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Processo nº 1006897-61.2025.4.01.3500

ID: 338207399

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006897-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006897-61.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006897-61.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1035124-61.2025.4.01.3500

ID: 311087387

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035124-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA SEPTIMIO BELLO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1035124-61.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1035124-61.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º)1: · comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo; · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença (NB: 716.684.751-5), ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; · cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”, cujo passo a passo para obter consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal”, à esquerda); · indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial. Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área que será indicada por ocasião da emenda. Após, dê sequência ao feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [1] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000495-61.2025.4.01.3500

ID: 278348486

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000495-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINA CIRINEU GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000495-61.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000495-61.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDINA CIRINEU GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SANTANA - GO23444 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por meio da petição e dos documentos acostados aos autos, foi comprovado o óbito da parte autora e requerida a habilitação do cônjuge e filhos da falecida. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, cabe o levantamento dos valores não recebidos em vida pelo titular, ao dependente previdenciário ou, na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. A certidão de óbito coligida aos autos demonstra que a falecida era casada. Portanto, o cônjuge é o dependente previdenciário, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, condição essa que não se estende aos demais postulantes, haja vista serem eles filhos maiores de 21 (vinte e um) anos. Portanto, a habilitação postulada somente seria possível na falta do dependente previdenciário, o que não foi comprovado nos autos, a despeito de, até o momento, não ter sido juntado aos autos informação de eventual pensão por morte concedida ao viúvo. Desse modo, o dependente previdenciário deverá ser habilitado nos autos como sucessor da falecida autora, razão pela qual INDEFIRO a habilitação dos filhos e ADMITO, tão somente, a habilitação do cônjuge SALVADOR DE SOUSA GUEDES (CPF 202.249.908-53). Retifique-se o polo ativo da presente demanda. Quanto aos cálculos, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devidos. No mesmo prazo deverá ser juntada aos autos procuração outorgada pelo habilitado. Não havendo manifestação da parte autora no prazo ora concedido, arquivem-se os autos, com a ressalva de que, a qualquer tempo (observada a prescrição), poderá requerer o que entender de direito. Atendida a determinação supra, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora. Havendo discordância, a parte poderá apresentar impugnação específica, que atenderá aos itens abaixo, sob pena de indeferimento: 1) indicar os pontos dos quais diverge, fundamentando expressamente a razão da sua divergência; 2) apresentar planilha detalhada dos valores que julgar corretos. Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros estipulados no título executivo judicial, façam-se os autos conclusos para fins de homologação. Ao contrário, expeça-se RPV/Precatório. Intimem-se. Tudo feito, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1029498-61.2025.4.01.3500

ID: 323946912

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029498-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICAELLY MENDES DE MATOS

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THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029498-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL DOUGLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029498-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL DOUGLAS PEREIRA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: MICAELLY MENDES DE MATOS - GO70861, THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA - GO60291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Por meio de petição juntada aos autos, a parte autora aduz a sua impossibilidade de comparecer à perícia judicial na sede dos Juizados Especiais da Justiça Federal em Goiânia, haja vista que reside longe da capital e está doente, ocasião em que postula a nomeação de médico perito da cidade Palmeiras de Goiás-GO. Decido. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo constitucional, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, dispõe que a “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Nesta seara, o disposto no art. 15, III, da Lei 5.010/1965, na redação dada pela Lei 13.876/2019, limitou o exercício da competência federal delegada àquelas comarcas situadas a mais de 70 km dos municípios sede de Vara Federal, fixando os critérios de alcance das comarcas atingidas pela referida lei definidos pela Resolução/CNJ 603/2019, cabendo aos Tribunais Regionais Federais a publicação das listas das comarcas estaduais com competência delegada federal (art. 3º), ato que restou consolidado – no âmbito da 1ª Região – através da PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 411/2021, do TRF1. Desse modo, observa-se que a comarca de Palmeiras de Goiás-GO localiza-se a mais de 70Km de município sede da Justiça Federal, e é elencada pela Portaria acima mencionada, razão pela qual caracterizada está a competência daquele juízo, não se justificando a tramitação da demanda perante a Justiça Federal. Diante do exposto, e considerando a impossibilidade da parte autora em comparecer à perícia médica, reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Palmeiras de Goiás-GO, com a devida baixa e demais providências, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1031632-61.2025.4.01.3500

ID: 298507163

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031632-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRA ARAUJO DE JESUS AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1031632-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1031632-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARGEMIRA ARAUJO DE JESUS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: SAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - GO47461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - cópia da autodeclaração do segurado especial - rural devidamente assinada; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1031341-61.2025.4.01.3500

ID: 294492421

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031341-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031341-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031341-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do autor ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Além disso, as custas processuais no âmbito da justiça federal, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve o(a) impetrante ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira. Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Em razão do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Na mesma oportunidade, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) para: a) apresentar comprovante de endereço atual (até o máximo de 03 meses), sem recortes, em seu nome, ou com comprovação de vínculo familiar, ou ainda acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. Servindo para tanto, somente comprovantes fornecidos por órgãos públicos (ex. Água ou luz). Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1029110-61.2025.4.01.3500

ID: 280124614

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1029110-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEILTON GOMES FERREIRA

Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1029110-61.2025.4.01.3500 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiá… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1029110-61.2025.4.01.3500 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ROSEILTON GOMES FERREIRA DECISÃO 1. Em foco a prisão em flagrante de Roseilton Gomes Ferreira, ocorrida na tarde de hoje (domingo, 25/5/2025) e comunicada ao Judiciário no fim da noite dessa mesma data (23h17). A prisão decorreu de aparente incursão em conduta tipificada no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal (contrabando). 2. Consta da narrativa policial que, após ação integrada entre unidades da Polícia Militar do Estado de Goiás, foi abordado um veículo de placa PRD-3719 na rodovia GO-040, município de Aragoiânia/GO. Dentro desse veículo, conduzido por Roseilton, foram encontrados aproximadamente 208 frascos do produto denominado Ralone Duotop, contendo substâncias anabólicas proibidas (Zeranol e Acetato de Trembolona), sem qualquer documentação legal. O produto, de origem estrangeira, destinava-se à engorda de gado, carecendo de registro ou autorização sanitária válida no país. 3. Pois bem. A prisão em flagrante atendeu à legislação de regência. O fato descrito mostra-se, em princípio, enquadrável na tipificação feita pelo artigo 334-A do Código Penal. A prisão ocorreu, tudo está a indicar, em estado de flagrância (art. 302, I e II, do Código de Processo Penal), com observância das formalidades previstas nos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal: o respectivo auto foi lavrado por escrivão, na presença de autoridade policial, que ouviu o condutor e duas testemunhas - aliás, nada impede tomar o depoimento, como testemunha, de condutor que haja presenciado o fato motivador da prisão (STJ, 5ª Turma, RHC 10.220, rel. GILSON DIPP, p. 23.4.2001); o flagrado foi informado acerca do direito de permanência em silêncio e de assistência familiar e advocatícia – esta prestada na ocasião pelo advogado Pedro Barbosa dos Santos Filho (OAB/GO 49.132) –, bem assim das demais garantias constitucionais (nota de culpa, boletim individual criminal, auto de apreensão, exame de corpo de delito); informado também foi sobre os nomes dos responsáveis por prendê-lo e por realizar o interrogatório policial, assim como o motivo pelo qual foi recolhido ao cárcere; a prisão foi levada a conhecimento do Judiciário no prazo legal. Desse modo, tem-se que o auto de prisão em flagrante apresenta-se formal e materialmente regular, razão pela qual deve ser homologado. 4. Após oitiva do Ministério Público Federal, e considerando o horário avançado em que a comunicação da prisão em flagrante ocorreu (minutos antes do início da madrugada de 26/5/2025, dia posterior ao seu implemento), determino seja feita, ato contínuo, a distribuição do auto de prisão em flagrante ora homologado ao Juízo natural, para realização de audiência de custódia (art. 310 do CPP). Deem ciência às pessoas autuadas, ao advogado constituído (ou à Defensoria Pública da União, se ausente tal constituição) e ao Ministério Público Federal. Goiânia, 26 de maio de 2025, à 0h5min. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL - em plantão -

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Processo nº 1021932-61.2025.4.01.3500

ID: 325789142

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021932-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA CAROLINE FERNANDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021932-61.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021932-61.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VANUZA RODRIGUES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1042496-61.2025.4.01.3500

ID: 336663962

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042496-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS ISRAEL ALVES CRUVINEL BARBOSA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1042496-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO CARVALHO FERREIRA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FED… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1042496-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO CARVALHO FERREIRA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do autor ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Além disso, as custas processuais no âmbito da justiça federal, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve o(a) impetrante ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira. Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Em razão do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Na mesma oportunidade, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) para: a)regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada, observando os termos do art. 1º, III, a, da Lei 11.419/2006, que estabelece que a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora; Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1019410-61.2025.4.01.3500

ID: 309889593

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019410-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EUSTER PEREIRA MELO

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JOAO PAULO DUARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1019410-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1019410-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA MORAES Advogados do(a) AUTOR: EUSTER PEREIRA MELO - GO14554, JOAO PAULO DUARTE VIEIRA - GO33972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA MORAES CPF: 649.265.321-15 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/03/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 04/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2192603218. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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