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Alexander Navarro Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 313374066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026697-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER NAVARRO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN HASTA PAGAMENTOS LTDA MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PATRÍCIA ROCHA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Navarro da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexander Navarro da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Hasta Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EM PARCERIA COM O DETRAN E GERIDO PELA EMPRESA HASTA PAGAMENTOS LTDA. DEMORA DO DETRAN NA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, IMPEDINDO-SE A REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARREMATADO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO DETRAN EM PROMOVER TAL DESVINCULAÇÃO CONFORME ART. 25 § 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016. DEMORA POR 10 (DEZ) MESES QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS DEVIDOS, ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 10% DO PREÇO DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR APENAS O DETRAN AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patrícia Rocha Ribeiro (OAB: 84979/PR) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016987-34.2024.8.26.0564

ID: 325711420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016987-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BYTE WORK INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI

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Processo 0016987-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1026309-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Byte Work Informatica Ltda - 1) Determinei a indisponibilidade de ativos fina… Processo 0016987-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1026309-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Byte Work Informatica Ltda - 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 2) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$45,06, no Fitbank IP), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5) Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP)

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M. E. C. R. M. I. R. P. S. G. B. C. Da S. x C. N. U. C. C.

ID: 309400921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. R. M. I. R. P. S. G. B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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Processo 0001213-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1029675-79.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.C.R.M.I.R.S.G.B.C.S. - Central Nacional Unimed - Coop… Processo 0001213-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1029675-79.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.C.R.M.I.R.S.G.B.C.S. - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 170/172: Dê-se ciência. Agravo de Instrumento Processo nº 2109584-94.2025.8.26.0000. Cumpra-se a decisão da Eg Superior Instância, afastando-se a incidência da multa. Valor da causa: R$ 104.467,12 em maio/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP)

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M. E. C. R. M. I. R. P. S. G. B. C. Da S. x C. N. U. C. C.

ID: 309400954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. R. M. I. R. P. S. G. B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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Processo 0001213-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1029675-79.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.C.R.M.I.R.S.G.B.C.S. - Central Nacional Unimed - Coop… Processo 0001213-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1029675-79.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.C.R.M.I.R.S.G.B.C.S. - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 170/172: Dê-se ciência. Agravo de Instrumento Processo nº 2109584-94.2025.8.26.0000. Cumpra-se a decisão da Eg Superior Instância, afastando-se a incidência da multa. Valor da causa: R$ 104.467,12 em maio/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP)

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Maurilio Pires Carneiro x Audi Do Brasil Ind. E Com.De Veiculos Ltda

ID: 326561986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019325-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO PIRES CARNEIRO

Polo Passivo:

AUDI DO BRASIL IND. E COM.DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCÍLIO PIRES CARNEIRO

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CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON

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Processo 1019325-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Maurilio Pires Carneiro - Audi do Brasil Ind. e Com.de Veiculos Ltda - Por essas razões, com base no artigo 48… Processo 1019325-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Maurilio Pires Carneiro - Audi do Brasil Ind. e Com.de Veiculos Ltda - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para, antecipando os efeitos da tutela, condenar a parte requerida a, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mas a partir do contato direto do requerente, oportunizar a ele a adesão ao Programa de Garantia Estendida - Audi Car Life Plus - Proteção Total 24 meses tendo por objeto é o automóvel do autor AUDI/A3 SE Performance Black 2.0 TFSI adquirido em junho de 2022, mediante quitação do valor proporcional ao tempo de proteção (data da contratação até 28/06/2026). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: MARCÍLIO PIRES CARNEIRO (OAB 176258/SP), CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON (OAB 476699/SP)

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Processo nº 1033002-61.2024.8.26.0564

ID: 326301572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033002-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ARAúJO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS

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Processo 1033002-61.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Tatiana Araújo de Campos - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executa… Processo 1033002-61.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Tatiana Araújo de Campos - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 212,24 (duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos) por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sra. PAULA NIKOLY COSTA DE LIMA, através de carta precatória, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistemas Infojud e Renajud, e ambas restaram infrutíferas, conforme extrato de pesquisa Renajud retro (extato nos autos). Esclareço que a pesquisa Infojud, mesmo quando negativa, é juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 1.986,55 (um mil, noceventos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), expeça-se carta precatória para penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS (OAB 284326/SP)

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Processo nº 1013117-61.2024.8.26.0564

ID: 293527846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013117-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1013117-61.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Às fls. 322/330 as partes pugnaram pela homologação do acordo a … Processo 1013117-61.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Às fls. 322/330 as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 322/330 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 234/246. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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J. R. D. e outros x J. D. De S.

ID: 314548649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038725-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. T. R. D.

Polo Passivo:

J. D. DE S.

Intimação

Advogados:

JULIANA BELLO BENIGNO

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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ADRIANA GIACOMASSI PITA

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Processo 1038725-61.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.D. - - J.R.D. - J.D.S. - Vistos. Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual ao requerido Nã… Processo 1038725-61.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.D. - - J.R.D. - J.D.S. - Vistos. Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual ao requerido Não obstante os holerites colacionados a fls. 91/93, o réu foi intimado a juntar diversos documentos. Este, contudo, atendeu apenas parcialmente a decisão, não juntando aos autos, cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, duas últimas declarações de IR , cópia dos extratos bancários e o relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central (Registrato (bcb.gov.br), cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões do CRI, bem como certidão do Detran da inexistência de bens. Ademais, no caso em tela, afasto a presunção de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, em razão dos indícios de capacidade financeira que emergem dos autos notadamente o holerite de fl. 173 e a contratação de advogado particular, sem recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. No mais, designo audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Informem o e-mail de todos os participantes (advogados e partes) para o recebimento do convite da audiência virtual, no prazo de 5 dias. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da data da audiência. Em caso de partes não beneficiárias da gratuidade de Justiça, nos termos da Resolução nº 809/2019, e em observância à Portaria NUPEMEC nº 01/2023, os honorários do conciliador/mediador serão arbitrados pelo MM. Juiz Coordenador do CEJUSC, devendo ser rateados em 50% para cada. O pagamento deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados pelo mediador/conciliador no dia da sessão, comprovando-se nos autos, em até 5 dias após a realização da audiência. Fica proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, deverá a Serventia comunicar ao CEJUSC, via e-mail, a fim de ser expedida a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Em caso de gratuidade de Justiça concedida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade dos honorários do concilador/mediador. Int. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), JULIANA BELLO BENIGNO (OAB 213228/SP), ADRIANA GIACOMASSI PITA (OAB 189443/SP)

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Lucia Rosa Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319843754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009190-70.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 0009190-70.2025.8.26.0564 (processo principal 1034069-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Rosa Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A… Processo 0009190-70.2025.8.26.0564 (processo principal 1034069-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucia Rosa Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à autora nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 5.796,69 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Lúcia Rosa Pereira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277388838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034069-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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MONIQUE MELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034069-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034069-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lúcia Rosa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS SE DESTOAREM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (RESP N. 1.061.530/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 10.3.2009) - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE SUPERAM SETE VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BC, COMPORTANDO A READEQUAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BC, PARA MESMAS ESPÉCIES DE CONTRATO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO, DIVULGADA PELO BC, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS, EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA A DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE CONTRATO VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO RECURSO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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