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Processo nº 1011835-14.2025.8.11.0000

ID: 256972278

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011835-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR CUSTODIO BARBOZA CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): CS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e CLAUDIONOR CUSTÓDIO BARBOSA AGRAVADO(S): MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO … AGRAVANTE(S): CS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e CLAUDIONOR CUSTÓDIO BARBOSA AGRAVADO(S): MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por CS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e CLAUDIONOR CUSTÓDIO BARBOSA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187740171 – autos de origem PJE Nº 1011453-29.2024.8.11.0041), que não recebeu a oposição de embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos, etc. A oposição dos Embargos à Execução deverá ser efetivada nos termos de o art. 914, § 1º do NCPC. Desta feita, providencie a Secretaria a exclusão do referido. Deverá o exequente dar prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido, arquive-se.” Os Agravantes sustentam que a defesa apresentada por meio de contestação foi tempestiva e adequada, uma vez que a própria decisão judicial anterior havia determinado a conversão da ação de execução em Ação Ordinária de Cobrança. Alegam que a decisão agravada é contraditória e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao excluir dos autos a peça de contestação e os documentos a ela anexados, sem oportunizar manifestação da parte. Defendem que o Juízo a quo cometeu equívoco ao confundir os procedimentos aplicáveis, tratando como execução o que fora convertido em ação de cobrança. Asseveram que, na ação ordinária de cobrança, a defesa cabível é, de fato, a contestação, e que a manutenção da decisão recorrida poderá acarretar revelia e execução imediata via SISBAJUD, com risco de danos irreparáveis à parte agravante. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de ter o direito de defesa cerceado. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Ocorre que, em consulta aos autos do processo matriz, constata-se que a parte agravante, em face da decisão ora impugnada, opôs embargos de declaração em 04/04/2025, os quais ainda se encontram pendentes de apreciação pelo Juízo de origem. Não obstante, a mesma parte interpôs o presente agravo de instrumento em 10/04/2025, ou seja, antes do julgamento dos embargos de declaração por ela própria manejados. Nesse contexto, evidencia-se violação ao princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade recursal, o qual veda a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente autorizadas em lei. Com isso, uma vez interpostos embargos de declaração, impõe-se ao recorrente aguardar seu julgamento antes de eventualmente manejar outro recurso cabível. Isso porque os embargos têm o potencial de modificar, esclarecer ou integrar a decisão, o que pode alterar ou até mesmo prejudicar o conhecimento de recurso subsequente. Nesse sentido, Nelson Nery Junior leciona com propriedade: “Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 844) Vale dizer, é admissível apenas o manejo de um recurso pela parte em face de uma mesma decisão judicial, de modo que, enquanto pendente de julgamento o recurso de embargos de declaração interposto pelo próprio agravante, torna-se incabível a interposição de agravo de instrumento. Assim, a interposição do presente agravo de instrumento, durante a pendência de julgamento dos embargos declaratórios anteriormente manejados, caracteriza afronta direta ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE LEILÃO E RESERVA DE MEAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão objeto de embargos de declaração na origem, ainda pendente de julgamento, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (N.U 1017726-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 10/08/2024) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – DEFERIDA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PENDENTE DE APRECIAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. É admissível apenas o manejo de um recurso pela parte em face da decisão judicial que se pretende reformar, de maneira que a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte agravante, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e enseja o não conhecimento do recurso. (N.U 1014267-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) - Grifei EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO NÃO APRECIADO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe. (N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) - Grifei Diante do exposto, restando demonstrado que a parte agravante optou inicialmente pela interposição de embargos de declaração, os quais ainda não foram apreciados pelo Juízo de origem, a interposição do presente agravo de instrumento configura violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nessa linha, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo, por se tratar de recurso prematuro e juridicamente incompatível com a pendência de outro recurso já manejado contra a mesma decisão, devendo ser, portanto, não conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1011835-14.2025.8.11.0000

ID: 256972284

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011835-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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AGRAVANTE(S): CS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e CLAUDIONOR CUSTÓDIO BARBOSA AGRAVADO(S): MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO … AGRAVANTE(S): CS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e CLAUDIONOR CUSTÓDIO BARBOSA AGRAVADO(S): MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por CS SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e CLAUDIONOR CUSTÓDIO BARBOSA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187740171 – autos de origem PJE Nº 1011453-29.2024.8.11.0041), que não recebeu a oposição de embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos, etc. A oposição dos Embargos à Execução deverá ser efetivada nos termos de o art. 914, § 1º do NCPC. Desta feita, providencie a Secretaria a exclusão do referido. Deverá o exequente dar prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido, arquive-se.” Os Agravantes sustentam que a defesa apresentada por meio de contestação foi tempestiva e adequada, uma vez que a própria decisão judicial anterior havia determinado a conversão da ação de execução em Ação Ordinária de Cobrança. Alegam que a decisão agravada é contraditória e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao excluir dos autos a peça de contestação e os documentos a ela anexados, sem oportunizar manifestação da parte. Defendem que o Juízo a quo cometeu equívoco ao confundir os procedimentos aplicáveis, tratando como execução o que fora convertido em ação de cobrança. Asseveram que, na ação ordinária de cobrança, a defesa cabível é, de fato, a contestação, e que a manutenção da decisão recorrida poderá acarretar revelia e execução imediata via SISBAJUD, com risco de danos irreparáveis à parte agravante. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de ter o direito de defesa cerceado. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Ocorre que, em consulta aos autos do processo matriz, constata-se que a parte agravante, em face da decisão ora impugnada, opôs embargos de declaração em 04/04/2025, os quais ainda se encontram pendentes de apreciação pelo Juízo de origem. Não obstante, a mesma parte interpôs o presente agravo de instrumento em 10/04/2025, ou seja, antes do julgamento dos embargos de declaração por ela própria manejados. Nesse contexto, evidencia-se violação ao princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade recursal, o qual veda a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente autorizadas em lei. Com isso, uma vez interpostos embargos de declaração, impõe-se ao recorrente aguardar seu julgamento antes de eventualmente manejar outro recurso cabível. Isso porque os embargos têm o potencial de modificar, esclarecer ou integrar a decisão, o que pode alterar ou até mesmo prejudicar o conhecimento de recurso subsequente. Nesse sentido, Nelson Nery Junior leciona com propriedade: “Pelo princípio da singularidade, de cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedada à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 844) Vale dizer, é admissível apenas o manejo de um recurso pela parte em face de uma mesma decisão judicial, de modo que, enquanto pendente de julgamento o recurso de embargos de declaração interposto pelo próprio agravante, torna-se incabível a interposição de agravo de instrumento. Assim, a interposição do presente agravo de instrumento, durante a pendência de julgamento dos embargos declaratórios anteriormente manejados, caracteriza afronta direta ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso, por manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DE LEILÃO E RESERVA DE MEAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão objeto de embargos de declaração na origem, ainda pendente de julgamento, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (N.U 1017726-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 10/08/2024) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – DEFERIDA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PENDENTE DE APRECIAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. É admissível apenas o manejo de um recurso pela parte em face da decisão judicial que se pretende reformar, de maneira que a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte agravante, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e enseja o não conhecimento do recurso. (N.U 1014267-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) - Grifei EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO NÃO APRECIADO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe. (N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) - Grifei Diante do exposto, restando demonstrado que a parte agravante optou inicialmente pela interposição de embargos de declaração, os quais ainda não foram apreciados pelo Juízo de origem, a interposição do presente agravo de instrumento configura violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nessa linha, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo, por se tratar de recurso prematuro e juridicamente incompatível com a pendência de outro recurso já manejado contra a mesma decisão, devendo ser, portanto, não conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Djaci Do Nascimento Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 306837681

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202149-58.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJACI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DJACI DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0202149-58.2024.8.06.0112 AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA SOARES REU: BANCO BMG SA Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado - RMC C/C Repetição de Indébito de Danos Morais promovida por MARIA DO SOCORRO PEREIRA SOARES, em face de BANCO BMG S.A. Aduz a autora que é aposentada do INSS, sob número 146.169.234- 0 com remuneração mensal bruta de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) por mês. Em março de 2016, procurou um correspondente da parte demandada para contratar empréstimo consignado, vinculado ao seu benefício do INSS, porque estava com dificuldades financeiras para fazer frente às suas dívidas e às despesas mensais de manutenção do mínimo existencial familiar. Afirma que aderiu à contratação do referido crédito, acreditando se tratar de um empréstimo pessoal firmado em 08/03/2016, da quantia de R$1.576,00 (um mil e quinhentos e setenta e seis reais) a ser adimplido em parcelas de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), ocorre que, no curso do contrato, a parte autora observou que a parcela do seu empréstimo não era fixa, como lhe fora prometido no momento da contratação. Deferida a gratuidade da justiça e a medida liminar. Contestação em ID. 101033439. Em síntese aduz que a contratação do "BMG Card" se dá por iniciativa do Cliente interessado e pode ser realizada através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido (vigente para contratações pelo convênio INSS a partir de 01/04/2019 e para os demais convênios a partir da autorregulação do consignado), que corrobora o resumo das principais condições de adesão deste produto (docs. anexos - juntar os termos), sendo que por meio destes documentos é que o Cliente expressará sua vontade de forma livre e inequívoca. Requer a improcedência do pedido. Contrato em ID. 101033434/101033446. Transferência Eletrônica de Deposito - TED em ID. 101033443. Réplica em ID. 157184799. Anunciado julgamento do feito sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. A princípio, saliento que a controversa da demanda repousa na regularidade da contratação, assim como na responsabilização da requerida em indenizar os danos que a requerente afirma ter suportado. Pois bem. A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei 8.078/90. Ademais, é de conhecimento notório que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, necessários para a sua existência, bem como que contenha a inequívoca manifestação de vontade. Portanto, o contrato é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Tecidas essas considerações passo a averiguar as afirmações das partes, bem como as provas colacionadas no feito. Alega a requerente que pensou ter contratado empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado - RMC, que não fora informada sobre a forma de pagamento e demais características do contrato. Contudo, verifico que razão não assiste a requerente, visto que a transação foi provada pela requerida, que juntou aos autos os contratos de cartão de crédito consignado, devidamente assinados, varias renovações (ID. 101033434/101033446), bem como os depósitos realizados na conta da autora ( ID. 101033443). Mesmo sopesando os argumentos da parte autora não é possível tendenciar pela procedência, vistos que as provas que demonstram a contratação do cartão de crédito consignado são robustas, eficazes e denotam situação diversa da alegação de falta de conhecimento. Nesse sentido : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de consentimento e venda casada, afirmando não ter recebido informações claras sobre a contratação e pleiteando o cancelamento do contrato . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do cartão de crédito consignado, justificando a nulidade da avença; (ii) verificar se o banco forneceu informações claras e adequadas ao consumidor acerca da reserva de margem consignável (RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato assinado pelo autor, comprovam que houve consentimento claro e expresso para a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) . Não se verificam elementos que indiquem a existência de erro, dolo ou qualquer outro vício que afete a validade do negócio jurídico. O contrato celebrado entre as partes foi claro quanto às condições da reserva de margem consignável e seus termos foram devidamente aceitos pelo autor, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda. A legislação vigente, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, permite a utilização da reserva de margem consignável para pagamento de faturas de cartão de crédito, desde que haja consentimento formal, como no caso . Não se constatou qualquer falha na prestação de informações por parte da instituição financeira, sendo o contrato válido e vinculante entre as partes. Não há fundamento legal para a anulação da avença ou do uso da RMC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que as condições sejam claras e aceitas pelo consumidor, e não se evidencie qualquer vício de consentimento. A reserva de margem consignável é lícita e regulamentada, desde que haja autorização formal do beneficiário, conforme a Lei 10 .820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, § 11; art. 1026, § 2º; CC/02, art . 188, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 15 e 17-A . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1036770-46.2022.8.26 .0602, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 02 .10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1131348-52.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j . 11.06.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10137139620228260020 São Paulo, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024) Assim, uma vez invertido o ônus probatório, a requerida o desincumbiu nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, restando configurado os requisitos de validade do negócio, a improcedência é medida que se impõe. Restando demonstrado a regularidade do contrato, objeto da demanda, resta prejudicados os demais pedidos, ante a ausência de dano tanto na esfera patrimonial quanto extrapatrimonial da requerente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial, rejeitando-o, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela requerente, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0800321-39.2025.8.15.0161

ID: 299415726

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800321-39.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800321-39.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: JOSE OLIVEIRA SOBRINHO REU: ASSOCIACA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800321-39.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: JOSE OLIVEIRA SOBRINHO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN. A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada (ID 108272309), a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, os quais encontram respaldo em documentos acostados aos autos. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS – ID 106537811) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de pessoa idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da parte autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0804291-81.2024.8.15.0161

ID: 299416577

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804291-81.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804291-81.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA BONIFACIO REU:… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804291-81.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA BONIFACIO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA BONIFÁCIO em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AAPPS). A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada (ID 105674478), a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, os quais encontram respaldo em documentos acostados aos autos. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS – ID 104115190) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0800531-90.2025.8.15.0161

ID: 299421012

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800531-90.2025.8.15.0161

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

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JOSE BEZERRA CAVALCANTI

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800531-90.2025.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS VIRGINI… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800531-90.2025.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS VIRGINIO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS VIRGINIO em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMIRURAIS – CONAFER. A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada (ID 110138208), a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, os quais encontram respaldo em documentos acostados aos autos. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por idosa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 5.000,00, por entender ser o justo valor que o caso reclama, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0801673-66.2024.8.15.0161

ID: 292327325

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801673-66.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801673-66.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: MARILENE ADELINO DOS SANTOS REU: UNIV… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801673-66.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: MARILENE ADELINO DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MARILENE ADELINO DOS SANTOS em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL – AAPPS. A autora, pensionista do INSS, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, sem que tenha jamais autorizado ou aderido à mencionada associação. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 106817752). Foi decretada a revelia da parte ré em ID 106907773. A parte autora em ID 107949028, informou que não há mais provas para produzir. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, sendo aplicada sua revelia em ID 106907773. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por idosa, sem vínculo associativo comprovado com a entidade ré. O conjunto probatório (extratos do INSS – ID 91574234) comprova que os valores foram efetivamente deduzidos, sem autorização da beneficiária. A demanda se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão visa equilibrar a relação processual e assegurar o efetivo acesso à justiça, exigindo da fornecedora a demonstração de que o contrato existia e era legítimo, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, seja por ausência de contestação, seja por ausência de qualquer documento comprobatório. Importante destacar que esse tipo de demanda, envolvendo cobranças associativas indevidas, tem se tornado frequente no Judiciário brasileiro, revelando um verdadeiro escândalo nacional. Diversas associações civis, especialmente aquelas voltadas a supostos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS, têm se utilizado de práticas abusivas, com descontos realizados diretamente nos benefícios sem qualquer autorização expressa dos segurados. A sistemática tem sido alvo de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, dado o elevado número de vítimas em situação de vulnerabilidade, muitas vezes idosas e sem acesso a meios tecnológicos de defesa. A jurisprudência é unânime, no sentindo de que, caracterizada a má-fé na relação, há o cabimento da devolução dobrada na forma do art. 42 do CDC. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Esse padrão de atuação irregular e reiterada das associações evidencia não apenas a ilicitude das cobranças, como também a violação à dignidade da pessoa humana e à proteção especial conferida ao idoso, impondo-se a responsabilização civil da ré, inclusive por danos extrapatrimoniais, dada a natureza alimentar do benefício afetado. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável – hipótese que, repita-se, não se configurou nos autos. Do Dano Moral No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para a configuração do dano moral indenizável. Trata-se de idosa, que teve seu benefício previdenciário — de natureza alimentar — comprometido por descontos indevidos realizados por entidade da qual jamais foi associada ou autorizou qualquer vínculo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a indevida apropriação de parte de benefício previdenciário, sobretudo sem a devida autorização do titular, configura lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, independentemente de prova do abalo psicológico sofrido, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. O cenário se agrava quando se leva em conta a condição de vulnerabilidade da autora, tanto pela sua avançada idade quanto pelo fato de que sobrevive com um salário mínimo mensal, utilizado exclusivamente para sua subsistência. A conduta da ré violou não apenas seu patrimônio, mas também sua dignidade, segurança e tranquilidade. Importante ressaltar que tal prática tem se tornado recorrente no país, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, o que demonstra o caráter abusivo e sistematizado dessas cobranças, motivo pelo qual a responsabilização civil também assume função pedagógica e preventiva. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados . Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Portanto, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a fim de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em relação a essa operação, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar o banco demandado a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, [data da assinatura eletrônica]. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010855-75.2024.8.11.0041

ID: 299986334

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010855-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIL ANACLETO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010855-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Defeito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010855-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAIL ANACLETO ALVES DA SILVA - CPF: 453.434.031-15 (APELANTE), FLAVIO OLIVEIRA JESUS - CPF: 012.934.531-88 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA. CONVERSÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundado na alegação de que contratou cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Pleiteia a conversão contratual, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara quanto à natureza do contrato firmado; (ii) estabelecer se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado com incidência de juros médios de mercado; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre consumidor e instituição financeira enquadra-se na definição de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à necessidade de informação clara e adequada (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC). Constatada a ausência de informações claras quanto à natureza e condições do contrato, notadamente sobre taxas de juros, forma de amortização e quantidade de parcelas, resta evidenciada violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 4º, III e 51, §2º do CDC). A operação analisada evidencia que houve liberação de valores na conta do consumidor com desconto mensal em folha, o que descaracteriza a natureza de cartão de crédito e se amolda à de empréstimo consignado, sendo cabível a conversão contratual com base no art. 170 do Código Civil. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida, porém na forma simples, por ausência de prova de má-fé por parte do banco (art. 42, parágrafo único do CDC). A mera configuração de descumprimento contratual, sem prova de abalo a direito da personalidade, não justifica a condenação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação ao consumidor sobre a natureza e as condições do contrato configura prática abusiva, ensejando a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. É devida a repetição simples do indébito, apurada com base na taxa média de juros de mercado aplicável à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central. A ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade impede a condenação por danos morais quando presente apenas inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 39, III e V, 42, parágrafo único, 46, 51, §2º e 52; CC, arts. 170 e 406; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMT, Apelação Cível nº 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010855-75.2024.8.11.0041 JAIL ANACLETO ALVES DA SILVA X BANCO BMG S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JAIL ANACLETO ALVES DA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra BANCO BMG S/A. Por conseguinte, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98 §3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (id 287228871), sustenta o apelante que o contrato apresentado pelo banco não possui validade, por ter sido preenchido a mão e a lápis, posteriormente à realização do negócio. Argumenta a existência de vícios de consentimento, uma vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado com descontos perpétuos. Alega a ausência de informações adequadas e claras sobre o produto contratado, bem como a inexistência de provas da existência do cartão físico, seu desbloqueio e efetiva utilização. Pondera que o banco realizou cobrança de pagamento mínimo de forma eterna, prática abusiva que impede a quitação do débito. Afirma que a taxa de juros aplicada é exorbitante e incompatível com a modalidade de empréstimo que pretendia contratar. Argui que os "prints" de tela de computador juntados pelo banco para comprovar a utilização do cartão não possuem valor probatório, por serem produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prática de oferecer empréstimo consignado e entregar cartão de crédito consignado é objeto de investigação pelo Ministério da Justiça, o que demonstraria a ilicitude da conduta do banco réu. Pleiteia a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado para servidor público, com limitação em 48 parcelas e taxa de juros de 2,09% ao mês. Requer a condenação do banco à repetição do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas contrarrazões (id 287228874), o banco apelado pugna pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Em resumo, trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória, em que o autor/apelante alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado. Observa-se que o caso concreto reflete situação recorrente nesta Câmara, o consumidor, pretendendo contratar empréstimo consignado, acaba aderindo à modalidade de cartão de crédito consignado, cujo funcionamento e consequências são completamente distintos. Há de se consignar que o apelante é destinatário final dos serviços do banco apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação ao apelante. Com base nos documentos acostados pelo banco, nota-se liberação de valores, via TED – transferências bancárias, dito “saque”, no entanto, sem indicar a quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Percebe-se, ainda, que o apelante-consumidor manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, todavia, fora contratado saque no cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Importante registrar que, na tentativa de imputar legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco defendeu a utilização do cartão de crédito, de plástico, para realizar compras. Entretanto, a realização de compras, pelo do uso do dispositivo plástico, por si só, não conduz ao entendimento de que a apelante tinha conhecimento de que os empréstimos solicitados junto ao banco, a título de empréstimo consignado, seriam operacionalizados como saque de limite. Assim, embora a instituição financeira tenha anexado à peça contestatória, “prints” de faturas e faturas (id 287228859) que demonstrariam a utilização do cartão de crédito pelo apelante, é notório que a modalidade contratada apresenta características que oneram excessivamente o consumidor. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de “saque” devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado para servidor público) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia1. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Portanto, deve ser convertida a modalidade e admitida a compensação. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Entretanto, não merece prosperar o pleito indenizatório. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Desta feita, o mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito, colaciona-se julgado recente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de: determinar a conversão dos saques realizados, na modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010855-75.2024.8.11.0041

ID: 299986335

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010855-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010855-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Defeito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010855-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAIL ANACLETO ALVES DA SILVA - CPF: 453.434.031-15 (APELANTE), FLAVIO OLIVEIRA JESUS - CPF: 012.934.531-88 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA. CONVERSÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundado na alegação de que contratou cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Pleiteia a conversão contratual, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara quanto à natureza do contrato firmado; (ii) estabelecer se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado com incidência de juros médios de mercado; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre consumidor e instituição financeira enquadra-se na definição de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à necessidade de informação clara e adequada (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC). Constatada a ausência de informações claras quanto à natureza e condições do contrato, notadamente sobre taxas de juros, forma de amortização e quantidade de parcelas, resta evidenciada violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 4º, III e 51, §2º do CDC). A operação analisada evidencia que houve liberação de valores na conta do consumidor com desconto mensal em folha, o que descaracteriza a natureza de cartão de crédito e se amolda à de empréstimo consignado, sendo cabível a conversão contratual com base no art. 170 do Código Civil. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida, porém na forma simples, por ausência de prova de má-fé por parte do banco (art. 42, parágrafo único do CDC). A mera configuração de descumprimento contratual, sem prova de abalo a direito da personalidade, não justifica a condenação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação ao consumidor sobre a natureza e as condições do contrato configura prática abusiva, ensejando a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. É devida a repetição simples do indébito, apurada com base na taxa média de juros de mercado aplicável à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central. A ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade impede a condenação por danos morais quando presente apenas inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 39, III e V, 42, parágrafo único, 46, 51, §2º e 52; CC, arts. 170 e 406; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMT, Apelação Cível nº 1031920-29.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010855-75.2024.8.11.0041 JAIL ANACLETO ALVES DA SILVA X BANCO BMG S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JAIL ANACLETO ALVES DA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra BANCO BMG S/A. Por conseguinte, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98 §3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, com a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em suas razões recursais (id 287228871), sustenta o apelante que o contrato apresentado pelo banco não possui validade, por ter sido preenchido a mão e a lápis, posteriormente à realização do negócio. Argumenta a existência de vícios de consentimento, uma vez que acreditava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado com descontos perpétuos. Alega a ausência de informações adequadas e claras sobre o produto contratado, bem como a inexistência de provas da existência do cartão físico, seu desbloqueio e efetiva utilização. Pondera que o banco realizou cobrança de pagamento mínimo de forma eterna, prática abusiva que impede a quitação do débito. Afirma que a taxa de juros aplicada é exorbitante e incompatível com a modalidade de empréstimo que pretendia contratar. Argui que os "prints" de tela de computador juntados pelo banco para comprovar a utilização do cartão não possuem valor probatório, por serem produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a prática de oferecer empréstimo consignado e entregar cartão de crédito consignado é objeto de investigação pelo Ministério da Justiça, o que demonstraria a ilicitude da conduta do banco réu. Pleiteia a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado para servidor público, com limitação em 48 parcelas e taxa de juros de 2,09% ao mês. Requer a condenação do banco à repetição do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas contrarrazões (id 287228874), o banco apelado pugna pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Em resumo, trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória, em que o autor/apelante alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando sua intenção era firmar contrato de empréstimo consignado. Observa-se que o caso concreto reflete situação recorrente nesta Câmara, o consumidor, pretendendo contratar empréstimo consignado, acaba aderindo à modalidade de cartão de crédito consignado, cujo funcionamento e consequências são completamente distintos. Há de se consignar que o apelante é destinatário final dos serviços do banco apelado e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação ao apelante. Com base nos documentos acostados pelo banco, nota-se liberação de valores, via TED – transferências bancárias, dito “saque”, no entanto, sem indicar a quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Percebe-se, ainda, que o apelante-consumidor manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, todavia, fora contratado saque no cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Importante registrar que, na tentativa de imputar legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco defendeu a utilização do cartão de crédito, de plástico, para realizar compras. Entretanto, a realização de compras, pelo do uso do dispositivo plástico, por si só, não conduz ao entendimento de que a apelante tinha conhecimento de que os empréstimos solicitados junto ao banco, a título de empréstimo consignado, seriam operacionalizados como saque de limite. Assim, embora a instituição financeira tenha anexado à peça contestatória, “prints” de faturas e faturas (id 287228859) que demonstrariam a utilização do cartão de crédito pelo apelante, é notório que a modalidade contratada apresenta características que oneram excessivamente o consumidor. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de “saque” devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado para servidor público) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia1. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Portanto, deve ser convertida a modalidade e admitida a compensação. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Entretanto, não merece prosperar o pleito indenizatório. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Desta feita, o mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito, colaciona-se julgado recente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de: determinar a conversão dos saques realizados, na modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado para servidor público; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1042346-03.2024.8.11.0041

ID: 311484743

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042346-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042346-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042346-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), EWERTON SANTANA GONCALVES - CPF: 616.239.621-53 (APELADO), JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.624.371-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. CONVERSÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. INSS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a falha no dever de informação e converteu contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. Condenou-se o banco à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado ocorreu com observância ao dever de informação e à boa-fé objetiva, afastando a nulidade contratual; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais decorrentes da referida contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ, em razão da natureza da relação jurídica entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O dever de informação, previsto nos arts. 6º, III, 46, 51 e 52 do CDC, é violado quando o consumidor não é previamente informado sobre os termos essenciais do contrato, como a natureza do produto, taxa de juros, número de parcelas e encargos financeiros. 5. Restou demonstrado nos autos que a operação efetivada correspondeu à disponibilização de valor fixo por meio de transferência bancária, com descontos em folha, sem a utilização do cartão para compras, o que caracteriza desvirtuamento da modalidade contratada, impondo a conversão do ajuste para empréstimo consignado, conforme art. 170 do Código Civil. 6. A readequação contratual deve observar a taxa média de mercado vigente à época da contratação, divulgada pelo Banco Central, e autoriza a repetição simples dos valores pagos em excesso, por ausência de comprovação de má-fé do banco. 7. A configuração do dano moral exige a demonstração de violação a direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso, pois a situação decorre de mero inadimplemento contratual, incapaz, por si só, de ensejar reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com liberação de valor fixo via TED e ausência de uso do cartão para compras caracteriza empréstimo disfarçado, devendo ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado. 2. A ausência de informações claras e essenciais sobre o contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. 3. É indevida a indenização por danos morais quando ausente ofensa a direito da personalidade, mesmo diante de prática contratual abusiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 170; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, 46, 51, § 2º, e 52; STJ, Súmula 297. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1025321-96.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023; TJMT, Ap. Cív. n. 1031920-29.2024.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1042346-03.2024.8.11.0041 BANCO PAN S/A X EWERTON SANTANA GONCALVES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO PAN S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por EWERTON SANTANA GONÇALVES, convertendo o contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado da data da contratação, e condenando o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, além da devolução simples dos valores indevidamente descontados. Por conseguinte, condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade da contratação. Em suas razões o recorrente afirma que a contratação foi válida, com assinatura do contrato e prévia ciência de todas as cláusulas contratuais, inclusive quanto à natureza do produto (cartão de crédito consignado). Argumenta que houve efetiva utilização do crédito contratado mediante saque complementar, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros. Alega que não se pode presumir o dano moral sem prova efetiva de lesão extrapatrimonial, defendendo que a sentença criou hipótese de enriquecimento ilícito. Requer a exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, sua minoração. Postula a reforma da base de cálculo dos honorários sucumbenciais para que incida sobre o valor líquido da condenação e não sobre o proveito econômico, alegando ausência de liquidez de parte da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento, id 289910415. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia recursal reside em saber se a contratação foi válida e clara quanto à natureza do produto financeiro (cartão de crédito consignado com saque), e se há elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável. O autor ajuizou ação visando à declaração de nulidade de contrato firmado com o banco, argumentando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado, o que lhe teria causado descontos indevidos em sua folha de pagamento e danos morais. O juízo de origem reconheceu a prática abusiva, determinando a conversão contratual e fixando indenização. Pois bem. Inicialmente, constata-se que a sentença recorrida se encontra adequadamente fundamentada quanto à existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Há de se consignar que o apelado é destinatário final dos serviços do banco apelante e que a relação das partes se amolda aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual o julgamento da demanda deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar, a Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos contratos de consumo é dever das partes prestar prévia e adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6º e 46 do CDC, o que, nos contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo assume ainda maior relevância, mercê do artigo 52 subsequente. Bem ainda, nos moldes do que disciplina o art. 51 do CDC, é nula de pleno direito eventual cláusula que estabeleça uma obrigação abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º inciso III do CDC, que impõe aos contratantes a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais, de acordo com o art. 51, § 2º do CDC. Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, na espécie, a violação do dever informacional por parte do banco apelado em relação ao apelante. Com base nos documentos acostados pelo banco, nota-se liberação de valores, via TED – transferências bancárias, dito “saque”, no entanto, sem indicar a quantidade de parcelas e respectivos valores para pagamento. Percebe-se, ainda, que o apelante-consumidor manifestou interesse em celebrar contrato de empréstimo consignado, todavia, fora contratado saque no cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que não lhe foram prestadas as informações claras e essenciais à celebração do negócio jurídico. Conforme se depreende do conjunto-probatório dos autos, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta do autor/apelante, evidenciando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito, com o manifesto intuito de imputar ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco. Demonstrado o descumprimento do dever de informação, a falta de informações quanto à natureza do contrato e as condições abusivas de pagamento, resta configurada também a violação do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, observa-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado (disponibilização de montante na conta e descontos na folha de pagamento), possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com juros menos vantajosos, próprios de cartão de crédito. Importante registrar que, na tentativa de imputar legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco defendeu a utilização do cartão de crédito, de plástico, para realizar compras. Entretanto, na hipótese não se verificou a realização de compras. Ainda assim, é notório que a modalidade contratada apresenta características que oneram excessivamente o consumidor. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Analisando casos semelhantes, esta Câmara assim teve a oportunidade de decidir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADAS- REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar “error in judicando”. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição”.(N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Convertida a modalidade contratual, os juros remuneratórios aplicados sobre as operações de “saque” devem ser recalculados de acordo com a taxa média de mercado para a operação (crédito pessoal consignado para servidor público) divulgada pelo Banco Central, a ser consultada no site oficial da autarquia[1]. Após a conversão, apurando-se valores pagos além do que era efetivamente devido, deve ser garantida a repetição do indébito, decorrência lógica da ilegalidade dos descontos, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Portanto, deve ser convertida a modalidade e admitida a compensação. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. Por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Entretanto, não merece prosperar o pleito indenizatório. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Desta feita, o mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. A propósito, colaciona-se julgado recente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado que, na prática, opera como empréstimo com liberação única de valor mediante TED e descontos mensais em folha, caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato, configurando prática abusiva. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no CDC, sobretudo por não esclarecer ao consumidor aspectos essenciais como valor financiado, taxa de juros, número de parcelas e condições de quitação, conforme já reconhecido pelo STJ (REsp 1722322/MA). A utilização do cartão para compras não descaracteriza a operação como empréstimo, uma vez que a controvérsia recai sobre a forma de disponibilização dos valores e o modelo de cobrança adotado. A manutenção do contrato nos moldes pactuados é inviável, devendo ser determinada sua readequação para empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, com aplicação da taxa média de mercado à época da contratação. O Agravo Interno é manifestamente improcedente, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A liberação de valor fixo em conta do consumidor sob a denominação de “cartão de crédito consignado” configura, na realidade, operação de empréstimo, devendo ser readequada para essa modalidade. A prática configura violação aos deveres de transparência e informação previstos no CDC, sendo abusiva nos termos dos arts. 39, III e V, e 46. É devida a aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados, conforme apurada pelo Banco Central à época da contratação. (N.U 1031920-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a indenização por danos morais. É como voto. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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