízo singular, a qual julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, para (i) determinar o cancelamento das faturas sub judice e (ii) determinar a emissão de novas faturas, com base nos débitos indicados na inicial, apurados a partir da média de consumo da parte autora, com a devida exclusão do acréscimo relativo ao faturamento de esgoto. Irresignada com o teor do julgado, a parte recorrente sustenta, em síntese, o desacerto do ato sentencial, vez que (a) a cobrança de tarifa de esgoto foi feita de forma regular, em estrita observância do princípio da legalidade (Resolução Normativa n.º 05/2012); (b) inexistem prejuízos extrapatrimoniais a serem indenizados pela parte recorrente, sendo, portanto, descabida a obrigação pecuniária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) imposta pelo juízo sentenciante. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. A parte promovente, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. É o relatório do essencial, passo a decidir. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento. Verifica-se que o autor procedeu à instalação de poço artesiano no imóvel em que reside, passando, contudo, a ser cobrado pela concessionária recorrente pelos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Relata que, no período compreendido entre junho/2023 e novembro/2023, as faturas mensais apresentaram valores médios de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), os quais foram devidamente quitados. Entretanto, a partir de dezembro/2023, houve aumento substancial e desproporcional no valor da fatura, a qual passou a incluir cobrança referente a acréscimo de faturamento de esgoto, resultando, naquele mês, no montante de R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Diante da majoração verificada nas faturas entre os meses de dezembro/2023 a março/2024, o autor ajuizou a ação de nº 1022684-76.2024.8.11.0001, distribuída em abril/2024, tendo a sentença de parcial procedência sido proferida em junho/2024. Inconformada, a parte promovida interpôs recurso inominado, o qual foi inicialmente acolhido por este juízo recursal, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contudo, em sede de agravo interno interposto pela parte autora, o colegiado entendeu por restabelecer a sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança do acréscimo de faturamento de esgoto, nos moldes anteriormente fixados. O respectivo acórdão transitou em julgado em 16.06.2025. Embora a decisão judicial nos autos de n.º 1022684-76.2024.8.11.0001 tenha determinado, expressamente, que a parte ré se abstivesse de realizar a cobrança do acréscimo de faturamento de esgoto, a recorrente retomou as referidas cobranças no mês de julho/2024, fato que motivou o autor a ajuizar a presente demanda, protocolada em outubro/2024. Ressalte-se, portanto, que o objeto da presente controvérsia restringe-se às faturas dos meses de julho a outubro de 2024, período em que se voltou a verificar a incidência do referido acréscimo. Importa consignar que o autor reconhece expressamente não ter efetuado o pagamento das faturas de julho, agosto e outubro de 2024, sendo a fatura referente a outubro/2024 a mais discrepante, com valor total de R$ 1.901,55 (mil novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Quanto à fatura de setembro/2024, o autor alega que procedeu com o respectivo pagamento com o intuito de evitar a interrupção no fornecimento de água, tendo, inclusive, anexado o comprovante de pagamento a exordial. Da detida análise da peça contestatória, extrai-se que a argumentação apresentada pela parte reclamada funda-se, essencialmente, na alegação de que, nos casos em que o usuário possui fonte alternativa de abastecimento de água, como é a hipótese dos autos, a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário pode ocorrer sob duas modalidades distintas: (i) Com base na área construída do imóvel; ou (ii) Mediante hidrometração do poço, hipótese em que é instalado hidrômetro específico para medir o volume de água consumido, adotando-se, para fins tarifários, o equivalente a 90% do volume registrado como sendo referente à utilização do serviço de esgoto. Para embasar sua tese, a parte ré invoca os arts. 56 e 92 da Resolução Normativa nº 05/2012, editada pela agência reguladora competente. No que se refere às razões recursais, verifica-se que estas reproduzem, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na contestação, reiterando a legalidade da cobrança realizada, com o acréscimo de impugnação à multa cominatória arbitrada na sentença, sob a alegação de inexistência de dano material ou moral a ser indenizado. Pois bem, embora a parte promovida sustente a legalidade da cobrança da tarifa “acréscimo de faturamento esgoto”, não é o que se colhe dos autos. A concessionária sustenta que, diante da existência de poço artesiano, há previsão normativa (Resolução nº 05/2012 da AMAES) para cobrança de tarifa de acréscimo de esgoto. No caso, não há menção de que a autora tenha solicitado ou autorizado a hidrometração, tampouco há demonstração de que a área construída tenha sido objeto de medição atualizada ou vistoria técnica específica para justificar a cobrança. A simples existência de previsão na Resolução não afasta a obrigação de comprovar a aderência concreta do imóvel às hipóteses normativas, sob pena de cobrança arbitrária. A fatura de outubro/2024 no valor de R$1.901,55, quando comparada à média histórica de R$82,00 (junho a novembro de 2023), revela aumento substancial, o que viola os princípios da modicidade e da razoabilidade tarifária. Ainda que haja previsão legal para cobrança com base na área construída, é imprescindível que os critérios sejam claros, previamente informados, e proporcionalmente aplicados. A presença de múltiplos elementos no valor da fatura, inclusive “tarifa lixo retroativa”, “revisão de débito” e “abatimento contrato esgoto”, demonstra possível ilegitimidade da composição da cobrança, tornando o valor inexigível até que seja apurado com transparência e clareza. Com efeito, é ônus da concessionária demonstrar a regularidade da aplicação do critério tarifário, o que não se verifica nos autos, de modo que a mera invocação da norma não basta para legitimar cobrança desproporcional e sem transparência. O conjunto fático-probatório constante dos autos evidencia a conduta abusiva por parte da concessionária recorrente, sobretudo pelo fato de que, mesmo após decisão judicial anterior, proferida na ação ajuizada em abril/2024, na qual foi determinada a abstenção da cobrança do acréscimo de faturamento de esgoto, a ré persistiu na prática da cobrança indevida, retomando-a a partir de julho/2024. Tal postura, além de representar afronta à autoridade da decisão judicial proferida nos autos de nº 1022684-76.2024.8.11.0001, demonstra recorrência no descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência e regularidade na prestação dos serviços públicos, impondo ao consumidor ônus excessivo e desproporcional. O entendimento aqui consignado alinha-se à orientação consolidada desta Turma Recursal, que tem reiteradamente reconhecido a abusividade de cobranças baseadas em presunções não comprovadas e em critérios unilaterais por parte das concessionárias de serviço público essencial, cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Águas Cuiabá S.A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de “acréscimo faturamento esgoto”, sob o fundamento de que não restou comprovado aumento do consumo de água para ensejar o aumento do faturamento pelo uso da rede de esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança é devida; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser de forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida por acesso à rede de esgoto, gera à concessionária o ônus de restituir nos termos previsto no artigo 42 do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), qual seja: em dobro, por não versar sobre erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos casos de cobrança indevida, sem que tenha falha justificável, conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, configura o dever de restituir em dobro. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo. 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025. (N.U 1073968-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Presidência da Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No que se refere ao pedido de afastamento ou redução de eventual indenização por danos morais, impende esclarecer que a sentença recorrida não fixou qualquer valor a esse título, razão pela qual inexiste obrigação pecuniária extrapatrimonial a ser afastada ou minorada. Registre-se, ademais, que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mencionado na sentença, refere-se, na verdade, à multa cominatória (astreintes) estipulada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré, consubstanciada na necessidade de refaturamento das faturas nos moldes determinados. Assim sendo, tratando-se de medida coercitiva de natureza condicional, a multa somente será exigível em caso de inadimplemento da obrigação judicialmente estabelecida, de modo que, se a parte recorrente observar os termos da decisão, não há que se falar em pagamento da referida penalidade, tampouco se justifica a insurgência recursal nesse ponto. Dessa forma, a sentença ora combatida não merece qualquer reparo, haja vista a inconsistência dos elementos trazidos pela recorrente para demonstrar a licitude da cobrança. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1081660-76.2024.8.11.0001

ID: 298381798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081660-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE SOUZA BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1081660-76.2024.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: EDUARDA DE SOUZA BARREIRO. Recorrido: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECU… Recurso Inominado nº 1081660-76.2024.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: EDUARDA DE SOUZA BARREIRO. Recorrido: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços, nem mesmo indícios suficientes a desconstruir a tese do autor de desconhecimento de débito. 2. Em regra, as telas sistêmicas são insuficientes para comprovação da existência de relação contratual entre as partes, pois produzidas unilateralmente, quando desacompanhadas de outras provas nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao credito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Quanto aos danos morais, constata-se através do extrato de consulta pública a existência de negativação preexistente com inclusão em 23/07/2024 anterior, portanto, ao débito discutido na lide. Vejamos: 6. Nesse sentido, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório e comprovar a legitimidade da dívida negativada, imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvados as hipóteses de aplicação da Súmula 385, do STJ - A Súmula 385 do STJ, se aplica quando o autor possuir outra negativação legítima no mesmo dia da apurada ilegal, ainda que esta tenha sido excluída antes do ajuizamento da ação, vez que mesmo que não existisse a inclusão indevida o nome do consumidor estaria maculado no dia do lançamento de seus dados nos cadastros de inadimplentes - É ônus do autor comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores negativadas no momento da inclusão de novo registro no SPC/SERASA, seja por meio de provas ou pela juntada aos autos de documentos da ação judicial em que contesta o débito preexistente - Recurso da parte ré ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AC: 10000205722010001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (destaquei) 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 9. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 10. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do artigo 85, §8° do CPC. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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