Processo nº 0006228-38.2025.8.26.0576
ID: 300438676
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0006228-38.2025.8.26.0576
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0006228-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1054449-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria de Lourdes Pereira Rezende - Vistos. Foram apresentadas planilhas de cálculos pela parte autora (fls. 3/4), bem como pela executada (fls. 62/…
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