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Processo nº 1039005-54.2024.8.26.0007

ID: 277603053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039005-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1039005-54.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do … ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1039005-54.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1001563-54.2024.8.26.0007

ID: 277049935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001563-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE GUAIANAZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1001563-54.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Residencial Mirante Guaianazes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1001563-54.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Residencial Mirante Guaianazes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1006122-54.2024.8.26.0007

ID: 277038580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006122-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1006122-54.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. A… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1006122-54.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Luiz Carlos Ferreira De Moura Franco x Nn&A Produções Jornalisticas Ltda – Me (Nome Fantasia: Dcm – Diário Do Centro Do Mundo)

ID: 306269228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004985-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DE MOURA FRANCO

Polo Passivo:

NN&A PRODUçõES JORNALISTICAS LTDA – ME (NOME FANTASIA: DCM – DIáRIO DO CENTRO DO MUNDO)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FRANCO DE LIMA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004985-54.2024.8.26.0007 (processo principal 1016525-58.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Ferreira de Moura Franco - NN&A Produções Jorna… Processo 0004985-54.2024.8.26.0007 (processo principal 1016525-58.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carlos Ferreira de Moura Franco - NN&A Produções Jornalisticas Ltda – Me (Nome Fantasia: Dcm – Diário do Centro do Mundo) - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), DÉBORA FRANCO DE LIMA MOURA (OAB 378440/SP)

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A. F. S. x D. P. S.

ID: 297904455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1012136-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

D. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA FERNANDA JANUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRAGA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CRISCOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NOGUEIRA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012136-54.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012136-54.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. F. S. - Agravado: D. P. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTILHA DE BENS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E QUE A AGRAVADA ABANDONOU O LAR VOLUNTARIAMENTE, NÃO TENDO DIREITO À PARTILHA, PLEITEANDO A INVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E O ARTIGO 1.021 DO CPC ESTABELECEM QUE O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR.4. O RECURSO FOI INTERPOSTO DE FORMA EQUIVOCADA CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, NÃO ADMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.021REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 253JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2082489-65.2020.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/06/2020.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2247883-95.2018.8.26.0000, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Nogueira Medeiros (OAB: 218884/MG) - Daniel Neves Criscolo (OAB: 218883/MG) - Fernando Braga do Carmo (OAB: 271539/SP) - Carolina Fernanda Januzzi (OAB: 475779/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033670-54.2024.8.26.0007

ID: 290778497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033670-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO WESLEY LUCCHESI ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033670-54.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - João Luiz Rocha Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 247 a … Processo 1033670-54.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - João Luiz Rocha Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 247 a 248: A avaliação do imóvel deverá conter a assinatura do corretor de imóveis; A declaração de ajuste anual do IR da autora Andrea deve ser apresentada na íntegra e não apenas o recibo de entrega como constou às fls. 128-129, devendo ser apresentada somente a última declaração entregue. Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil, o documento à fl. 16 foi expedido em 2009; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Maria Nilza Bispo de Souza e João Ferreira da Rocha,e em nome de Andrea Rocha Silva (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DANILO WESLEY LUCCHESI ANDRADE DE SOUZA (OAB 500810/SP), DANILO WESLEY LUCCHESI ANDRADE DE SOUZA (OAB 500810/SP)

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Tamires Do Carmo Da Cruz x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 330033380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004376-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DO CARMO DA CRUZ

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004376-54.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tamires do Carmo da Cruz - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Se… Processo 1004376-54.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tamires do Carmo da Cruz - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA (OAB 389592/SP)

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Processo nº 0029236-32.2023.8.26.0053

ID: 293553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029236-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO OCTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROBERTO MEIRA

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Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNA… Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo a exequente apresentar novos cálculos em observância ao quanto decidido nesta impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), vez que ainda é ilíquido o valor a ser executado. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Apresentado o novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, observando-se que eventual impugnação deve se ater ao quanto já analisado nesta decisão. Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: BENEDITO ROBERTO MEIRA (OAB 377162/SP)

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Processo nº 1502665-54.2024.8.26.0007

ID: 307797384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502665-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. B.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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Processo 1502665-54.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.C.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a Guarda Unilateral Permanente das crianças G. L. C. (fl. 19… Processo 1502665-54.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.C.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a Guarda Unilateral Permanente das crianças G. L. C. (fl. 19) e L. L. C. (fl. 15) à autora R. L. da S., com visitas quinzenais do réu nos seguintes termos: o réu pode retirá-las do lar materno às 10h do sábado, devolvendo-os, no mesmo local, às 18h do domingo. As infantes passarão com o genitor o dia dos pais, o aniversário paterno, o Natal de anos pares e Ano Novo de anos ímpares, bem como a primeira metade dos períodos de férias escolares, e com a genitora o dia das mães, o aniversário materno, o Natal de anos ímpares e Ano Novo de anos pares, bem como a segunda metade dos períodos de férias escolares. A companhia das filhas nos aniversários deste e em datas comemorativas não especificadas será gozada pelos genitores de forma alternada e sucessiva; e fixando alimentos e condenando o réu ao pagamento de alimentos no valor total correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar; e, no caso de eventual desemprego ou trabalho autônomo, 50% do salário mínimo nacional, com vencimento todo o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, com pagamento por meio de depósito em conta que a genitora da menor indicar, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação ao curador especial, arbitro os honorários no valor máximo da tabela. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com observação do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade. Esta sentença, assinada digitalmente, em conjunto com a certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA, para todos os fins legais, nos termos aqui determinados. A presente servirá como ofício para implantação dos descontos de pensão alimentícia cabendo o seu encaminhamento para a parte interessada, informando-se os seus dados bancários por ocasião do protocolo. Ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário e, oportunamente e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: CARLOS FERNANDO DE ARAUJO (OAB 487922/SP)

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Processo nº 0018565-54.2024.8.26.0007

ID: 307806593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018565-54.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIGLEUMA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DÉBORA CRISTINA THOMÉ DE SANT?ANNA NOVAES

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Processo 0018565-54.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edigleuma Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CP… Processo 0018565-54.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edigleuma Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: DÉBORA CRISTINA THOMÉ DE SANT?ANNA NOVAES (OAB 275452/SP)

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