Resultados para "1036657-55.2023.8.26.0506" – Página 24 de 26

Santa Iria Loteamento Ltda x Tamires Jimenes Gomes

ID: 303554368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053147-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES JIMENES GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053147-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1507301-55.2023.8.26.0506

ID: 313176912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507301-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. M.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VANDERLEI BAPTISTA

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Processo 1507301-55.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.C.M. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Tendo a ré constituído defensor, exclua-se a Defensoria Públic…

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Camila Francisco De Paula x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 317328439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043253-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043253-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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O. L. N. x A. B. V.

ID: 319376548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012795-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. L. N.

Polo Passivo:

A. B. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MELO ALVARENGA

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RAFAEL DE MELO ALVARENGA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012795-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012795-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: O. L. N. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: A. B. V. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. AUTORA QUE FIGUROU COMO COMPRADORA DO VEÍCULO NO PACTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INSISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL PARA ACOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E JULGADA PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA EM NEGÓCIO DE COMPRA DE VEÍCULO USADO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COAUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO ADQUIRIDO CARACTERIZAM VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO DE RESPONSABILIDADE E AS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELA COAUTORA LEGITIMAM O PROTESTO REALIZADO, NÃO SENDO CONFIGURADO ABUSO OU ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO.4. A APELAÇÃO NÃO IMPUGNOU, DE FORMA ESPECÍFICA O PLEITO INDENIZATÓRIO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DELA DISSOCIADAS. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA A VIOLAÇÃO DO

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D. P. C. B. x F. B.

ID: 327211756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023880-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. P. C. B.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NASCIMENTO MOURA

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - D.P.C.B. - F.B. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. Não houve, porém, qualquer omissão ou contradição na decisão proferida às fls. 184/185. Constou expressamente que o pagamento em valor superior feito em agosto de 2021 serviria como abatimento das diferenças nos meses anteriores (novembro de 2020 a julho de 2021), e não sobre prestações vincendas, que aí sim configuraria a proibição pela irrepetibilidade dos alimentos. Ademais, na decisão anterior (fls. 145/147), a liberalidade dos pagamentos se referiram aos gastos com academia de luta, celular e aparelho odontológico, e não sobre os depósitos realizados em conta bancária com a identificação de convênio médico. Conclui-se, assim, que o exequente pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, a qual ensejaria a interposição do recurso apropriado. Nesse sentido: São Incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF EDAg. REg. no RE n. 156.576-9-RJ, Min. Celso de Mello). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios a serem sanados. Pretensão de alteração do julgado que deve ser buscado pelas vias adequadas. Embargos rejeitados. (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 1008712-34.2015.8.6.0002/50001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.06.17. v.u.) Portanto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 192/195. Intimem-se. - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP), LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP)

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D. P. C. B. x F. B.

ID: 310627011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023880-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. C. B.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NASCIMENTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - D.P.C.B. - F.B. - Acolho a impugnação ao cálculo apresentada pelo executado às fls. 173/175. Como já mencionado na decisão proferida às fls. 145/147 - subitem 2.3, a obrigação do alimentante de arcar com metade dos valores referentes ao plano de saúde e das despesas médicas, foi estabelecida somente para a hipótese dele se encontrar empregado (fls. 14/15). No período objeto desta execução (novembro de 2020 a setembro de 2023), o executado permaneceu sem vínculo empregatício, como se verifica na carteira de trabalho digital juntada às fls. 73/74, e no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais obtido pelo convênio "PrevJud" (fls. 156/165). Deve ser considerado como abatimento, portanto, o valor integral dos comprovantes juntados pelo executado às fls. 84/120, independentemente de ter constado da identificação do depósito que se trataria de metade do convênio médico ou qualquer outra descrição. Outrossim, a forma correta de elaboração do cálculo se dá com o lançamento do valor da pensão mensal, subtraindo-se o valor pago dentro do próprio mês, e apurando-se a diferença. A partir daí, devem ser aplicados a correção monetária e os juros de mora. No mês em que o pagamento foi feito em valor superior (agosto de 2021 - R$ 1.760,00 - fls. 93 e 94), será apurado um saldo credor, que servirá como abatimento das diferenças existentes nos meses anteriores (novembro de 2020 a julho de 2021). Deverá também ser observado que, no período de janeiro a abril de 2023, a pensão corresponde ao valor mensal de R$ 660,11, uma vez que o salário mínimo nacional estava fixado em R$ 1.302,00 (Medida Provisória nº 1.143/2022), tendo sido reajustado para R$ 1.320,00 somente a partir de 01.05.23 (Lei nº 14.663/2023). Assim, o exequente deverá reapresentar o demonstrativo de cálculo, com as correções acima apontadas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP), JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP)

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Processo nº 0024171-55.2023.8.26.0506

ID: 313087358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024171-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA DE FáTIMA NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0024171-55.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1031042-55.2021.8.26.0506) (processo principal 1031042-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024171-55.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1031042-55.2021.8.26.0506) (processo principal 1031042-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Heloísa de Fátima Nonato Sousa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 85, homologo os cálculos de fls. 73/77 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$65.497,29, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$9.824,59 (atualizados até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506

ID: 305949817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

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Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Considerado os documentos coligidos aos autos, defiro … Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Considerado os documentos coligidos aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação de execução de honorários", em que pugna o requerente pela concessão de tutela de urgência "por se tratar de verbas alimentar de pessoa idosa" (sic) (fl. 09, item e), almejando, assim, o recebimento das verbas que lhe reputa devidas. Desde já, quanto ao pedido liminar, cumpre observar que, como é de cediço conhecimento, o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Em que pese a argumentação do requerente e documentos trazidos, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Sem que se perscrute, por ora, eventual análise de prescrição ou decadência, os supostos "títulos" que instruem os autos datam alguns de mais de um lustro, não se observando, assim, a premência de eventual concessão de tutela de urgência, ainda que considerada sua natureza, que, em tese, poderia ser equiparado a alimentos, não se olvidando ainda a peculiar condição do requerente em provecta idade, em relação ao que já foi até mesmo deferida a prioridade tramitação no feito (fl. 140, segundo parágrafo). Assim, ausentes os requisitos legais e havendo fundado receio de irreversibilidade do provimento, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Outrossim, para segura apreciação quanto à eventual coisa julgada, a que o autor inclusive se reporta também como inocorrência de litispendência, deverá o autor acostar aos autos, no prazo de dez dias, reprodução da petição inicial e r. sentença concernente aos autos 1025890-55.2023.8.26.0506. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP)

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Valdemar Bragheto Junqueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 303696867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023562-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR.COM LTDA TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GIMENES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023562-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023562-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdemar Bragheto Junqueira - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS QUESTÕES SUPERADAS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE DANO À REPUTAÇÃO PECULIARIDADE (SINGULARIDADE) RELATIVA À QUESTÃO DE FATO DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO SUPERARAM O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA AUTORA TEORIA DA “PERDA DO TEMPO ÚTIL” OU DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA REITERADA PARA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR MERO ABORRECIMENTO FATO NARRADO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL 'IN RE IPSA' PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Mariana Gimenes Garcia (OAB: 494673/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 3º Andar

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