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Fábio De Oliveira Luchesi Advocacia S/C x Espólio De Ignez Martinez Da Silva e outros

ID: 310086602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000095-60.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IGNEZ MARTINEZ DA SILVA ESPóLIO JORGE ANTONIO MARTINEZ DA SILVA MARIA DO CARMO MARTINEZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DALLOSSI

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LÍBERO LUCHESI NETO

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JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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DEBORAH CAMARGO

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BENEDITO CESAR FERREIRA

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Processo 1000095-60.2021.8.26.0104 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia S/c - Espólio Jorge Antonio Martinez da Silva - - Maria do Carmo M… Processo 1000095-60.2021.8.26.0104 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fábio de Oliveira Luchesi Advocacia S/c - Espólio Jorge Antonio Martinez da Silva - - Maria do Carmo Martinez da Silva - - Espólio de Ignez Martinez da Silva - Cafealcool Agroindustrial Ltda - Vistos. Cuida-se de carta precatória expedida nos autos do processo nº 0071397-52.2019.8.26.0100, Cumprimento de Sentença de Verba Alimentar em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central Cível - Comarca de São Paulo, visando a constatação da existência de semoventes e sua penhora, se houver, na Fazenda Monte Belo, localizada no Município de Guarantã, Comarca de Cafelândia/SP (fls. 01/32). Expedido o mandado (fl. 40), a parte exequente informou que o imóvel rural encontra-se explorado mediante parceria agrícola, pedindo a constatação das culturas existentes e do regime de exploração, assim como a penhora de créditos porventura existentes (fls. 46/48). Pleito deferido (fl. 49), foi constatada a existência de semoventes no imóvel, que não foram penhorados por medida de cautela, haja vista a informação de pertencerem a arrendatário da fazenda (fls. 50/57). Foi apresentado aditamento à carta precatória para diligência na busca dos contratos agrários de eventuais arrendamentos ou parcerias agrícolas, bem como penhora de créditos eventualmente existentes (fls. 60/79). Petição e documentos contendo alegações de desvio de bens em fraude à execução (fls. 81/96). Determinado o cumprimento do aditamento (fl. 105), foi constatada a existência de semoventes no imóvel rural e de culturas de amendoim e cana-de-açúcar, conforme contrato de arrendamento rural apresentado (fls. 119/129). Deferidos os pedidos de esclarecimentos do oficial de justiça e de nova coleta dos contratos em virtude de sua ilegibilidade (fl. 148), o meirinho informou a colheita da cultura de amendoim pelo arrendatário (fl. 159), com juntada de dois contratos de arrendamento da propriedade (fls. 151/155 e 156/158). Atendendo ao requerimento da parte exequente (fls. 162/175), foi determinada a penhora dos créditos dos executados provenientes dos arrendamentos (fl. 176), seguida de sua suspensão em razão de decisão do Juízo deprecante (fl. 192). Em face dessa decisão foram opostos Embargos de Declaração (fls. 195/199), que teve provimento negado (fls. 200/201). Noticiada a interposição do agravo de instrumento nº 2122920-73.2022.8.26.0000 pela exequente (fls. 204/222), que não foi conhecido (fls. 228/232). Determinado o cumprimento de aditamento à carta precatória para penhora dos direitos creditórios que a coexecutada Maria do Carmo Martinez da Silva possuía a título de arrendamento/parceria agrícola da Fazenda Monte Belo, na fração ideal correspondente à 50% (cinquenta por cento) da referida propriedade, assim como avaliação e praceamento de automóvel pertencente à mencionada coexecutada (fl. 262). Realizada a penhora dos créditos (fls. 266/297 e 342) e avaliação do veículo (fls. 313/314). Deferidos os pedidos de alienação em leilão judicial do veículo e de intimação da Cafealcool Agroindustrial Ltda para comprovação do pagamento das parcelas vencidas do arrendamento em conta judicial (fls. 325/327). Noticiado o resultado negativo da hasta (fls. 378/385). Intimada (fl. 390), a Cafealcool Agroindustrial Ltda juntou comprovantes de depósitos (fls. 404/413). Deferido pedido de nova alienação do veículo em leilão eletrônico (fls. 419/420), sobreveio notícia do resultado negativo da hasta (fls. 455/461). A exequente requereu a devolução da carta precatória ao Juízo deprecante, haja vista a realização de acordo entre as partes (fl. 465). É o relatório. Decido. Considerando a notícia de acordo entre as partes no processo em trâmite no Juízo deprecado, devolva-se a presente carta precatória à origem, com as homenagens deste Juízo e as comunicações e anotações de praxe. Intime-se. Cafelandia, 25 de junho de 2025 - ADV: PAULO ROBERTO DALLOSSI (OAB 56058/SP), BENEDITO CESAR FERREIRA (OAB 69666/SP), DEBORAH CAMARGO (OAB 102158/SP), LÍBERO LUCHESI NETO (OAB 174760/SP), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), DEBORAH CAMARGO (OAB 102158/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP)

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Processo nº 0008347-52.2019.8.26.0100

ID: 292453480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008347-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

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FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 0008347-52.2019.8.26.0100 (processo principal 1065381-07.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo - Tarik Ferrari Negro… Processo 0008347-52.2019.8.26.0100 (processo principal 1065381-07.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo - Tarik Ferrari Negromonte - Vistos. Fls. 169: Indefiro o pedido de reserva de honorários pertinentes à fase de cumprimento de sentença. Havendo revogação do mandado, no curso da execução, cumpre ao patrono discutir por vias próprias o arbitramento dos honorários em função de sua atuação parcial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Os honorários fixados em fase de conhecimento, no título executivo judicial, são de titularidade do patrono constituído na época, incumbindo-lhe a instauração de incidente de cumprimento de sentença, em nome próprio, para sua execução. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP), FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 216895/SP)

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Ana Rita Dos Reis Petraroli e outros x Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros

ID: 313762983

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001613-13.2020.8.05.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI PAULO EDUARDO PRADO PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001613-13.2020.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Remição] Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001613-13.2020.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Remição] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU EXEQUENTE: JOSE DE JESUS Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES RÉU(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, PAULO EDUARDO PRADO D E S P A C H O INDEFIRO, de plano, o pedido incidental de insolvência civil realizado pelo devedor, eis que não adequado à espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência: TJ-SP - Agravo de Instrumento 23099164820238260000. Acórdão publicado em 29/11/2023. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de decretação de insolvência civil no bojo dos autos da execução, bem como o pedido de instauração de incidente processual para sua apuração e indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo de terceira pessoa que não integra a relação processual - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Hipótese em que a eventual declaração de insolvência civil dos devedores deve ser objeto de ação própria, nos termos do artigo 754 e seguintes do CPC/1973 - Aquisição de crédito pelo filho dos executados para compensação com parte de dívida executada que não é motivo suficiente para reconhecer a responsabilidade do filho por débitos de seus genitores - Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 346 do CC - Impossibilidade de determinar a inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 857535220198260100 SP 0085753-52.2019.8.26.0100 Acórdão publicado em 25/05/2022 Ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Decisão que extinguiu o processo, com fundamento no reconhecimento da insolvência da devedora. Inconformismo da autora. Acolhimento. Impossibilidade da conversão da execução em insolvência. Processo autônomo, que depende de formal instauração por provocação das partes. Impossibilidade do reconhecimento e da decretação da insolvência civil de ofício. Pesquisa de bens em nome da executada que não se esgotou. Execução que, se for confirmada a real inexistência de bens da empresa, ainda pode voltar-se contra a figura de seus sócios. Afastada a extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido. Defiro o pedido do exequente para a realização de ato(s) de contrição(ões) e/ou buscas por ativos por meios eletrônicos no(s) sistema(s) requerido(s), INDEPENDENTEMENTE do recolhimento das custas, uma vez que se trata de processo submetido ao rito da Lei 9.0,99/95. Deverá(ão) ser praticado(s) a(s) constrições/buscas pelo(s) servidor(es) com habilitação delegada para a prática do ato de constrição/busca no(s) sistema(s) requerido pelo exequente. Havendo pedido de busca no SISBAJUD (antigo BACENJUD), fica intimada a parte exequente para atualizar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, sendo que em não o fazendo, deverá o cartório promover o(s) ato(s) de constrição de acordo com o último demonstrativo de débito juntado pelo exequente. Havendo sucesso na diligência de bloqueio, promova-se a intimação da parte Executada, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), ou, não havendo assistência de tal profissional, de forma pessoal, nos termos do art. 854, §2º do CPC/2015, a fim de que se manifeste, em 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §3º do mesmo art. 854 do CPC, com a advertência de que o silêncio implicará na conversão da indisponibilidade em penhora. Caso haja manifestação da parte Executada, o processo deverá ser concluso para deliberação. De outro modo, certificada eventual inércia da parte Executada, converter-se-á, de imediato, o bloqueio em penhora, consoante dispõe o art. 854, §4º, do CPC, devendo a Secretaria, também pelo SISBAJUD, e após certificar a ocorrência, promover a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo, intimando a parte Exequente, em seguida, a fim de que requeira o que lhe aprouver. Deverá a parte Executada, ainda, ser intimada, nos termos do art. 525, §11º do CPC. Após as respostas das instituições financeiras, se porventura o bloqueio de numerário exceder o montante do crédito exequendo, fica desde já determinado o cancelamento da indisponibilidade excessiva. Na hipótese de haver bloqueio de monte inferior à ordem de indisponibilidade, deverá a secretaria certificar tal ocorrência e promover a conclusão para deliberação quanto à manutenção da indisponibilidade ou sua revogação, se irrisório o valor. Não havendo sucesso na tentativa de bloqueio de numerário e com as informações acerca das demais consultas de bens em nome do devedor, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as medidas necessárias à continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas efetivas destinadas à satisfação do crédito, sob pena de extinção. Itapicuru, 17 de outubro de 2024. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Ricardo Luiz Santos Mendonca x Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros

ID: 275936226

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001813-20.2020.8.05.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001813-20.2020.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [] Órgão Julgador: V DOS FEITOS D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001813-20.2020.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU EXEQUENTE: MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA D E S P A C H O INDEFIRO, de plano, o pedido incidental de insolvência civil realizado pelo devedor, eis que não adequado à espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência: TJ-SP - Agravo de Instrumento 23099164820238260000. Acórdão publicado em 29/11/2023. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de decretação de insolvência civil no bojo dos autos da execução, bem como o pedido de instauração de incidente processual para sua apuração e indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo de terceira pessoa que não integra a relação processual - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Hipótese em que a eventual declaração de insolvência civil dos devedores deve ser objeto de ação própria, nos termos do artigo 754 e seguintes do CPC/1973 - Aquisição de crédito pelo filho dos executados para compensação com parte de dívida executada que não é motivo suficiente para reconhecer a responsabilidade do filho por débitos de seus genitores - Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 346 do CC - Impossibilidade de determinar a inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 857535220198260100 SP 0085753-52.2019.8.26.0100 Acórdão publicado em 25/05/2022 Ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Decisão que extinguiu o processo, com fundamento no reconhecimento da insolvência da devedora. Inconformismo da autora. Acolhimento. Impossibilidade da conversão da execução em insolvência. Processo autônomo, que depende de formal instauração por provocação das partes. Impossibilidade do reconhecimento e da decretação da insolvência civil de ofício. Pesquisa de bens em nome da executada que não se esgotou. Execução que, se for confirmada a real inexistência de bens da empresa, ainda pode voltar-se contra a figura de seus sócios. Afastada a extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido. Defiro o pedido do exequente para a realização de ato(s) de contrição(ões) e/ou buscas por ativos por meios eletrônicos no(s) sistema(s) requerido(s), INDEPENDENTEMENTE do recolhimento das custas, uma vez que se trata de processo submetido ao rito da Lei 9.0,99/95. Deverá(ão) ser praticado(s) a(s) constrições/buscas pelo(s) servidor(es) com habilitação delegada para a prática do ato de constrição/busca no(s) sistema(s) requerido pelo exequente. Havendo pedido de busca no SISBAJUD (antigo BACENJUD), fica intimada a parte exequente para atualizar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, sendo que em não o fazendo, deverá o cartório promover o(s) ato(s) de constrição de acordo com o último demonstrativo de débito juntado pelo exequente. Havendo sucesso na diligência de bloqueio, promova-se a intimação da parte Executada, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), ou, não havendo assistência de tal profissional, de forma pessoal, nos termos do art. 854, §2º do CPC/2015, a fim de que se manifeste, em 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §3º do mesmo art. 854 do CPC, com a advertência de que o silêncio implicará na conversão da indisponibilidade em penhora. Caso haja manifestação da parte Executada, o processo deverá ser concluso para deliberação. De outro modo, certificada eventual inércia da parte Executada, converter-se-á, de imediato, o bloqueio em penhora, consoante dispõe o art. 854, §4º, do CPC, devendo a Secretaria, também pelo SISBAJUD, e após certificar a ocorrência, promover a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo, intimando a parte Exequente, em seguida, a fim de que requeira o que lhe aprouver. Deverá a parte Executada, ainda, ser intimada, nos termos do art. 525, §11º do CPC. Após as respostas das instituições financeiras, se porventura o bloqueio de numerário exceder o montante do crédito exequendo, fica desde já determinado o cancelamento da indisponibilidade excessiva. Na hipótese de haver bloqueio de monte inferior à ordem de indisponibilidade, deverá a secretaria certificar tal ocorrência e promover a conclusão para deliberação quanto à manutenção da indisponibilidade ou sua revogação, se irrisório o valor. Não havendo sucesso na tentativa de bloqueio de numerário e com as informações acerca das demais consultas de bens em nome do devedor, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as medidas necessárias à continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas efetivas destinadas à satisfação do crédito, sob pena de extinção. Itapicuru, 17 de outubro de 2024. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito e outros

ID: 325504999

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000578-18.2020.8.05.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO PEDRO BARRETO PAES LOMES VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000578-18.2020.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000578-18.2020.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU EXEQUENTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RÉU(S): JOAO ALVES BATISTA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES D E S P A C H O INDEFIRO, de plano, o pedido incidental de insolvência civil realizado pelo devedor eis que não adequado à espécie. Nesse sentido, é a jurisprudência: TJ-SP - Agravo de Instrumento 23099164820238260000. Acórdão publicado em 29/11/2023. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de decretação de insolvência civil no bojo dos autos da execução, bem como o pedido de instauração de incidente processual para sua apuração e indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo de terceira pessoa que não integra a relação processual - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Hipótese em que a eventual declaração de insolvência civil dos devedores deve ser objeto de ação própria, nos termos do artigo 754 e seguintes do CPC/1973 - Aquisição de crédito pelo filho dos executados para compensação com parte de dívida executada que não é motivo suficiente para reconhecer a responsabilidade do filho por débitos de seus genitores - Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 346 do CC - Impossibilidade de determinar a inclusão de terceiro no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 857535220198260100 SP 0085753-52.2019.8.26.0100 Acórdão publicado em 25/05/2022 Ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Decisão que extinguiu o processo, com fundamento no reconhecimento da insolvência da devedora. Inconformismo da autora. Acolhimento. Impossibilidade da conversão da execução em insolvência. Processo autônomo, que depende de formal instauração por provocação das partes. Impossibilidade do reconhecimento e da decretação da insolvência civil de ofício. Pesquisa de bens em nome da executada que não se esgotou. Execução que, se for confirmada a real inexistência de bens da empresa, ainda pode voltar-se contra a figura de seus sócios. Afastada a extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido. Defiro o pedido do exequente para a realização de ato(s) de contrição(ões) e/ou buscas por ativos por meios eletrônicos no(s) sistema(s) requerido(s), INDEPENDENTEMENTE do recolhimento das custas, uma vez que se trata de processo submetido ao rito da Lei 9.0,99/95. Deverá(ão) ser praticado(s) a(s) constrições/buscas pelo(s) servidor(es) com habilitação delegada para a prática do ato de constrição/busca no(s) sistema(s) requerido pelo exequente. Havendo pedido de busca no SISBAJUD (antigo BACENJUD), fica intimada a parte exequente para atualizar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, sendo que em não o fazendo, deverá o cartório promover o(s) ato(s) de constrição de acordo com o último demonstrativo de débito juntado pelo exequente. Havendo sucesso na diligência de bloqueio, promova-se a intimação da parte Executada, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), ou, não havendo assistência de tal profissional, de forma pessoal, nos termos do art. 854, §2º do CPC/2015, a fim de que se manifeste, em 5 (cinco) dias, conforme dispõe o §3º do mesmo art. 854 do CPC, com a advertência de que o silêncio implicará na conversão da indisponibilidade em penhora. Caso haja manifestação da parte Executada, o processo deverá ser concluso para deliberação. De outro modo, certificada eventual inércia da parte Executada, converter-se-á, de imediato, o bloqueio em penhora, consoante dispõe o art. 854, §4º, do CPC, devendo a Secretaria, também pelo SISBAJUD, e após certificar a ocorrência, promover a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo, intimando a parte Exequente, em seguida, a fim de que requeira o que lhe aprouver. Deverá a parte Executada, ainda, ser intimada, nos termos do art. 525, §11º do CPC. Após as respostas das instituições financeiras, se porventura o bloqueio de numerário exceder o montante do crédito exequendo, fica desde já determinado o cancelamento da indisponibilidade excessiva. Na hipótese de haver bloqueio de monte inferior à ordem de indisponibilidade, deverá a secretaria certificar tal ocorrência e promover a conclusão para deliberação quanto à manutenção da indisponibilidade ou sua revogação, se irrisório o valor. Não havendo sucesso na tentativa de bloqueio de numerário e com as informações acerca das demais consultas de bens em nome do devedor, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as medidas necessárias à continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis de expropriação ou com o requerimento de medidas efetivas destinadas à satisfação do crédito, sob pena de extinção. Itapicuru, 3 de março de 2025. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0803426-52.2024.8.18.0136

ID: 277628987

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803426-52.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIEGE DA SILVA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803426-52.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803426-52.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA SOUSA REU: FELLIPE MARQUES SALES SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 16/11/2023, houve uma confusão em seu restaurante provocada pelo réu que estava acompanhado de sua namorada, por se recusarem a pagar a conta de consumo. Afirmou que foram quebradas por eles garrafas, mesas e cadeiras, ocasionando uma briga generalizada, sendo que a Polícia Militar foi chamada até o local do incidente. Sustentou que está processando o réu na esfera criminal pelas ameaças e agressões tanto verbais como físicas e que foram infrutíferas as tentativas para resolver o problema. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos materiais no importe de R$ 5.000,00; danos morais no valor de R$ 5.000,00 e condenação em custas e honorários sucumbências. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide, em virtude da revelia da parte ré, que apesar de citado (ID 66967288), não compareceu e nem justificou sua ausência à audiência ocorrida em 11/12/2024 (ID 68167977), assim como não apresentou contestação nos autos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Por outro lado, impende consignar que, a decretação da revelia não importa reconhecimento automático de procedência do pedido, devendo o juiz atuar de forma a solucionar o litígio aplicando o direito que melhor se amolde ao caso concreto. Ao julgador é admissível considerar fatos não contestados, posto que não é absoluta a presunção de veracidade dos que forem alegados pela autora, entendimento este em consonância com posicionamento iterativo do Superior Tribunal de Justiça. "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa.” (STJ, Resp. 211851/SP, Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ, data: 13.09.99, p. 00071). (grifos aduzidos) 4. Da análise dos autos se infere que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto porque a parte autora tão somente argumentou na exordial que “começaram a quebrar garrafas, mesas e cadeiras”, formulando o pleito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à compensação pelos danos materiais alegados, sem nem ao menos especificar e quantificar os objetos do informado prejuízo. 5. Destaco que, sendo instada a comprovar o alegado prejuízo, ID 70973979, a parte autora colacionou aos autos documentação datada de fevereiro de 2025, ID 71329328, que não supre a imprescindibilidade de especificação e quantificação dos objetos que supostamente foram quebrados pelo réu. Ademais, em cada nota fiscal é discriminada uma quantidade distinta de objetos, 71329328, de modo que são inservíveis para o deslinde da causa. 6. Dessa maneira, a peça de ingresso apresenta defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento de mérito. Isto porque, na espécie, a autora deixou de aparelhar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda, impossibilitando destarte, a apreciação judicial do pleito indenizatório. 7. Assim, em que pese a simplicidade e a informalidade do sistema processual dos juizados, não se pode admitir a analise do mérito sem a juntada de tais elementos probatórios. Desse modo, note-se que a petição da autora não atende as exigências de que se exponham com minudência os fatos que amparam o pedido tornando assim a petição inepta e conduzindo ao encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido (grifamos): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. "Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruído com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)" (STJ - Terceira Turma, REsp 1.040.715/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, pub. no DJe de 20.05/2010). (TJ-MG - AC: 10000191503689001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/06/0020, Data de Publicação: 01/07/2020). Ação de cobrança - contrato bancário - ausência de documento indispensável à propositura da ação - obrigação que cabe ao autor - art. 320 do Código de Processo Civil - inépcia da petição inicial - ação julgada extinta, sem julgamento do mérito - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 11322865220198260100 SP 1132286-52.2019.8.26.0100, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/06/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022). 8. Destarte, sem essa comprovação, não se há falar em condenação do requerido ante a ausência do preenchimento de requisitos processuais e de desenvolvimento válido do processo. 9. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorárias (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Processo nº 1057402-52.2019.8.26.0100

ID: 304104910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1057402-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SHIGEKI MOTOYAMA EMI MOTOYAMA LIMA & PERGHER INDúSTRIA COMéRCIO S/A PAGSEGURO INTERNET INST. DE PAG. S.A.

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VANESSA CRISTINA BORELA

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VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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MARCUS GUIMARÃES PETEAN

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO MIRANDA MAIA

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LETICIA ALVES PEDRO

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LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

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GENTIL PITALUGA FILHO

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FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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FLAVIO MASCHIETTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO GOES PENTEADO FILHO

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO DANIEL CICOLIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

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PATRICIA DA SILVA SANTOS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MOZART MENDES BESSA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Lima & Pergher Indústria Comércio S/A - - Pa… Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Lima & Pergher Indústria Comércio S/A - - PagSeguro Internet Inst. de Pag. S.A. e outros - Carlos Shigeki Motoyama - - Emi Motoyama e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), YURI DE 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Paulo Bezerra Arantes x Arthur Hirsch e outros

ID: 307714631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184782-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BEZERRA ARANTES

Polo Passivo:

ARTHUR HIRSCH JACQUES COIFMAN SôNIA RACHITSKY COIFMAN

Despacho

Advogados:

CRISTIANO PANDOLFI

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RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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CAIO TARABAY SANCHES

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CAIO TARABAY SANCHES

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CAIO MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA

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JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

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DESPACHO Nº 2184782-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184782-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Bezerra Arantes - Agravado: Arthur Hirsch - Agravado: Jacques Coifman - Agravada: Sônia Rachitsky Coifman - Interessado: Ahmad Said Mourad - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Bezerra Arantes, nos autos cumprimento de sentença (extinção de condomínio) interposto por Arthur Hirsch e outros, em face da decisão de fls. 413/415 declara às fls. 516/517 (da origem). in verbis: Vistos. 1. Fls. 408/409: Ciente da regularização processual do arrematante com a juntada de procuração assinada fisicamente. 2. Trata de manifestação do arrematante Paulo Bezerra Arantes (fls.348/351), solicitando a retificação do edital de leilão e auto de arrematação para inclusão da vaga de garagem objeto da matrícula nº 28.998 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob a alegação de que constou no laudo de avaliação que o imóvel arrematado possui duas vagas de garagem, identificada às fls. 93do laudo; que em busca junto ao Registrador de Imóveis, o arrematante identificou a vaga nº 42, objeto da matrícula nº 28.998 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, adquirida em conjunto com o apartamento e vaga de garagem nº 33, e vinculada a este processo conforme Laudo de Avaliação; que em contato com o leiloeiro obteve resposta evasiva, desprovida de fundamentação técnica e jurídica, em contraditório a vigência ao disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil, posto que o executado, ao perder a qualidade de condômino, não poderá permanecer proprietário somente da referida vaga de garagem. Manifestação do leiloeiro (fls. 370/375). Em resposta, o exequente alega, em resumo, que a vaga nº 42 de matrícula nº 28.998, não foi objeto da extinção de condomínio, não havendo vinculação com a unidade 33, mesmo sendo de propriedade do executado, portanto, não há relação com o objeto dos presentes autos, não havendo o que falar em retificação do leilão e do auto de arrematação; que o perito se manifestou no mesmo sentido às fls. 370/375. Requereu o indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Conforme a inicial da Ação de Extinção de Condomínio, o ora exequente descreveu o imóvel às fls. 02: Item A - apartamento n. 33do 3 andar do Edifício Lúcia e item B, vaga n. 31, localizada no 2 subsolo do Edifício Lúcia. Na r. Sentença de procedência foi determinada a extinção do condomínio do referido apartamento n. 33 e da referida vaga de garagem n. 33. A r. Sentença foi mantida pelo v. Acórdão da Apelação (fls. 291/295). Portanto, não obstante no Laudo de Avaliação constem o apartamento n. 33 e a vaga de garagem n. 31, e equivocadamente também conste a outra vaga de garagem de propriedade exclusiva do executado Jacques (identificadas pelas fotos de fls. 93), no Edital de Leilão constou corretamente sobre os bens que (fls. 244): DOS BENS: 1. Apartamento nº33, no 3º andar do Edifício Lucia, na Alameda Joaquim Eugenio de Lima nº 1.233, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área útil de 103,89625m², área comum de 20,915374m², área total de 124,81163m², com uma fração ideal no terreno de 16,077285m². Contribuinte nº 014.078.0299-2. Matrícula nº 784 do 4º CRI da Comarca da Capital/SP. 2. Vaga nº 31, localizada no 2º subsolo do Edifício Lucia, na Alameda Joaquim Eugenio de Lima nº 1.233, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área útil e total de 32,40m2, e uma fração ideal no terreno de 4,1735217m2 ou 0,4637246%. Contribuinte nº 014.078.0483-9. Matrícula nº 785 do 4º CRI da Comarca da Capital/SP. Assim sendo, não prospera as alegações do impugnante/arrematante. Não há qualquer irregularidade no Edital, que expressamente assinalou as duas matrículas dos bens imóveis descritos na r. Sentença, mantida pelo v. Acórdão, que transitou em julgado. Não há nulidade a ser reconhecida. Isto posto, indefiro o pedido do arrematante. A outra vaga de garagem objeto da matrícula nº28.998 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo não foi objeto da Ação de Extinção de Condomínio e pertence exclusivamente ao executado Jacques. 3. Comprove o arrematante o pagamento das parcelas vencidas a partir de junho/2024 até a presente data. Prazo: 05 dias 4. Para a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, providencie o arrematante o recolhimento das respectivas custas. Prazo: 15 dias. Intime-se.". Vistos. 1. Fls. 420/435: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que r. Decisão de fls.413/415 apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão de fls. 413/415, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 438: Com efeito, como não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 903, §5ºdo Código de Processo Civil, descabido o pedido do arrematante Paulo Bezerra Arantes de desistência da arrematação do imóvel. No mais, nessa execução não cabe discussão relativa à propriedade da outra vaga de garagem pelos ex-condôminos, ora executados, por envolver interesse do Condomínio Lúcia, que não figura no processo. Assim sendo, comprove o arrematante o pagamento das parcelas vencidas a partir de junho/2024 até a presente data. Prazo: 05 dias. 3. Expeça-se mandado de levantamento a favor do leiloeiro, conforme MLE juntado às fls. 437, devendo a parte interessada acompanhar a sua confecção e expedição diretamente no cartório. 4. Fls. 439/441 e 505/513: a alegação da executada Sonia Coifman de que o imóvel arrematado trata de bem de família já foi objeto de análise em três oportunidade e, inclusive, foi devidamente afastada na Apelação Cível nº 1069139-52.2019.8.26.0100 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão juntado pelo exequente às fls. 509/513 No mais, advirto os executados de que se persistirem se opondo a execução e resistindo injustificadamente as ordens judiciais, que suas condutas poderão ser consideradas atos atentatórios a dignidade da justiça, na forma do artigo 774, incisos II e IV,CPC, passível da aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intime-se. 2- Pugna o agravante pela reforma da decisão hostiliza a fim de que seja incluída a vaga de garagem faltante, objeto da arrematação, vez que o arrematante adquiriu o imóvel praceado pelo M. D. Juízo agravado, baseando-se no laudo de avaliação, destacando que o imóvel possui duas vagas de garagem. Com efeito suspensivo. Pede provimento. 3. Indefiro o efeito pretendido, por não vislumbrar, de plano, a probabilidade do direito, e bem assim, o desacerto da decisão recorrida. 4. À contraminuta. 5. Após, tornem. Int. - Advs: Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB: 198217/SP) - Caio Mantovani Alves de Almeida (OAB: 330671/SP) - Caio Tarabay Sanches (OAB: 231551/SP) - Renato Soares de Toledo Júnior (OAB: 217063/SP) - Cristiano Pandolfi (OAB: 415997/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011353-91.2024.8.26.0100

ID: 329973446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0011353-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VANESSA CRISTINA BORELA

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VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO GOES PENTEADO FILHO

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO DANIEL CICOLIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

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PATRICIA DA SILVA SANTOS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MOZART MENDES BESSA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS GUIMARÃES PETEAN

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LETICIA ALVES PEDRO

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LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

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GENTIL PITALUGA FILHO

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FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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FLAVIO MASCHIETTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EWERTON IACOVANTUONO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARNALDO DOS REIS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos i… Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Para fiel cumprimento dos itens 2.1 e 2.2 da decisão de fls. 689/690, diga a Administradora Judicial em quais folhas dos autos principais consta a procuração que insere os patronos: i) Thiago Sansão Tobias Perassi; ii) Manoel Francisco da Silveira; e iii) Danilo de Carvalho Abdalá. - ADV: AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 210414/SP), MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 210414/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), GENTIL PITALUGA FILHO (OAB 56801/SP), GENTIL PITALUGA FILHO (OAB 56801/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI (OAB 103305/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE (OAB 173219/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), CARLOS DAVID SANTANA (OAB 167060/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ADILSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 365969/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), ROGER ALVES VARGAS PEREIRA (OAB 367301/SP), GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS (OAB 385171/SP), JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA (OAB 363607/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 354374/SP), BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ (OAB 352718/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LETICIA ALVES PEDRO (OAB 485414/SP), CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS (OAB 6253DF /), KARINA MORGANA FURLAN (OAB 91965/RS), DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA (OAB 464578/SP), DAIANY DOS SANTOS (OAB 460841/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS (OAB 385171/SP), CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (OAB 48750/DF), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP), LÉIA SOUZA FRANCISCO (OAB 388192/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), PATRICIA DA SILVA SANTOS (OAB 282376/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), RENATO GOES PENTEADO FILHO (OAB 16589/PR), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR)

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Vivante Gestão E Administração Judicial x Emi Motoyama e outros

ID: 307196654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0011353-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EMI MOTOYAMA NOBUCO MOTOYAMA

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VANESSA CRISTINA BORELA

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VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO GOES PENTEADO FILHO

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO DANIEL CICOLIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

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PATRICIA DA SILVA SANTOS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MOZART MENDES BESSA

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MIRELA FRANCO DA SILVA

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MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS GUIMARÃES PETEAN

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LETICIA ALVES PEDRO

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LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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KARINA MORGANA FURLAN

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KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

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GENTIL PITALUGA FILHO

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FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

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FLAVIO MASCHIETTO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE FLORIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARNALDO DOS REIS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi M… Processo 0011353-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1057402-52.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nobuco Motoyama - - Emi Motoyama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 581. 2 - Fls. 614/616 e 683/685 (administradora judicial): trata-se de parecer diante das infrutíferas tentativas de intimação das ex-sócias para que sejam intimadas por meio de seu advogado constituído nos autos falimentares. Subsidiariamente, indica endereço para intimação em endereço diverso. Do pedido formulado, anuiu o órgão ministerial às fls. 676/678. Decido. 2.1 - Defiro a intimação da sócia da falida Nobuco Motoyama para que cumpra as obrigações previstas no artigo 104 da Lei Falimentar, por meio de seu advogado constituído nos autos principais, no prazo de 15 dias. Providencie a Z. Serventia o cadastramento e a posterior intimação. 2.2 - Considerada a notícia do falecimento de Akio Motoyama, no mesmo prazo acima assinalado, deverá Nobuco Motoyama proceder com a sua sucessão processual, com a juntada da certidão de inventariante. 3 - Fls. 619/620 (Sonda Empreendimentos e Participações Ltda): trata-se de pedido para cancelamento das ordens de indisponibilidade que recaem sobre as matrículas dos imóveis registrados sob o nº 299.971 (av. 37) e 365.805 (av. 30), ambos do 11º CRI de São Paulo. Do pedido, o administrador judicial manifestou sua anuência ao pedido formulado. Decido. Nos termos do item 2.4 da decisão de fls. 6406/6408 proferida nos autos principais, em cumprimento ao v. Acórdão, oficie-se ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para que providencie o cancelamento da indisponibilidade gravada nos imóveis matriculados sob o nº 299971 e 365805. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a quem de direito pelo credor interessado. Intime-se. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO (OAB 222405/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK (OAB 234507/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), 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POLI (OAB 158454/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP), JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA (OAB 363607/SP), ADILSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 365969/SP), ROGER ALVES VARGAS PEREIRA (OAB 367301/SP), GUILHERME LUIZ FRANCISCO (OAB 358920/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), 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