Resultados para "1036711-33.2023.8.26.0114" – Página 24 de 25

Michael Teixeira De Araújo x Cíntia Cardoso Lima Ricci

ID: 323617319

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036711-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL TEIXEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CíNTIA CARDOSO LIMA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDREY CARLOS DE FRANÇA FAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EGIDIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARDEL RAMOS CAVADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-47.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Michael Teixeira de Araújo e outro - Recorrida: Cíntia Cardoso Lima Ricci -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036711-47.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Michael Teixeira de Araújo e outro - Recorrida: Cíntia Cardoso Lima Ricci - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DANOS EM BARREIRA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 2.135,75) E MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU REGINALDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍDEOS NÃO COMPROVAM A ORIGEM DOS BARULHOS E VOLUME ACIMA DO LIMITE LEGAL - CÂMERAS INSTALADAS PARA FILMAR O INTERIOR DA CASA DO RÉU - OFENDÍCULOS DE FORMA INADEQUADAMENTE - GRAVAÇÕES REALIZADAS EM UM SÁBADO DE ENCONTROS E FESTAS COSTUMEIROS - ILEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SE NÃO PRATICOU ATOS DANOSOS E NÃO FOI OMISSO - PROVIDÊNCIAS DE INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRADORA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL RELATIVO À INSTALAÇÃO DA CONCERTINA PORQUE INDEVIDA.RECURSO DO RÉU MICHEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍDEOS NÃO COMPROVAM RUÍDO PROVENIENTE DE SUA RESIDÊNCIA - PROVAS INCONCLUSIVAS - PRÁTICA DE ATOS LESIVOS PELAS RECORRIDAS - INSTALAÇÃO DE CÂMERA VOLTADA PARA SUA RESIDÊNCIA E OFENDÍCULOS INADEQUADOS - GRAVAÇÃO REALIZADA EM UM SÁBADO - PERSEGUIÇÃO PELAS RECORRIDAS - EM OPORTUNIDADE ÚNICA ESTACIONOU NA FRENTE DA GARAGEM - NEGATIVA DE CONDUÇÃO POR POLÍCIA OU LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE DANOS NA CONCERTINA - VALOR DO CONSERTO INFERIOR AO DA CONDENAÇÃO - VALOR EXCESSIVO DOS DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÕES DESACOLHIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CONTESTAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - PEDIDOS GENÉRICOS DE PROVAS NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - IMAGENS CARREADAS AO FEITO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE LIXO SOBRE O TELHADO DAS RECORRIDAS ORIUNDO DA CASA VIZINHA E INVASÃO SOBRE O TELHADO DA CASA DELAS - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONCERTINA - VÍDEOS COMPROVAM RÉU MICHEL AMEAÇANDO AS AUTORAS DE ACUSAÇÃO DE RACISMO - TAMBÉM COMPROVAM DANOS NA CONCERTINA - DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS - TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO NA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INVASÃO SOBRE O TELHADO, AMEAÇAS E BARULHO EXCESSIVO - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO ACIONADO - RELAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM A ADMINISTRADORA A DIRECIONAR SUA PRETENSÃO PARA AÇÃO REGRESSIVA - TRANSTORNOS APTOS A ABALAREM A DIGNIDADE DAS RECORRIDAS - OFENSA AO DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDUTAS ALÉM DO MERO DISSABOR - VALOR ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jardel Ramos Cavadas (OAB: 391995/SP) - Guilherme Egidio Soares (OAB: 391587/SP) - Aldrey Carlos de França Fazio (OAB: 369005/SP) - Viviane Domingues Rocha (OAB: 368782/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046314-33.2023.8.26.0114

ID: 314382708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046314-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. S. T. F. S. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046314-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.L.F. - - G.S.T.F. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havend… Processo 1046314-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.L.F. - - G.S.T.F. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patricia Cristina Rodrigues x Rosana Alves Poleto

ID: 277788757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019251-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROSANA ALVES POLETO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RONCHI DALLABRIDA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA BAIXO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Andrea Baixo Fernandes (OAB 50379/SC), Gabriella Ronchi Dallabrida Garcia (OAB 48795/SC) Processo 1019251-33.2023.8.26.0114 - Procedimen… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Andrea Baixo Fernandes (OAB 50379/SC), Gabriella Ronchi Dallabrida Garcia (OAB 48795/SC) Processo 1019251-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Cristina Rodrigues - Reqda: Rosana Alves Poleto - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial arguida, haja vista a ausência das condições referidas no §1º do artigo 330 do Código de Ritos. Com efeito. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), o que possibilitou à parte requerida apresentar defesa. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação Declaro-o saneado. Defiro a produção de prova vocal, já tendo as partes arrolado suas testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 02 de setembro de 2025, às 16 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009842-33.2023.8.26.0114

ID: 276628536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009842-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. DE O.

Intimação

Advogados:

ANNA LUIZA NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Luiza Nunes da Costa (OAB 451306/SP) Processo 1009842-33.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqdo: E. B. de O. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… ADV: Anna Luiza Nunes da Costa (OAB 451306/SP) Processo 1009842-33.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqdo: E. B. de O. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: (i) para decretar o divórcio das partes; (ii) fixar a guarda unilateral em favor da genitora e (iii) fixar os alimentos devidos ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda). Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal da alimentada. Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Campinas/SP, às fls. 97, sob o nº 96283, livro B-527. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, se o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ataise Masimo Alves x Khelmer Priego

ID: 313988544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016438-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATAISE MASIMO ALVES

Polo Passivo:

KHELMER PRIEGO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE RAFAELE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016438-33.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016438-33.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ataise Masimo Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Khelmer Priego e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, QUE OBJETIVA DESOCUPAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E (II) VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ADEQUADAMENTE VINCULADAS AO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É INFUNDADA, POIS A APELANTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO. 4. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA AUTORA ESTÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADA. 5. O RECURSO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA QUANDO A PARTE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE CONFRONTE EFETIVAMENTE A DECISÃO IMPUGNADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370; ART. 932, INC. III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001893-21.2025, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2137968-67.2025, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleverson Moreira da Fonseca (OAB: 289804/SP) - Elaine Cristina Santana (OAB: 246153/SP) - Daniele Rafaele Franco (OAB: 308381/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036711-04.2021.8.26.0114

ID: 310028052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036711-04.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN BRUNO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036711-04.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Franklin Bruno Meira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1036711-04.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Franklin Bruno Meira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC. Narra o autor ter prestado o concurso público para o cargo de "Guarda Municipal", tendo sido reprovado no exame psicológico, alegando desconhecer os motivos de sua inaptidão. Requer o acesso aos instrumentos utilizados para sua reprovação, com seu retorno ao certame. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Como se sabe, oedital estabelece - tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos - as condições para o certame, a cuja observância acham-se todos submetidos, sob pena de nulidade. Embora o autor tenha apresentado surpresa à inaptidão do exame psicológico, fato é que oeditaljá estabelecia, de forma expressa, a possibilidade dessa avaliação (item 9.1 - alínea d), e mais, sendo vedada a reavaliação dos testes já realizados (item 9.2 e item 14.21). Tal exame, conforme o edital, é composto por critérios objetivos (item 14.14), à luz do rol de características de personalidade, as quais já estavam previstas no item 14.27 do edital. No que tange aos motivos da inaptidão, era-lhe assegurado o pedido de "entrevista devolutiva", conforme previsto no item 14.22, mediante requerimento específico, por meio da página web da Fundação Vunesp, dentro de dois dias úteis, a contar da publicação do resultado no Diário Ofícial do Município. Nesse particular, verifica-se que o autor interpôs recurso contra o resultado da avaliação psicológica, sendo convocado para a entrevista devolutiva (item 3 - pag. 53), cujo ato originalmente previsto para 29.03.2020 foi postergado para 06.12.2020, em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19. Tanto assim que o autor, ao contrário do que pretende fazer crer, recebeu as explicações e a cópia do laudo psicológico (pag. 60), o que esvazia a credibilidade da versão inicial. Não se vislumbra, portanto, quaisquer indícios de irregularidade ou nulidade a ensejar a intervenção do Judiciário. A bem dizer, a pretensão do autor restringe-se à revisão e à consequente substituição da avaliação desempenhada em âmbito administrativo, feita com base na lei e no edital de concurso, o que não se admite, uma vez que o Poder Judiciário não constitui instância revisora do exame feito pela Administração. Aliás, no tocante ao pretenso controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, deve ser observada a Tese n. 485, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Forte nessas premissas, não se vislumbra, repito, ilegalidade no ato de inaptidão psicológica do autor, pois devidamente motivado, com base nos critérios previamente estabelecidos no edital, aplicáveis a todos os demais concorrentes, por respeito à isonomia, não sendo possível ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação adotados pelo Administrador Público, sob pena de afronta à separação das funções de poder. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Vasconcelos Gouveia x Instituição Bancária C6 Bank S/A

ID: 293300505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044956-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VASCONCELOS GOUVEIA

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044956-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Vasconcelos Gouveia - Instituição Bancária C6 Bank S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor inti… Processo 1044956-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Vasconcelos Gouveia - Instituição Bancária C6 Bank S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Alves Do Nascimento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302806646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013886-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013886-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1002082-33.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Alves do Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Na… Processo 0013886-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1002082-33.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Alves do Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010488-89.2025.8.26.0114

ID: 293418197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010488-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LELIO COLUCCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010488-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1013334-33.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Lelio Coluccini - Autos nº 2023/000785 Vistos. 1-Cons… Processo 0010488-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1013334-33.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Lelio Coluccini - Autos nº 2023/000785 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educacional Jaguary - Iej e outros x Instituto Educacional Jaguary - Iej e outros

ID: 319498834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ TATIANA CERáVOLO SYLVESTRIN

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ TATIANA CERáVOLO SYLVESTRIN

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Insti… Processo 1004313-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Diante do exposto, quanto à DEMANDA PRINCIPAL, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.912,20 (dezessete mil novecentos e doze reais e vinte centavos), com correção monetária a partir da datado efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da IGP-M ou pelo IGP-DI, conforme estabelecido na cláusula 5 do contrato de fls. 30/45, de acordo com o art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC. Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte requerida, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Quanto à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos reconvintes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência total da ré/reconvinte, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte requerida, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes