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Processo nº 1014998-87.2025.4.01.3500

ID: 277115302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014998-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE NUNES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014998-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014998-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE NUNES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de demanda proposta em desfavor do INSS, por meio da qual GISELE NUNES MIRANDA requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, em 26/04/2022, conforme certidão juntada aos autos. O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se entre o 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/61). Apesar de a legislação previdenciária exigir carência para a contribuinte individual e a segurada especial, cabe anotar que o STF, ao julgar a ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade do artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. Embora tenha sido afastada a exigibilidade de carência, a condição de segurada na data da ocorrência do fato gerador se mostra imprescindível para o deferimento do benefício. No presente caso, o CNIS anexado à petição inicial comprova que a parte autora se filiou ao RGPS, como empregada e contribuinte individual, até a data do parto. Vejamos: A qualidade de segurado mantém-se enquanto o trabalhador desenvolve atividade remunerada abrangida pelo RGPS. Também se deve considerar que, cessados os recolhimentos das contribuições, preserva-se esta condição pelos doze seguintes, conforme dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991. É oportuno consignar que, em algumas situações, a lei previdenciária prorroga o período de graça da pessoa que, após ter contribuído por um longo período, deixa de desenvolver alguma atividade remunerada, usualmente em razão de desemprego involuntário. Neste contexto, a qualidade de segurado é preservada não mais por doze meses, como prevê o dispositivo legal a que se fez referência, mas por vinte e quatro meses, na linha do que determina o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/1991, cuja redação se transcreve abaixo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Tendo este dispositivo como parâmetro, nota-se que a parte autora se filiou ao RGPS, como empregada, em diversas oportunidades. Em uma delas, prestou serviço para a pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO de 20/03/2007 a 12/01/2009. O Requerimento ID 2177402137 comprova que o encerramento deste vínculo garantiu para a parte autora o direito de receber seguro-desemprego. As quatro parcelas foram pagas de 03/2009 a 06/2009. Ora, entende-se que o recebimento deste benefício revela a situação de desemprego involuntário a que se sujeita o segurado. Em razão disso, admite-se a prorrogação do período de graça, de 12 para 24 meses, conforme prevê o artigo 15, § 2°, da Lei 8.213/1991. A propósito, eis um precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e, para a sua concessão, é indispensável que se prove, no momento do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente econômico (a) do (a) requerente. 2. Presente a qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que o seu último vínculo empregatício foi cessado em 10/10/2005 (fl. 53), de modo que ao tempo do óbito, em 23/08/2007 (fl. 16), se encontrava em período de graça. Aplicação do art. 15, II, § 2º da Lei nº 8.213/91. A ausência de registro no Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 TNU) e, para isso, é suficiente a ausência de vínculos posteriores registrados no CNIS e a comprovação de recebimento de seguro desemprego (fls. 53 e 23). 3. Parte Omitida. 4. Parte Omitida. (TRF-1, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0022577-98.2013.4.01.9199/MT, e-DJF1 de 26/07/2017) Assinale-se que, antes de escoado o prazo de 24 meses, a parte autora voltou a contribuir para o RGPS, como empregada, prestando serviço para a empresa COMUNIDADE CORUJA. Presente este contexto, verifica-se que a demandante deixou de contribuir para o RGPS em alguns intervalos, sem, todavia, ter perdido a qualidade de segurada, uma vez que sempre voltada a verter contribuições antes de exaurido o período de graça. Ademais, o extrato analítico do CNIS evidencia que ela verteu mais de 120 contribuições mensais, no que se refere às filiações como empregada. Nestes termos, o prazo em que é mantida a qualidade de segurada, mesmo cessados os recolhimentos, amplia-se de 12 para 24 meses. Como a filha da autora nasceu enquanto ela ostentava a condição de segurada, a concessão do salário-maternidade é a medida adequada. O pagamento do benefício retroagirá à data do parto, ou seja, do fator gerador da prestação. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, rejeito o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública se faz mediante expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, pressupondo, assim, o trânsito em julgado do título judicial condenatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 dias, com DIB em 26/04/2022 (data do parto). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos apenas da SELIC, conforme EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). P.R.I. GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1007626-87.2025.4.01.3500

ID: 283631152

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007626-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA AYRES CESTARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MEINBERG GERAIGE

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P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1007626-87.2025.4.01.3500 Classe: EMBARGOS DE… P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1007626-87.2025.4.01.3500 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Embargantes: ALLAN CESTARI REJANE DE MENEZES PAULA CESTARI JOÃO EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA CRISTIANE DE MENEZES PAULA PEREIRA DE ALMEIDA NATHÁLIA AYRES CESTARI MARCELLA AYRES CESTARI Embargada: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com as partes acima indicadas, em que o polo ativo pretende obter o cancelamento das indisponibilidades incidentes sobre as unidades de apartamentos n. 204, 702, 801 e 902 e respectivos escaninhos e boxes de garagens, do Edifício Residencial Ecovida, de matrícula n. 16.736, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itumbiara-GO, decorrente da Execução Fiscal n. 0000996-23.2016.4.01.3508. Os Embargantes alegaram, em síntese, o seguinte: 1) adquiriram da empresa Mares Ecovida Itumbiara Construtora e Incorporadora SPE Ltda. quatro unidades de apartamentos no Edifício Ecovida de Itumbiara-GO, estando todas elas quitadas; 2) os senhores Allan Cestari e Rejane Menezes de Paula Cestari adquiririam a unidade 902; os senhores João Eduardo Pereira de Almeida e Cristiane de Menezes Paula Pereira de Almeida adquiririam a unidade 204; a senhora Nathalia Ayres Cestari adquiriu por Cessão de Direitos de seu pai, William Cestari, a unidade 702; a senhora Marcella Ayres Cestari adquiriu por Cessão de Direitos de seu pai, William Cestari, a unidade 801; 3) ao tentarem escriturar e registrar seus bens, foram surpreendidos com uma garantia hipotecária de suas unidades, que a executada na demanda 0000996.23.2016.4.01.3508 (MARES ECOVIDA ITUMBIARA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA) havia dado à empresa BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; 4) ajuizaram o Processo n. 0114275-73.2017.8.09.0087, onde obtiveram sucesso no reconhecimento de suas aquisições e na baixa da referida hipoteca; 5) todas as unidades pertencentes aos embargantes foram compradas da empresa Mares Ecovida antes do ajuizamento da execução fiscal, o que demonstra a condição de terceiro de boa-fé dos adquirentes; 6) em consonância com a jurisprudência de nossos tribunais, é ineficaz (no tocante aos compradores) o registro da indisponibilidade do imóvel por dívida da construtora, anterior proprietária do bem. Os Embargantes também requereram o deferimento de tutela de urgência e juntaram inúmeros documentos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da União antes da apreciação do pedido de tutela de urgência (ID Num. 2173066855) . Citada, a União reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial, em razão da existência de boa-fé dos embargantes e da inocorrência de fraude à execução estabelecida no art. 185 do CTN. Pugnou, porém, que não seja condenada ao pagamento da verba sucumbencial, uma vez que não possuía conhecimento acerca da transação realizada com os alienantes (ID Num. 2181596850). É o relatório. SENTENCIO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito já se encontra devidamente instruído, não se fazendo necessária produção de novas provas. No tocante ao mérito, constata-se que a União, ora embargada, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte embargante, deixando de contestar o mérito da pretensão articulada na inicial. Havendo, portanto, reconhecimento expresso do mérito do pedido pela União, considero desnecessário tecer maiores considerações a esse respeito. Quanto ao pagamento da verba honorária sucumbencial, o c. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1452840/SP, em acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015, fixou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Confira-se, a propósito, a emenda do julgado em comento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (sem destaques no original) No caso vertente, vê-se que as partes embargantes, embora tenham adquirido os imóveis mencionados na petição inicial, deixaram de promover os registros de transferências de tais bens para os seus nomes junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Daí que não há falar em condenação da União ao pagamento da verba sucumbencial. Ademais, entendo que a UNIÃO também não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, dispositivo legal que determina a não condenação em honorários nos casos em que a PFN reconhece expressamente a procedência de pleitos contra si formulados. Pelo exposto, nos termos do art. 487, III, letra “a”, do Código de Processo Civil: 1) homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela União; 2) defiro o pleito de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determinar o cancelamento e baixa da medida de indisponibilidade decorrente da Execução Fiscal n. 0000996-23.2016.4.01.3508, incidente sobre as unidades de apartamentos n. 204, 702, 801 e 902 e respectivos escaninhos e boxes de garagens, do Edifício Residencial Ecovida, de matrícula n. 16.736, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itumbiara-GO. Sem condenação em custas, eis que isenta a parte embargada (UNIÃO). Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correlata (processo n. 0000996-23.2016.4.01.3508). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Processo nº 1014707-87.2025.4.01.3500

ID: 313767786

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014707-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADECI PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SATIRO FERNANDES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014707-87.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014707-87.2025.4.01.3500 AUTOR: ADECI PEREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: SATIRO FERNANDES MEDEIROS - GO30755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao idoso, a partir da DER (11/01/2021). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do requisito etário No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora (66 anos na data do requerimento administrativo), vigilante, tem-se preenchido o requisito etário. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 24/04/2025, informa que a parte autora reside com seu cônjuge (54 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe renda, no valor de R$ 1.518,00 mensais, e o grupo familiar sobrevive também da renda esporádica do cônjuge, decorrente de trabalhos manuais de crochê. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 200,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Da análise do extrato do CNIS, observa-se que a parte autora aufere remuneração superior a R$ 3.000,00. Vejamos: A par de o núcleo familiar possuir renda para sobreviver, as imagens demonstram que a família reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. Ademais, o cônjuge da parte autora está em idade economicamente ativa, não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado. Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência. Ainda, foi informado que a parte autora possui quatro veículos, pelo que se depreende renda suficiente para despesas que ultrapassam o meramente necessário à sobrevivência, não se podendo acolher o argumento de que o referido veículo não mais é de propriedade da família, já que os registros públicos gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1008887-87.2025.4.01.3500

ID: 312068428

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1008887-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO LOPES REGES

Intimação

Advogados:

JEAN COELHO BARBOSA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1008887-87.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1008887-87.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN COELHO BARBOSA REGO - GO55967 DECISÃO I – RELATÓRIO No id. 2172590970, a POLÍCIA FEDERAL representa pela alienação antecipada dos seguintes bens móveis: De plano, a autoridade policial faz os seguintes esclarecimentos: “2.1 – DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. O inquérito policial teve como objeto a apuração, dentre outros, os crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), o que autoriza a incidência desse diploma legal na constrição, confisco, administração e alienação do patrimônio dos investigados. Todos os 3 (três) veículos acima mencionados foram apreendidos no mesmo dia na casa do mesmo investigado, JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES. JOSÉ FAUSTINO era um dos sócios da INMED, empresa subcontratada pelo IBGH. Conforme as investigações demonstraram, o IBGH era controlado por uma organização criminosa voltada ao cometimento de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, com complexa estrutura de lavagem de capitais. Além dos elementos coletados antes das buscas, o cumprimento da medida cautelar na residência de JOSÉ FAUSTINO comprovou que o investigado também agia de forma a se beneficiar de valores ilícitos através da lavagem de capitais. Basta analisar os documentos produzidos pela equipe projetada da Polícia Federal que cumpriu o mandado na residência do investigado. Lembra-se algumas condutas de JOSÉ FAUSTINO que consubstanciam crimes de lavagem de capitais: 1- repassavam valores recebidos pelo IBGH à STACY e DAVI BENEVITES, dissimulando através de empréstimos ou compra de aparelhos eletrônicos; 2- repassava valores à empresa ANCV COMERCIAL, empresa de propriedade dos reais proprietários do IBGH para lavar o dinheiro desviado; 3- possuía diversos carros de luxo em nome de terceiros em sua residência; 4- possuía cheques em branco em nome de sua tia; 5- mantinha carro. Em relação aos carros apreendidos, dos 5 (seis) veículos apreendidos, 2 (dois) já foram restituídos através de embargos de terceiro. Inclusive, a empresa M MOTORS, que recebeu de volta um dos veículos apreendidos, não solicitou a restituição do veículo BMW X6, o que indica que JOSÉ FAUSTINO havia terminado de pagar o veículo, mas não transferiu o bem para o seu nome.” Para justificar a necessidade de alienação antecipada dos bens, a autoridade policial destaca o fato de os veículos estarem no depósito da Superintendência da Polícia Federal – SR/DPF/GO há 2 anos, sendo evidente a depreciação significativa de seu valor ocorrida nesse período, em razão da ausência de manutenção e da exposição à chuva e ao sol constantemente. Os veículos em questão foram avaliados por peritos da Polícia Federal, conforme Laudos de Perícia Criminal Federal acostados ao pedido (ids. 2172591363, 2172591460 e 2172591551). Instado, o MPF manifestou-se favoravelmente à alienação antecipada dos veículos, nos exatos termos do pedido da autoridade policial (id. 2174714968). Na manifestação de id. 2174998284, instaurou-se questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, relativa à alegada nulidade das medidas cautelares de sequestro e apreensão de veículos, sob o argumento de que decorreriam exclusivamente de provas obtidas na denominada Operação Parasitas, cuja busca e apreensão foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 1029674-69.2022.4.01.0000. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito formulado por JOSÉ FAUSTINO, com o prosseguimento do procedimento de alienação cautelar dos bens (id. 2186119189). JOSÉ FAUSTINO reiterou o seu entendimento no requerimento de id. 2186415941. II – FUNDAMENTAÇÃO A. Da solução da questão incidental. Nos presentes autos de pedido de alienação antecipada de bens apreendidos no bojo da denominada Operação Sepse, instaurou-se questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, relativa à alegada nulidade das medidas cautelares de sequestro e apreensão de veículos, sob o argumento de que decorreriam exclusivamente de provas obtidas na denominada Operação Parasitas, cuja busca e apreensão foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 1029674-69.2022.4.01.0000. O requerente defende a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, sustentando que as provas decorrentes da busca declarada nula contaminariam igualmente as medidas adotadas na Operação Sepse, devendo ser decretada a nulidade do sequestro e, por consequência, determinada a restituição dos veículos apreendidos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando, com base em decisão anterior deste juízo, que as medidas cautelares patrimoniais adotadas na Operação Sepse não decorrem exclusivamente da busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas, mas sim de elementos autônomos, obtidos de forma lícita, especialmente da análise do Contrato de Gestão nº 1095/2018, celebrado entre o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, cujos dados constavam de bancos públicos antes mesmo da realização da busca e apreensão declarada ilícita. Este juízo, em decisão proferida nos autos nº 1006649-66.2023.4.01.3500, já havia expressamente consignado que: “A questão tratada nestes autos é correlata, mas merecedora de tratamento diverso. (...) O ponto central da questão consiste, exclusivamente, em definir se a busca e apreensão realizada nestes autos decorre – única e exclusivamente – daquela busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas. Se derivar, única e exclusivamente, como sustenta a defesa, a declaração de nulidade é consequência inexorável. Se houver outros elementos de prova independentes, a solução poderá ser diversa. Após minuciosa análise dos autos, este juízo constatou que a investigação sobre o contrato 1095/2018, celebrado entre o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, antecede as buscas declaradas ilícitas, razão pela qual afasto a tese defensiva da ilicitude por derivação.” Essa compreensão foi igualmente sufragada pela 3ª Turma do TRF1, no julgamento do Habeas Corpus nº 1036052-07.2023.4.01.0000, em que se reconheceu, de forma expressa, a aplicabilidade da teoria da descoberta inevitável, assentando-se que a persecução penal e as medidas cautelares patrimoniais adotadas no âmbito da Operação Sepse não se fundaram exclusivamente nas provas obtidas por meio da busca e apreensão declarada nula na Operação Parasitas. Com efeito, verifica-se dos elementos constantes dos autos que a investigação que culminou na presente medida cautelar teve como base inicial o exame do Contrato de Gestão nº 1095/2018, celebrado entre o Município de Aparecida de Goiânia e a Organização Social IBGH, e seus contratos correlatos, todos disponíveis em bases públicas, cuja análise permitiu identificar indícios suficientes de irregularidades na execução dos serviços de saúde, bem como vínculos empresariais entre o requerente e os demais investigados. A simples menção, na portaria inaugural da investigação, a elementos colhidos na busca e apreensão posteriormente declarada nula não é suficiente, por si só, para macular todo o acervo probatório, sobretudo quando se verifica que a linha investigativa estava lastreada em documentação pública, previamente existente e acessível, o que evidencia a incidência, no caso concreto, da exceção da descoberta inevitável, largamente reconhecida pela jurisprudência pátria e internacional. Ademais, não se pode perder de vista que as contradições observadas nas próprias declarações do investigado quanto à titularidade dos bens, aliadas aos indícios de movimentações patrimoniais incompatíveis com a capacidade econômica declarada, reforçam a necessidade da manutenção das medidas de constrição patrimonial como instrumento de salvaguarda da eficácia de eventual persecução penal e da reparação dos danos causados ao erário. Portanto, o posicionamento deste juízo, expressamente adotado na decisão anterior e referenciado pelo Ministério Público Federal, é no sentido de que não se verifica a ilicitude por derivação em relação às medidas patrimoniais adotadas na Operação Sepse, porquanto estas se fundam em elementos de prova autônomos e lícitos, especialmente aqueles relacionados à investigação dos contratos públicos firmados pela Organização Social IBGH, anteriores à busca declarada nula. Esse o quadro, rejeito a questão incidental suscitada. B. Aspectos gerais da alienação antecipada. De acordo com o Art. 144-A, caput, do CPP, “[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.” A experiência demonstra que os veículos apreendidos, devido ao fato de ficarem em locais inadequados e sem utilização por alguns anos, estão sujeitos a um elevado “grau de deterioração ou depreciação”. Isso é mais do que suficiente à determinação da alienação antecipada. Além disso, é notória a “dificuldade para sua manutenção.” As tabelas usualmente adotadas no comércio revelam que a maior parte dos veículos sofre, em média, depreciação em seu valor no patamar de 20% ao ano. Considerando que a falta de uso durante o trâmite da ação penal acentua o processo natural de deterioração, é evidente que a desvalorização desses veículos atingirá índices ainda mais elevados do que aquele (20% ao ano). Por esses motivos, a alienação antecipada é uma medida necessária, e, não apenas, recomendável. Nesse sentido, o TRF 1ª Região já decidiu pela legitimidade da alienação antecipada, nos casos de tráfico de entorpecentes. Extraio do voto, a seguinte passagem: "Corrobora, ainda, o acerto da medida judicial ora impugnada a diretriz recentemente publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 30, de 10.02.2010, no sentido de que seja realizada a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, visando, precipuamente, “preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.” De acrescentar, a propósito, que da obra intitulada “LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL” – CIÊNCIAS CRIMINAIS V. 6 – coordenada pelos juristas Luís Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, extraio o seguinte comentário sobre o tema: “Tradicionalmente, a destinação do bem envolvido com o narcotráfico somente ocorreria após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, em razão da experiência vivida nos últimos anos pelos órgãos oficiais incumbidos de combater o narcotráfico, tornou-se necessária a criação de uma tutela antecipada, de caráter cautelar, capaz de evitar a deterioração e a desvalorização dos bens apreendidos nesse contexto, assim como assegurar um seguro recolhimento e destinação dos valores auferidos em razão de sua alienação. A demora na tramitação dos processos penais, e as batalhas jurídicas que em geral são estabelecidas em processos que versam sobre narcotráfico, acarretavam a manutenção de bens em condições de inatividade por longos períodos (muitas vezes anos) fazendo com que, ao final, fosse perdida sua utilidade ou seu valor econômico. Tornou-se comum o ajuizamento de ações contra a União, propostas por réus absolvidos ao final do processo penal, visando a uma indenização pelas perdas patrimoniais experimentadas pelo decurso do tempo. Foi com o passar do tempo que se evidenciou a necessidade dessa tutela antecipada, de caráter cautelar (capaz de evitar um prejuízo aos bens apreendidos nesse contexto) assim como assegurar um seguro recolhimento e destinação dos valores auferidos em razão de sua alienação. Isso reforça a idéia de que o perdimento de bens pode ocorrer de forma cautelar, podendo atingir bens lícitos e ilícitos, desde que relacionados com o narcotráfico. Devemos considerar, ainda, que a possibilidade de arrecadação de bens e sua imediata destinação favorece os mecanismos de proteção final ao bem jurídico (saúde pública) e a implementação das políticas públicas idealizadas pela nova Lei de Drogas (conforme o disposto em seus Títulos I, II e III). Em resumo, estes são os fundamentos da nova legislação: (a) preservação dos bens relacionados com o delito; (b) evitar perda de seu valor econômico; (c) evitar ações judiciais reparatórias por parte de réus absolvidos; (d) aparelhar o Estado e seus órgãos de controle e combate do narcotráfico; (e) função reparadora da lesão ao bem jurídico” (p. 267/268).” (TRF1, MS 368856720084010000, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Segunda Seção, e-DJF 1 06/09/2011, P. 239.) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atento ao sucateamento e má gestão dos bens apreendidos, editou a Recomendação 30, de 10 de fevereiro de 2010, na qual sugere aos juízes que “ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão”. Por outro lado, a alienação antecipada não ofende os princípios constitucionais da presunção da inocência e o do direito de propriedade. (TRF4, ACR 199804010134790/PR, Rel. Juiz JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, Primeira Turma, DJ 06/09/2000, p. 98.). C. Hipótese dos presentes autos. No caso, os veículos em questão estão vinculados ao IPL 2024.0086640 (PJE 1046125-77.2024.4.01.3500), o qual deu prosseguimento às investigações do IPL 2022.0085998 (PJE 1030957-06.2022.4.01.3500), que apura, dentre outros, crime previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). A autoridade policial não tem interesse no uso do bem. Conforme ressaltou o MPF em seu parecer, “sendo amplamente reconhecido que veículos automotivos depreciam com o tempo, especialmente quando permanecem inutilizados em pátios policiais após apreensão, e tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 144- A do Código de Processo Penal, depreende-se que a alienação antecipada apresenta-se como o instrumento mais adequado para o alcance dos fins colimados pela medida cautelar, preservando-se tanto o interesse estatal, no caso de eventual condenação, quanto do próprio investigado, na hipótese de absolvição”. Nesses termos, a alienação antecipada atende aos ditames legais, impondo-se o deferimento do pleito da autoridade policial. III – DISPOSITIVO À vista do exposto: a) rejeito a questão incidental suscitada por JOSÉ FAUSTINO LOPES REGES, mantendo hígidas as apreensões e constrições realizadas no âmbito da presente investigação, porquanto fundadas em elementos de prova autônomos, lícitos e não contaminados pela nulidade declarada no bojo da denominada Operação Parasitas, conforme já decidido por este juízo e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) defiro o pedido de alienação antecipada dos seguintes bens móveis: c) os veículos ficarão à disposição da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), a qual deverá proceder com as medidas cabíveis para a realização do leilão; d) tão logo sejam avaliados os bens, retornem os autos conclusos para a intimação das partes e devida homologação. Intimem-se. Notifiquem-se o MPF e a Polícia Federal. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 1001903-87.2025.4.01.3500

ID: 283172240

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PENHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001903-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PENHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001903-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PENHA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (30/12/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em cardiologia, informa que a parte autora não se encontra incapacitada para a atividade habitual, apesar do quadro médico apresentado. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1035562-87.2025.4.01.3500

ID: 322476948

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035562-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASTRID LARA MARIA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA GOMES PAIXAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035562-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTRID LARA MARIA INACIO DA SILVA REU: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035562-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTRID LARA MARIA INACIO DA SILVA REU: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria de professor proposta por Astrid Lara Maria Inacio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando que a parte ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra de transição do pedágio de 100%, a partir da data de protocolo do requerimento administrativo. A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)" Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a parte autora a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e, seguindo a mesma linha de raciocínio, a declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré. (data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Processo nº 1028093-87.2025.4.01.3500

ID: 312679878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028093-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOHN AMPLIFICADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028093-87.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028093-87.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHN AMPLIFICADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança contra a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Alega que: a) em um cenário de severa crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Congresso Nacional, em um esforço para mitigar os prejuízos e viabilizar a retomada dessas atividades essenciais para a economia e cultura do país, instituiu, por meio da Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); b) dentre as medidas centrais do PERSE, o art. 4º da referida Lei (após a derrubada do veto presidencial e com início de produção de efeitos em 18 de março de 2022) estabeleceu a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a 0% (zero por cento), pelo prazo determinado e certo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, cujas atividades fossem enquadradas nos termos da lei e de sua regulamentação; c) a mesma Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, instituiu um limite máximo de custo fiscal para o PERSE, no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, e previu a extinção do benefício no mês subsequente àquele em que fosse “demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”; d) no dia 12 de março de 2025, foi realizada a referida audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), com demonstração pela Receita Federal do Brasil do atingimento do teto, tornada pública pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025, que declarou a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir de 01 de abril de 2025. Como fundamentos jurídicos, defende que: a) o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024, ao instituir um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE, estabeleceu um procedimento específico e vinculante para a sua apuração e para a eventual declaração de extinção do benefício. Tal procedimento, contudo, foi manifestamente desrespeitado pelas autoridades impetradas, culminando na edição do ilegal ADE RFB n. 02/2025; a.1) apesar de o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 ser cristalino ao condicionar a extinção do benefício fiscal à demonstração de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões, a Receita Federal do Brasil se utilizou de meras projeções para o mês de março de 2025, e não de dados efetivamente realizados e consolidados; a.2) a exigência de "relatórios bimestrais de acompanhamento" detalhados e transparentes, que deveriam embasar a demonstração em audiência pública, também foi negligenciada; a.3) a própria Receita Federal reconhece que, na apuração do teto de R$ 15 bilhões, poderia estar computando valores de atividades não elegíveis ao PERSE, simplesmente porque a empresa possui um CNAE principal (da matriz) que não é PERSE, embora possa ter sido habilitada por uma filial ou atividade secundária/preponderante; a.4) do valor total computado para o atingimento do limite, R$ 894,7 milhões referem-se a “fruições declaradas por pessoas jurídicas com decisões [judiciais] a elas favoráveis”. Trata-se, em sua maioria, de benefícios concedidos por força de decisões de caráter precário, não transitadas em julgado, e plenamente sujeitas a reversão. Apesar de o art. 4º-A da Lei do PERSE determinar que os relatórios bimestrais discriminem “os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado”, não se pode aduzir que esses valores devam ser computados “para fins de extinção definitiva de um programa”; a.5) a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no “Novo PERSE” (instituído pela Lei n. 14.859/2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024. Resta dúvida, portanto, se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto; b) a aplicação imediata do ADE RFB nº 02/2025, com extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, incorre em violação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; b.1) a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a supressão ou redução de benefício fiscal, por implicar uma majoração indireta do tributo, também se submete, como regra, à observância das referidas garantias constitucionais; b.2) o ADE RFB n. 02/2025, ao determinar a extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, com base na audiência pública de 12 de março de 2025 (e publicado em 24 de março de 2025), pretendeu que a majoração indireta dos tributos (retorno à tributação plena) ocorresse sem qualquer observância a esses prazos constitucionais mínimos; c) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses afronta diretamente o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional; c.1) o benefício do PERSE não foi uma mera liberalidade aleatória do Estado, mas sim uma medida emergencial e compensatória concedida em função de condições muito específicas e, em sua essência, onerosas para as empresas do setor de eventos, que são: c.1.1) pertencimento ao setor de eventos e submissão aos efeitos da pandemia; c.1.2) cumprimento dos requisitos legais para enquadramento (CNAEs e regime tributário específico); c.1.3) manter suas atividades empresariais em um cenário de extrema dificuldade, evitando um colapso setorial ainda maior; preservar empregos que, de outra forma, seriam extintos; realizar planejamentos financeiros e investimentos para a custosa retomada pós-pandemia; e submeter-se ao novo e específico processo de habilitação instituído pela Lei n. 14.859/2024; d) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE representa afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Requer a concessão de medida liminar. Foi postergada a análise da liminar e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora defendeu a legalidade do procedimento que levou à extinção do benefício fiscal. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. A União também se manifestou em defesa da legalidade da extinção do benefício fiscal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, foi observado o prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento desta ação (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), pois a impetração se volta tanto contra a Lei n. 14.859/2024 quanto contra o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, publicado em 24 de março de 2025. Com isso, passo ao exame do mérito. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n. 14.148/2021, previa inicialmente que: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Após algumas modificações desde a sua instituição, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, conferiu nova regulamentação à matéria, estabelecendo que o benefício fiscal “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado” (art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024). Diante dessa previsão, a Receita Federal do Brasil informou em audiência pública realizada no Congresso Nacional que o limite do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 teria sido atingido em março de 2025 e que, por consequência, o benefício fiscal seria extinto para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025 (Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025). 2. O fato de se chegar ao valor máximo de R$ 15 bilhões a partir de estimativa do gasto fiscal não tem o condão de macular o cálculo apresentado pela Receita Federal. Consta na Nota Cocad/Suara/RFB n. 50, de 12 de março de 2025, que subsidiou essa conclusão, que: “foram considerados dados relativos aos períodos de apuração abril de 2024 a fevereiro de 2025, sendo que os dados até dezembro de 2024 são completos em função do encerramento do período de entrega da Dirbi [Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária], e os dados de 2025 são parciais, daqueles contribuintes que anteciparam a entrega. Para fins de previsão de valores futuros foram considerados apenas os dados de 2024.” No modelo preditivo de utilização futura do Perse foi utilizada “a mesma base de dados originada das Dirbis ativas, transmitidas por contribuintes habilitados”, sendo “consideradas apenas as competências de abril a dezembro de 2024, cujo período de entrega já se encerrou”. Assim, chegou-se à conclusão de que “o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões [...] superado na competência março/2025”. Nota-se, pois, que a estimativa foi realizada a partir de dados de 2024, sendo corriqueiro na gestão do orçamento público o trabalho com previsões (ver, por exemplo, o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal). Além disso, caso o cálculo por estimativa tivesse sido superestimado, caberia à impetrante ter comprovado que o gasto fiscal efetivamente ocorrido até março de 2025 não superou o limite legal (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), o que não ocorreu. 3. De fato, não foram apresentados “relatórios bimestrais de acompanhamento” nos termos em que exigido pelo art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Em suas informações, a autoridade coatora faz referência a publicações no endereço eletrônico da Receita Federal (como esta: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho>) que, além de não terem observado periodicidade bimestral, também não contemplaram todas as informações previstas no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. No endereço específico de Relatórios do Perse ( ) constam apenas dois relatórios de acompanhamento, um referente a outubro de 2024 e o outro, já citado acima, referente a março de 2025. É de se supor que a previsão para publicação bimestral desses relatórios tinha o condão de permitir o escrutínio público periódico da evolução custo fiscal do Perse e da forma como esse custo estava sendo apurado. E isso principalmente por parte dos beneficiários do Programa, maiores interessados no máximo alcance temporal do benefício e, ao mesmo tempo, em não serem surpreendidos com o restabelecimento repentino da tributação. Com isso, a publicação dos relatórios nos termos do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 constitui formalidade essencial no processo de formação do ato final, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, já que envolve diretamente a garantia de direitos do contribuinte (art. 2º, parágrafo único, VIII, da Lei n. 9.784/1999). Logo, em princípio, deveria ser reconhecida sua nulidade (art. 2º, “b”, da Lei n. 4.717/1965 e art. 53 da Lei n. 9.784/1999), dada a impossibilidade de convalidação do procedimento (art. 55 da Lei n. 9.784/1999). Entretanto, o fato de a impetrante invocar referida nulidade somente neste momento, quase 1 ano após a inclusão do art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021 e logo após a extinção do benefício fiscal, revela conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 5º do Código de Processo Civil). Afinal, se seu interesse fosse de fato o acompanhamento do gasto tributário do Perse, era de se esperar que ela postulasse, inclusive judicialmente, pela publicação dos relatórios já nos meses subsequentes à edição da Lei n. 14.859/2024, mitigando assim o prejuízo decorrente da omissão administrativa. Além disso, a invalidação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 em razão desse fato não teria outra consequência que não a de retirar a eficácia do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, impedindo a extinção do benefício fiscal, pois o limite de R$ 15 bilhões já foi alcançado e, permita-me dizer, não é possível retroceder no tempo para que os relatórios sejam publicados na forma e no momento devidos. Assim, em juízo ponderativo (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) guiado pelo princípio da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil) e atento às consequências práticas de eventual decisão judicial que reconheça a nulidade do ato impugnado (art. 21 do Decreto-Lei n. 4.657/1942), afasto a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 pela não apresentação a contento dos relatórios bimestrais de acompanhamento. 4. A Receita Federal reconhece na já citada Nota Cocad/Suara/RFB n. 50/2025 que “as consolidações por CNAE foram realizadas considerando o CNAE principal do estabelecimento matriz, podendo ocorrer situações em que a concessão ocorreu para os estabelecimentos filiais ou em decorrência do exercício de uma outra atividade de maneira preponderante. Assim, pode[m] estar sendo apresentados valores em CNAEs que não teriam direito ao PERSE, porque o código principal da matriz não está previsto na Lei, mas a habilitação de fato é para os estabelecimentos e relativamente às atividades econômicas que têm direito à fruição.” Porém, não foi comprovado que essa metodologia levou de fato a equívoco na apuração do teto de R$ 15 bilhões, e, como se sabe, o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), de forma que “toda a atividade probatória do impetrante deve, em regra, exaurir-se no próprio momento de ingresso em juízo, e isto será feito por meio de elementos documentais pré-constituídos” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense 2019. p. 227). 5. Nulidade não há no fato de ter sido considerado no valor total os benefícios concedidos por decisões judiciais não transitadas em julgado por se tratar de providência que atende a comando expresso do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. 6. A impetrante alega haver “dúvida se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto.” Isso porque “a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no ‘Novo PERSE’ (instituído pela Lei nº 14.859, de maio de 2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024.” Também aqui não há prova pré-constituída de que esse fato levou a equívoco na apuração do valor de R$ 15 bilhões (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). 7. Quanto à (im)possibilidade de revogação do Perse diante do art. 178 do Código Tributário Nacional, consigno de início que, em razão da identidade entre os efeitos práticos gerados por uma regra que isenta o pagamento de determinado tributo e uma regra que reduz a zero a alíquota desse tributo, o regime jurídico das isenções deve ser aplicado para os casos de alíquota zero, inclusive no que se refere às isenções onerosas (art. 178 do Código Tributário Nacional). A respeito da (ir)revogabilidade das isenções, o Código Tributário Nacional estabelece que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo” (art. 178). Diz-se onerosa a isenção concedida por prazo certo e sob condições determinadas. Nesse caso, ainda que a lei que a instituiu venha a ser revogada, o benefício fica garantido ao contribuinte até o esgotamento do prazo inicialmente previsto. Essa condição exigida para que a isenção seja tida como onerosa não se confunde com eventuais requisitos estabelecidos para a sua concessão (art. 176 do Código Tributário Nacional) (como, por exemplo, o fato de se tratar de isenção direcionada somente a empresas de determinado setor da economia). A redução da alíquota a zero operada pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021, apesar de estabelecida por prazo determinado (60 meses), não estabeleceu nenhuma condição para que os beneficiários pudessem usufruí-las (como, a título meramente exemplificativo, seria a condição de não demitir nenhum funcionário no prazo de 60 meses), tendo estabelecido, em verdade, requisitos para identificar os sujeitos que seriam beneficiados pelo Programa. Assim, não tendo o art. 4º da Lei n. 14.148/2021 estabelecido nenhuma condição para gozo do benefício fiscal, não há impedimento para sua revogação. 8. Os princípios constitucionais de grande abrangência, como segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não possuem densidade normativa suficiente para impedir a extinção de benefício fiscal. Em deferência ao princípio democrático (art. 1º da Constituição Federal), deve-se respeitar a escolha política realizada pelo Poder Legislativo, que reputou oportuno e conveniente seu encerramento. Essa conclusão pode ser ilustrada a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a compatibilidade de norma infraconstitucional como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal), assentou não ser “adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional [...] ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas” (ADC 42). 9. O princípio da anterioridade veda que seja realizada cobrança de tributo “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade anual - art. 150, III, “b”, da Constituição Federal) e que seja realizada cobrança de tributo “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade nonagesimal - art. 150, III, “b”, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Tratando-se de regra que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em precedente de observância obrigatória no sentido de que a anterioridade também deve ser observada nas “hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos” (Tema de Repercussão Geral 1.383/STF). No presente caso, apesar de a Fazenda Pública defender que a anterioridade deve ser considerada a partir da publicação da Lei n. 14.859/2024, que inseriu o art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021, entendo assistir razão à impetrante, devendo-se considerar, para esse fim, que a extinção do benefício fiscal ocorreu somente com o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025. Desde a sua origem, o benefício fiscal do Perse teve caráter temporário. Pela redação original da Lei n. 14.148/2021, ele foi submetido a termo resolutivo, fixado em 60 meses (até maio de 2026); a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.859/2024, a temporariedade foi estabelecida com a conjugação de uma condição resolutiva, referente ao atingimento do gasto tributário de R$ 15 bilhões, com um termo resolutivo, fixado em dezembro de 2026. Nesse intervalo de tempo, que se iniciou com a publicação da Lei n. 14.859 em maio de 2024 e terminaria com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões ou com a chegada do mês de dezembro de 2026, o contribuinte ficou sem saber quando exatamente seria extinto o benefício fiscal, já que poderia acontecer em qualquer mês entre maio de 2024 e dezembro de 2026. Nos termos em que a extinção do benefício foi prevista pela Lei n. 14.859/2024, mediante, a conjugação de condição resolutiva com termo final, não se permitiu que, com base simplesmente nesse ato normativo, fosse alcançada a finalidade do princípio da anterioridade: permitir ao contribuinte se programar para, com a publicação do ato que extingue o benefício fiscal, voltar a sofrer a tributação no ano seguinte ou dentro de noventa dias. Essa programação só se tornou possível com a edição do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, que indicou de forma concreta que a condição resolutiva teria se realizado em março de 2025. Com isso, e considerando que o princípio da anterioridade integra o que se poderia considerar como direito fundamental do contribuinte (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), entendo que a interpretação que confere a máxima efetividade à norma constitucional é a que considera o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, como o ato extintivo do benefício fiscal (ver: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1224). Logo, a partir da publicação do ato, ocorrida em 24 de março de 2025, deve ser aplicada a anterioridade anual ao imposto de renda (art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da Constituição Federal) e a anterioridade nonagesimal ao PIS, à Cofins e à CSLL (195, § 6º, da Constituição Federal). 10. A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Nesse caso, a compensação deverá observar os seguintes parâmetros: a) somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional); b) seu alcance é limitado aos créditos não atingidos pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); c) os créditos deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95); d) deverá ser observado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se, porém, o direito de o contribuinte proceder à compensação pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Tema 265/STJ). Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 somente pode produzir efeitos em relação ao imposto de renda a partir de 01 de janeiro de 2026 e em relação ao PIS, à Cofins e à CSLL a partir de 23 de junho de 2025; b) declarar o direito do contribuinte de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Diante da sucumbência mínima, as custas devem recair sobre a impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), sem prejuízo da sua execução imediata (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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