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Banco Do Brasil S/A x Paloma Cordeiro De Oliveira

ID: 328471802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018770-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PALOMA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DE AZEVEDO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018770-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Paloma Cordeiro De Oliveira - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA APÓS RETENÇÃO DE SEU CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE UMA AGÊNCIA DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE AO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. OPERAÇÕES DE DÉBITO, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS QUE DESTOARAM FRONTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. BANCO QUE NÃO IDENTIFICOU NEM IMPEDIU A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, COMO É ROTINEIRO EM SERVIÇOS DESTA NATUREZA [EM QUE SE PROCEDE COMUMENTE A BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA]. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DETERMINADO. EPISÓDIO QUE OCASIONOU SÉRIOS TRANSTORNOS À AUTORA, QUE FOI SURPREENDIDA COM DIVERSAS OPERAÇÕES INDEVIDAS, DE VALORES EXPRESSIVOS, EM SUA CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA COM PARCIMÔNIA NA R. SENTENÇA, EM R$ 5.000,00, PRESERVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Marcio de Azevedo (OAB: 359240/SP) - 3º Andar

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Joaquim Inacio Da Silva Filho x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada

ID: 298597508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008824-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM INACIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0008824-89.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036715-39.2023.8.26.0577) (processo principal 1036715-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Joaquim Inacio da … Processo 0008824-89.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036715-39.2023.8.26.0577) (processo principal 1036715-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Joaquim Inacio da Silva Filho - Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilidade Limitada - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, peticionando em nome da(s) pessoa(s) representada(s) por ele(a) nos autos principais sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, deverá o(a) advogado(a) credor promover a correção/retificação do cadastro processual do polo ativo da presente execução, salientando-se que somente o(a) patrono(a) deverá compor o polo ativo da presente demanda, bem como, reconhecendo, pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1036715-90.2023.4.01.3900

ID: 309893715

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036715-90.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO CAMARA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO SPINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036715-90.2023.4.01.3900 AUTOR: LEONCIO CAMARA CARDOSO REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036715-90.2023.4.01.3900 AUTOR: LEONCIO CAMARA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 21/08/2025, às 14:35h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Edna Maria Da Silva Lima e outros x Colégio Visconde De Itaborai S/C Ltda.

ID: 302591234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006940-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA LIMA FRANCISCO HENRIQUE DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

COLéGIO VISCONDE DE ITABORAI S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

VANDIR AZEVEDO MANDOLINI

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LUIGI CONSORTI

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CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0006940-64.2025.8.26.0564 (processo principal 1028567-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Henrique de Castro Lima - - Edna Maria da Silva Lima - Colég… Processo 0006940-64.2025.8.26.0564 (processo principal 1028567-44.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisco Henrique de Castro Lima - - Edna Maria da Silva Lima - Colégio Visconde de Itaborai S/c Ltda. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes supramencionadas às fls. 42/44 dos autos. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo o cumprimento integral do acordo, previsto para 24/12/2025, e que deverá ser noticiado pelas partes até cinco (5) dias após essa data, ficando desde já advertidas que, na falta da comunicação, o processo será julgado extinto. O descumprimento do acordo importará em prosseguimento do presente incidente. Saliento que antes da extinção do feito deverá a executada recolher a taxa judiciária devida - 2% sobre o valor da execução (inciso IV do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2023 - alterada pela lei 17.785/2023), incluída no cálculo de fl. 26, mas não incluída do valor acordado, e que equivale a R$442,72, sob pena de inscrição da dívida, a ser determinada na sentença de extinção. Com a comunicação do cumprimento do acordo, intime-se a executada, na pessoa do procurador constituído, pela imprensa, e, não havendo pagamento, pessoalmente, como determina o Provimento CG 10/2018, para o recolhimento no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição da dívida, consignando-se da carta o valor da taxa e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP". Cabe ressaltar que a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. P.I.C. - ADV: LUIGI CONSORTI (OAB 142415/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP)

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Processo nº 0009388-44.2024.8.26.0564

ID: 307956936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009388-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. T. C. P. T. V. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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Processo 0009388-44.2024.8.26.0564 (processo principal 1003649-44.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.T.C. - - P.T. … Processo 0009388-44.2024.8.26.0564 (processo principal 1003649-44.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.T.C. - - P.T. - - A.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos, processada pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, por meio da qual o exequente postula o recebimento das prestações vencidas nos meses de maio a julho de 2024, no valor de R$ 4.292,05 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos), mais as vencidas no curso do processo. Intimado por hora certa, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, razão pela qual a Defensoria Pública, no exercício da curatela especial, apresentou justificativa por negativa geral (p. 57/58), na forma do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O órgão do Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado, consoante o parecer de p. 63. É o relatório. Fundamento e decido. A Defensoria Pública, no exercício da curatela especial do executado, não alegou concretamente, até mesmo por falta de elementos, qualquer fato que pudesse justificar o inadimplemento das prestações alimentícias exequendas ou afetar a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Ressalto que eventual onerosidade excessiva da obrigação alimentar autorizaria apenas o manejo de ação revisional de alimentos para a adequação do encargo à atual realidade financeira do alimentante, não podendo a discussão acerca da modificação do binômio necessidade-possibilidade ser deslocada para a presente demanda, na medida em que a atividade cognitiva na execução é limitada. Bem por isso, acolho o parecer do órgão do Ministério Público e, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de F.C.S. pelo prazo de 1 (um) mês. Expeça-se mandado de prisão civil, do qual deverá constar, para efeito de elisão da medida coercitiva, o valor atualizado do crédito exequendo (cf. demonstrativo de p. 66). Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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Aline Araújo Da Silva x Acesso Soluções De Pagamento S/A e outros

ID: 312748321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027015-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A ITAú UNIBANCO S.A PAGSEGURO INTERNET S/A RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA STARK BANK S. A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL HIDEO NAZIMA

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PAULA JUNQUEIRA EMATNÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027015-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Araújo da Silva - Itaú Unibanco S.A - - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Celcoin Instituiç… Processo 1027015-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Araújo da Silva - Itaú Unibanco S.A - - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Celcoin Instituição de Pagamento S.a - - Pagseguro Internet S/A - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - - Stark Bank S. A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contra BANCO ITAÚ condeno a autora em custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade previamente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com relação ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS (B) no pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.907,95 com juros e correção do desembolso pela taxa Selic do desembolso além de danos morais no valor de R$ 2.000,00 corrigido desta data e com juros da citação CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (C) em danos morais no valor de R$ R$ 2.100,00 com juros e correção pela taxa SELIC do desembolso e em danos morais arbitrados em R$ 2000,00 corrigido desta data e com juros da citação, tudo nos termos do artigo 406 do CC, PAGSEGURO (D) R$ 3.8090,75 com juros e correção do desembolso e danos morais no valor de R$ 2.000,00 corrigido desta data e com juros da citação, tudo conforme 406 do CC RECARGAPAY (E) em danos materiais no valor de R$ 499,67 corrigido e com juros do desembolso e danos morais em R$ 2000,00 corrigido desta data e juros da citação, tudo nos termos do artigo 406 do CC e STARK BANK (F) a reparar danos materiais no valor de R$ 4.000,00 com juros e correção monetária do desembolso e danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 corrigido de desembolso e com juros da citação. Condeno as requeridas em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação corrigida com juros do trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RAFAEL HIDEO NAZIMA (OAB 295443/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), PAULA JUNQUEIRA EMATNÉ (OAB 519900/SP)

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Neuza Maria Gomes x Air Europa Líneas Aéreas S/A

ID: 312754445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009485-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA GOMES

Polo Passivo:

AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 0009485-44.2024.8.26.0564 (processo principal 1025113-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Neuza Maria Gomes - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Juiz(a) de Dir… Processo 0009485-44.2024.8.26.0564 (processo principal 1025113-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Neuza Maria Gomes - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, se em termos. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

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Jeferson Luiz Custodio x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 312754461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035357-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ CUSTODIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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Processo 1035357-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jeferson Luiz Custodio - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Compulsando os autos, entendo nec… Processo 1035357-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jeferson Luiz Custodio - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Compulsando os autos, entendo necessário esclarecer questão de fato relevante para o adequado julgamento da demanda. Conforme documentos de p. 218/219, o cancelamento do plano de saúde coletivo foi solicitado pela empresa estipulante Transmassa Logística Ltda. em junho de 2024, não se tratando de rescisão unilateral pela operadora ré. O § 2º do art. 26 da RN 488/ANS estabelece que, nesta hipótese, a operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los ao universo de beneficiários, sem carência, conforme Resolução CONSU 19. Contudo, a obrigação da operadora somente subsiste se não houver contratação de novo plano coletivo pela estipulante que contemple o autor. Caso a empregadora tenha migrado para nova operadora e incluído o autor como beneficiário, restaria prejudicado o pedido em relação à ré, devendo eventual pretensão ser direcionada à nova operadora contratada. Expeça-se OFÍCIO à empresa Transmassa Logística Ltda., para que, no prazo de quinze dias, informe se foi contratado novo plano de assistência à saúde coletivo após o cancelamento do contrato com a ré em junho de 2024. Em caso positivo, deverá especificar a operadora contratada, o número do contrato, a data de vigência e se o autor Jeferson Luiz Custodio foi incluído como beneficiário. Caso não tenha sido providenciada nova cobertura, deverá esclarecer os motivos e informar a situação empregatícia atual do autor. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte ré sua retirada e encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Anoto que a própria parte poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.Br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Após o retorno das informações ou decorrido o prazo, abra-se vista às partes para manifestação em 5 dias, e depois ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Int. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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J. C. A. x R. O. A.

ID: 314825186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018091-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

R. O. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BRITO

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RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018091-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018091-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. C. A. - Apelado: R. O. A. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR. AMPLIAÇÃO REGIME CONVIVÊNCIA. GENITOR COMISSÁRIO DE VOOS INTERNACIONAIS. VIDEOCHAMADAS. ACOLHIMENTO. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. GENITOR COMISSÁRIO DE VOOS INTERNACIONAIS. AMPLIAÇÃO ACESSO ÀS DUAS FILHAS MENORES (SOB TRATAMENTO MÉDICO DE TEA, TOD E TDHA), ATRAVÉS DE VIDEOCHAMADAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. PUGNA PELA REDUÇÃO DAS VIDEOCHAMADAS DE QUATRO PARA DUAS VEZES POR SEMANA, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE CINCO MINUTOS. A QUESTÃO PRELIMINAR CONSISTE EM: (I) INADEQUAÇÃO DO RITO, REJEITADA PELA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES; (II) PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA, QUESTÃO NÃO CARACTERIZADA DEVIDO À INÉRCIA DA GENITORA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. VIDEOCHAMADAS. DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO DO GENITOR. COMISSÁRIO DE VOOS INTERNACIONAIS. VIDEOCHAMADAS TRÊS VEZES NA SEMANA, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE VINTE MINUTOS. AUSENTES JUSTIFICATIVAS MATERNAS PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELA GENITORA. LAUDOS MÉDICOS NÃO ESPECIFICAM IMPEDIMENTOS À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. V. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. 2. INÉRCIA DA GENITORA NA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rachel Helena Nicolella Balseiro (OAB: 147997/SP) - Marcelo Augusto Brito (OAB: 208256/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036715-97.2021.4.01.3500

ID: 320534301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036715-97.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO RAMOS CAMILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO SANTOS DE OLIVEIRA

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RONY PAULINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036715-97.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036715-97.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO RAMOS CAMILO Advogado(s) do reclamante: RONY PAULINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY PAULINO DA SILVA, DANILO SANTOS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO SANTOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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