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Condomínio Residencial Reserva De São Pedro x Npm Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 275932481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007279-66.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA DE SãO PEDRO

Polo Passivo:

NPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamara Grotti (OAB 217781/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Bruna Matos Nespoli Marchesi (OAB 353488/SP) Processo 1007279-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condo… ADV: Tamara Grotti (OAB 217781/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Bruna Matos Nespoli Marchesi (OAB 353488/SP) Processo 1007279-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Reserva de São Pedro - Reqdo: NPM Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA SÃO PEDRO em face de NPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROMERO LOPES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.. Narra o condomínio autor que o empreendimento foi construído, incorporado e instituído pelas requeridas, tendo sido entregue no ano de 2012. Contudo, o condomínio não recebeu a integralidade da documentação essencial à sua regular atuação, inclusive perante órgãos públicos e ambientais. Após tentativa frustrada de resolução extrajudicial, inclusive mediante notificação, propôs a presente ação, visando compelir as requeridas à exibição de diversos documentos técnicos e estruturais relativos à construção e regularização do condomínio. Em contestação, as requeridas alegaram, preliminarmente, a ocorrência de prescrição decenal e ilegitimidade passiva, ao argumento de que a incorporadora formal do empreendimento foi a sociedade RLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e que não possuem os documentos solicitados. No mérito, sustentam não deter os documentos requeridos, o que justificaria a negativa de exibição. Em réplica o autor rebateu todas as alegações defensivas, reafirmando o direito à obtenção dos documentos solicitados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, porque desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos por ser medida que deverá ser providenciada pela própria autora e que foge ao escopo desta ação. A ação de exibição de documentos tem natureza de direito instrumental, vinculado à tutela do direito material. Quando os documentos dizem respeito à formação e regular constituição do condomínio, não se trata de pretensão patrimonial típica, mas, sim, das consequências que deles podem ser extraídas. Ainda que se admitisse a aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, note-se que a conclusão da obra foi atestada com a expedição do Habite-se em 20/06/2013 (fls. 36), e a ação foi ajuizada em 23/02/2023, ou seja, dentro do prazo prescricional alegado pelos réus. As requeridas atuaram conjuntamente na construção do condomínio, somando esforços para aprimorar a capacidade operacional, gerencial e econômico-financeira por meio da Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída, denominada RLT Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., conforme disposto na cláusula 2 do Contrato Social (fls. 115). Além disso, a SPE durou o tempo necessário para o desenvolvimento do condomínio horizontal (fls. 115, cláusula 4), sendo inócua a alegação de legitimidade passiva da pessoa jurídica constituída temporariamente. Por isso, é evidente a legitimidade das empresas que participaram da formação e constituição do condomínio para responderem por sua documentação técnica e estrutural, ainda que a formalização da incorporação tenha se dado por empresa distinta (RLT). Portanto, REJEITO as preliminares alegadas pelos réus. Quanto ao pedido de suspensão em razão da decretação de falência ré NPM, não prospera neste momento. Conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a ação em fase de conhecimento prossegue até constituição do título judicial, ainda mais quando se discute a obrigação de exibição de documentação pela pessoa jurídica NPM. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. O presente processo objetiva a exibição de vários documentos de constituição, de formação e de regularização do condomínio, com fundamento nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. O Enunciado 119 da II Jornada de Direito Processual Civil admite o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende também ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Dessa forma, o direito à exibição de documentos está previsto nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, exigindo-se: (i) descrição detalhada dos documentos, (ii) demonstração da sua finalidade e (iii) fundamentados em indícios razoáveis de sua existência e posse pela parte contrária: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso concreto, tais requisitos foram plenamente atendidos. O autor individualizou os documentos essenciais ao exercício regular da administração condominial, inclusive para atendimento de exigências legais e fiscais impostas por entes públicos (finalidade). Além disso, presume-se o dever dos construtores na apresentação dos documentos, projetos, plantas, etc., até por uma questão de segurança das construções e responsabilidade civil. As rés, embora aleguem não deter os documentos, não comprovaram essa ausência, tampouco indicaram quem os detém com precisão ou demonstraram ter transferido formalmente tais documentos à incorporadora RLT. A simples alegação de ausência de posse, desacompanhada de qualquer prova documental, não se presta a escusar o dever de exibição, nos termos do artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: I) CONDENAR, solidariamente, as requeridas Massa Falida de NPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ROMERO LOPES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA a exibirem, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos de fls. 07, referentes ao Condomínio Residencial Reserva São Pedro, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 400, parágrafo único do Código de Processo Ciivl. II) Em consequência, condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de forma solidária, que fixo em R$ 3.175,59, com base no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, diante da resistência e do valor irrisório da causa. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o administrador judicial da Massa Falida de NPM Empreendimento e Participações Ltda., para ciência desta sentença e adoção das providências cabíveis. Retifique-se o nome da ré NPM no cadastro do sistema SAJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Carla Cristina Griczynski Mallmann x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 282754642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009673-47.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GRICZYNSKI MALLMANN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN-PR

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e exam… Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Mandado de Segurança impetrado por Carla Cristina Griczynski Mallmann em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Carla Cristina Griczynski Mallmann impetrou mandado de segurança, originariamente, em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, consistente em exigir a apresentação de certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná para o deferimento do pedido de habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres. Sustentou, em suma, que o ato coator é ilegal por ofender o disposto no art. 170, parágrafo único, da CF. Pugnou pela concessão da medida liminar com a suspensão do ato arbitrário.Requereu a concessão da segurança, a fim de que a autoridade coatora conclua o processo e cadastre a impetrante em seus sistemas como Despachante Documentalista, abstendo-se de qualquer exigência não prevista em lei como condição ao exercício profissional. Instruiu a inicial com documentos. O pedido liminar foi indeferido (evento 11.1). O DETRAN/PR prestou informações (evento 18.1), nas quais defendeu a legalidade do ato impugnado. Esclareceu não se opor ao solicitado pela impetrante, todavia, desde que a interessada demonstre adimplemento aos requisitos legais concernentes ao exercício profissional pretendido. Por fim, requereu a denegação da ordem. A impetrante pugnou pela emenda à inicial, indicando como ato coator a exigência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de conclusão do curso tecnológico para a inscrição no órgão de classe. A decisão de evento 23.1, entretanto, entendeu que o pleito deve ser objeto de nova ação, pois se trata de ato diverso proferido por autoridade distinta. O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se extrai da petição inicial, a impetrante já ajuizou mandado de segurança com o objetivo de obter sua habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres no Estado do Paraná, tendo obtido sentença favorável que determinou à autoridade coatora a análise do requerimento sem a exigência dos requisitos previstos na Lei Estadual n.º 20.960/2022, declarada inconstitucional na ADI n.º 6724. Ao analisar o pedido administrativo de habilitação, a autoridade coatora exigiu a apresentação de certidão emitida pelo ConselhoRegional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná. Contra tal ato é que se volta a impetrante. Inicialmente, cumpre registrar que, no tocante à legislação aplicável à matéria, embora haja vício de inconstitucionalidade formal nas leis estaduais que regulamentam a profissão de despachante, destacou o Ministro Relator na ADI 6.724/PR que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado”. Ressalte-se, ainda, que a referida Lei nº 10.602/2002 encontra-se atualmente regulamentada pela Lei nº 14.282/2021. Por sua vez, a Lei n.º 14.282/2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista se aplica ao caso concreto, assim como o Decreto Estadual n.º 1887/2023, que regulamenta no âmbito estadual, o disposto à Lei n.º 14.282/2021, e a Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, a qual dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. A exigência da Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná está prevista na Lei Federal nº 14.282/2021, que preconiza: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhosregionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Semelhantemente, a Portaria n.º 1.460/2023- DP/DETRAN/PR, em seu Anexo I, que trata dos documentos necessários para fins de habilitação, exige expressamente a apresentação de Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição (art. 3, inciso I, item 5). Da análise dos autos, verifica-se que, à época do pedido de credenciamento da impetrante junto ao DETRAN/PR, já estava em vigor a Lei nº 14.282/2021, a qual, conforme anteriormente destacado, passou a exigir expressamente a inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Assim, a inobservância desse requisito configura afronta à norma que rege o exercício da referida profissão. A propósito, em caso análogo, o E.TJPR firmou entendimento de que se pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei n.º 14.282/202, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas está em conformidade com a legislação federal vigente. Vejam-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto.III. Razões de decidir 3. Ante a juntada de documentosnovos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran- PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR. 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art. 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc. I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55.2023.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054135-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.11.2024) Logo, ausente direito líquido e certo da impetrante a denegação da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante. Observe-se, todavia, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Sem honorários, nos moldes da Súmula 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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Luzia Agrela x Itau Seguros S/A e outros

ID: 303474527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005093-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA AGRELA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A SOUZA LIMA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005093-19.2025.8.26.0114 (processo principal 1017076-66.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Luzia Agrela - Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda - - ITAU SEGUR… Processo 0005093-19.2025.8.26.0114 (processo principal 1017076-66.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Luzia Agrela - Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda - - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, por meio da qual se insurge contra a admissibilidade do cumprimento provisório de sentença promovido pela parte exequente, ao argumento de que interpôs recurso de apelação ainda pendente de julgamento, o que, em sua ótica, inviabilizaria a execução provisória do julgado. Sem razão, contudo. O cumprimento provisório da sentença encontra respaldo no artigo 520 do Código de Processo Civil, cujo caput dispõe: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime. Conforme se extrai dos autos, a presente execução tem por base sentença condenatória proferida nos autos da ação principal, cuja tramitação ainda se encontra em curso na instância recursal. Não obstante, o simples fato de ter sido interposto recurso de apelação não constitui óbice ao cumprimento provisório da decisão judicial, desde que ausente efeito suspensivo, o que é o caso dos autos. Destaca-se, ademais, que o art. 513, §1º, do CPC autoriza expressamente o cumprimento provisório da sentença, antes do trânsito em julgado, desde que respeitado o contraditório, o que foi regularmente observado no caso em exame. O atual regime processual civil, instituído pela Lei n.º 13.105/2015, rompeu com o modelo anterior que atribuía efeito suspensivo automático à apelação, passando a exigir decisão judicial específica para sua concessão (art. 1.012, §3º, CPC). Assim, a mera interposição da apelação não impede o cumprimento provisório da sentença condenatória. Não há, pois, qualquer irregularidade no requerimento de cumprimento provisório formulado pela exequente, tampouco fundamento legal que ampare o pleito de sua inadmissibilidade ou suspensão. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios por suposta litigância prematura, deixo de acolhê-lo, porquanto a exequente agiu nos exatos limites da legalidade processual, inexistindo má-fé, temeridade ou conduta indevida a ensejar qualquer penalidade processual. Ante o exposto, REJEITO, integralmente, a impugnação à admissibilidade do cumprimento provisório da sentença apresentada pela executada SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Consequentemente, recebo a petição de fls. 18/22 como emenda à inicial. Anote-se. De rigor, o prosseguimento do presente incidente, DETERMINO: Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Michael Luis Pastorello x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 298485038

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000878-12.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUIS PASTORELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIELLE PIMENTEL DA CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS THOMAS PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL … MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL LUIS PASTORELLO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, autoridade vinculada ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN-PR), e do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, consistente no (1) ato de competência do DETRAN/PR, que, no Protocolo n.° 21.621.246-0, deixou de credenciar o impetrante como despachante; (2) ato de competência do CRDD-PR, que negou a filiação ao Conselho. Requereu a concessão de medida liminar “para que determine que o DETRAN/PR reinicie de imediato o processo de credenciamento do Impetrante”. No mérito, requer a anulação da decisão proferida no processo administrativo n. 21.621.246-0, a fim de que o DETRAN/PR prossiga no credenciamento do Impetrante “para que ao final expeça ato e documento decredenciamento em nome do mesmo, como despachante documentalista, para atuação no Município de Cascavel/PR, garantindo-lhe acesso a todos os sistemas e condições concedidas aos demais despachantes do Paraná já credenciados, sem a exigência prévia de inscrição em conselho e graduação em curso de despachante documentalista”. Além disso, requereu que seja determinado ao Detran/PR “que emita a primeira certidão de regularidade de inscrição como despachante documentalista”. Determinou-se ao impetrante que emendasse a inicial, para apresentar prova pré-constituída de que é graduado em nível tecnológico como despachante documentalista, e que, munido do certificado de conclusão de uma graduação tecnológica, requereu ao CRDD-PR sua filiação (mov. 12.1). O impetrante esclareceu que realizou requerimento de filiação ao CRDD-PR, porém teve o pedido negado (mov. 15.1), e, face a isso, determinou- se ao impetrante que retificasse o polo passivo da demanda, a fim de incluir o Presidente do CRDD-PR (mov. 17.1), o que foi cumprido na sequência (mov. 18.1). As autoridades coatoras foram intimadas para se manifestar do pedido liminar (mov. 17.1). O Diretor Geral do Detran/PR afirmou, em apertada síntese, que tendo alegado que não se adequando ao disposto à Lei Federal nº 14.282/21 c/c Decreto Estadual nº 1.887/2023 c/c Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, o pleito invocado pelo interessado ao EP sob n.º 21.433.964-1 encontrar-se-á, no todo, insubsistente (mov. 38.1). O Presidente do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ – CRDD/PR alegou que (a) há mais de 02 (dois) anos o curso superior de despachante de trânsito encontra totalmente regulamentado e é ofertado em todo território nacional, inclusive no Estado do Paraná; (b) a menção no sítio eletrônico do Conselho Regional a portaria prévia do Detran/PR é somente no sentido de que tal documento pode ser usado como comprovante do pleno exercício da atividade profissional anteriormente ao corte legal; (c) o Impetrante colacionou no curso de suas manifestações julgados que não guardam semelhança com a presente demanda (mov. 46.1). A medida liminar foi indeferida (mov. 49.1). Da decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 59.1), o qual foi desprovido (mov. 28.1 dos autos recursais).Intimadas as autoridades a prestar informações, o Diretor Geral do DETRAN/PR suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que (a) a habilitação profissional para consecução de atividades enquanto Despachante perante o DETRAN/PR deve atender à determinadas diretrizes que em nada relacionam-se mais à credenciamento administrativo mas, sim, à mera habilitação profissional daqueles regularmente outorgados pela Lei; (b) o Impetrante referencia a exigência suscitada pelo Conselho Regional quanto a apresentação de “Portaria de habilitação do DETRAN/PR”, porém mencionado pedido de inscrição relaciona-se aos profissionais subsumidos à hipótese contida ao Artigo 12 da Lei n.º 14.282/2021, prestando-se o ato administrativo referenciado como “documento apto a comprovar o exercício profissional pretérito”; (c) a presente ação demonstra confusão e irresignação do Impetrante quanto aos termos e exigências estabelecidos pela Lei competente para regulação do exercício profissional pretendido, em nada detendo vinculação ao atos administrativos sob competência do DETRAN/PR, posto que a Lei n.º 14.282/2021 encontra-se hígida, vigente e produzindo efeitos (mov. 72.1). O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ –CRDD/PR reiterou as alegações de mov. 46.1 (mov. 74.1). O representante do Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender que a matéria discutida não ventila interesse público (mov. 81.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e ilegitimidade passiva O DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tampouco haveria interesse processual por parte do impetrante, sob o argumento de que apenas estaria dando cumprimento à legislação federal e ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724. Contudo, tais alegações pertencem ao mérito da demanda.Com efeito, a existência de ato administrativo imputado ao impetrado — que impacta diretamente a esfera jurídica do impetrante — é suficiente para configurar o interesse de agir. A resistência da autoridade pública ao pedido formulado é evidente, razão pela qual a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional se encontram presentes. Quanto à legitimidade passiva, também não prospera a preliminar, pois foi a autoridade que praticou o ato tido por coator, qual seja, a decisão proferida no Protocolo n.° 21.621.246-0, que deixou de credenciar o impetrante como despachante. Presente, pois, a pertinência subjetiva entre o pedido formulado e a autoridade impetrada. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. II.II. Mérito O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). A presente ação mandamental foi ajuizada contra ato de mov. 1.5, fl. 44, que informou ao impetrante que a habilitação de Despachante Documentalista de Veículos Terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paranáé regulamentada pela Portaria n. 1460/2023-DP, e que os requisitos previstos na normativa devem ser cumpridos para a habilitação como Despachante Documentalista. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. Inicialmente, consigna-se que o credenciamento de despachantes era anteriormente tratado pela Lei Estadual/PR n.° 17.682/2013, que dispunha em seu art. 4º que “o credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor- Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. Diante da revogação desse diploma pela Lei Estadual/PR n.° 20.960/2022, a previsão sobre o credenciamento dos despachantes passou a ser a seguinte: Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. Art. 4º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico; III – estar quite com as obrigações eleitorais; IV – ter idade mínima de dezoito anos; V – estar em dia com o serviço militar; VI – possuir certificado de conclusão do ensino médio; VII – apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos; VIII – apresentar cópia do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade, acompanhada de duas fotos 3×4 coloridas; IX – apresentar alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal do local onde funcionará seu escritório ou sede, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo.Parágrafo único. Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o Diretor- Geral do Detran/PR expedirá documento credenciando o Despachante de Trânsito a dar início às atribuições definidas no art. 8.º desta Lei. A Lei Estadual n.° 20.960/2022 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.° 6724, cuja ementa ora se transcreve: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6.724/ PR – STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julg. 03/04/2023) Quanto à legislação aplicável à matéria, não obstante a inconstitucionalidade formal das leis estaduais que disciplinam a profissão de despachante, constou do voto do Ministro Relator da ADI 6.724/ PR, que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado” A mencionada Lei Nacional n.° 10.602/2002, é, por sua vez, regulamentada pela Lei n.° 14.282/2021, que estabelece em seu art. 5º os requisitos para o exercício da profissão de despachante: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. No âmbito estadual, foi ainda editado o Decreto sob n.° 1887/2023 que cria diretrizes de vinculação e demais requisitos para ingresso dos Despachantes Documentalistas aos cadastros do Detran/PR: Art. 1º O exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná observará o disposto na Lei Federal n.° 14.282, de 2021, e o contido no presente Decreto. Art. 2º As atribuições do despachante documentalista de veículos terrestres consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à representação, em nome de seus comitentes, para execução dos serviços públicos vinculados ao Departamento de Trânsito do Paraná. Art. 3º O exercício das atividades dos despachantes documentalistas de veículos terrestres constituem serviço de interesse público estadual e, somente poderão ser executadas perante o Departamento de Trânsito do Paraná após a necessária formalização de vínculo de cadastro junto à Autarquia, conforme procedimentos definidos em ato próprio da referida Autoridade de trânsito. §1º Cumpridos os procedimentos necessários à formalização de cadastro dos interessados ao Departamento de Trânsito do Paraná, o respectivo profissional estará apto à consecução dos serviços junto ao ente de trânsito, executando-os em adstrito cumprimento à legislação vigente, em especial, ao disposto no Regulamento Interno do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil. §2º Competirá à Autoridade de trânsito estadual, por meio de ato próprio, estabelecer diretrizes suplementares para pontual execução dos serviços de sua competência à serem outorgados aos despachantes documentalistas de veículos terrestres. Art. 4º O despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná deverá nortear sua atuação econduta conforme disposições havidas ao Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, na forma do disposto ao art. 10° da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, sob pena de cominação das sanções legais aplicáveis. Parágrafo único. Apurada eventual irregularidade na atuação profissional, esta será remetida à conhecimento e providências por parte dos Tribunais de Ética e Disciplina Federal e Regional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, na forma da lei, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas acauteladoras pela Autoridade de trânsito estadual, com vistas à salvaguardar a condução do trato público sob sua competência. Art. 5º Em consonância ao disposto no art. 12º da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, ficam assegurados eventuais vínculos hodiernamente existentes junto ao Departamento de Trânsito do Paraná, uma vez atendidas as exigências e requisitos estabelecidos à referida legislação, conforme procedimentos a serem fixados pela Autoridade de trânsito estadual Do referido Decreto, decorre a Portaria questionada pelo impetrante, de n.° 1460/2023, que visa cumprir à regulamentação legal para o exercício da profissão de despachante, razão pela qual, amparada pela Lei n.° 14.282/2021, exige do interessado os documentos nela elencados, a saber: I - Do Despachante: 1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Documento de identificação (CNH ou RG e CPF); 3. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 4. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 5. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição; 6. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso em que a certidão seja apresentada positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa, para fins de análise quanto a eventual liberação da atividade do profissional; 7. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular a ser ministrado pelo DETRAN/PR, através da Escola Pública de Trânsito – EPT;8. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 9. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo site eletrônico do DETRAN/PR; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 10. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 11. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 11.1 Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 11.2 Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 11.3 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. No entanto, a alegação do impetrante não encontra amparo fático, pois não se exige qualquer vinculação ao DETRAN para a inscrição no Conselho, desde que haja a comprovação do cumprimento dos preceitos estabelecidos na Legislação Federal, notadamente aquela prevista no inciso II, art. 5º da Lei n.° 14.282/2021, qual seja, ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei. Situação diversa é aplicável àqueles que já exerciam a atividade de despachante quando da publicação da Lei Federal n.° 14.828/2021, pois, diante da previsão do seu art. 12º, estão dispensados da graduação: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.São a esses profissionais que já exerciam a profissão antes do advento da Lei n.° 14.282/2021 que podem comprovar o exercício da atividade, para fins de inscrição no Conselho Profissional, através de documento expedido pelo próprio DETRAN/PR. Não é o caso do impetrante, que deve se submeter a todos os requisitos do art. 5º da Lei Federal n.° 14.828/2021. Não por outro motivo, no site do Conselho de Despachantes do Estado do Paraná é feita essa distinção, separando-se o procedimento de inscrição para os profissionais que já exerciam a atividade: Note-se ainda do endereço https://crdd.org.br/ que não se exige, para os profissionais que exercerão a atividade após a edição da Lei Federal n.° 14.828/2021, qualquer documento emitido pelo DETRAN/PR, conforme lista que segue extraída do referido site: Requerimento solicitando inscrição perante CRDD-Pr. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; Apresentar Certificado de Graduação em curso “Tecnológico como Despachante Documentalista”, em atendimento ao Inciso II do Artigo 5 da Lei Federal nº 14.282. Cópia da certidão de nascimento ou de casamento atualizada; Cópia cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei; Cópia do cadastro de pessoa física (CPF), se essa identificação não estiver consignada no documento de identidade; Comprovante de Residência;03 fotos 3×4 recentes (homens de paletó e gravata e mulheres em trajes sociais); Certificado de reservista ou dispensa da incorporação (isento para maiores de 46 anos); Cópia do Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; Atestado de antecedentes criminais, Estadual e Federal do Estado de origem; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas daexistência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do postulante das localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou nãode qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizadas em desfavor do postulante das localidades onde eles tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Declaração, sob as penas da Lei, de que não ocupa cargo em atividade (efetivo ou comissionado) federal, estadual, distrital ou municipal e, também, de que não exerce função ou emprego público de dedicação exclusiva. Salvo, se a declaração for emitida pelo próprio órgão público para o qual o profissional atuará em sua representação, sem prejuízo das demais exigências legais. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem reconhecido a aplicabilidade imediata da Lei n.° 14.282/2021, sobretudo quanto à exigência de graduação em nível tecnológico e inscrição no conselho regional, não havendo que se falar em ilegalidade: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Despachante documentalista. Pretensão de habilitação como despachante documentalista perante o Detran-SP, com acesso ao sistema e-CRVsp. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do impetrado. Cabimento. Ilegitimidade passiva afastada. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI nº 4387. Superada, diante da edição do novo diploma, a situação anterior de ausência de exigência legal de qualquer condição específica para o exercício da profissão de despachante documentalista. Quadro pretérito de ausência de amparo legal verificado apenas em relação aos casos anteriores ao início da vigência da Lei nº 14.282 em 29/12/2021. Caso em questão em que o pedido administrativo e a impetração do mandado de segurança deram-se posteriormente à vigência da Lei nº 14.282 /2021. Exigências do art. 5º da referida Lei aplicáveis conforme regra de transição do artigo 12, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Não demonstração, pelo impetrante, de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036670- 55.2023.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central. Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (TJSP; APL 1036670-55.2023.8.26.0053; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 11/09/2024). Ante o exposto, tendo em vista que o impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, que houve quaisquer ilegalidades no ato coator praticado, imperiosa a denegação da segurança. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei n.°. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 15 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Henrique Jose Panizio x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 260136988

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040361-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PANIZIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ODIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PANIZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040361-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0040361-67.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Abuso de Poder Agravante(s): HENRIQUE JOSE PANIZIO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HENRIQUE JOSE PANIZIO em face da decisão proferida em mandado de segurança, autos sob n. 0002074-23.2025.8.16.0004, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante (mov. 15.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “(...) No caso em tela, o impetrante insurge-se contra resposta no protocolo nº 22.728.339-4 pelo DETRAN/PR, que verificou pendências documentais para análise do pedido de “credenciamento como despachante para o município de SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA e região” (ref.mov. 1.5). Em resposta, determinou-se apresentação de documentos a possibilitar análise do pedido, quais sejam: “1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 3. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 4. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade de sua inscrição profissional; 5. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso de Certidão Positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa; 6. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular ministrado pelo DETRAN/PR através da Escola Pública de Trânsito – EPT, concernente às premissas e diretrizes afetas aos serviços a serem outorgados ao profissional habilitado; 7. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 8. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo sítio eletrônico do DETRAN/PR; 9. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; 10. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 10.1. Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 10.2. Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 10.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Assim, para viabilizar a reanálise e prosseguimento do pedido de habilitação ora requerido, necessário que se proceda com a adequação dos documentos apresentados, na forma observada. Nestes termos, devidamente notificado por meio do presente para tal fim, aguarda-se o encaminhamento da documentação acima destacada, a fim de viabilizar a sequência do pedido de habilitação formulado” (ref.mov. 1.8). Para afastar tais exigências, o impetrante declarou que: (i) o DETRAN/PR não detém competência para dispor sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres; (ii) as Leis Estaduais nº 20960/22 e 21.590/2023 e Decreto nº 1887/2023 padecem de vício de incompetência, já pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (iii) há diferenças entre as profissões de despachantes documentalistas e despachantes de trânsito, sendo a última atividade regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e não regida pela Lei Federal nº 14.282/2021; e (iv) as Leis Federais nº 10.602/22 e 14.282/21 são inconstitucionais: “o CFDD e o CRDD - PR proclamamse “autarquia federal”, contrariando o que dispõe a própria Lei Federal que os instituem, situação que cria o verdadeiro caos”. Com efeito, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição, é privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, inclusive, entendeu o Supremo Tribunal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6740, que considerou inconstitucional lei estadual sobre regulamentação da atividade de despachante documentalista: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 6740, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022). Porém, no caso, não houve negativa do pedido administrativo, mas determinação para juntada de documentos, que se pautou na Lei Federal nº 14.272/2021, que regulamentou o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). À vista disso, a tese de inconstitucionalidade das normas estaduais não se ampara, na medida em que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisito elencado em leis federais, inclusive a de nº 10.602/2002, que instituiu o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD). E, em que pese as afirmações de inconstitucionalidade aos conselhos de fiscalização profissional que detêm, ao menos em tese, natureza de autarquia federal, não podem ser dirimidas por este Juízo, sob pena de nulidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A corte suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da lei n. 9.649/98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIN n. 1.717- DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. 2. Sendo os conselhos de fiscalização profissional equiparados às autarquias federais, nos termos do art. 109, inciso i, da CF/88, é de competência da justiça federal a competência para o exame da demanda. 3. Conflito conhecido para anular todas as decisões proferidas pela justiça estadual, declarar a competência da justiça federal para o exame da demanda e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao juízo da 2a vara federal - seção judiciária de Rondônia com a determinação que prossiga no julgamento do feito quanto aos seus demais termos. (STJ - CC: 167618 RO 2019/0233903-9, relator: ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 13/05/2020, s1 - primeira seção, data de publicação: DJE 26/05/2020). De mais a mais, sabe-se que: (i) pela hierarquia das normas, Resolução do Conselho Nacional de Trânsito não afasta a aplicação de lei federal; (ii) não há diploma legal que diferencie “despachante documentalista” e “despachante de trânsito”; (iii) hoje já existe o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná1 , cabendo ao impetrante a respectiva inscrição para atendimento de requisito legal; e (iv) não se impôs realização de “curso caça-níquel criado para “formar” Tecnólogo EAD em Despachante Documentalista, vende, como já dito, ideais que invadem seara de outras profissões”, mas mero curso de capacitação ministrado pelo DETRAN/PR (ref.mov. 1.8). Vale dizer, o ato combatido não negou o credenciamento ao impetrante, mas solicitou juntada de documentos, diligência que a parte deixou de fazê-lo, inclusive nesta ação constitucional. Com pontuou o impetrante, “evidencia-se uma situação de ato vinculado, razão pela qual estando o impetrante, cumprindo e subsidiado de todas as exigências legais, não pode a Administração Pública furtar-se a expedir o devido Alvará de Funcionamento, sob pena de ilegalidade” (petição inicial). Por consequência, uma vez não atendidos os requisitos legais pelo impetrante, não se verifica a probabilidade do direito. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento probatório no sentido pretendido como, por exemplo, certidões criminais e tributárias, não se cogitando concluir, como fez a parte, de que “A documentação acostada é suficiente para a comprovação de que o DETRAN/PR age arbitrariamente e da obrigatoriedade deste órgão em realizar o credenciamento da atividade de despachante de trânsito” (ref.mov. 1.1). Afinal, na via estreita do mandado de segurança, o direito a ser amparado deve ser líquido e certo. Em outros termos, “há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. (...)” Aduz o agravante, em síntese, que as exigências de inscrição em conselho regional e graduação são inconstitucionais e indevidas. Cita a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 183, que limita o exercício de profissões apenas quando o inadequado exercício possa causar danos a terceiros. Menciona decisões anteriores de outros tribunais estaduais e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram a exigência de inscrição em conselho de classe para o exercício da profissão de despachante documentalista. Argumenta que os Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas possuem personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo ele, impede que exerçam fiscalização sobre as atividades dos despachantes. Neste panorama, salienta a ADI 1.717/DF, que assentou a inconstitucionalidade de delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado. Sustenta que a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista é indevida e desnecessária para o exercício da profissão de despachante de trânsito, visto que as atividades desenvolvidas pelos despachantes de trânsito não exigem os conhecimentos técnicos e científicos complexos previstos no curso de tecnólogo. Assim, lista várias disciplinas do curso de tecnólogo que, segundo o agravante, não têm relação com as atividades de um despachante de trânsito, como Economia e Mercado, Gestão de Pessoas e Liderança, Despacho Ambiental, entre outras. Por conseguinte, pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, para permitir o início do processo administrativo de credenciamento junto ao DETRAN/PR, sem as exigências de inscrição em conselho de classe e graduação em curso de nível tecnológico como despachante documentalista. No mérito, requer a reforma definitiva da decisão recorrida. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência postulada. A profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete exclusivamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna. O Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifos nossos. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596 /2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN /DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 6749 DF 0049724-49.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS 0008320- 28.2015.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifos nossos. Não por acaso é que quando da análise das Leis Estaduais n° 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 na ADI n° 6.724/PR, o STF expressamente reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas normas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682 /2013, 15.060 /2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960 /2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11- 04-2023) – grifos nossos. No mesmo julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski apontou a suficiência da Lei Federal n° 10.602/2002 (Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências) para regulamentar a profissão. Confira-se: A validade de normas estaduais estabelecendo regulamentação restritiva da atividade profissional em questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou orientação pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem sobre a profissão de despachante, por usurparem da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado. (ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023). (Destaquei). Neste sentido, cabe ao DETRAN apenas dar cumprimento à Lei Federal nº 14.282 /2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista e estabeleceu as seguintes condições: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica (grifou-se). No mais, não me aparece adequado o afastamento da exigência de “graduação em curso de despachante documentalista” para credenciamento como despachante, visto que conforme acima transcrito, trata-se de exigência prevista em legislação federal, estabelecida no art. 5°, inciso II, da Lei Federal nº 14.282/2021. Logo, aparentemente não se vislumbra ilegalidade praticada pela autoridade indicada como coatora, visto que o DETRAN/PR apenas determinou o cumprimento de requisitos elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.282/2021. Inclusive, em caso semelhante, assim decidiu esta Colenda 5ª Câmara Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto. III. Razões de decidir 3 . Ante a juntada de documentos novos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR . 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art . 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente .”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc . I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8 .16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j . 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021 .4.03.6100, Rel. Des . Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55 .2023.8.26.0053, Rel . Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09 .2024. (TJ-PR 00541350420248160000 Curitiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2024) Sendo assim, entendo em uma análise de cognição não exauriente que os argumentos trazidos pelo agravante para análise são insuficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau. Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, indefiro a concessão de efeito suspensivo, determinando o processamento do recurso. 5. Desse modo, sendo demonstrado, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, indefiro a tutela recursal pretendida. 6. Comunique-se ao d. juízo de origem. 7. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 8. Após, vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 9. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

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Luiz Silva Machado x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 306114769

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027149-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNC… PJE nº 1027149-08.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIZ SILVA MACHADO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, recebeu uma proposta de portabilidade de empréstimo do banco Requerido em junho/2022, com a promessa de descontos nas parcelas e um depósito para quitar o empréstimo anterior avençado. Aduz que após efetuar o pagamento acordado, notou a partir de julho/2022 descontos indevidos, além das parcelas pactuadas e apesar de tentativas de cancelamento junto ao banco Réu, os descontos mensais persistem, totalizando montante de (R$ 13.524,00), sendo que os aludidos descontos comprometem severamente sua renda previdenciária mensal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a suspensão de descontos de valores em seu benefício previdenciário acerca do contrato questionado, e ao final, seja declarada nulidade das cobranças questionadas, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.048,00) e dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 160767821), concedeu a gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar a parte Requerida proceder a suspensão da cobrança, pagamento ou desconto de valores relativos ao contrato discutido, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A contestação foi apresentada (Id. 165249690), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, culpa exclusiva da parte Autora pagamento realizado em favor de terceiro, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 20/08/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 166169330). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 168923746), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 169204644), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova oral (Id. 169656068), vez que a parte Ré pelo julgamento antecipado a lide (Id. 171382382). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a parte Ré a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui nenhuma responsabilidade na devolução de valores sem seu conhecimento, anuência ou participação no contrato celebrado pela parte Autora e terceiro. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a suspensão dos descontos, com a consequente condenação do Réu em danos materiais e morais, além da devolução em dobro do valor descontado indevidamente em razão do empréstimo realizado em seus proventos em favor do banco Requerido, que alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo com valor creditado em sua conta corrente bancária, após, contato com preposto da parte Ré efetuou a transferência via boleto do aludido valor creditado em sua conta bancária a terceiro. A parte Requerida de uma forma geral aduz que o empréstimo consignado via biometria facial (self) em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste caso, os fatos narrados apontam que a parte Autora foi vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", modalidade em que os consumidores são procurados por suposto correspondente bancário com a oferta de portabilidade de empréstimos com redução dos juros e das parcelas. A parte Requerente já tinha um empréstimo consignado com o Banco Santander e foi induzido a contratar outro, com o Réu. Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a correspondente bancária (EURO GESTÃO DE NEGÓCIOS). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente do seu holerite. O Autor já tinha um empréstimo consignado com o Banco do Brasil e alega que foi induzido a contratar outro, com o réu (Banco Santander). Quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a suposta correspondente bancária (PORTO RICO SOLUÇÕES FINANCEIRA). Esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente dos seus proventos. A parte Requerida afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela e não pode ser responsabilizado pelo fato de o Autor ter transferido o montante recebido para terceiro. Neste contexto, o banco Réu carreia aos autos cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento (Id. 165251593), documentos pessoais apresentados na contratação do crédito com assinatura por biometria facial (Id. 165251596 e Id. 165251597) e depósito crédito em conta corrente bancaria em nome da parte Autora (Id. 165251592), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste caminho, essa situação evidencia a celebração do pacto, uma vez que o Requerente assinou a avença digitalmente, inclusive com o envio de foto. Desse modo, o banco Réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Sobre esse assunto, a Súmula 479 do STJ prevê: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado sumular não é aplicável ao caso concreto, pois trata de fraudes ocorridas no âmbito interno das instituições bancárias, ou seja, aquelas que decorrem de falhas nos sistemas de segurança do banco, como transações não reconhecidas, desvio interno de valores ou falhas no controle operacional. Aqui, todavia, o que se tem é uma situação absolutamente distinta, em que o Autor, utilizando voluntariamente o aplicativo oficial da instituição, realizou a contratação do empréstimo e, posteriormente, efetuou transferência valor por sua própria conta e risco, após receber ligação de terceiro sem qualquer vínculo com o banco Réu, utilizando canais externos e não oficiais. Sendo assim, não houve manipulação do sistema bancário, tampouco autorização fraudulenta por parte da instituição financeira Ré, ao contrário, os mecanismos de autenticação foram utilizados corretamente, e a contratação decorreu de ato voluntário do consumidor, portanto, não há que se aplicar a Súmula 479/STJ, uma vez que o caso não se refere a falha no serviço bancário, mas sim a conduta dolosa de terceiro, potencializada pela ausência de cautela do próprio Autor, configurando-se, claramente, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna do banco Réu, sendo esse quesito é essencial para o deslinde a configurar falha na prestação do serviço da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule o Réu à empresa que recebeu o montante questionado, não há como responsabilizá-lo pelos atos desta. Assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015813520238110005, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA – TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO VIA PIX E TEF COMANDADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de provas que evidencie falha na prestação de serviço pelo Banco, como eventual quebra da proteção dos dados bancários ou a cooperação deste com a pessoa jurídica a quem se atribui a fraude, inviável reconhecer a responsabilidade do Banco pelos danos sofridos pela parte autora. Constatada a ausência de responsabilidade do banco pelo golpe, não se há de falar, quanto a ele, em indenização, por danos materiais e moral, máxime por se tratar de fortuito externo, que se atribui, na hipótese, a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 7. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004126-84.2023.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035437-13.2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). Negritei Assim, considerando a comprovada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, imperioso se faz o reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação ao banco Réu. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Reforço que analisando detidamente os autos, mais precisamente boleto pagamento (Id. 160498752), comprovante pagamento boleto (Id. 160498753), valor empréstimo fora depositado pelo banco Réu na conta corrente da parte Autora na Caixa Econômica Federal em 15/06/2022, no valor (R$ 21.671,21), sendo pago boleto em 17/06/2022, no valor (R$ 20.704,29), tendo como beneficiária/favorecida Porto Rico Soluções Financeira (Id. 160498753), pessoa estranha da relação jurídica entabulada originariamente. Ainda, a alegada conversa Whatsaap mencionada pela parte Autora com a correspondente da parte Ré descrita (Id. 160498751), somente indica Porto Rico é uma plataforma digital em parceria com o INSS, não sendo mencionada na conversa em momento algum qualquer relação de preposto ou representatividade do banco Requerido, tampouco consta qualquer menção a pessoa jurídica da instituição financeira Ré. Neste contexto, centrando os olhos ao conteúdo descrito na peça de ingresso, denota-se das provas carreadas aos autos que o valor emprestado esteve na conta corrente da parte Autora e que foi disponibilizado em transferência bancária (Id. 160498753), realizado a terceira pessoa jurídica, desconhecida do contrato pactuado originário do empréstimo questionado, mas relata no Boletim de Ocorrência que foi vítima de um golpe (Id. 160498750). Ademais o que se observa de todo esse imbróglio, que a parte Autora realizou transferência de valor creditado em sua conta corrente, o fez da quantia depositada/emprestada a terceiro, que não a instituição financeira titular do empréstimo, ora banco Requerido, o que descaracteriza a ocorrência de fortuito interno, ausentando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço a ser atribuída ao banco Réu, a ensejar qualquer punição por falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar, que, apesar da responsabilidade objetiva da parte Requerida pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor, só existirá a culpa diante da prova do defeito ou falha e do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus prepostos na aludida transferência valor creditado entre a parte Autora e terceiro, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, §3º, do artigo 14, do CDC. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material/moral, tampouco comprovou que o boleto que foi enviado ao Autor, pertence ao banco Réu, conforme alardeada na exordial, uma vez que a prova produzida, na verdade, não demonstra qualquer participação ou culpa do banco Requerido ou a comprovação de qualquer relação com a pessoa/terceiro que recebeu a transferência do valor creditado (Id. 160498753) ou fez parte da relação contratual, descrita (Id. 165251593). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. PROVIDO. RECURSO DE OMILDO CASAGRANDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ambos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos oriundos de empréstimo não contratado, bem como, a ocorrência de transferência de valores fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco pelas transferências via pix realizados a terceiros, bem como a existência de danos morais decorrentes dos referidos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. O consumidor alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação, bem como, houve fraude nas transferências de valores de sua conta bancária. 4. Existência de prova de contratação válida do empréstimo consignado pelo autor – Biometria facial. 5. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil do banco apelado não se configura, pois não há provas de que a instituição financeira responsável pelas fraudes perpetradas por terceiros. 6. A tese de responsabilidade civil da instituição financeira não se sustenta, devendo ser reformada r. sentença. 7. Não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 8. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso de Omildo Casagrande desprovido. Recurso de Banco Agibank S.A. provido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, é válida e não configura ato ilícito, bem como, a culpa exclusiva da vítima pelas transferências de valores é causa excludente de responsabilidade civil não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, AC 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJMT, AC 1016926-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. (N.U 1036670-28.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alegou ter sido vítima de golpe ao receber mensagem de suposta atendente de assessoria de cobrança, levando-o a transferir valores após contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo recorrente, que contratou empréstimo e realizou transferência a terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, apresentando cédula de crédito bancário, identificação do contratante e comprovantes de transferência. 4. A transferência do valor para terceiro ocorreu por ato exclusivo do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, inexiste obrigação de indenizar. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que golpes financeiros praticados por terceiros, sem participação ou omissão da instituição bancária, afastam a responsabilidade objetiva da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima em golpes financeiros praticados por terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A regularidade da contratação do empréstimo e a ausência de falha na prestação de serviço impedem o reconhecimento de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1001581-35.2023.8.11.0005, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/06/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1008263-09.2023.8.11.0004, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 09/04/2024. (N.U 1005250-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Grifei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. Neste diapasão, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não configurada com claridade solar a culpa da parte Requerida no evento danoso, igualmente descabida a indenização por danos materiais e morais perseguidos. Sendo assim, não demonstrados os requisitos de procedência, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUIZ SILVA MACHADO, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e por consequência, REVOGO tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 160767821), ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado pactuado com transferência de valor por culpa exclusiva do consumidor a terceiro. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 160767821), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Francisco Modesto Silva Neto x Banco Pan S.A. e outros

ID: 324393197

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003530-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MODESTO SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FINANCE UNION LTDA

Sentença

Advogados:

AMIRA FADIA AYOUB

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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PJE nº 1003530-83.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO MODESTO SILVA NET… PJE nº 1003530-83.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO MODESTO SILVA NETO, em face de BANCO PAN S.A. e FINANCE UNION LTDA., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que recebeu oferta de portabilidade de empréstimo consignado da empresa segunda Ré Finance Union, com a promessa de descontos nas parcelas e um depósito para quitar o empréstimo anterior avençado, momento em que encaminhou sua documentação por meio do aplicativo Whatsapp, acreditando que estaria apenas renegociando seu empréstimo contratado junto ao Banco de Brasília (BRB), entretanto, alega que foi vítima de um golpe, resultando na criação de um novo empréstimo consignado junto ao primeiro Requerido Banco Pan no valor de (R$ 6.075,83), a ser pago em 84 parcelas mensais e consecutivas no valor de (R$ 282,16), descontadas direto do seu provento. Aduz que após realizar os procedimentos indicados por prepostos da segunda Ré Finance Union, que ao receber quantia em sua conta bancária, foi instruído a realizar transferência valor direcionado à Ré Finance Union, ao qual afirma que, após o depósito efetuado (Id. 108417003), aguardou o contrato de portabilidade, no entanto, esse documento nunca foi enviado, vez que registrou um boletim de ocorrência e uma ata notarial sobre a situação. Assevera que esta sendo cobrado por um empréstimo que não contratou, resultando em uma dívida adicional descontada diretamente de seu salário. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte banco Requerido proceda a suspensão de descontos de valores em seu pagamento acerca do contrato questionado, e ao final, seja declarada nulidade contrato e das cobranças questionadas, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados, dano moral (R$ 12.120,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 108540648), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Despachos (Id. 109976286 e Id. 110083537), ordenou a intimação da parte Autora para comprovar a hipossuficiência financeira, sendo que a parte Requerente juntou ao processo comprovante de pagamento das custas distribuição processual (Id. 111609609). Sentença extinção proferida (Id. 111737882), com recurso apelação pela parte Autora (Id. 113825516), ratificada a sentença apelada pelo juízo (Id. 119242552), que em apreciação no TJ/MT, proveu ao recurso para anular a sentença impugnada e determinar à devolução dos autos a instância de origem para regular prosseguimento (Id. 130373544). Decisão (Id. 131910794), deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do débito mensal originado no contrato questionado e determinar que as partes Requeridas absterem de efetuar descontos na folha de pagamento ou qualquer outra medida constritiva de patrimônio da parte Autora para satisfação do débito objeto dos autos, e por fim, ordenou a citação das partes Requeridas e designação de audiência de conciliação. A contestação foi apresentada pelo primeiro Réu banco PAN (Id. 142489300), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, culpa exclusiva da parte Autora pagamento realizado em favor de terceiro, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Após várias tentativas infrutíferas de citação da segunda Requerida Finance Union, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 141129229), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curador especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 154484637). A parte Requerida Finance Union apresentou contestação (Id. 175249044), arguindo a nulidade da citação por edital, após, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação (Id. 157326070) a contestação apresentada, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184765296), ocasião em que as partes Requeridas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185214187 e Id. 185793557), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega o banco primeiro Réu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui nenhuma responsabilidade na devolução de valores sem seu conhecimento, anuência ou participação no contrato celebrado pela parte Autora e terceiro. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega ainda a segunda Requerida que não foram esgotados todos os meios de localização da segunda Ré, não se justificando, a citação editalícia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalícia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte Requerida, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS DO ART. 256, §3º DO CPC OBSERVADOS – CITAÇÃO VÁLIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A citação por edital é medida excepcional admitida pelo art. 256 do CPC quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, mediante requisição de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (§3º). 2. Comprovado nos autos, por meio das certidões do oficial de justiça, que foram realizadas diversas diligências infrutíferas de citação pessoal do executado no endereço declinado na inicial e naqueles obtidos por consultas aos sistemas Infojud, Siel e Receita Federal, resta caracterizada a situação de réu em lugar incerto e não sabido. 3. O conhecimento prévio do endereço do devedor pela instituição financeira credora, ainda que comprovado, não tem o condão de tornar nula a citação por edital, pois incumbe ao próprio réu manter seus dados atualizados junto ao banco, por força dos princípios da boa-fé e lealdade contratual. 4. Princípios do contraditório e ampla defesa preservados com a nomeação de defensor público para atuar como curador especial após a citação ficta (art. 72, II, CPC). 5. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1007609-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo a dívida descrita na petição inicial como título executivo judicial, com fulcro no § 8.º do artigo 702 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. A questão central em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital realizada nos autos da ação monitória, considerando-se o esgotamento das tentativas de localização do requerido e a nomeação de curador especial. III. Razões de decidir. 3. A citação por edital é medida excepcional, admitida quando esgotados todos os meios para localização do devedor, conforme preceitua o artigo 256, III, do CPC. 4. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que foram realizadas diversas diligências para localização do requerido, inclusive com consulta a endereços residenciais, comerciais e eletrônicos, sem sucesso. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da validade da citação por edital quando comprovado o esgotamento dos meios para localização do devedor, como no presente caso. 6. Dessa forma, correta a decisão do juízo de origem que, ao rejeitar os embargos monitórios, constituiu a dívida em título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação por edital em ação monitória quando restar demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, nos termos do artigo 256 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 257, 702, § 8.º. (...) (N.U 1009257-45.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a suspensão dos descontos, com a consequente condenação do banco Réu em danos materiais e morais, além da devolução em dobro do valor descontado indevidamente em razão do empréstimo realizado em seus proventos em favor do banco Requerido, que alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo com valor creditado em sua conta corrente bancária, após, contato com preposto da segunda Requerida efetuou a transferência bancária do aludido valor creditado em sua conta bancária a Ré Finance Union. O banco Requerido de uma forma geral aduz que o empréstimo consignado via biometria facial (self) em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste caso, os fatos narrados apontam que a parte Autora foi vítima do denominado "golpe da falsa portabilidade", modalidade em que os consumidores são procurados por suposto correspondente bancário com a oferta de portabilidade de empréstimos com redução dos juros e das parcelas. A parte Requerente já tinha um empréstimo consignado com o Banco de Brasília (BRB) e foi induzido a contratar outro, com o primeiro Réu e quando o dinheiro foi depositado na sua conta corrente, o repassou para a suposta correspondente bancária segunda Ré Finance Union e esta, por sua vez, não cumpriu o acordo de quitação do empréstimo, que continuou a ser descontado diretamente do seu holerite. Primeiro Requerido banco PAN, afirma que o empréstimo consignado se deu por assinatura digital, com criptografia de dados e adoção de todos os meios de segurança que a operação requer, portanto cumpriu o seu dever de cautela e não pode ser responsabilizado pelo fato da parte Autora ter transferido o montante recebido para segunda Ré Finance Union. Neste contexto, o banco Réu acarreia aos autos cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha de pagamento, documentos pessoais apresentados na contratação do crédito com assinatura por biometria facial (Id. 142489305) e depósito crédito em conta corrente bancaria em nome da parte Autora (Id. 142489316), corroborado pelo extrato bancário juntado aos autos pela própria parte Requerente (Id. 157326071), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste caminho, essa situação evidencia a celebração do pacto, uma vez que o Requerente assinou a avença digitalmente, por biometria facial. Desse modo, o banco Réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Sobre esse assunto, a Súmula 479 do STJ prevê: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado sumular não é aplicável ao caso concreto, pois trata de fraudes ocorridas no âmbito interno das instituições bancárias, ou seja, aquelas que decorrem de falhas nos sistemas de segurança do banco, como transações não reconhecidas, desvio interno de valores ou falhas no controle operacional. Aqui, todavia, o que se tem é uma situação absolutamente distinta, em que o Autor de forma voluntaria, sem a devida anuência a minuta contratual da segunda Ré Finance Union, descrita (Id. 108417009), e o mesmo utilizando voluntariamente o aplicativo oficial da instituição financeira Requerida (Id. 142489305), realizou a contratação do empréstimo e, posteriormente, efetuou transferência por sua própria conta e risco, após receber instrução da segunda Requerida Finance Union (Id. 108417003) sem qualquer comprovação de vínculo oficial com o banco Réu, utilizando canais externos e não oficiais (whatsaap), caindo em um golpe, conforme relato Boletim Ocorrência (Id. 108417002). Sendo assim, não houve manipulação do sistema bancário, tampouco autorização fraudulenta por parte da instituição financeira Ré, ao contrário, os mecanismos de autenticação foram utilizados corretamente, e a contratação decorreu de ato voluntário do consumidor, portanto, não há que se aplicar a Súmula 479/STJ, uma vez que o caso não se refere a falha no serviço bancário, mas sim a conduta dolosa de terceiro, potencializada pela ausência de cautela do próprio Autor, configurando-se, claramente, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por outro lado, não há indícios de que houve fraude interna do banco Réu, sendo esse quesito é essencial para o deslinde a configurar falha na prestação do serviço da controvérsia, pois se não há nos autos nenhum elemento que vincule o Réu a segunda empresa Ré Finance Union que recebeu o montante questionado (Id. 108417003) e posteriormente desligou telefone de contato, não há como responsabilizar banco primeiro Réu e originário do empréstimo pactuado pelos atos posteriores da parte Autora. Ademais, é o próprio Autor quem, ao relatar os fatos na exordial, atribui à empresa Ré Finance Union a função de intermediária na suposta cessão da dívida, bem como o recebimento antecipado dos valores correspondentes. Dessa forma, constata-se que o banco PAN figura unicamente como instituição credora em contrato de empréstimo consignado, não tendo exercido qualquer papel de agente interveniente ou promotor na relação jurídica que originou a controvérsia. Além disso, a denominada “Minuta Contratual”, descrita (Id. 108417009), revela-se desprovido de eficácia jurídica e força vinculativa suficiente para comprovar a ciência ou anuência da instituição bancária Ré quanto à alegada operação irregular de portabilidade, sobretudo por não constituir instrumento bilateral validamente assinado pelas partes envolvidas. Cumpre registrar, ainda, que a atuação do banco PAN restringiu-se à liberação do crédito contratado, com o devido repasse dos valores diretamente à conta bancária do Autor (Id. 157326071), inexistindo qualquer comprovação de vínculo jurídico com a segunda Ré Finance Union. Por fim, observa-se a ausência, nos autos, de quaisquer elementos probatórios que corroborem a participação ou o consentimento da instituição financeira PAN na suposta transferência integral do débito anteriormente vinculado ao Banco Santander (Id. 108417003). Sendo assim, não está configurado o ato ilícito, uma vez que houve culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), hipótese de exclusão do nexo causal. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA EFETUADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É incabível imputar responsabilidade à instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude quando a transferência foi realizada voluntariamente pelo consumidor, sem evidência de falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, o que não se verifica na hipótese. Inexistência de comprovação de falha nos sistemas de segurança da instituição bancária. Impossibilidade de se imputar ao banco a responsabilidade por golpe decorrente de conduta exclusiva do consumidor. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1033454-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015813520238110005, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA – TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO VIA PIX E TEF COMANDADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A falta de provas que evidencie falha na prestação de serviço pelo Banco, como eventual quebra da proteção dos dados bancários ou a cooperação deste com a pessoa jurídica a quem se atribui a fraude, inviável reconhecer a responsabilidade do Banco pelos danos sofridos pela parte autora. Constatada a ausência de responsabilidade do banco pelo golpe, não se há de falar, quanto a ele, em indenização, por danos materiais e moral, máxime por se tratar de fortuito externo, que se atribui, na hipótese, a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 7. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004126-84.2023.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a arguição de inépcia da inicial quando os argumentos estão claros e todas as razões de fato e de direito devidamente expostas. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). Há culpa exclusiva do consumidor que contrata empréstimo consignado e transfere o montante para terceiro, caso em que se aplica o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1035437-13.2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). Negritei Neste contexto, considerando a comprovada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, com o consequente rompimento do nexo causal, imperioso se faz o reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação ao banco Réu. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Neste contexto, centrando os olhos ao conteúdo descrito na peça de ingresso, denota-se das provas carreadas aos autos que o valor emprestado esteve na conta corrente da parte Autora e que foi disponibilizado em transferência bancária (Id. 108417003), realizado a terceira pessoa jurídica, desconhecida do contrato pactuado originário do empréstimo questionado. De mais a mais o que se observa de todo esse imbróglio, que a parte Autora realizou transferência de valor creditado em sua conta corrente, o fez da quantia depositada/emprestada a terceiro, que não a instituição financeira titular do empréstimo, ora banco Requerido, o que descaracteriza a ocorrência de fortuito interno, ausentando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço a ser atribuída ao banco Réu, a ensejar qualquer punição por falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar, que, apesar da responsabilidade objetiva do banco Requerido pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados ao consumidor, só existirá a culpa diante da prova do defeito ou falha e do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos alegados, sobretudo na hipótese de não restar demonstrada a participação de seus prepostos na aludida transferência valor creditado entre a parte Autora e segunda Ré Finance Union, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no inciso II, §3º, do artigo 14, do CDC. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material/moral, tampouco comprovou que a “minuta contratual compra de divida da campanha federativa”, descrita (Id. 108417009) acarreada pela parte Autora, pertence ao banco Réu, tampouco consta anuência da parte Autora no aludido documento. Nesta toada, a responsabilidade civil do banco Réu, nos termos do artigo 14 do CDC, exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que não restou evidenciado nos autos. A inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o suposto dano sofrido pela parte Autora afasta a obrigação de restituição de valores e a condenação por danos morais. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO DO BANCO AGIBANK S.A. PROVIDO. RECURSO DE OMILDO CASAGRANDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ambos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos oriundos de empréstimo não contratado, bem como, a ocorrência de transferência de valores fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco pelas transferências via pix realizados a terceiros, bem como a existência de danos morais decorrentes dos referidos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. O consumidor alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação, bem como, houve fraude nas transferências de valores de sua conta bancária. 4. Existência de prova de contratação válida do empréstimo consignado pelo autor – Biometria facial. 5. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil do banco apelado não se configura, pois não há provas de que a instituição financeira responsável pelas fraudes perpetradas por terceiros. 6. A tese de responsabilidade civil da instituição financeira não se sustenta, devendo ser reformada r. sentença. 7. Não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. 8. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso de Omildo Casagrande desprovido. Recurso de Banco Agibank S.A. provido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, é válida e não configura ato ilícito, bem como, a culpa exclusiva da vítima pelas transferências de valores é causa excludente de responsabilidade civil não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 14, § 3º; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, AC 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJMT, AC 1016926-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.06.2024. (N.U 1036670-28.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O recorrente alegou ter sido vítima de golpe ao receber mensagem de suposta atendente de assessoria de cobrança, levando-o a transferir valores após contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo recorrente, que contratou empréstimo e realizou transferência a terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, apresentando cédula de crédito bancário, identificação do contratante e comprovantes de transferência. 4. A transferência do valor para terceiro ocorreu por ato exclusivo do consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente falha na prestação de serviço pela instituição financeira, inexiste obrigação de indenizar. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado reafirma que golpes financeiros praticados por terceiros, sem participação ou omissão da instituição bancária, afastam a responsabilidade objetiva da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima em golpes financeiros praticados por terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A regularidade da contratação do empréstimo e a ausência de falha na prestação de serviço impedem o reconhecimento de inexistência de débito e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1001581-35.2023.8.11.0005, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 19/06/2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1008263-09.2023.8.11.0004, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 09/04/2024. (N.U 1005250-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Grifei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. Neste diapasão, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não configurada com claridade solar a culpa da parte Requerida no evento danoso, igualmente descabida a indenização por danos materiais e morais perseguidos. Sendo assim, não demonstrados os requisitos de procedência, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente FRANCISCO MODESTO SILVA NETO, em face do BANCO PAN S.A. e FINANCE UNION LTDA., e por consequência, REVOGO tutela de urgência concedida (Id. 131910794), ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado pactuado com transferência de valor por culpa exclusiva do consumidor, que afasta alegação fraude portabilidade de empréstimo alardeada na exordial. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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