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"1036677-46.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Francisca Marlene Borges De Carvalho e outros x Construtora Monteiro Machado Ltda

ID: 305926522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001051-57.1998.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARLENE BORGES DE CARVALHO RAFAEL LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MONTEIRO MACHADO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO MACÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RODELLA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GESTAL DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001051-57.1998.8.26.0506/05 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rafael Luiz de Carvalho - - Francisca Marlene Borges de Carvalho - Construtora Monteiro Machado Ltda - Fernado Mac… Processo 0001051-57.1998.8.26.0506/05 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rafael Luiz de Carvalho - - Francisca Marlene Borges de Carvalho - Construtora Monteiro Machado Ltda - Fernado Machado Lima - Decido. A fraude à execução constitui ato do devedor que frustra a garantia patrimonial dos credores mediante alienação ou oneração de bens quando já pende demanda capaz de comprometer sua solvabilidade. Distingue-se da fraude contra credores por ter natureza eminentemente processual, representando verdadeiro atentado à efetividade da jurisdição. O art. 792, IV, do CPC estabelece que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV- quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". O Superior Tribunal de Justiça cristalizou seu entendimento na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Em julgamento de recurso especial repetitivo (Resp nº 956.943/PR), a Corte Especial fixou a tese de que inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. No caso sob análise, tem-se que a ação originária foi ajuizada em 20/01/1998; a alegada alienação do imóvel ocorreu em 21/01/2015; a escritura pública foi lavrada em 15/04/2019; e o primeiro registro da penhora deu-se em 19/10/2020. Conforme certidão da matrícula do imóvel juntada às fls. 861/864 e documentação complementar de fls. 896/897, inexistia qualquer gravame ou restrição registrada quando da alegada transferência em janeiro de 2015. O primeiro registro de penhora somente ocorreu em 2020, ou seja, mais de cinco anos após a alienação questionada. O terceiro Fernando Machado Lima comprova documentalmente (fls. 892/897) ter adquirido o imóvel através de compromisso de compra e venda firmado em 04/12/2000, portanto em data anterior ao registro de qualquer penhora. A escritura pública foi lavrada posteriormente (2019), conforme se verifica às fls. 892/896, mas tal fato não desnatura a aquisição originária. Ausente o registro de penhora, competia aos exequentes demonstrar o conhecimento do terceiro sobre a demanda pendente e sua capacidade de tornar o devedor insolvente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Embora seja inconteste que a ação originária é anterior à formalização da venda, a jurisprudência consolidada exige, para configuração da fraude à execução na ausência de registro de penhora, a prova da má-fé do terceiro adquirente. O mero ajuizamento de ação, por si só, não gera presunção absoluta de conhecimento do terceiro, especialmente quando se comprova aquisição anterior mediante compromisso de compra e venda, como no caso em análise. A proteção da boa-fé e da segurança jurídica nas relações negociais constitui princípio basilar do ordenamento, devendo prevalecer quando não demonstrada inequivocamente a má-fé do adquirente. No mais, o precedente dos embargos de terceiro nº 1028141-46.2023.8.26.0506, mencionado pelos exequentes às fls. 877/878, não pode ser aplicado indistintamente ao caso em análise, pois envolveu situação fática diversa, com elementos específicos que permitiram a conclusão pela configuração da fraude. Ante o exposto, REJEITO a alegação de fraude à execução formulada pelos exequentes, que deverão buscar outros bens do patrimônio da executada para satisfação de seu crédito. Intimem. - ADV: MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP), ANDRÉA RODELLA DE ANDRADE (OAB 175556/SP), FABIANA MENDONÇA DE FREITAS PINHEIRO (OAB 276548/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), ANA LUCIA GESTAL DE MIRANDA (OAB 125182/SP), ANDRÉA RODELLA DE ANDRADE (OAB 175556/SP), MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP), DIEGO MONTEIRO MACÔNEGO (OAB 421885/SP)

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Processo nº 0000024-30.2025.8.26.0106

ID: 278285254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000024-30.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentad… ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por ADEMIR SOARES DE MELO. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 31.153,50. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 21/22, com base em relatório realizado pela Procuradoria Geral do Estado - NAT Fiscal Cálculos (fls. 23/110). Em síntese, o técnico expôs que, na diferença apurada pelo autor corresponde somente a aplicação de alíquota de IR diretamente sobre a rubrica solicitada. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que a executada não apresentou cálculos, tampouco documentos que comprovem a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004177-60.2023.8.26.0106 - fls. 114/115), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se.

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Processo nº 1021000-05.2025.8.26.0506

ID: 277930101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar qu… ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar que as ações mencionadas na decisão de fls. 66, são as seguintes: A) Processo nº 1064135-04.2024.8.26.0506: Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. B) Processo nº 1037356-46.2023.8.26.0506: Divórcio c.c. Alimentos proposta por J. R. D. contra a ora autora. C) Processo nº 1067821-04.2024.8.26.0506: Reconhecimento e Extinção de União Estável proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. Além das acima mencionadas, existe outra ação de Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D., distribuída sob nº 1059825-86.2023.8.26.0506. Assim, inexiste relação de conexão ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação à presente ação de alimentos proposta por R. T. R. contra suas filhas M. T. R. e C. T. R. (partes diversas) e as ações acima mencionadas, nem dizer que está é subsidiária das demais. Esse é o critério utilizado pelas Varas Especializadas em Direito de Família, que segue a jurisprudência dominante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e dissolução. Ajuizamento anteriormente. Não ocorrência. Partes, pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0008890-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu, que recusam a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas, considerando a alegação de conexão com a ação de alimentos e de risco de decisões conflitantes e contraditórias. III. Razões de decidir 3. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não verificada. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. Ausência de prevenção do Juízo suscitante. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado) _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039312-17.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 17/02/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0042030-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ademais, considerando a instalação da 4ª Vara de Família e Sucessões e a adoção dos Enunciados aprovados no 1º Encontro dos Juízes das Varas de Família e das Sucessões do Fórum Central (Protocolado G-296.417/04), a partir de 11 de dezembro de 2024, esta deve ser distribuída livremente, o que de fato ocorreu. Não há que se falar em distribuição por dependência deste feito, repito, diante da ausência de conexão/continência. Assim, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda a devolução à 1ª Vara da Família e Sucessões, com as anotações de estilo. Int. e prov.

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Processo nº 0000309-23.2025.8.26.0106

ID: 317743824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000309-23.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ap… Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por JOSEMAR RAMOS DA SILVA. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 15.557,24. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 28/30, com base em relatório realizado pela Procuradoria Fiscal (fls. 31/38). Em síntese, a técnica expôs que, os valores da verba AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM , não está integrando a base de cálculo do imposto de renda -IR, portanto não houve qualquer desconto em folha e não existe diferença para restituir ao requerente. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que o cálculo apresentado está baseado na sentença de primeiro grau, que a impugnação é protelatória e que a executada não comprovou a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004459-98.2023.8.26.0106 fls. 124/128), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)

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Cecilia Henriques Do Bomfim e outros x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 323298981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013255-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA HENRIQUES DO BOMFIM EDILEUZA BATISTA COSTA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013255-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1048996-46.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Edileuza Batista Costa - - Cecilia Henriques do Bomfim -… Processo 0013255-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1048996-46.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Edileuza Batista Costa - - Cecilia Henriques do Bomfim - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e Santa Iria Loteamento Ltda, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Tatiane Rosa Dos Santos x Banco Intermedium S/A e outros

ID: 326350711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033767-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO BALDONI JÚNIOR

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEANDRO GOMES MORAES

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1033767-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tatiane Rosa dos Santos - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Intermedium S/A - - Banco Santande… Processo 1033767-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tatiane Rosa dos Santos - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Banco Intermedium S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas instaurado com fundamento no Artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/2021, com pedido de tutela antecipada consistente na limitação dos descontos promovidos pelos réus, no percentual de 30% sobre seu salário líquido. Indefiro o pedido de tutela antecipada, em alteração ao posicionamento anteriormente adotado por esta magistrada, a fim de adequa-lo à jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sede de cognição sumária, inexiste plausibilidade jurídica do pedido, considerando que houve livre pactuação, a parte autora anuiu com todos os encargos envolvidos no ato da celebração, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em grau recursal Impossibilidade de conhecimento do recurso Ausência de interesse recursal Na hipótese, não houve apreciação do pedido em primeiro grau A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Tutela de urgência Autora que pleiteia a limitação dos descontos das prestações de empréstimos consignados a 30% de sua renda Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada Insurgência da requerente Descabimento Procedimento legal estabelecido nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e designação de audiência de conciliação para elaboração de plano de repactuação das dívidas Processo de superendividamento, com elaboração de plano judicial compulsório, que somente é instaurado a partir da impossibilidade de composição entre as partes na audiência de conciliação Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001759-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024)" No mais, prevê o art. 104-A do CDC (Código de Defesa do Consumidor): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Assim, em prosseguimento, determino a realização de audiência conciliatória a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na qual poderá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e ss do CDC, outrora apresentada na inicial. Cite-se a parte requerida para que se habilitar nos autos, informando e-mail próprio e dos patronos, possibilitando que, caso seja designada na forma digital, recebam o convite para a audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designarádata e horário da audiência. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) a ser nomeado pelo CEJUSC, conformetabela anexa à Resolução, e nos termos do art. 7º da Resolução TJSP n. 809/2019. O pagamento desse valor será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito judicial para posterior levantamento pelo(a) conciliador(a). Isenta a parte autora (beneficiária da justiça gratuita) em relação a verba do conciliador. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO AUGUSTO BALDONI JÚNIOR (OAB 120909/MG), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 0017207-46.2023.8.26.0506

ID: 301118044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017207-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0017207-46.2023.8.26.0506 (processo principal 1027452-36.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 61/63: … Processo 0017207-46.2023.8.26.0506 (processo principal 1027452-36.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 61/63: Anoto a manifestação da exequente. Contudo, o documento apresentado às fls. 64 demonstra tão somente a situação de irregularidade fiscal da empresa requerida, não sendo elemento suficiente para reconhecimento da alegada extinção da personalidade jurídica nem servindo como fundamento para o deferimento da sucessão processual pretendida. Com efeito, a mera omissão de declarações, ainda que reiterada, não é fato apto a ensejar a extinção da própria pessoa jurídica. No caso, ainda que a autoridade fiscal tenha registrado a situação de inaptidão cadastral da requerida por omissão de declarações, o fato não implica a extinção da personalidade jurídica, que há de se dar ordinariamente pelo registro da dissolução, observadas as hipóteses dos arts. 1.033 e 1.034 do Código Civil. No caso dos autos, contudo, a ficha cadastral da executada na Junta Comercial (fls. 65/66) comprova a inexistência da dissolução, de modo que remanesce a personalidade jurídica própria da sociedade, não havendo que se falar em sucessão da empresa por seus sócios. Bem se reconhece a possibilidade da pretendida sucessão em caso de encerramento regular da empresa, aplicando-se por analogia ao caso o disposto pelo art. 110 do Código de Processo Civil, entendimento ordinariamente adotado por este juízo. Tal forma de sucessão, contudo, depende da demonstração do registro do encerramento formal da sociedade, não bastando a mera presunção de sua inatividade. A esse respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou que não foi formalizada a extinção da empresa executada, que se encontrava inapta por omissão de declarações, além de ter sido constatado, pelo Oficial de Justiça, o encerramento das suas atividades - Circunstâncias que não são suficientes para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é totalmente inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos seus sócios no polo passivo - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º do novo CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212532-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de representação comercial - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de sucessão processual, incluindo-se os sócios da executada/agravada no polo passivo da ação - Razoabilidade - Não houve a dissolução formal da empresa/agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de "inapta" em razão de omissão na entrega das declarações de cunho fiscal - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica - Sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC descabida - Precedentes - Necessidade de instauração de procedimento específico, caso a agravante pretenda a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar, nos termos dos art. 133 a 137, c.c. art. 795, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300772-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seus sócios. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado nos Arts. 1.024 do CC e no art. 795 do CPC. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta, pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art.110 do CPC. Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial. Inteligência dos Arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Executada que permanece ativa. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084723-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022; sublinhei) Ressalta-se, ainda, que não se está no caso diante de redirecionamento aos sócios de execução fiscal, cujos requisitos não se confundem com aqueles da sucessão processual pretendida. Nestes termo, não se reputa possível a inclusão dos sócios da requerida no polo passivo da demanda, na condição de seus sucessores. Indefiro, portanto, o requerimento apresentado. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1009226-46.2023.8.26.0506

ID: 294646995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009226-46.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

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Processo 1009226-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Carlos Santos - Recebo os embargos de declaração opostos pela parte ré, posto que tempestivos e, no m… Processo 1009226-46.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Carlos Santos - Recebo os embargos de declaração opostos pela parte ré, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão e a contradição alegadas. Assim, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença embargada passarão a contar com a seguinte redação: "Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de provas outras que não a documental já existente. Afirma o requerente que, em 21/09/2021, enquanto desempenhava a função de Uber, foi vítima de roubo armado e que, em razão disso, ficou com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Na perícia médica designada, a Sra. Perita apurou (fls. 138/139): "Ante o acima exposto, conclui-se que o nexo causal é procedente quanto ao acidente de trabalho ocorrido em 21/09/2021 (boletim de ocorrência fls. 24/28) e, o trauma resultante decorrente dos ferimentos determinados por arma de fogo (vítima de assalto) acarretou ao autor sangramento abdominal, fratura do sacro/ilíaco e osteonecrose coxo-femoral à esquerda. [...] Ressalte-se que também houve lesão determinada por um dos disparos que acarretou ao periciando osteonecrose coxofemoral à esquerda que vem sendo tratada clinicamente, porém, futuramente haverá necessidade de realização de artroplastia do quadril à esquerda, estando o autor no momento incapacitado parcial e temporariamente ao trabalho remunerado a terceiros. A restrição funcional determinada pela osteonecrose coxofemoral à esquerda determina ao autor impossibilidade de realizar trabalho pesado e/ou a atividade de motorista de aplicativo, enquadrando-se o caso em tela em reabilitação profissional com aumento da escolaridade e exercício de atividades leves e, preferencialmente, sentado. Assim sendo, faz-se necessária reavaliação médico pericial no autor futuramente após tratamento cirúrgico da enfermidade supracitada, para que, oportunamente, possa se avaliar a sua real condição clínica e correlacionar com sua capacidade laborativa funcional a terceiros." A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo deauxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. Oauxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." O artigo 86, da Lei no 8.213/91, por sua vez, estabelece que oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, foi diagnosticada, pelo expert do juízo, a incapacidade parcial e temporária, observando-se a "impossibilidade de realizar trabalho pesado e/ou a atividade de motorista de aplicativo, enquadrando-se o caso em tela em reabilitação profissional com aumento da escolaridade e exercício de atividades leves e, preferencialmente, sentado." (fl. 139 - destaquei) Ainda, o Sr. Perito destacou a necessidade de reavaliação após o tratamento cirúrgico necessário. Desse modo, aincapacidadede que se encontra acometido o autor, ainda que sejaparcial, não lhe permite executar seu trabalho habitual (motorista de aplicativo), devendo por isso permanecer no gozo doauxílio-doençaaté que haja sua reabilitação profissional. Com efeito, consoante dispõem os artigos 59 e 60, da Lei nº 8.213/91, oauxílio-doençaé devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e enquanto permanecer incapaz, prescrevendo o artigo 62, desse mesmo Diploma Legal, que o segurado em gozo deauxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Em suma, o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, a partir da alta médica indevida (29/11/2021 - vide fls. 29/30), e até que a parte ré promova sua reabilitação profissional ou, ainda, que seja realizado o procedimento cirúrgico indicado na perícia e submetido a nova avaliação, após a sua recuperação: Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO.INCAPACIDADEPARCIALE PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOAUXÍLIO DOENÇA. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA (TRF-3 - Apelação Cível nº 5040107-83.2022. 4.03.9999, Relator Desembargador Federal Newton de Lucca, Órgão Julgador: 8ª Turma, Data do Julgamento: 28/06/2022). Registre-se, por fim, que a qualidade de contribuinte individual do autor não impede a concessão do benefício de auxílio-doença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida (fls. 29/30) e até que promova sua reabilitação funcional, ou, ainda, qu seja realizado o procedimento cirúrgico indicado na perícia e submetido a nova avaliação, após a sua recuperação. As verbas em atraso são devidas, desde a data da cessação do benefício auxílio-doença, a serem pagas em uma única parcela e devidamente corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento de honorários advocatícios para o advogado da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a datada sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I." Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 303709/SP)

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Rangel Rodrigues Cabral x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 329482518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013993-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FIDALGO

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013993-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rangel Rodrigues Cabral - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - A r. sentença (fls. 311/343), proferida pelo douto Magistrado Felipe Poyares Miranda, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por RANGEL RODRIGUES CABRAL contra BANCO SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observa a gratuidade processual concedida. Irresignado, apela o autor, aduzindo da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, por não ter sido comprovada a prestação do serviço, além do valor de R$ 595,00 ser excessivo. Discorre genericamente sobre cobranças excessivas de tarifas, colacionando jurisprudências e defende ser cabível o recálculo das prestações após exclusão das tarifas abusivas. Postula, assim, a reforma da r. sentença para a) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como cadastro, registro, declarar a ilegalidade da venda casada, determinando sua devolução; b) determinar o recalculo das prestações, nos termos acima deferidos, abatendo-se a diferença no saldo devedor, ou sua devolução na hipótese de contrato quitado; c) cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir da celebração do contrato (fls. 346/353). Recurso tempestivo e processado. Houve apresentação de contrarrazões acusando preliminar de não conhecimento do recurso por não terem sido atacados os fundamentos da sentença (fls. 357/381). É o relatório. O presente recurso não merece ser conhecido, restando acolhida a preliminar arguida em contrarrazões. A autora ajuizou a presente ação visando a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo firmado entre as partes, aduzindo da abusividade da cobrança de juros e da capitalização; assevera que o valor da tarifa de cadastro é abusivo; e; por fim; diz ser indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato. Pugna pelo julgamento da procedência, para que sejam revisadas as cláusulas do contrato, especialmente no que pertine à cobrança de juros e outros encargos descritos na inicial, bem como para que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O douto juiz a quo analisou toda a matéria objeto do pedido inicial, afastando a existência de abusividades, dando ensejo a improcedência da ação. Pois bem. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são genéricas e incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Frise-se que, conforme se observa à fls. 9/10 da inicial o autor não invoca a ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, defendendo somente que o valor cobrado é excessivo, inovando sua tese em sede recursal. Além disso, no que diz respeito ao valor que defende ser abusivo, aponta a quantia de R$ 595,00 que não guarda relação com o caso dos autos, já que restou pactuado no contrato em discussão a cobrança de R$ 870,00 (fl. 30, item D1). Quanto aos demais argumentos recursais, nota-se que foram totalmente genéricos, o que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca dos fundamentos adotados para afastar a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Diante do acolhimento da preliminar arguida pelo réu, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 16 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011586-63.2025.8.11.0000

ID: 324128719

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011586-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA HORLANDO THEODORO ZANROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (ADVOGADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (IMPETRANTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO UEZU - CPF: 040.031.539-44 (VÍTIMA), VITORIO JUNIOR PICCINI - CPF: 620.003.659-49 (VÍTIMA), ISAU DOS SANTOS MATOS - CPF: 056.808.962-65 (TERCEIRO INTERESSADO), THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA - CPF: 051.646.931-27 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN FRANCISCO PEREIRA - CPF: 048.654.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ PAULINO RODRIGUES - CPF: 062.891.541-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reiteração de matérias apreciadas em impetração anterior. Desmembramento processual. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). Visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); (2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; (3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; (5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; (6) deveria ser realizado o desmembramento do processo porque o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial. 2. Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional”. 3. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução”. 4. As audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória”. 5. As matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados em julgamento de habeas corpus anterior, denegado à unanimidade, motivo pelo qual apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” neste habeas corpus. 6. Se a codenunciada em liberdade foi citada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designadas audiências [de instrução] para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], se afigura impertinente o pedido de desmembramento fundamentado na alegação de que o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos atos processuais praticados, não configurando constrangimento ilegal quando o andamento processual se mostra justificado. 2. Não cabe a reanálise de matérias decididas em julgamento de habeas corpus anterior. 3. O desmembramento do processo é faculdade do juízo e revela-se desnecessário quando superado o motivo que embasava o pedido e não há prejuízo ao regular andamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 80, 282, §§ 5º e 6º, 310, II, 312, 313, 316.. Jurisprudência relevante: STF, Rcl 24.506/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2018; STJ, HC 604.998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.9.2020; STJ, HC 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 25.3.2022; STJ, AgRg no HC 817.135/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.8.2023; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, RHC 200.964/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.4.2021; STJ, AgRg no HC 880.538/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.5.2024; TJRJ, HC 0052812-29.2014.8.19.0000, Rel. Desa. Katia Maria Amaral Jangutta, j. 4.11.2014; TJMT, N.U. 1020161-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011586-63.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA PACIENTE(S): HORLANDO THEODORO ZANROSSO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de HORLANDO THEODORO ZANROSSO contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). O impetrante sustenta que: 1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); 2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 6) o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”, razão pela qual deveria ser desmembrado, ao se considerar que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sendo “o principal interessado no encerramento da ação penal”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”, para que o Juízo singular “analise as respostas já apresentadas pelos réus presos [...] e agende para data mais próxima possível a audiência de instrução” (ID 280042377), com documentos (ID 280042379/ ID 280042382). O pedido liminar foi indeferido (ID 281102382). O Juízo singular prestou informações (ID 285565875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e prejudicialidade da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e furto qualificado – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo preventivo, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. – Liminar Indeferida – Conhecimento parcial do remedito constitucional, visto que a tese defensiva de ausência de participação no delito apurado, já fora integralmente analisada e rechaçada no julgamento do Habeas Corpus n° 1036677-92.2024.8.11.0000, ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, ocasião em que a ordem foi denegada por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal. – Deste modo, depreende-se que tais questões já foram objeto de análise por esse Tribunal de Justiça, tratando-se, em verdade, de indiscutível reiteração do habeas corpus já julgado. – Vê-se que, por se tratar de reiteração de pedidos, tem-se que não pode essa Corte de Justiça reexaminá-lo neste tocante, mormente porque não comprovada a existência de fato ou fundamentos novos, tornando-se inviável sua apreciação. – Noutra vértice, quanto à alegação de excesso de prazo na designação da audiência de instrução, verifica-se das judiciosas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que, após a impetração do presente writ, o juízo coator designou a audiência de instrução e julgamento para os dias 05 e 06 do mês de agosto de 2025, o que torna prejudicada a alegação, por evidente perda superveniente do objeto. (TJ-MG - HC: 10000190371617000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019) – O parecer é pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela prejudicialidade da ordem vindicada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 288205382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente: No dia 1º.11.2024, HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram presos em flagrante por furto qualificado pelo emprego de chave falsa (PJE nº 1015219-93.2024.8.11.0040)). Na audiência de custódia realizada em 2.11.2024, após requerimento do órgão ministerial, o Juízo singular ordenou a prisão preventiva nestes termos: “A materialidade delitiva está evidenciada e decorre do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação policial e auto de apreensão de bens e objetos onde consta a apreensão do decodificador de chaves e ignição de veículos automotores (Id 174342971). Já os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Como visto, os órgãos de segurança pública desta comarca, após notícia-crime de furto de veículo, iniciaram investigação e empreenderam diligências ininterruptas para localização dos autores do fato, logrando êxito em encontrar os suspeitos aqui apresentados logo depois da prática do crime portando objeto que faz presumir a autora delitiva, qual seja um decodificador de chaves comumente utilizado para furto de automóveis. Os relatórios de investigação policial constante dos autos demonstram a organização e sofisticação do grupo para a prática de crimes patrimoniais, notadamente o furto de veículos automotores. Primeiramente, se observa que nenhum deles possui residência fixa nesta cidade de Sorriso/MT, conforme demonstram seus interrogatórios policiais, estando todos hospedados temporariamente em residência de razoável padrão nesta urbe, sem qualquer atividade laboral lícita nesta região. Com eles foi localizado equipamento de alto valor comumente utilizado para a prática de furtos de veículos, qual seja, um decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,60, cuja finalidade lícita não foi comprovada pelo grupo criminoso. Os relatórios investigativos ainda demonstram a clara divisão de tarefas entre os três suspeitos: enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais. Veja-se que um dos veículos subtraídos foi localizado em região de mata a mais de 27km do município de Vera/MT. Portanto, a periculosidade dos custodiados é real e está concretamente demonstrada, de modo que, caso sejam colocados em liberdade, continuarão a empreender condutas delitivas semelhantes, dado o grau de organização, técnica e sofisticação do grupo, de modo que a prisão preventiva se justifica por garantia da ordem pública. De igual modo, como visto acima, nenhum deles possui qualquer vínculo permanente com este município, sendo que todos se encontram hospedados temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo, o que significa dizer que, caso sejam soltos, haverá sério risco à aplicação da lei penal, em virtude do grande risco de fuga a outras localidades. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, por garantia da ordem pública e para assegurar a correta aplicação da lei penal, CONVERTO a prisão em flagrante de THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA, HORLANDO THEODORO ZANROSSO e ISAU DOS SANTOS MATOS em PRISÃO PREVENTIVA.” (Glauber Lingiardi Strachicini, juiz de Direito – PJe 1015219-93.2024.8.11.0040) Ao finalizar o inquérito policial [nº 97.4.2024.36376], o Delegado de Polícia [Paulo Cesar Brambilla Costa] identificou a existência de grupo criminoso voltado cometimento de furtos de caminhonetes na região de Sorriso/MT, composto por HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 25.11.2024, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado [GAECO – Unidade desconcentrada de Sinop] denunciou o paciente HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues por organização criminosa – art. 2º, caput, da Lei nº 12.780/2013 -; HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira por furto qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de chave falsa e durante o repouso noturno [duas vezes] – art. 155, § 1º e § 4º, III e IV, todos do CP - e Alan Francisco Pereira por uso de documento falso - art. 304 do CP - (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Na mesma data [29.11.2024], o Juízo singular recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do paciente por entender que “desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão” (Walter Tomaz da Costa, juiz de Direito - PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 13.12.2024, o paciente pediu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram citados em 4.2.2025, ao passo que o mandado de citação de Alan Francisco Pereira foi cumprido em 13.2.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). O paciente, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira apresentaram resposta à acusação, respectivamente, nos dias 17.2.2025, 27.2.2025 e 6.3.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 18.3.2025, o paciente requereu o “impulsionamento do processo quanto aos réus presos, com a análise das respostas e a designação de audiência de instrução e julgamento, e quanto à corré, mostrando-se necessário, por estar solta, que haja a cisão do processo, prosseguindo aqui quanto aos demais” (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). A codenunciada Beatriz Paulino Rodrigues foi citada em 9.4.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 6.5.2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop designou audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, bem como reavaliou e manteve as prisões preventivas com a seguinte fundamentação: “[...] II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar dos acusados. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de ORCRIM, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MATENHO a prisão preventiva de HORLANDO THEODORO ZANROSSO, ISAÚ DOS SANTOS MATOS, THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA e ALAN FRANCISCO PEREIRA.” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015) Em 27.5.2025, Beatriz Paulino Rodrigues [corré] apresentou resposta à acusação (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 8 (oito) meses, consideradas as datas da prisão [2.11.2024] e do relatório desta impetração [3.7.2025]. Todavia, a ação penal envolve 5 (cinco) denunciados por organização criminosa, furtos qualificados [pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa] e uso de documento falso, representados por advogados distintos e Defensoria Pública. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação, as prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 2 (duas) oportunidades, a denúncia foi recebida e designadas audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025. Note-se que o tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023). Nesse sentido, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo [prisão preventiva decretada há 8 (oito) meses], este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313.” (HC nº 1014056-67.2025.8.11.0000, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Quarta Câmara Criminal – 23.5.2023) Sob outra ótica, as audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória” (TJMT, HC nº 1015042-89.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - 18.7.2023). Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Em seu turno, as matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 1036677-92.2024.8.11.0000, em 4.2.2025, o qual foi denegado, à unanimidade, nos termos das seguintes premissas: “[...] A análise de prova de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”], ressalvada a hipótese de apresentação de prova pré-constituída que afaste peremptoriamente o fato, não sendo a hipótese. Não obstante, no Relatório de Investigação, a autoridade policial relatou que o paciente tinha “função de apoio logístico e conduzia um veículo Chevrolet/Onix, cor Branca, placa QCG5256, que esteve presente nas proximidades do local do furto [...] na mesma madrugada, retornou por volta das 02h46min, sentido Sorriso/MT, momento em que Isau e Thobias já estavam em posse da caminhonete furtada”), a caracterizar indícios de autoria, que serão examinados durante instrução criminal, pelo Juízo singular. Por seu turno, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa constituída para furtar veículos automotores, em municípios do interior do Estado de Mato Grosso [Sorriso, Vera e Sinop], estruturada com equipamentos de alto valor [“decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,00”], centro de operações [“possuía um centro de operações em um bairro residencial de classe média na cidade de Sorriso/MT, cujo valor de aluguel mensal seria em torno de R$ 6.600,00”] e composta por agentes que desempenhavam funções específicas para o êxito das empreitadas criminosas [“enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais]. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar grupo especializado no cometimento de crimes patrimoniais constitui fundamentação idônea para justificar a segregação (STJ, RHC n. 200.964/RS - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, p. 21.10.2024). [...] Noutro giro, a assertiva de que possui vínculo com o município de Sorriso, visto que seu filho de 3 (três) anos de idade reside na cidade, não elide os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo porque o paciente estava “hospedado temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo”, além de residir em outro Estado da Federação [Toledo/PR], como bem pontuado pelo Juízo singular. Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em sua vez, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da prisão preventiva, segundo Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais” (www.tjmt.jus.br). Quanto as medidas cautelares, verifica-se que o paciente atua no “setor de logística” do grupo criminoso, sendo um dos responsáveis [junto com o corréu ALAN FRANCISCO PEREIRA] pela condução e transporte dos veículos subtraídos, a demonstrar atuação estratégica para “garantir sucesso nas empreitadas criminosas” (STJ, AgRg no RHC nº 139.347/MG, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma - 15.4.2021). Nesse quadro, mostra-se a pertinente a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da “gravidade concreta da conduta delituosa” (AgRg no HC n. 880.538/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma – 2.5.2024) Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “Evidenciada a pertinência da segregação preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.” (N.U 1020161-65.2022.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 14/12/2022) Portanto, as medidas cautelares alternativas afiguram-se insuficientes. [...].” Desse modo, apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, quando “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024) neste habeas corpus. Logo, a segregação cautelar deve ser mantida. No tocante ao desmembramento, verifica-se que o pedido formulado pelo paciente em 18.3.2025 não foi analisado pelo juiz da causa. De toda sorte, consta dos autos que a corré [Beatriz Paulino Rodrigues, em liberdade] foi citada em 9.4.2025, apresentou resposta à acusação em 27.5.2025 e as audiências [de instrução] estão designadas para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, de modo que o motivo alegado pelo impetrante para o desmembramento se afigura superado. Com efeito, “será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não Ilhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação” (CPP, art. 80). Nessa linha, destaca-se acórdão do e. TJRJ: “[...] o desmembramento do processo é faculdade do Magistrado e, no caso dos autos, o desmembramento do feito na fase em que se encontra, afigura-se desnecessário, pois poderá vir a acarretar prejuízos na instrução probatória, sendo certo que produção de provas, ainda referente aos corréus, poderá interferir no esclarecimento do suposto crime, sendo aconselhável, no momento, o indeferimento do pedido. [...].” (HC nº 0052812-29.2014.8.19.0000 - Relator: Desa. Katia Maria Amaral Jangutta - Segunda Câmara Criminal - 4.11.2014) Assim sendo, essa providência [desmembramento da ação penal] mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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