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Processo nº 1032732-14.2023.8.26.0001

ID: 304302282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032732-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032732-14.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme escritura pública de venda e compra juntada às f. 592/596, a parte… Processo 1032732-14.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme escritura pública de venda e compra juntada às f. 592/596, a parte executada é proprietária do direito a 75% do imóvel indicado às f. 602/603. Destarte, DEFIRO a penhora sobre a integralidade dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.276 do CRI de Monte Aprazível - SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), copossuidor(es), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: Para fins de avaliação, há que ser expedida carta precatória. As cartas precatórias a serem cumpridas no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo serão encaminhadas diretamente pelo Juízo Deprecante após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal, excetuada a hipótese de se tratar de Comarca que integre o compartilhamento de mandados. Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Optando pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0). Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV do Comunicado CG Nº 1951/2017. Caso não seja feita a opção, a z. Serventia deverá distribui-la. 4) Por fim, a parte exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jose Conceicao De Oliveira

ID: 275880981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009188-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COUTO JUNIOR

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Sérgio Couto Junior (OAB 254131/SP) Processo 0009188-14.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exe… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Sérgio Couto Junior (OAB 254131/SP) Processo 0009188-14.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Jose Conceicao de Oliveira - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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F. C. x A. J. P. Da S.

ID: 300916308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028687-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

A. J. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028687-29.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028687-29.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. C. - Apelado: A. J. P. da S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E LIMITAÇÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PATRIMONIAL DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO MEDICAMENTO REGORAFENIBE (STIVARGA) E DO PROCEDIMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO HEPÁTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A OPERADORA SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO, A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS E NOS CONTRATOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO E DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA COLORRETAL METASTÁTICO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, ALÉM DOS EFEITOS DO FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, POR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO. 4.CONSTATADO QUE O CONTRATO PREVÊ COBERTURA PARA A DOENÇA, É ILÍCITA A RECUSA AO FORNECIMENTO DOS MEIOS ADEQUADOS AO TRATAMENTO, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC), DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E DA VEDAÇÃO AO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.5. A RECUSA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO QUE O ROL TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, À LUZ DA LEI Nº 14.454/2022, E QUE OS TRATAMENTOS PRESCRITOS POSSUEM EFICÁCIA RECONHECIDA PELA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 6. O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, DEVIDAMENTE COMUNICADO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, QUE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, É PLENAMENTE TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, II, DO CPC. A PRÓPRIA APELANTE, AO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ANUIU AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DESTINADO AO COMBATE DE DOENÇA GRAVE EXPRESSAMENTE COBERTA PELO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS OU DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, POR AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC), À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E AOS DEVERES CONTRATUAIS DE PROTEÇÃO, LEALDADE E COOPERAÇÃO.2.O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO NO CURSO DA DEMANDA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, QUE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, SENDO PLENAMENTE TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, II, DO CPC.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422 E 423.LEI N. Nº 14.454/2022.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 313, §2º, II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, RESP Nº 2.037.616/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24/04/2024.- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006935-30.2023.8.26.0003, REL. MARA TRIPO KIMURA, J. 26/09/2024.- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033605-14.2023.8.26.0001, REL. ÊNIO ZULIANI, J. 27/11/2024.SÚMULA 608 STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Jose Lino Brito (OAB: 75235/SP) - 4º andar

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Roger Pereira Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 326080293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006563-10.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGER PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BE… Processo 1006563-10.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roger Pereira Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. ROGER PEREIRA SILVA ajuizou Ação Cominatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., relatando ser portador de doença renal crônica, necessitando de transplante de rim, tendo encontrado uma doadora viva compatível. Assim, a equipe médica do Hospital Leforte Liberdade, credenciado à Unimed, solicitou autorização para o procedimento. A Unimed autorizou a cirurgia, porém, negou a cobertura dos honorários médicos, indicando que estes seriam de responsabilidade particular do paciente. Argumenta que a recusa da cobertura dos honorários equivale à recusa do próprio procedimento, por torná-lo inexequível. Assim, requereu, liminarmente, que as rés sejam compelidas a autorizar e custear integralmente os honorários da equipe médica para a realização de cirurgia de transplante renal no Hospital Leforte Liberdade. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar a obrigação das rés de arcar com os referidos honorários. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré Unimed Nacional arque com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 65/66). A ré Qualicorp apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Afirma ser apenas a administradora do plano de saúde, sem qualquer ingerência sobre a cobertura de procedimentos, autorizações ou rede credenciada, atribuições que seriam exclusivas da operadora Unimed. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que sua atuação é legalmente delimitada e não inclui a prestação de serviços médico-hospitalares. A ré Unimed, em sua contestação, arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir, por ausência de negativa formal de cobertura, uma vez que o procedimento foi autorizado. No mérito, informou o cumprimento da liminar, com a autorização do procedimento e o pagamento dos honorários através da conta hospitalar. Alegou que, embora o hospital seja credenciado, o profissional solicitante não integra seu quadro, e que o plano não possui obrigação contratual de custear honorários de profissionais não credenciados, salvo em situações excepcionais não configuradas no caso. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp, pois as requeridas são solidariamente responsáveis, por se tratar de relação de consumo. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de ação, porque a negativa de cobertura consta em fls. 46/47. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. Alega a Unimed que não seria obrigada a custear os honorários médicos porque os profissionais não seriam credenciados. Todavia, é incontroverso que o hospital em questão é credenciado e foi solicitada autorização para realização da cirurgia com a equipe médica especializada do próprio hospital, conforme constou do relatório médico de fls. 43/44. E ainda que os profissionais não fossem credenciados (o que, frise-se, não restou demonstrado), trata-se de caso de urgência, seja pela situação de saúde do autor, seja pelo prazo do alvará (fls. 40/42), de forma que a recusa é abusiva. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a honorários por serviços médicos prestados durante internação da autora, determinando que a ré se abstenha de cobrar o montante e remova inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A associação ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários médicos de profissionais não integrantes do corpo clínico do hospital, em situação de urgência/emergência coberta pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A cobertura dos dispêndios com internação hospitalar em caráter emergencial é obrigatória, não havendo óbice para que a operadora custeie os honorários dos médicos não credenciados. 4. A limitação de cobertura em casos de urgência ou emergência é considerada abusiva, reforçando a responsabilidade da operadora pelo pagamento dos honorários médicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a operadora ré a pagar os honorários médicos devidos à associação ré, corrigidos e acrescidos de juros de mora."(TJSP; Apelação Cível 1004893-14.2023.8.26.0001; Relator:Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2025) Assim, não havendo justificativa idônea para negativa de custeio dos honorários médicos, é de rigor a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela provisória que determinou que as rés arquem com os honorários médicos integrais da equipe do Hospital Leforte Liberdade para o procedimento de transplante renal. Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, porque irrisório o valor da causa. P. I. C. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Toledo

ID: 325442287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018015-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO TOLEDO

Intimação

Advogados:

BRUNNA SIMON VECCHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0018015-14.2023.8.26.0001 (processo principal 1032177-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Toledo - Vistos. 1) Trata-se de exc… Processo 0018015-14.2023.8.26.0001 (processo principal 1032177-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Toledo - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por MARCELO TOLEDO em face de BANCO BRADESCO S/A. O excipiente alegou que nos autos do cumprimento de sentença proferida no processo 1032177-31.2022.8.26.0001, após o desarquivamento e retomada dos atos executivos, houve bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico sem que tenha sido intimado pessoalmente da retomada da execução nem da constrição patrimonial, violando-se o devido processo legal. Sustentou o cabimento da exceção de pré-executividade a qualquer tempo por simples petição, independentemente de segurança do juízo. Argumentou que a ausência de citação válida e de intimação pessoal para pagamento voluntário impede o contraditório e constitui nulidade absoluta dos atos posteriores, especialmente da penhora eletrônica, conforme jurisprudência consolidada. Alegou que a citação com Aviso de Recebimento acostada à fl. 17 foi recebida por pessoa diversa, não cumprindo o rito do art. 238 e seguintes do CPC, configurando cerceamento de defesa. Requereu a declaração de nulidade da citação, o desbloqueio das contas bancárias e a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. O excepto contestou, alegando que não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação. Sustentou que o executado foi devidamente citado por meio de carta com Aviso de Recebimento enviada ao mesmo endereço constante do contrato originário da execução, sendo local expressamente indicado pelo próprio executado como válido para recebimento de comunicações. Argumentou que o AR foi devidamente recebido no referido local por pessoa responsável, como porteiro ou preposto, sendo válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Alegou que não houve prova de prejuízo ou de que a pessoa que recebeu o AR não tivesse vínculo com o destinatário. No mérito, sustentou o reconhecimento do débito e ciência inequívoca do processo, pois o próprio executado celebrou acordo com o exequente conforme fls. 18/20, com firmas reconhecidas em cartório, no qual confessou a dívida e comprometeu-se ao pagamento parcelado. Alegou que a execução teve prosseguimento em razão do descumprimento do acordo firmado pelo próprio executado, reforçando a validade dos atos processuais. Sustentou a inexistência de nulidade dos atos executivos, pois após citação válida e descumprimento do acordo, o prosseguimento da execução ocorreu legitimamente. Argumentou que a penhora via SISBAJUD pode ser realizada sem necessidade de intimação prévia, mormente quando já houve citação válida e acordo firmado e descumprido. Alegou inviabilidade da tutela de urgência por não ter o executado comprovado que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável ou destinam-se à sua subsistência. Destacou a boa-fé do banco exequente, que sempre atuou com diligência e celebrou acordo demonstrando disposição em resolver a questão amigavelmente. Requereu o indeferimento integral da exceção de pré-executividade, a manutenção dos atos constritivos e a continuidade da execução até satisfação integral da dívida. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação à validade de citação e intimação em razão dos arts. 248, §4º e 252, parágrafo único, ambos do CPC. No mérito, o pedido será acolhido. Nas fls. 43/46 dos autos dependentes, depreende-se que o total bloqueado foi R$4.182,93. Nesse prisma, os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecem expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica nos precedentes AgInt no AREsp 2003094/SP, AREsp 2018134/PR e AREsp 2485658/RS, que reconhecem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, como forma de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. A interpretação assentada no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade não se restringe a valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias mantidas em conta corrente, desde que limitadas a 40 salários mínimos e não demonstrado qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Assim sendo e levando em consideração que o atual sistema processual é pautado por uma política de valorização dos precedentes, chegando-se a impor que "Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (artigo 927 do Código de Processo Civil) e ressaltando-se, na exposição de motivos do anteprojeto, que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia", impossível afastar, em princípio, a aplicação desse entendimento no caso concreto. No caso em tela, verifica-se que o valor bloqueado nas contas da executada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não há nos autos qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a proteção legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos . Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040292-56.2024.8 .26.0000 São Manuel, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) 2) Ante o exposto, é de rigor reconhecer a incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e determinar o desbloqueio do valor penhorado. Providencie-se o necessário. 3) Sem custas e honorários por ser mero incidente processual. 4) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Toledo

ID: 325439180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018015-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO TOLEDO

Intimação

Advogados:

BRUNNA SIMON VECCHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018015-14.2023.8.26.0001 (processo principal 1032177-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Toledo - Vistos. 1) Trata-se de exc… Processo 0018015-14.2023.8.26.0001 (processo principal 1032177-31.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Toledo - Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por MARCELO TOLEDO em face de BANCO BRADESCO S/A. O excipiente alegou que nos autos do cumprimento de sentença proferida no processo 1032177-31.2022.8.26.0001, após o desarquivamento e retomada dos atos executivos, houve bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico sem que tenha sido intimado pessoalmente da retomada da execução nem da constrição patrimonial, violando-se o devido processo legal. Sustentou o cabimento da exceção de pré-executividade a qualquer tempo por simples petição, independentemente de segurança do juízo. Argumentou que a ausência de citação válida e de intimação pessoal para pagamento voluntário impede o contraditório e constitui nulidade absoluta dos atos posteriores, especialmente da penhora eletrônica, conforme jurisprudência consolidada. Alegou que a citação com Aviso de Recebimento acostada à fl. 17 foi recebida por pessoa diversa, não cumprindo o rito do art. 238 e seguintes do CPC, configurando cerceamento de defesa. Requereu a declaração de nulidade da citação, o desbloqueio das contas bancárias e a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. O excepto contestou, alegando que não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação. Sustentou que o executado foi devidamente citado por meio de carta com Aviso de Recebimento enviada ao mesmo endereço constante do contrato originário da execução, sendo local expressamente indicado pelo próprio executado como válido para recebimento de comunicações. Argumentou que o AR foi devidamente recebido no referido local por pessoa responsável, como porteiro ou preposto, sendo válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Alegou que não houve prova de prejuízo ou de que a pessoa que recebeu o AR não tivesse vínculo com o destinatário. No mérito, sustentou o reconhecimento do débito e ciência inequívoca do processo, pois o próprio executado celebrou acordo com o exequente conforme fls. 18/20, com firmas reconhecidas em cartório, no qual confessou a dívida e comprometeu-se ao pagamento parcelado. Alegou que a execução teve prosseguimento em razão do descumprimento do acordo firmado pelo próprio executado, reforçando a validade dos atos processuais. Sustentou a inexistência de nulidade dos atos executivos, pois após citação válida e descumprimento do acordo, o prosseguimento da execução ocorreu legitimamente. Argumentou que a penhora via SISBAJUD pode ser realizada sem necessidade de intimação prévia, mormente quando já houve citação válida e acordo firmado e descumprido. Alegou inviabilidade da tutela de urgência por não ter o executado comprovado que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável ou destinam-se à sua subsistência. Destacou a boa-fé do banco exequente, que sempre atuou com diligência e celebrou acordo demonstrando disposição em resolver a questão amigavelmente. Requereu o indeferimento integral da exceção de pré-executividade, a manutenção dos atos constritivos e a continuidade da execução até satisfação integral da dívida. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação à validade de citação e intimação em razão dos arts. 248, §4º e 252, parágrafo único, ambos do CPC. No mérito, o pedido será acolhido. Nas fls. 43/46 dos autos dependentes, depreende-se que o total bloqueado foi R$4.182,93. Nesse prisma, os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecem expressamente que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se verifica nos precedentes AgInt no AREsp 2003094/SP, AREsp 2018134/PR e AREsp 2485658/RS, que reconhecem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, como forma de salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. A interpretação assentada no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade não se restringe a valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a quantias mantidas em conta corrente, desde que limitadas a 40 salários mínimos e não demonstrado qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Assim sendo e levando em consideração que o atual sistema processual é pautado por uma política de valorização dos precedentes, chegando-se a impor que "Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (artigo 927 do Código de Processo Civil) e ressaltando-se, na exposição de motivos do anteprojeto, que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia", impossível afastar, em princípio, a aplicação desse entendimento no caso concreto. No caso em tela, verifica-se que o valor bloqueado nas contas da executada é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não há nos autos qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude que justifique afastar a proteção legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART . 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO . 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n . 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança . Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos . Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP . Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040292-56.2024.8 .26.0000 São Manuel, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) 2) Ante o exposto, é de rigor reconhecer a incidência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e determinar o desbloqueio do valor penhorado. Providencie-se o necessário. 3) Sem custas e honorários por ser mero incidente processual. 4) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0018888-14.2023.8.26.0001

ID: 313066926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018888-14.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

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Processo 0018888-14.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o … Processo 0018888-14.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.103,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (14/03/2020, fl. 13), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 252,70, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 324,12, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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