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Processo nº 1519274-88.2023.8.26.0576

ID: 308059435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519274-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRE EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO CHEIDDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519274-88.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDMILSON ANDRE EVANGELISTA - Vistos. 1. Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos q… Processo 1519274-88.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDMILSON ANDRE EVANGELISTA - Vistos. 1. Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 1.1. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. 1.2. A defesa alega ilicitude da prova, obtida mediante violação de domicílio. Refere inépcia da denúncia. 1.3. Quanto ao pedido de ilicitude na obtenção das provas, consta dos autos que os Policiais Militares condutores da ocorrência participaram de uma Operação em conjunto com outros órgãos, tais como Policia Civil e DETRAN, sendo uma fiscalização de rotina em desmanches de veículos nesta cidade, a fim de fiscalizar comercios ilegais de peças automotivas e de motocicletas. Os policiais relataram que foram designados para uma chácara localizada na Estrada Vicinal para Talhados, denominada Fazenda Santa Cruz, área rural deste município, onde, segundo informações, estaria ocorrendo desmanches de veículos de forma ilegal. No local, a porteira estava aberta, visualizando diversos veículos estacionados, alguns parcialmente desmontados, peças espalhadas. Como bem salientado pelo Ministério Público às págs. 243/44, havia fundada suspeita de que havia crime sendo praticado. Registre-se que o crime de receptação é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e permite a prisão em flagrante. Por tudo isso, não há que se falar em ilicitude da diligência. 1.4. A denúncia não é inepta e não lhe faltam os pressupostos processuais ou as condições para o exercício da ação penal, preenchendo portanto os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 1.5. As demais alegações referem-se ao mérito, o que demanda instrução probatória, também não sendo caso de seu enfrentamento neste momento. 2. Sem prejuízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma remota, para o dia 20.10.2025, às 15h40, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, salvo oposição das partes, solicitando-se aos causídicos forneçam e-mail para envio do convite eletrônico. 2.1. Intimem-se as partes e as testemunhas para que forneçam no ato da intimação seus respectivos e-mails para envio do convite para ingresso na audiência virtual, bem como um telefone para contato. 2.2. Os participantes deverão estar cientes de que, ao optar pela realização da audiência no formato virtual, se faz necessário observar as devidas formalidades para a sua realização, apresentando-se de forma adequada, em ambiente reservado e silencioso, sendo importante que permaneçam no mesmo local durante seu depoimento para evitar intercorrências no sinal de internet. 3. Indefiro o pedido de gratuidade ao réu Wladimir, pois está representado por advogado(a) constituído(a), ou seja, abdicou da defesa via Defensoria Pública que atua de forma efetiva e ampla nessa comarca. 3.1. Dessa forma, os elementos de prova caminham no sentido da possibilidade de arcar com as despesas processuais, pois uma delas contratação de defesa, já espontaneamente assumiu. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP)

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Lucas Rocha Chareti Campanha x José Carlos Olivieri

ID: 328332818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019654-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS OLIVIERI

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

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Processo 0019654-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1009712-54.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Rocha Chareti Campanha e outros - José Carlos Olivieri - Vi… Processo 0019654-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1009712-54.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Rocha Chareti Campanha e outros - José Carlos Olivieri - Vistos. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença para recebimento de honorários e multa por litigância de má-fé, movido por Fernando Henrique Ferreira, Lucas Rocha Chareti Campanha e Felipe Thomaz da Silva, contra José Carlos Olivieri. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação a pp. 10/13, alegando Ilegitimidade da parte e depósito realizado pela denunciada Mapfre no processo principal. Exequente apresentou resposta a pp. 20/21, rebatendo as alegações da impugnação, requerendo o prosseguimento da lide pelo valor apontado em planilha. Após vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A Impugnação não merece acolhimento, os autos do presente cumprimento de sentença se trata de processo eletrônico, que tramita em formato digital, do qual, nos termos artigo 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, desnecessária a juntada das cópias do processo de conhecimento, eis que este também tramitou no formato digital. A juntada de cópias dos autos só é exigível nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. No tocante a alegação de ilegitimidade da parte, narra o impugnante que o autor da ação principal deu início ao cumprimento de sentença para cobrar honorários advocatícios sucumbenciais, ao qual foi condenado, sem possuir legitimidade para figurar como autor posto que pertencem exclusivamente ao advogado da causa. Primeiramente, é entendimento deste juízo que há legitimidade concorrente entre a parte e o advogado na cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da mesma forma, é o entendimento jurisprudencial: "Honorários advocatícios. Cumprimento do julgado. Execução dos honorários da sucumbência. Sentença que extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa. Tanto a parte como o advogado têm legitimidade concorrente para cobrar os honorários sucumbenciais. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o prosseguimento da execução." (TJ-SP - AC: 00013685020218260441 SP 0001368-50.2021.8.26.0441, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/11/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) Ainda, o presente incidente visa também a execução da multa por litigância de má-fé ao qual foi condenado o executado às fls. 338/340 do processo principal, multa esta que é devida ao autor da ação principal, de forma que corretamente também consta neste como parte ativa. Ademais, o polo ativo foi retificado a fim de incluir os advogados como coautores, conforme Decisão de fls. 33. O impugnante argumenta ainda que a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, de forma que entende que o débito deveria ser descontado de depósito efetuado pela denunciada MAPFRE nos autos principais. No entanto, este argumento não merece prosperar. Isso porque, na Sentença de fls. 324/328 foi julgada prejudicada a denunciação da lide, tendo transitado em julgado e o valor depositado foi devolvido a denunciada sem interposição de recurso pelas partes, sendo que esta sequer figura o polo passivo da presente demanda. Por tais considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após publicação desta decisão e escoamento do prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento ao autor, conforme formulário acostado às fls. 22. Com a expedição do MLE, tornem conclusos minuta para a extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA (OAB 130695/SP)

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Jesus De Deus x Banco Pan S.A

ID: 291535347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004057-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0004057-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1059106-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jesus de Deus - Banco Pan S.A - Vistos. Pág(s). 20/28: trata-se d… Processo 0004057-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1059106-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jesus de Deus - Banco Pan S.A - Vistos. Pág(s). 20/28: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega excesso de execução, vez que a parte exequente deixou de realizar a compensação do valor recebido em conta corrente referente ao empréstimo objeto do processo principal, em descumprimento ao quanto determinado no v. Acórdão. Alega, ainda, que o termo inicial para incidência dos juros constante nos cálculos da exequente está em desconformidade com o que foi fixado na sentença Intimada, a parte exequente quedou-se silente. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, vez que ausentes os requisitos do art. 525, §6º do CPC necessários à concessão. Embora haja previsão legal para a concessão de efeito suspensivo, não se verifica, no caso concreto, a comprovação de grave dano de difícil ou incerta reparação. Além disso, o executado já realizou depósito em garantia do juízo. No caso dos autos, o v. Acórdão expressamente determinou: "Fica autorizada a compensação de valores entre as partes, desde que provada a disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária da parte autora". O executado comprovou o depósito de R$ 2.693,00 na conta da autora em 27/12/2019, conforme documento de pág. 113, valor que deverá ser substraído do total da execução. Em relação ao dano moral, também assiste razão à parte executada. Verifica-se que, na planilha de cálculo apresentada (pág. 12), os juros incidiram a partir do dia 19/12/2019, contrariando o determinado na sentença, que fixou os juros a partir do desconto da primeira parcela. Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, nos termos acima descritos, tornando definitivo o valor exequendo em R$ 21.203,83. Sem prejuízo, considerando o depósito judicial do valor da condenação pela parte executada, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após a preclusão desta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 197/198, no valor de R$ 21.203,83, acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 197/198, no valor de R$ 2.940,46, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Samir Santiago Fuad Daud (Epp) x Alves & Reis Ltda

ID: 297962006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018560-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR SANTIAGO FUAD DAUD (EPP)

Polo Passivo:

ALVES & REIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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FABRÍCIO LUÍS SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018560-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samir Santiago Fuad Daud (epp) - Alves & Reis Ltda - Ante o exposto, J… Processo 1018560-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samir Santiago Fuad Daud (epp) - Alves & Reis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao débito que deu origem à negativação, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), FABRÍCIO LUÍS SANDRI (OAB 91734/RS)

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Leticia Antunes Muniz Ferreira x Eduardo Sadao Ieiri e outros

ID: 329653784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020430-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ANTUNES MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO SADAO IEIRI PRADO E FERRAZ COMERCIO DE VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

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DAVID PIVOTTO JUNIOR

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CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

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Processo 0020430-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1004500-13.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leticia Antunes Muniz Ferreira - Prado e Ferraz Comercio de Veículos Ltda M… Processo 0020430-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1004500-13.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leticia Antunes Muniz Ferreira - Prado e Ferraz Comercio de Veículos Ltda Me - - Eduardo Sadao Ieiri - Vistos. (1) Nos termos da decisão de fl.65, afasto a tese suscitada pela coexecutada Prado e Ferraz Comércio (fls.63/64) no tocante a alegação de quitação da sua cota parte. Pois bem. É cediço, a responsabilidade dos executados é solidária, conforme declinado em sentença (fls.99/109 - autos principais), sendo todos os devedores responsáveis pela integralidade da dívida. Neste sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de indenização - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Responsabilidade solidária que permite a cobrança da dívida de um ou de todos os devedores - Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil - Excesso não demonstrado pelo executado - Desatendimento ao comando do artigo 525, §4º do novo CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. Ainda, assim preconizam os artigos 264 e 275 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Assim, eventual valor quitado pela coexecutada Prado e Ferraz deverá ser resolvido entre as partes requeridas, não podendo o aqui credor ser prejudicado. Ante o exposto, e considerando o decurso de prazo para apresentação de embargos à execução (fl.68), defiro o levantamento da quantia de R$1.675,79, bloqueada nos autos às fls.51/59, em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, nos termos da decisão de fl.60, libere-se o excedente em favor da parte devedora. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I.C. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), CAROLINE DOS SANTOS ROCHA (OAB 473683/SP), DAVID PIVOTTO JUNIOR (OAB 351832/SP)

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Angela Maria Marchioli Da Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 325679942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1053092-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARCHIOLI DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARLI FELIX ROLLEMBERG

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EDUARDO CHALFIN

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CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA

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Processo 1053092-88.2023.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Angela Maria Marchioli da Cruz - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Prestação de Contas a… Processo 1053092-88.2023.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Angela Maria Marchioli da Cruz - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por ANGELA MARIA MARCHIOLI da Cruz em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em síntese, que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo no valor de R$ 43.204,82, parcelado em 48 prestações, tendo interrompido o pagamento após quitar a 28ª parcela, o que motivou a propositura de ação de busca e apreensão, culminando na apreensão do automóvel e no vencimento antecipado do débito, fixado em R$ 13.698,15. Alega, ainda, que o banco não cumpriu com o dever legal de prestar contas quanto ao valor obtido com a venda do bem apreendido. Por isso, requereu que o réu apresentasse o valor de alienação do veículo, bem como planilhas detalhando despesas e encargos relacionados à venda, além de demonstrar eventual saldo remanescente em seu favor. Juntou procuração e documentos (fls. 11/47 e 52/88). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 182/193), afirmando nunca ter se recusado a fornecer informações à autora, bastando para isso que ela buscasse o SAC da instituição. Informou que o veículo foi leiloado por R$ 14.664,77, esclarecendo não haver valores a devolver à autora, já que o montante não foi suficiente para quitar o saldo do financiamento. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 197/216). Houve apresentação de réplica (fls. 217/221). Na primeira fase da ação a instituição financeira foi condenada a prestar contas (fls. 242/247). Determinada a intimação da parte ré para prestar contas, foi apresentada planilha contábil e documentos às fls. 288/311. A parte autora concordou com os cálculos e documentos apresentados, conforme fls. 321/324. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescreve o artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil que se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido devem estas ser julgadas, podendo ser determinada a realização de perícia, se necessário: Art. 550, § 6º: Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. No presente caso, não se faz necessária a realização de prova pericial contábil, uma vez que a planilha de débito apresentada aponta o valor pago pela autora durante a execução do contrato, demonstra o valor obtido com a venda do veículo em leilão e, por fim, aponta o saldo devedor atual, com os juros e encargos previstos no contrato, conforme disciplina o artigo 551 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a parte autora, regularmente intimada, manifestou concordância com as contas apresentadas, não havendo impugnação específica ou questionamento acerca da correção dos valores ou da forma de apuração. Verifica-se, portanto, que os dados constantes dos autos são suficientes para permitir o controle judicial, sem que se identifiquem omissões ou obscuridades que exijam esclarecimento técnico adicional. A perícia contábil, como medida subsidiária, somente se justifica em caso de divergência relevante ou complexidade que impeça o exame direto pelo juízo, o que não se verifica na hipótese. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a segunda fase da ação de prestação de contas para o fim de apontar que o saldo credor devido à autora é no importe de R$ 66.465,93, atualizado até o dia 16 de maio de 2025, referente ao contrato celebrado entre a autora Angela Maria Marchioli da Cruz e a parte ré BANCO ITAUCARD S.A. Por fim, anote-se esta sentença que apurou o saldo credor acima especificado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora ajuizar ação própria visando sua cobrança (artigo 552 do atual Código de Processo Civil). Tendo em vista que a propositura desta ação de prestação de contas se mostrou necessária, conforme bem destacado na sentença que julgou a primeira fase (fls. 242/247), condeno a parte ré BANCO ITAUCARD S.A. no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, o qual já constou na sentença da primeira fase. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 313 em favor do patrono da autora, tendo em vista que se trata de seus honorários. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB 322737/SP), MARLI FELIX ROLLEMBERG (OAB 292826/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fabiana Aparecida Cesar x Banco Pan S.A

ID: 325385489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008399-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA CESAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ DO CARMO FERRARI

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Processo 0008399-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1003719-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana Aparecida Cesar - Banco Pan S.A - Vistos. Anote-se a… Processo 0008399-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1003719-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana Aparecida Cesar - Banco Pan S.A - Vistos. Anote-se a assistência judiciaria gratuita concedida ao autor, com tarja. Observe o devedor que, em caso de pagamento, o valor referente às custas judiciais constantes da planilha apresentada deverá ser recolhido em GUIA DARE. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 8.462,57, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: LUIZ DO CARMO FERRARI (OAB 316507/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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James William Rodrigues x Gmg Construtora Rio Preto Ltda e outros

ID: 276775348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042519-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMES WILLIAM RODRIGUES

Polo Passivo:

GMG CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA IMOBILIáRIA ROSSI RIO PRETO EIRELI RODRIGO GARUTTI

Intimação

Advogados:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

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HIGOR FERNANDO BARBOSA LEITE

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ADV: Pedro Bellentani Quintino de Oliveira (OAB 324636/SP), Higor Fernando Barbosa Leite (OAB 371946/SP) Processo 1042519-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: James William Rodrigues… ADV: Pedro Bellentani Quintino de Oliveira (OAB 324636/SP), Higor Fernando Barbosa Leite (OAB 371946/SP) Processo 1042519-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: James William Rodrigues - Reqdo: Imobiliária Rossi Rio Preto Eireli, Gmg Construtora Rio Preto Ltda, Rodrigo Garutti - Vistos. RELATÓRIO James William Rodrigues propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Evidência" em face de Gmg Construtora Rio Preto Ltda, alegando, em síntese, que firmou contrato de construção com os réus, no dia 18 de junho de 2020. No entanto, após a entrega da casa pelos requeridos, o autor constatou diversas infiltrações na residência. Consequentemente, acionou o setor pós obra da construtora a fim de sanar os problemas em sua residência, mas não houve qualquer suporte pela parte requerida. Ressalta que as platibandas da garagem estão rachando, pois foram colocadas placas cimentícias ao invés de estrutura metálica. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência, determinando aos requeridos a procederem com os reparos necessários no imóvel. No mais, pugna pela procedência da ação, condenando os requeridos no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 09/25). Análise da tutela postergada (fl. 34). Devidamente citadas (fls. 40, 41 e 54), as partes requeridas contestaram (fls. 55/61). Preliminarmente, aduziram ilegitimidade passiva da imobiliária requerida. No mérito, em apertada síntese, alegou-se inexistência de previsão contratual sobre a obrigatoriedade de utilização de estrutura metálica como material a ser empregado na platibanda, mas apenas que deveriam contar com "detalhes". Ressaltou, ainda, que não é possível afirmar, categoricamente, que a infiltração se deu por falha na execução da obra, não havendo de se falar em obrigação de reparação, nem em substituição de placas cimentícias por estruturas metálicas na platibanda utilizada na fachada do imóvel do autor. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 62/70). Réplica (fls. 75/77). Intimadas (fls. 71/72), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 75/77, 92/93 e 102). O feito foi sanado (fls. 134/138), ocasião em que reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos corréus Rodrigo Garutti e Imobiliária Rossi Rio Preto Eireli, bem como foram fixados os pontos controvertidos. No mais, o ônus probatório foi invertido, sendo a construtora ré intimada a manifestar interesse na realização de perícia de engenharia civil. A ré permaneceu silente (fl. 143). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, diante da inércia da ré, resta preclusa a prova determinada às fls. 137/138, carreando-lhe as consequências legais. Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, cumpria à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial da demanda (art. 373, II, do CPC). Saneado o feito (fls. 134/38), distribuído o ônus e determinada a intimação da ré para eventual manifestação a respeito da designação de perícia de engenharia civil, esta permaneceu inerte (fl. 143). Desta feita, em razão da preclusão da perícia de engenharia civil, a ré não se desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC, não afastando a alegação autoral de que seu imóvel apresenta vícios decorrentes de sua falha construtiva. Portanto, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente nos reparos necessários no imóvel do autor é a medida de rigor (infiltrações). Não bastasse isso, entendo que os problemas no imóvel do autor ultrapassaram o comum em casos envolvendo construções, aliado ao fato da ausência de resolução administrativa pela ré. Evidente, pois, que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78). Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I) CONDENAR a ré na obrigação de fazer em reparar os danos no imóvel do autor (infiltrações); e, II) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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Antonio Salvador Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 308223706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015361-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos mor… Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais ajuizada por Antonio Salvador Ribeiro contra Banco Pan S.A, alegando que é aposentado e após receber ofertas do réu, no dia 06 de agosto de 2024, teria celebrado contrato de crédito consignado de número 390222 823-2, no valor de R$ 3.494,77, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 79,40, constando a taxa de juros de 1,66% ao mês. Aduz que teria acessado o site do INSS e obteve uma cópia do contrato, e que ao analisar, teria verificado a inserção de um valor adicional, que não teria sido informado no momento da contratação, que é o IOF, mas que reconhece a legalidade de tal cobrança. Entretanto, argumenta que tal encargo teria sido incluído em duplicidade, o que feriria a boa-fé contratual e a transparência. Afirma, ainda, que estariam sendo cobradas taxas acima da média prevista pelo BACEN, uma vez que seria a taxa 1,56%, enquanto a instituição estaria cobrando 1,75% ao mês. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a revisão dos juros aplicados, a declaração da ilegalidade na cobrança de IOF adicional e a condenação da ré no pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 30/110). O feito foi redistribuído (fl. 111). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 116/117). A parte autora emendou à inicial às fls. 120/123, juntando documentos (fls. 124/151). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 152). Contestação apresentada às fls. 158/188, instruída com documentos (fls. 189/222). No mérito, discorreu quanto a legalidade dos contratos de adesão, bem como dos descontos realizados diretamente em folha e seus percentuais. Argumentou quanto a inexistência de abusividades contratuais, uma vez que as cláusulas contratuais foram elaboradas em consonância com a legislação vigente, sendo que a parte autora estava plenamente ciente quanto os encargos financeiros e taxas aplicáveis ao contrato firmado. Afirma que a diferença entre a taxa de juros alegada pela parte autora, se trataria do Custo Efetivo Total, e além disso, não haveria abusividade nos juros remuneratórios aplicados, inclusive, já sendo tema pacificado na jurisprudência. Defende a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 223/224). Réplica anotada às fls. 227/243. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora objetiva a revisão das cláusulas do contrato celebrado com o requerido, em especial quanto a taxa de juros aplicada, IOF e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que a parte autora sequer se deu o trabalho de juntar aos autos o contrato o qual pretendia revisar, trazendo apenas alegações genéricas e índices sem qualquer comprovação. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, consoante pacificado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato foi firmado em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001(AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Com efeito, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3 , 2ª Seção, relator Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.12, processado no rito do art. 543-C, CPC recurso repetitivo ), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido. E esclareceu que, para configuração da contratação expressa de capitalização de juros, bastaria a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O limite de juros fixados no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era auto aplicável, por depender de Lei Complementar (JTACSP LEX 146/90, RT 713/240, 715/301 SÚMULA N. 648, STF), sendo que tal dispositivo foi revogado. Não se aplicam às Instituições Financeiras as limitações do art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da Súmula n.º 596, do STF, por não estarem sujeitas a limites nas taxas de juros, porém, serem superiores ao estabelecido no contrato, o que não foi demonstrado nos autos. Cabe salientar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário limitar o lucro bancário. Neste sentido: Orientação 1 Juros Remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção do C. STJ, j. 22/10/2008). Por tais motivos, não demonstrada cabalmente que a diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado que ensejou suposta situação de desvantagem exagerada (desequilíbrio), não se mostra possível o reconhecimento de abusividades como a onerosidade excessiva. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do artigo 1010, III, do Código de Processo Civil. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, ante as peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Descaracterização da mora. Ausente abusividade a ensejar revisão contratual. Incabível descaracterização da mora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1032237-88.2023.8.26.0576; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Mútuo consignado Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS Impossibilidade de readequação Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). No mais, cabe salientar que o financiamento foi contraído livremente pelo autor e, portanto, tinha plena ciência dos valores a serem pagos, pois o negócio entabulado entre as partes previa o pagamento de parcelas certas e fixas, sendo descabida a alegação de abusividade. E mais, ainda que se trate de um contrato de adesão, o autor não estava obrigado a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula do mesmo deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso o requerido se recusasse deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu o autor e, portanto, deve cumprir o contrato firmado entre as partes. Convém pontuar que a parte autora se equivoca ao apresentar que a taxa de juros cobrado pela ré seja de 1,75%, uma vez que em verdade, o valor correto seria de 1,73% e corresponderia ao Custo Efetivo Total. Como se sabe o custo efetivo total (CET), como a própria denominação diz, reflete não somente a taxa de juros mensal/anual, mas sim o custo que envolve toda a prestação do serviço; nele estão contidos todos os encargos, tributos, taxas e despesas de um empréstimo/financiamento, de modo que os juros são apenas uma parte que compõe o valor da contratação do serviço. Deste modo, ao contratar um serviço de empréstimo/financiamento, a parte não pode se ater exclusivamente ao valor da taxa mensal, mas sim ao custo efetivo total, pois este demonstrará a qual a taxa de juros está se submetendo, não podendo alegar desconhecimento, vez que expresso no contrato sob judice. Quanto a alegada cobrança em duplicidade do IOF, a parte autora não demonstrou em nenhum momento sua ocorrência, apenas alegou de forma genérica e desamparada de qualquer prova documental. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora a fl. 152 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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