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Luiz Fabricio Vieira Neto x Afonso & Mesquita Leiloes E Eventos Ltda

ID: 277838993

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004167-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO

Polo Passivo:

AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004167-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO REQUERIDO: AFONSO & MESQUITA LEILOES E E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004167-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO REQUERIDO: AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 188682762), fundados na alegada omissão/contradição/obscuridade ocorrida na sentença de id. 187464949, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. Com efeito, entendo que a parte pretende, na verdade, a rediscussão de mérito, uma vez que a pretensão novamente recorrida já foi objeto da sentença anterior, insistindo a parte no recurso de embargos de declaração, seguidamente (embargos dos embargos), quando, na verdade, deveria interpor Recurso Inominado, tendo em vista a sua pretensão. O propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide. Desse modo, não há que se falar em omissão/contradição/obscuridade, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. No caso, constato que a interposição do presente recurso teve finalidade manifestamente protelatória, ou seja, a matéria discutida foi objeto de apreciação do juízo, por decisão fundamentada, fato que esvazia a pretensão nesse recurso, fazendo incidir o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC. Sobre o assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA DO § 2.º DO ARTIGO 1. 026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. O propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que a parte Embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1 .022 do Código de Processo Civil, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio, sendo que tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil”. (TJ-MT 10379427920198110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito, e, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, condeno a parte Embargante na multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Com o decurso do prazo recursal, certifique-se, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se, com a adoção das formalidades de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Eliane Tapajos Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258196582

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053249-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TAPAJOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053249-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIANE TAPAJOS DA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053249-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIANE TAPAJOS DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “in verbis”: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). § Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé; § Indefiro o pedido contraposto. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” 2. A recorrente sustenta a legitimidade da cobrança, aduzindo que a parte recorrida utilizou os serviços e não adimpliu com sua divida. Em contrapartida, o recorrido apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 3. Em analise detida dos autos, extrai-se do conjunto fático probatório, que a concessionaria ré se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar de forma inequívoca a origem do débito questionado. Conforme documentos apresentados pela parte promovida em id. 280424391 id. 280424390 de recurso, os quais estão atrelados a telas sistêmicas de cadastro, extratos de faturas adimplidas e inadimplidas, bem como que contem selfie realizada para identificação cadastral. Assim, resta evidente a validade do apontamento do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes. 4. Portanto, comprovada a origem do débito, não há que se falar em falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 5. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1076246-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025); RECURSO INOMINADO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – DÍVIDA INADIMPLIDA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1043530-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios em razão do resultado, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 9. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 11. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1038505-23.2024.8.11.0001

ID: 330016848

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038505-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REIS SILVA HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038505-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANO REIS SILVA, HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038505-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANO REIS SILVA, HABNER LUIZ OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RV NET TELECOMUNICACOES LTDA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui cerceamento de defesa o julgamento do processo antecipadamente, ante a necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Os lindes do recurso consistem em analisar se ocorreu cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, observo que os recorrentes, desde a inicial e novamente em sede de impugnação à contestação, requereram expressamente a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, para demonstrar que, mesmo após o evento climático, as recorridas permaneceram inertes, não diligenciando para sinalizar o local e remover os fios caídos. Assim, buscando a verdade dos fatos e a concretização do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), torna-se necessário devolver os autos ao magistrado sentenciante para devida instrução, sob pena de cerceamento de defesa. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o julgador tem o comando da instrução processual e a ele cabe sentir-se apto ou não para a prolação da sentença, com base no princípio do livre convencimento. Inteligência do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com efeito, o indeferimento do pedido de produção de provas trouxe manifesto prejuízo ao recorrente, impondo-se, dessa forma, a desconstituição da sentença, haja vista que violados os primados constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. (N.U 1002079-34.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Desse modo, diante da necessidade de dilação probatória, a anulação da sentença é medida que se impõe. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Em face do exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU A ELE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determiar a restituição à origem para o regular prosseguimento. Diante do resultado do recurso, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator .

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Aparecida Marques Da Silva Godoy x Cab Pontes E Lacerda Ltda

ID: 332464271

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080991-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

CAB PONTES E LACERDA LTDA

Sentença

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080991-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDA MARQUES DA SILVA GODOY REQUERIDO: CAB PONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080991-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: APARECIDA MARQUES DA SILVA GODOY REQUERIDO: CAB PONTES E LACERDA LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por APARECIDA MARQUES DA SILVA GODOY, em desfavor de CAB PONTES E LACERDA LTDA. Pois bem. Em síntese, a Requerente discute faturas referente aos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2024, nos montantes de R$ 171,09 (cento e setenta e um reais e nove centavos), R$ 422,88 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e R$ 198,73 (cento e noventa e oito reais e setenta e três centavos), respectivamente, totalizando R$ 1.291,70 (um mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos) argumentando divergência em relação à média dos últimos meses, buscando seu refaturamento. Contestação apresentada no id: 182468528. É o necessário. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo e, portanto, submete-se aos ditames da Lei n° 8.078/1990. A despeito da inversão do ônus da prova, logicamente a procedência do pedido não se apresenta como um consectário lógico, na exata medida em que a parte requerida tem a possibilidade de produzir toda gama de provas para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, de acordo com os fundamentos dos pedidos formulados na inicial, verifico que o pleito tem por base apenas a revisão das faturas dos meses de julho /2024 até outubro de 2024, uma vez que a autora alega faturamento incorreto da ré. Assim, a solução do litígio não demanda muito esforço, momento em que passo ao julgamento da lide, como base no art. 355, do CPC, uma vez que entendo ser desnecessária a produção de outras provas no presente feito. Neste aspecto, as provas documentais produzidas nos autos revelam que a autora mantinha, de fato, uma média constante de consumo até as faturas em embate, o que é confirmado pelos documentos colacionados no id: 182468532 e 182468536, possuindo uma média de 22,63m3 (metros cúbicos) de consumo de água, baseados nas 10 últimas faturas juntadas pela ré, nos ids: 182468532 e 182468536. Assim, com base na leitura efetuada e contestada dos meses de julho/2024 à outubro de 2024, verifico que a medição efetuada destoa da média mensal mantida pela autora por muitos meses. O fato de a medição ter apurado consumos que chegam à 44m3 (quarenta e quatro metros cúbicos), não se justificam e se tornam desproporcionais ao consumo médio verificado, não tendo a requerida demonstrado qualquer fato extintivo do direito da autora. Assim, atento ao pedido constante da inicial, tenho que merecem prosperar os argumentos da autora, em todos os seus termos. Por todo exposto, Julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Condenar a parte reclamada na obrigação de fazer consistente no refaturamento das faturas de conta de água da autora, dos meses que compreendem julho de 2024 à outubro de 2024, devendo utilizar para refaturamento, como parâmetro, a média das faturas, que perfaz 22,63 metros cúbicos de água, pelo valor praticado à época, devidamente atualizado até a data do pagamento, já que não ocorreu purgação da mora. Consigno prazo de 05 dias para apresentação do refaturamento, devendo a parte autora proceder ao pagamento diretamente na rede bancária ou na empresa CAB Pontes e Lacerda. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIRIETO

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Processo nº 1050547-70.2025.8.11.0001

ID: 333923808

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050547-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CARVALHO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050547-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GEOVANE CARVALHO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050547-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GEOVANE CARVALHO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de ação visando anular multa imposta pelo POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Inicialmente, cumpre analisar a competência para analisar e julgar a presente demanda. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais são interessadas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. Nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua decretação implica na extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do CPC. Diante disso, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o pedido em face de Autarquia Federal. Nesse sentido: IREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE PERÍODO PERMISSIONÁRIO. BLOQUEIO DE CNH DEFINITIVA. AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT E DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/MT e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido do Reclamante de desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, impedida em razão de infrações de trânsito de natureza grave cometidas durante o período da Permissão Para Dirigir. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, condenando os recorrentes à obrigação de liberar a CNH. Nas razões recursais, sustenta-se ausência de legitimidade passiva, pois as infrações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, órgão federal autuador, e não pelos recorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/MT possui legitimidade passiva para responder por penalidade administrativa imposta em razão de infrações de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal; (ii) estabelecer se, diante da ilegitimidade do órgão estadual, é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de legitimidade passiva ad causam. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas em infrações de trânsito é definida nos arts. 21, 22, 24 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao órgão responsável pelo ato – neste caso, a Polícia Rodoviária Federal – responder por eventual questionamento administrativo ou judicial. (grifei) 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legitimidade passiva nas ações anulatórias de autos de infração é do órgão que efetuou a autuação, sendo indevida a imputação de responsabilidade a órgão diverso, (grifei) sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. (STJ, REsp 1293522/PR). 5. Constatado que as infrações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal em 14/11/2021, o DETRAN/MT não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa o desbloqueio de CNH com base em tais autuações. 6. A Justiça Federal é competente para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, quando envolvido órgão autuador federal, como a PRF. 7. Diante da ilegitimidade passiva do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (TJMT. 3ª T. Cível. N.U 1066150-23.2024.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, J. em 16/05/2025, DJE 16/05/2025) Ademais, conforme julgado acima, o DETRANMT é parte ilegítima para figurar no feito, eis que apenas recebe a informações, mas não possui dados referentes ao processo administrativo de imposição da penalidade que é justamente o que o requerente pretende discutir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e nos artigos 64, § 1º, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1063919-23.2024.8.11.0001

ID: 311135297

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1063919-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE KELLI LEONIDIS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 dias EXP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI PROCESSO n. 1063919-23.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: JOSE KELLI LEONIDIS, venezuelano, nascido em 16/11/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, natural da Venezuela, filho de Yadira Leonidis, inscrito no CPF sob nº 706.983.202-80. Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: "...Em 29/05/2025 o MP ofereceu denuncia em desfavor do Réu como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no dia 29 de agosto de 2024, por volta das 19h30min, no estabelecimento comercial denominado “Restaurante 29”, localizado nesta cidade e comarca de Nova Mutum/MT.." DECISÃO: "Vistos. Considerando que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, defiro a cota Ministerial retro. Expeça-se o necessário para a citação por edital do denunciado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do CPP. Decorrido o prazo sem que o réu tenha comparecido ou constituído advogado nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, o processo e o prazo prescricional ficarão automaticamente suspensos, independentemente de novo pronunciamento judicial, a partir do dia seguinte ao do término do prazo do edital (15 dias do prazo de dilação + 10 dias do prazo de resposta), pelo tempo correspondente ao da prescrição pela pena in abstrato (Súmula 415), a partir de quando o prazo prescricional voltará a fluir pelo tempo restante, descontando-se aquele já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o do início da suspensão. Sendo esse o caso, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório com baixa no relatório estatístico até que o réu compareça ou sobrevenha a prescrição, dando-se ciência ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOEMIR BOABAID DE BRITO, digitei. NOVA MUTUM, 27 de junho de 2025. JOEMIR BOABAID DE BRITO Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Roseli Ferreira Dos Santos x Viação Motta Limitada

ID: 316551810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076432-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Sentença

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076432-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO MOTTA LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1076432-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ROSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS A parte autora alega ter adquirido duas passagens rodoviárias junto à requerida, para embarque em 09/07/2023, não realizando a viagem por motivo pessoal e solicitando o cancelamento dos bilhetes (ID 146707502). Sustenta que não teria recebido o reembolso, mesmo após o prazo informado, não obstante tentativas de contato. Requer indenização por danos materiais e morais. É o necessário. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: Mérito Analisando detidamente os autos e as alegações das partes, verifica-se que a requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de transporte interestadual, demonstrou a adoção de todos os procedimentos necessários ao correto atendimento da solicitação de cancelamento e devolução de valores. Conforme o comprovante de estorno apresentado (ID 194389495), restou comprovada a devolução do valor de R$ 959,38, realizada em 21/07/2023, por meio do Mercado Pago, referente à parcela paga originalmente por cartão de crédito. Em relação ao valor de R$ 230,62, correspondente à diferença paga em dinheiro na remarcação, foi expedida ordem de crédito para retirada no guichê da empresa, de modo que a autora foi devidamente orientada sobre os procedimentos para saque do valor remanescente. Não há nos autos elementos que indiquem conduta ilícita, negligência ou omissão por parte da requerida, tampouco se verifica descumprimento de norma legal ou contratual. O desconto de 5% incidente sobre o valor a ser reembolsado encontra respaldo nas normas da ANTT para cancelamento de passagens rodoviárias adquiridas com antecedência, não se caracterizando como abusivo ou ilegal. Ressalta-se, ainda, que eventual não levantamento da quantia disponível no guichê decorre de escolha ou inércia da autora, não podendo ser imputada responsabilidade à ré, que comprovou a regularidade de seus atos. No tocante ao dano moral, igualmente não assiste razão à autora. O mero dissabor decorrente de atraso ou da necessidade de aguardar prazos regulamentares para reembolso não constitui, por si só, violação a direitos da personalidade, sendo entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A simples falha na prestação de serviço ou mero descumprimento contratual, embora configurem conduta ilícita, não caracterizam dano moral por si só, pois não enseja eventual situação excepcional agravante e não é capaz de macular a imagem do consumidor, ou ofender sua honra objetiva ou subjetiva" (TJMT, Recurso Inominado 1018653-10.2024.8.11.0002, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 25/10/2024). No caso concreto, não restou demonstrado constrangimento, exposição vexatória ou dano de ordem extrapatrimonial relevante, mas sim situação de mero aborrecimento, já superada com a adoção das medidas administrativas pela empresa. Por fim, não se verifica litigância de má-fé por parte da autora, razão pela qual deixo de aplicar qualquer penalidade. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roseli Ferreira dos Santos em face de Viação Motta Limitada, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1072067-23.2024.8.11.0001

ID: 305829498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072067-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUDELINA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1072067-23.2024.8.11.0001 REQUERENTE: AUDELINA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1072067-23.2024.8.11.0001 REQUERENTE: AUDELINA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por AUDELINA SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS–15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Passa-se a apreciação. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando o holerite de id. 171949662, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010966-82.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: MISSILENE CARVALHO ALVES DE PAULA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024). Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Marcia Helena Luna Falqueto De Almeida x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes

ID: 330423261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044751-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Decisão

Advogados:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044751-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044751-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA HELENA LUNA FALQUETO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Vistos etc. Trata-se de ação visando anular multa imposta pelo DNIT e o Município de Cuiabá. Inicialmente, cumpre analisar a competência para analisar e julgar a presente demanda. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais são interessadas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. Nesse contexto, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o pedido formulado em face de autarquia federal. No que se refere ao pedido de declaração de nulidade das multas lavradas pelo DNIT, observa-se que o DETRAN/MT é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que atua apenas como destinatário das informações, não sendo o responsável pelo processo administrativo de imposição da penalidade, que é precisamente o objeto da presente demanda. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE PERÍODO PERMISSIONÁRIO. BLOQUEIO DE CNH DEFINITIVA. AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT E DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/MT e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido do Reclamante de desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, impedida em razão de infrações de trânsito de natureza grave cometidas durante o período da Permissão Para Dirigir. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, condenando os recorrentes à obrigação de liberar a CNH. Nas razões recursais, sustenta-se ausência de legitimidade passiva, pois as infrações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, órgão federal autuador, e não pelos recorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/MT possui legitimidade passiva para responder por penalidade administrativa imposta em razão de infrações de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal; (ii) estabelecer se, diante da ilegitimidade do órgão estadual, é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de legitimidade passiva ad causam. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas em infrações de trânsito é definida nos arts. 21, 22, 24 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao órgão responsável pelo ato – neste caso, a Polícia Rodoviária Federal – responder por eventual questionamento administrativo ou judicial. (grifei) 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legitimidade passiva nas ações anulatórias de autos de infração é do órgão que efetuou a autuação, sendo indevida a imputação de responsabilidade a órgão diverso, (grifei) sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. (STJ, REsp 1293522/PR). 5. Constatado que as infrações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal em 14/11/2021, o DETRAN/MT não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa o desbloqueio de CNH com base em tais autuações. 6. A Justiça Federal é competente para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, quando envolvido órgão autuador federal, como a PRF. 7. Diante da ilegitimidade passiva do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (TJMT. 3ª T. Cível. N.U 1066150-23.2024.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, J. em 16/05/2025, DJE 16/05/2025) Nesse contexto, verifica-se que não é possível exame quanto às autuações formuladas pelo DNIT, eis que se trata de autarquia integrante da administração pública federal, sendo este juízo, portanto, incompetente para processar e julgar o pedido em face de Autarquia Federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal). Ante o exposto, proceda-se com a exclusão do DNIT do polo passivo, prosseguindo-se o feito, tão somente, quanto ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório. Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para que apresente(m) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e querendo conteste, no prazo de 30 dias. Após, intime-se o autor para, querendo, impugnara contestação no prazo de 15 dias. Em seguida conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1050049-71.2025.8.11.0001

ID: 331435209

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050049-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANAZIL FERREIRA RAMOS GIANINI RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CASTRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050049-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIANINI RAMOS PEREIRA, ANAZIL FERREIRA RAMOS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050049-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIANINI RAMOS PEREIRA, ANAZIL FERREIRA RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta contra o DETRAN/MT, na qual os requerentes buscam o reconhecimento do direito de realizar a indicação extemporânea do condutor, uma vez que perderam o prazo administrativo estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para essa finalidade. Do extrato DETRANET anexado (201518912), verifica-se que as infrações, cuja legitimidade passiva é contestada, foram autuadas após abordagem pela Polícia Rodoviária Federal, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Assim, o pedido de alteração do condutor registrado no auto de infração e indicado como responsável pela multa envolve a revisão de ato administrativo emitido por autoridade federal, vinculada à União. Inicialmente, cumpre analisar a competência para analisar e julgar a presente demanda. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais são interessadas, na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes. Nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua decretação implica na extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do CPC. Diante disso, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar o pedido em face de Autarquia Federal. Nesse sentido: IREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE PERÍODO PERMISSIONÁRIO. BLOQUEIO DE CNH DEFINITIVA. AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT E DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/MT e pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido do Reclamante de desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, impedida em razão de infrações de trânsito de natureza grave cometidas durante o período da Permissão Para Dirigir. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, condenando os recorrentes à obrigação de liberar a CNH. Nas razões recursais, sustenta-se ausência de legitimidade passiva, pois as infrações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, órgão federal autuador, e não pelos recorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/MT possui legitimidade passiva para responder por penalidade administrativa imposta em razão de infrações de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal; (ii) estabelecer se, diante da ilegitimidade do órgão estadual, é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de legitimidade passiva ad causam. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas em infrações de trânsito é definida nos arts. 21, 22, 24 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao órgão responsável pelo ato – neste caso, a Polícia Rodoviária Federal – responder por eventual questionamento administrativo ou judicial. (grifei) 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legitimidade passiva nas ações anulatórias de autos de infração é do órgão que efetuou a autuação, sendo indevida a imputação de responsabilidade a órgão diverso, (grifei) sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. (STJ, REsp 1293522/PR). 5. Constatado que as infrações foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal em 14/11/2021, o DETRAN/MT não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa o desbloqueio de CNH com base em tais autuações. 6. A Justiça Federal é competente para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, quando envolvido órgão autuador federal, como a PRF. 7. Diante da ilegitimidade passiva do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (TJMT. 3ª T. Cível. N.U 1066150-23.2024.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, J. em 16/05/2025, DJE 16/05/2025) Ademais, conforme julgado acima, o DETRANMT é parte ilegítima para figurar no feito, eis que apenas recebe a informações, mas não possui dados referentes ao processo administrativo de imposição da penalidade que é justamente o que o requerente pretende discutir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e nos artigos 64, § 1º, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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