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Processo nº 1048173-90.2025.4.01.3300

ID: 334633160

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048173-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. R. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1048173-90.2025.4.01.3300 AUTOR: D. R. C. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA CONCEICAO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). Tratando-se de documento indispensável ao ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o documento de identificação oficial com foto. 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Estagiário ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1016745-90.2025.4.01.3300

ID: 308823584

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016745-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOCORRO DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1016745-90.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: CAMILA SOCORRO DE LIMA PEREIRA IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1016745-90.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: CAMILA SOCORRO DE LIMA PEREIRA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAMILA SOCORRO DE LIMA PEREIRA em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros, objetivando seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada a ser concluído no prazo de 90 (noventa dias). A parte impetrante alega, em apertada síntese, que é graduada em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito. Acrescenta que a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. É o relatório. DECIDO. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para ser aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a universidade adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES n.º 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES n.º 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp n.º 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. O Tribunal entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 3. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, INTIMAR/CITAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1028773-90.2025.4.01.3300

ID: 300324724

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028773-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1028773-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1028773-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: CLAUDIA PATRICIA DE ASSIS CERQUEIRA CUNHA PARTE RÉ: REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada contra a União em que a parte autora pretende o pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que trata da reparação emergencial e de caráter alimentar dos pescadores profissionais artesanais impactados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que o derramamento de óleo ocorrido no início do mês de agosto de 2019 gerou um desastre ambiental sem precedentes para os pescadores atingidos direta e indiretamente, impondo um abalo econômico forte, porquanto estava no período de liberação de pesca. Aduz que a MP nº 908/2019 editada pelo Governo permitiu a concessão do auxílio àqueles que possuíssem cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e estivessem domiciliados em Município inserido na relação de localidades afetadas pelas manchas de óleo disponível no sitio eletrônico do IBAMA até a data da publicação da Medida. Afirma que, apesar de o município de sua residência ter sido identificado como afetado pelo óleo, e possuir registro de pesca ativo, não foi contemplado com a concessão do aludido benefício. É o sucinto relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I - Incompetência do Juizados Especiais Afirma a União que a causa em comento não deve ser processada no Juizado Especial Federal, diante da sua complexidade, pois para permitir a correta responsabilização das partes é indispensável prova pericial complexa, cuja produção não se compatibilizaria com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade inerentes aos Juizados, nos termos de sua lei de regência. Afasto a preliminar suscitada, uma vez que o objeto da demanda não trata da definição se o Município do domicílio da parte autora deveria ter sido contemplado entre aqueles listados pelo IBAMA como sendo os afetados pelas manchas de óleo, o que demandaria, de fato, a produção de prova pericial complexa, já que a parte autora afirma que seu Município foi incluído na mencionada lista, mas mesmo assim o seu nome não constou da lista de beneficiários do auxílio pecuniário instituído pela MP 908/2019, a despeito de ser pescador artesanal. II - Prescrição Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não existência de “repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo”, conforme julgamento do Tema 1.159 (Leading Case: RE 1321219), com Trânsito em Julgado em 20/02/2024. Cabe, também ressaltar que, apesar de a MP nº 908/2019 já ter perdido sua eficácia, a perda de vigência não prejudicaria a ação, para aqueles que tivessem adquirido o direito ao benefício à época de sua vigência (29/11/2019 a 07/05/2020). Vejamos o objeto da referida MP: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. § 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para:I - fins do disposto: a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e b) no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 5º A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário. Todavia, cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida por meio da presente ação. De acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Observa-se que a Medida Provisória n. 908/19 não estabeleceu prazo prescricional específico, motivo pelo qual se aplica o prazo quinquenal geral estabelecido no Decreto n. 20.910/32. Por outro lado, é consabido que, nos termos do art. 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Assim, mostra-se claro que o surgimento da pretensão ao recebimento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/19 coincide com o início da vigência do referido diploma normativo, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional para a obtenção do direito ora postulado foi a data de sua publicação, qual seja, em 28/11/2019, e não a data de encerramento do seu prazo de vigência (em 15 de julho de 2021, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53/2021). Ademais, considerando que a parte autora não apresentou requerimento administrativo após o seu nome não ter figurado na lista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da MP 908/2019, não se pode dizer que a pretensão resistida surgiu a partir dali, ou do encerramento do prazo de vigência da MP 908/19. Por fim, o mesmo raciocínio foi utilizado na análise acerca da prescrição relativa ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial instituído pela MP n.1039/2021, que criou o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e que, de igual modo, teve eficácia temporária e prazo de vigência encerrado, regendo somente as situações jurídicas constituídas durante o período de sua vigência. Com efeito, previu o seu art. 14 o seguinte: "Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021". (g.n) Nesses termos, a tese firmada pela TNU no Tema 328 foi a seguinte: "O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade". Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada mais de cinco anos após a data de início da vigência da MP 908/2019, mister concluir que a pretensão ora deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art.54, lei 9.099/95). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Walyson Borges Rodrigues x Universidade Federal Da Bahia

ID: 334017665

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018879-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALYSON BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018879-90.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALYSON BORGES RODRIGUES IMPETRADO: REITOR (A) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018879-90.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALYSON BORGES RODRIGUES IMPETRADO: REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por WALYSON BORGES RODRIGUES contra ato praticado pelo REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, embora a UFBA esteja cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação. Sustenta que, conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias.. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2178382474). Com vistas dos autos, o MPF manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito (id 2179450454). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2181392327). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2181392329). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1004232-90.2025.4.01.3300

ID: 336727695

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDECELMA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, proposta por GLEIDECELMA SANTOS LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência do pedido para “reconhecer o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; Declarar a ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada ao PIS/PASEP a partir de 12/1994; seja aplicada para o período a TJLP plena; condenação do réu a restituir os valores não creditados na conta PIS/PASEP do autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, no montante de R$ 196.507,86 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos); a condenação do réu à indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. (id. 2168220925) A autora afirma que ingressou no serviço público e sua inserção se deu em 16/06/1966, e em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PIS/PASEP sob o nº 1.002.924.951-9. Narra que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, tendo se deparado, com o irrisório valor de CR$ 51.896,18. Conta ter se surpreendido com o saldo ínfimo presente nos extratos, de forma que contratou e obteve parecer técnico contábil com análise da evolução da conta, no qual foi tecnicamente demonstrado que o motivo do resultado aquém do esperado e razoável, é que, o requerido expurgou a inflação plena. Diz não questionar sobre saques indevidos ou má gestão do Banco do Brasil, mas sim, demonstrar sobre os índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Relata que o requerido não aplicou, no PASEP os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recuperar o poder de compra do patrimônio da parte autora. Nesse sentido, busca a reparação da recomposição do saldo das contas vinculadas ao PASEP, logo, a responsabilidade constitucional é da União, uma vez que detém o dever jurídico fundamental relacionado ao PASEP. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Despacho de Id. 2170076377 deferindo a gratuidade judiciária. A União Federal contestou o feito ao Id. 2171186908 sustentando a sua ilegitimidade passiva, impossibilidade de aplicação do CDC, necessidade de suspensão do feito e a ocorrência de prescrição. No mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 2174502475. Petição da União informando não haver novas provas a produzir (Id. 2185941928). Petição da autora informando que não pretende produzir novas provas (id. 2186886692). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se esclarecer que o objeto da lide deve observar, quando for concretamente o caso, a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do referido precedente, afasta-se da análise da Justiça Federal qualquer pretensão relacionada à gestão da conta, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos autorizados, cuja responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil, não havendo que se falar em cumulação permitida de demandas, por ofensa ao art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; [...] A apreciação judicial, portanto, restringir-se-á à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, cuja atribuição compete à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação. Nada a prover em relação ao pedido de suspensão do feito, haja vista que tema que determinou a suspensão dos processos já foi analisado pelo STJ, tendo transitado em julgado e sendo fixada a seguinte tese: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Por fim, quanto à impossibilidade de aplicação do CDC, tenho que o objeto da ação não se trata de relação de consumo, pois a União não está atuando como fornecedora de produtos e serviços, nem encontra-se prestando serviços públicos. A questão submetida a análise reside na possibilidade de correção monetária do saldo das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público com base nos índices de inflação não aplicados corretamente, ou se aplicados o foram de forma incorreta. Superada as preliminares, examino a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do Tema 545, a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Nesse mesmo sentido, jurisprudência pacífica do TRF/1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Na ação originária, os autores pleiteiam a condenação da União ao pagamento de expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária. 3. A sentença acolheu a tese da União de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trintenário previsto para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas do PASEP é quinquenal ou trintenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos do PASEP é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a analogia com o FGTS. 6. O PIS/PASEP possui natureza jurídica tributária, nos termos da Lei 9.715/1998, enquanto o FGTS é um direito autônomo e trabalhista, não sendo aplicável o mesmo regramento prescricional. 7. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o termo inicial da pretensão e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.715/1998; CPC/1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 940.216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.09.2008; STJ, AgRg no Ag 976.670, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.03.2010; TRF1, AC 0008379-84.1995.4.01.3800, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 21.07.2017; TRF1, AC 1001722-42.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 29.10.2020.(AC 0001439-22.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No mais, ainda nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável ao caso, "[...] em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. [...] (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)". Dessa forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que compõem a pretensão autoral, alcançando integralmente, quando o caso, os períodos em que teriam ocorrido os chamados expurgos inflacionários. Em relação à parte remanescente do pedido, a pretensão igualmente autoral não merece prosperar. O regime de atualização dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente às normas previstas na Lei Complementar nº 26/75, Lei nº 9.365/96, e normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos e legais fixados em normas de regência por metodologias eleitas pela parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TRF/1, adequadamente sintetizada no precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a preliminar de prescrição, e, na parte não prescrita, rejeitou o pleito autoral em face da União, em ação ordinária que objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, pelos danos sofridos em conta individualizada do PASEP considerando a não preservação do saldo credor em face da inflação (IPCA). 2. De início, ressalto que, em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. 3. Quanto ao período não alcançado pela prescrição e à metodologia de cálculo da atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do Fundo, tampouco merece prosperar a alegação de ato ilícito imputável à ré por equívoco na atualização monetária do saldo credor da conta PASEP, pois a planilha de cálculo trazida na inicial adota índice comparativo (IPCA) diverso daqueles previstos em lei, portanto, sendo evidentemente inservível para comprovar o direito alegado, uma vez que desconsidera por completo a atualização aplicável aos saldos das contas PASEP, estabelecida pelo art. 3º da LC n. 26/75 e alterações posteriores. 4. De mais a mais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade praticada pela ré no cálculo da atualização monetária do saldo credor existente na sua conta PASEP. Assim, não tendo sido demonstrada conduta ilícita, não merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhida, na medida em que a acionante não demonstrou ter sido atingido na sua esfera de direitos da personalidade. Para a necessária caracterização do dano indenizável afigura-se imprescindível a existência dos seguintes requisitos: fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral e/ou patrimonial, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ausência de causas excludentes de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos nenhum destes requisitos foi demonstrado, o que conduz a rejeição da pretensão da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a legitimidade exclusiva da União, tão somente para a controvérsia envolvendo os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP. Proclamo a prescrição da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o(s) demais pedido(s). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando, todavia, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1003262-90.2025.4.01.3300

ID: 276849068

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003262-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1003262-90.2025.4.01.3300 AUTOR: JUCARA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1003262-90.2025.4.01.3300 AUTOR: JUCARA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pleiteia o pagamento de diferenças a título de saldo do PASEP. No julgamento do TEMA 1150 pelo STJ, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Confira-se a ementa a seguir (Tema Repetitivo 1150): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com o recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. A partir da leitura da ementa supra e da integralidade do voto relator do acórdão, de lavra do Ministro Herman Benjamin, extrai-se que o STJ faz expressa diferenciação entre as demandas relativas a "recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep", nas quais a parte pretende a revisão dos próprios índices de juros e correção que devem incidir sobre a conta PASEP; e as demandas relativas à "responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices [legais] de juros e de correção monetária na conta do Pasep". Na primeira hipótese (pretensão de recomposição do saldo com base em revisão dos índices legais que devem incidir sobre a conta), a legitimidade passiva ad causam é da União. No segundo caso (responsabilidade decorrente da má gestão da conta PASEP, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil. Observe-se que, na presente ação, a parte autora cumula diferentes pretensões. Em relação ao pedido de restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, a UNIÃO não é parte legítima para figurar como ré nesta ação. Assim, em sendo a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil, este juízo federal não possui competência para o julgamento do referido pedido, nos termos do art. 109 da CF/88. Em relação ao pedido de incidência de expurgos inflacionários para correção do saldo da conta PASEP, entendo que a pretensão já foi fulminada pela prescrição. O c. STJ já sufragou o entendimento de que o prazo prescricional para se pleitear diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, é de cinco anos, contados a partir da data em que deixou de ser feita a atualização monetária da última diferença pleiteada. “TRIBUTÁRIO. PIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO A QUO. DATA A PARTIR DA QUAL DEIXOU DE SER FEITO O CREDITAMENTO DA ÚLTIMA DIFERENÇA PLEITEADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assente quanto à incidência do prazo qüinqüenário para se requerer judicialmente montantes referentes às diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e PIS. 2. Incasu, a ação foi ajuizada em 30.9.2002. O termo inicial é a data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (abril de 1990). Encontra-se, portanto, prescrita a ação. Agravo regimental da União provido e agravo regimental dos Contribuintes improvido. (AgRg no REsp 927.027/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008)” Ora, no caso, o creditamento das diferenças dos expurgos deveria ter sido feito em 1989, 1990 e 1991. Assim, há muito ultrapassado o prazo quinquenal. Quanto à pretensão de aplicação da correção pelo IPCA ou índice diverso, imperioso observar que não se coaduna com a legislação de regência. Nos termos do art. 3º da LC nº 26/75, tais contas passariam a ser creditadas: “a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Posteriormente, com a extinção da ORTN, a correção monetária dos saldos das contas de PASEP passou a observar os seguintes índices: - OTN ou LBC (o que fosse maior), de 07/1987 até 09/87 (Resolução BACEN nº 1.338); - OTN, de 10/1987 a 01/1989 (Resolução BACEN nº 1.396 e Dec.-Lei nº 2.445/88); - IPC, de 01/1989 a 06/1989 (Lei nº 7.738/89); - BTN, de 07;1989 a 01/1991 (Lei nº 7.959/89); - TR, de 02/1991 a 12/1994 (Lei nº 8.177/91) - TJLP, a partir de 12/1994 (Lei nº 9.365/96). Os critérios de atualização são os previstos nos diplomas legais acima citados, não podendo a parte escolher outro índice de correção monetária para aplicação aos depósitos em fundo público, cujos critérios de correção e remuneração estão previstos em lei (TRF5. PROCESSO: 08023501820224058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2023). A questão discutida assemelha-se à examinada pelo STJ no REsp 1614874/SC, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 731), no qual se firmou o entendimento de que o índice previsto em lei para a correção monetária dos depósitos do FGTS não pode ser substituído por outro escolhido pela parte. Nem se alegue que a decisão prolatada pelo STF na ADI 5090 – relativa ao FGTS -, teria o condão de modificar tal entendimento, vez que o referido órgão entendeu que a sua decisão somente se aplica a partir da data do julgamento da ADI. Ademais, em relação ao futuro, o STF estabeleceu que, sendo necessário, o Conselho Curador do Fundo promoverá a compensação em favor do fundista, destacando que essa compensação teve a concordância das quatro maiores centrais sindicais do país, que representaram os trabalhadores em negociação com o governo. Logo, não há que se falar em aplicação analógica nesta hipótese específica, pois a solução encontrada diz respeito apenas aos depósitos nas contas de FGTS. Portanto, entendo que é vedado ao legislador, ou a quem quer que seja, substituir o índice legalmente estabelecido por outro, ainda que sob alegação de que existem outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, pois tal providência está inserida no âmbito do Poder Legislativo. Por fim, inexistindo comprovação de ato ilícito da União, não vislumbro nexo causal com eventual dano moral suscitado pela parte autora. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação ao pleito de ressarcimento de desfalque na conta PASEP, ante a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO; E RESOLVO O MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão de aplicação de expurgos inflacionários à conta do PASEP da autora e julgando IMPROCEDENTES os pedidos de recomposição da conta PASEP, com revisão do índice de correção monetária aplicado, e de indenização por danos morais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas nem honorários. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte para para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. Juíza Federal da 5ª Vara - JEF

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