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Processo nº 1076455-66.2024.8.11.0001

ID: 283316822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076455-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLENILDA MARIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: GLENILDA MARIA LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Relatório. MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA, interpõe recurso inominado (ID. nº 268153761), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. GLENILDA MARIA LACERDA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006223-92.2025.8.11.0001

ID: 314911444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006223-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo a majoração do quantum indenizatório, e a parte reclamada pugnando pela ilegitimidade passiva e alternativamente, pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A parte reclamante justifica que realizou o pagamento desses débitos em 22/11/2024 no valor de R$643,90 e juntou comprovante feito em favor da reclamada PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA (id. 182516937). Nesse ponto, embora o valor dos débitos negativados seja diferente daquele indicado no comprovante de pagamento juntado pela reclamante, verifico pelas conversas de whatsapp juntadas nos ids. 182517596/182517602 que a consumidora celebrou acordo com a PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA visando a extinção dos débitos. Inclusive, em contestação, embora ambas as reclamadas tenham refutado as alegações autorais, nenhuma questionou o valor pago pela reclamante. Dito de outro modo: as reclamadas não alegaram ausência de pagamento do débito, tampouco insuficiência do valor para adimplir o saldo devedor. Dessa forma, entendo que os débitos incluídos perante o sistema de proteção ao crédito foram adimplidos em 22/11/2024 (id. 182516937). Todavia, o extrato juntado no id. 182516936 demonstra que, pelo menos até 15/01/2025 o nome da reclamante permaneceu incluído perante o sistema de proteção ao crédito pelos débitos já mencionados. Como se vê, na data da inclusão dos débitos perante o sistema de proteção ao crédito a parte reclamante estava inadimplente, pois somente pagou as parcelas em 22/11/2024. Por outro lado, a reclamante logrou êxito em demonstrar que os débitos permaneceram negativados por aproximadamente cinquenta e quatro dias após o pagamento. Dessa forma, houve demora injustificada para exclusão da restrição, pelo que entendo configurada falha na prestação dos serviços e reputo procedente o pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA PARTE RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) .(N.U 1021493-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)” - grifei. Por fim, destaco que, ambas as reclamadas participam da cadeia de consumo relativo ao fornecimento do serviço prestado à reclamante, de forma que possuem responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação desse serviço. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em razão da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde, têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. (N.U 1014381-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida.” 3. Em preliminar, a parte ré arguiu pela ilegitimidade passiva, no entanto, a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. 4. É pacífico o entendimento de que tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora de benefícios podem compor o polo passivo de demandas que discutem prejuízos sofridos pelo consumidor em razão de negativa indevida de cobertura ou apontamentos indevidos. 5. A parte reclamada não apresentou qualquer documento ou elemento probatório capaz de justificar a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, deixou de cumprir o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores (ex. valor de R$59,70, com inclusão na data de 16/03/2023), conforme consulta ao sistema Boa Vista. 7. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1032503-68.2023.8.11.0002

ID: 319639431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032503-68.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, interpõe recurso inominado (ID. nº 219022711), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1035934-48.2023.8.26.0114

ID: 308637967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035934-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ALVES TEGACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYDIANE BERNAVA ALVES

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CRISTIANE VERGANI

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Processo 1035934-48.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusto Alves Tegacini - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1035934-48.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusto Alves Tegacini - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar o débito de IPVA do veículo, no valor de R$ 4.042,75 (quatro mil e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e converter, desde logo, tal obrigação em perdas e danos, fixando a indenização no valor de R$ 4.042,75, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CRISTIANE VERGANI (OAB 208751/SP), LYDIANE BERNAVA ALVES (OAB 267696/SP)

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Ana Paula Martin Carneiro e outros x Espólio De Francisco Zaia e outros

ID: 303477871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047380-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTIN CARNEIRO MARTA MARTINS CORRêA CARNEIRO MIRIANE MARTIN CARNEIRO SERAFIM PRISCO MARTIN PEREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO ZAIA ROSâNGELA SILVEIRA ZAIA – ME

Intimação

Advogados:

EVANDRO OLIVETTI

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ADEMIR DE NAPOLES

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Processo 1047380-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Martins Corrêa Carneiro - - Prisco Martin Pereira - - Miriane Martin Carneiro Serafim - - Ana Pau… Processo 1047380-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Martins Corrêa Carneiro - - Prisco Martin Pereira - - Miriane Martin Carneiro Serafim - - Ana Paula Martin Carneiro - Rosângela Silveira Zaia – Me - - Espólio de Francisco Zaia - Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARTA MARTIN CORREA CARNEIRO, PRISCO MARTIN PEREIRA, MIRIANE MARTIN CARNEIRO SERAFIM e ANA PAULA MARTIN CARNEIRO em face de FRANCISCO ZAIA (espólio) e ROSÂNGELA SILVEIRA ZAIA ME, todos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são genitora e irmãos de Igor Martin Carneiro, falecido aos 26 anos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26 de dezembro de 2019, de autoria do corréu Francisco, na condição de preposto da corré Rosangela ME. Informam que o condutor foi denunciado e condenado em primeira instância na esfera criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Processo nº 1500053-48.2020.8.26.0084). Nesse contexto, e argumentando a responsabilidade solidária entre o condutor e a proprietária do veículo, pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$150.000,00 para a genitora e R$180.000,00 a ser repartido entre os irmãos (fls. 01/09). Os réus foram citados e apresentaram contestação. Suscitaram preliminares de conexão, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da corré e incorreção do valor da causa. No mérito, alegaram culpa concorrente da vítima, por guiar veículo sem licenciamento e em velocidade acima da permitida (fls. 131/146). Réplica às fls. 185/194. Decisão de fls. 217/218 afastou as preliminares arguidas pelos réus e condicionou o deferimento da justiça gratuita à comprovação da necessidade financeira. Na sequência, os réus juntaram documentos (fls. 222/226) e alegaram a ocorrência de prescrição (fls. 227/228), sobre a qual os autores se manifestaram às fls. 232/237. Sobreveio notícia sobre o óbito do corréu Francisco (fls. 252/253). Decisão de fls. 254 afastou a alegação de prescrição e mandou suspender o feito até a regularização do polo passivo. Os herdeiros do corréu se manifestaram às fls. 284/289. Decisão de fls. 312/313 determinou a retificação do polo passivo, a fim de que o Espólio conste no cadastro processual, deferiu JG ao espólio e a indeferiu à corré Rosângela Silveira Zaia Me. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, pois as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os autores são genitora e irmãos da vítima de acidente de trânsito, sendo despicienda a oitiva de testemunhas para a comprovação de afeto entre eles, sobretudo diante da ausência de indícios de qualquer desavença entre os parentes. Tampouco se faz necessária a produção de prova oral para comprovar o empréstimo do veículo entre os corréus, pois tal situação, conforme já alertado, não interfere na responsabilização da corré. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos réus pelo evento danoso que vitimou o filho e irmão dos autores e, consequentemente, o dever de indenizar os danos morais decorrentes. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de três elementos: a conduta culposa (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Todos os elementos estão robustamente demonstrados nos autos. A culpa do condutor do caminhão pelo acidente é inconteste. As provas demonstram de forma inequívoca sua imprudência e negligência. O Boletim de Ocorrência nº 3237/2019 (fls. 33/43) relata que o condutor do caminhão, Francisco, admitiu ter realizado uma conversão sobre o canteiro central, em local proibido, e que o sol teria ofuscado sua visão. O Laudo Pericial do Instituto de Criminalística (fls. 44/57) corrobora essa versão, ao sugerir como "hipótese mais provável" que o caminhão avançou pelo canteiro central em direção à pista em que trafegava a motocicleta, interceptando sua passagem e causando a colisão. A perícia também constatou a irregularidade no uso do tacógrafo para a data do evento. Como se não bastasse, consulta ao sistema do Detran/SP confirmou que, à época do acidente, o corréu Francisco estava com sua CNH cassada desde 09/12/2016, por ter cometido infração de trânsito durante período de suspensão (fls. 84/91). A condução de veículo automotor com o direito de dirigir cassado constitui falta gravíssima e demonstra total desprezo pelas normas de trânsito e pela segurança alheia, configurando culpa manifesta. A condenação de Francisco Zaia na esfera criminal por homicídio culposo (fls. 117/121), confirmada em segunda instância (fls. 238/251), foi fundamentada na confissão do réu, que admitiu naquele juízo ter realizado manobra em local proibido, porque queria ir ao banheiro, tendo confirmado, ainda, saber de um retorno que ficava pouco mais adianta do local do acidente (fls. 118). O nexo de causalidade é direto e imediato: foi a manobra proibida e imprudente do motorista do caminhão que causou a colisão e, por consequência, o politraumatismo que levou a vítima a óbito, conforme atestado pelo Laudo Necroscópico (fls. 59/65). A alegação de que a vítima estava em alta velocidade não foi e nem pode ser corroborada por qualquer outro elemento probatório, na medida em que os próprios requeridos admitem a inexistência de testemunha presencial (fls. 143). O dano moral sofrido pelos autores é evidente e prescinde de prova, sendo classificado como in re ipsa. A dor, a angústia e o sofrimento decorrentes da perda abrupta e trágica de um filho e irmão são sentimentos que abalam profundamente a esfera psíquica e afetiva dos familiares. A morte de um jovem de 26 anos, em tais circunstâncias, representa sem dúvida uma fratura irreparável no seio familiar. Para o cálculo da indenização por danos morais inexistem parâmetros legais, cabendo ao magistrado, em consideração às circunstâncias de cada caso, arbitrar o quantum. É preciso, em cada situação, ter em mente o grau de culpa do ofensor, as consequências do ilícito e as condições econômico-financeiras tanto do ofensor como do ofendido, dentro do duplo escopo deste tipo de indenização, que é compensar a vítima e servir ao ofensor como fator desestimulante de reiteração da falta. A indenização não pode ser tão alta, a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão baixa, a ponto de não servir para compensar a dor da vítima e para mostrar ao infrator que não vale a pena persistir na ilicitude. Nesse diapasão, arbitro a indenização por danos morais tal como requerida, R$ 150.000,00, para a genitora da vítima, e R$ 180.000,00, a ser repartido igualmente entre os coautores. Ressalto, por fim, que a corré Rosangela Silveira Zaia ME, na condição de proprietária do caminhão, responde solidariamente pelos danos causados. Trata-se de responsabilidade decorrente da culpa in eligendo (pela má escolha daquele a quem confiou o veículo) e in vigilando (pela falta de fiscalização), sendo irrelevante a existência de vínculo empregatício formal. Ao permitir que seu veículo fosse conduzido por motorista com habilitação cassada, a proprietária assumiu o risco pelo evento danoso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para condenar os réus a pagarem indenização de danos morais no valor de R$ 150.000,00, para a autora Marta, e R$ 60.000,00, para cada um dos demais autores, corrigidos pelo IPCA, desde a data de hoje, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do acidente, consoante Súmula 54 do STJ. A partir de 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei 14.905/24, os juros de mora serão contados segundo variação da Selic, descontado o IPCA, observada a sistemática de cálculo prevista na Resolução 5.171/24 do CMN. Arcarão os réus, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% do valor atualizado da condenação, observado, para o espólio, o art. 98, §3º, do CPC. P.I.C.. - ADV: ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP)

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