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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Henrique Siqueira Mano

ID: 309579227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034541-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE SIQUEIRA MANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Henrique Siqueira Mano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ANTES DA POSSE NO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR HENRIQUE SIQUEIRA MANO, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AO COMPRADOR O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA LIBERAÇÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO E (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU NO PERÍODO ANTERIOR A 11/09/2023. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO EM PARCELA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA EXIGE A AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL; B) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO EM QUE O LOTEAMENTO AINDA NÃO ESTAVA APTO À CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA, QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O ÔNUS DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, CONFIGURA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, V, E 51, IV E § 1º, II, DO CDC.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM JUROS MORATÓRIOS, APLICADOS CONFORME A TAXA SELIC, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.É ABUSIVA E NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA SUA IMISSÃO NA POSSE.2. OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO DEVEM SER RESTITUÍDOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 2.200,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V, 51, IV, §1º, II.LEI Nº 14.905/2024.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO Nº 1019031-23.2023.8.26.0506, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 022719-90.2023.8.26.0506, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 20/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1041981-36.2017.8.26.0506, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 18/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022525-90.2023.8.26.0506

ID: 313447705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022525-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo… Processo 1022525-90.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred Sociedade de Credito Direto - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rosana Maria De Assis Jaime x Município De Ribeirão Preto

ID: 322639208

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120801-60.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ASSIS JAIME

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA

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Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda… Processo 0120801-60.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 1065787-90.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP), SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP)

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Simone Albieri Bordonal x Patrimônio Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 325926441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012076-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALBIERI BORDONAL

Polo Passivo:

PATRIMôNIO CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PATRI QUATORZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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PAULO HENRIQUE TAVARES

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MARLUS GAVIOLLI COSTA

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JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

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JORGE YAMANISKI FILHO

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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ANA PAULA THOMAZO

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Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários L… Processo 0012076-90.2023.8.26.0506 (processo principal 1038902-54.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - SIMONE ALBIERI BORDONAL - Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 169/172: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo procurador do executado em face da decisão proferida às fls. 163/164, em que o embargante manifesta omissão acerca do arbitramento dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve redução no débito exequendo. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 192/196. É o necessário. Decido. Com efeito, assiste razão à parte embargante quanto à omissão existente na decisão embargada, no ponto em que deixou de se manifestar sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do reconhecimento do excesso de execução, apurado por perícia técnica e confirmado na decisão que homologou o laudo pericial. Conforme se verifica nos autos, o valor inicialmente indicado pela exequente no requerimento de prosseguimento da execução (fls. 3) foi de R$ 283.905,53 (junho/2023), ao passo que o perito judicial apurou o valor correto do crédito, para a mesma data-base, em R$ 249.744,97 (fls. 130), reconhecendo, assim, um excesso de execução de R$ 34.160,56. Tal constatação, ainda que não tenha importado no acolhimento integral da impugnação, revela sucumbência parcial da exequente, no limite da diferença entre o valor exequendo e o valor reconhecido como efetivamente devido. Assim, deve ser arbitrada verba honorária em favor do patrono da parte executada, correspondente a 10% sobre o valor do excesso de execução, em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação apresentada para acolher o valor apresentado pelo perito e fixar o saldo devedor em R$ 197.443,37, atualizados até março de 2022, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do excesso do seu cálculo - inconformismo da exequente - não acolhimento - honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença do valor exequendo, que corresponde ao proveito econômico obtido com o incidente, respeitando os patamares do art. 85, §2º do CPC - redução descabida no caso em tela, já que o valor dos honorários não atinge valor exorbitante e está condizente com o trabalho realizados pelos advogados - incidência das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do REsp 1850512/SP (Tema 1016) - decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168415-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifei) Mantenho no mais a decisão de fls. 163/165. Eventual inconformismo deverá ser atacado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o cartório a decisão de fl. 163/165. Fls. 173/176: Comunique-se ao SERASAJUD e o SCPCJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros, referente ao presente feito. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0016218-72.2000.8.26.0562 que tramita perante a 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, da quantia constante na memória de cálculo (fls. 158), a saber R$ 377.217,34 referente ao crédito pertencente à Patri Quatorze Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 09.237.623/0001-57 e Patrimônio Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ: 00.522.239/0001-21 naqueles autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao Juízo da 12ª Vara Cível, do Foro de Santos, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. Caberá ao(a) exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo acima mencionado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. Ficam os executados intimados acerca da penhora, por meio de seus advogados. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se o resultado das pesquisas já pleiteadas. Intime-se. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), JORGE YAMANISKI FILHO (OAB 68997/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

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Processo nº 1045029-90.2023.8.26.0506

ID: 315766778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1045029-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. T. E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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JESSICA MOUSSA MACEDO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 22… Processo 1045029-90.2023.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.O.T. - - E.R.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I do CPC e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal para DECRETAR O DIVÓRCIOde E. R. L.T. e D. de O. T. (fls. 17)., uma vez que o requerido não se insurgiu em relação a dissolução do vinculo conjugal. A autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 4; 146). Expeça-se, a serventia, mandado de averbação após o trânsito em julgado dessa sentença, cuja impressão caberá ao advogado da parte interessada, ficando dispensada a serventia. Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de alimentos, regulamentação do direito de convivência paterno-filial e guarda. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Diante a extensão dos fatos narrados nos autos (fls. 59/64; 74) determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, determino que a serventia providencie, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo resultado frutífero que comprove a existência de vinculo formalmente mantido, pelo alimentante (requerido), na CTPS, oficie-se à fonte pagadora requisitando as providências necessárias no sentido de viabilizar a imediata implantação da obrigação alimentar fixada provisoriamente a fls. 137, devendo o numerário ser depositado, mensalmente, na conta bancária informada às fls. 155. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação nos autos. Sem prejuízo, Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Por fim, esclareça a parte autora sua pretensão quanto à partilha de bens, haja vista que os últimos peticionamentos se restringiram, apenas, ao pedido de alimentos e a inicial não houve inclusão da partilha. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de divórcio consensual para litigioso, e, ainda a retificação cadastral a fim de que o cônjuge varão passe a integrar, somente, o polo passivo da presente ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), JESSICA MOUSSA MACEDO (OAB 387044/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Joemerson Santana Pereira

ID: 303529681

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034365-55.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

JOEMERSON SANTANA PEREIRA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034365-55.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034365-55.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A) AGRAVADO: JOEMERSON SANTANA PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, contra decisão proferida pela Juíza da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ruy Barbosa, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 8000878-22.2025.8.05.0218, em que litiga contra o agravado, Joemerson Santana Pereira, indeferiu a liminar pretendida, por não considerar válida, para constituição em mora, a notificação extrajudicial, cujo aviso de recebimento foi devolvido com a informação "não procurado", ordenando a intimação da agravante para, no prazo de quinze dias, comprovar a mora, apresentando "a notificação extrajudicial, feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911 /1969, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito." Sustenta a recorrente a necessidade de reforma da decisão atacada, porquanto demonstrada a mora do agravado, nos termos em que preconizado no § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei n. 911/69, motivo bastante o deferimento da liminar perseguida, referindo, ademais, restarem presentes a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, com possibilidade de extinção prematura do feito, quando há elementos bastantes nos autos para a concessão da medida de urgência buscada. Pontua que a decisão censurada destoa da orientação trazida pelo REsp 1.951.662/RS, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, originando o Tema 1132, pelo que pede "que modifiquem integralmente o r. despacho do Juízo Monocrático, para que seja a liminar de busca e apreensão imediatamente concedida, requerendo pelo INTEGRAL PROVIMENTO do recurso, e tudo isto não só pelos elevados suprimentos de que dispõe este Egrégio Tribunal mas, e principalmente, como medida da mais ilibada e cristalina Justiça!" Registre-se, de início, que o julgamento monocrático deste recurso, decorre de hipótese autorizativa, prevista nos artigos 932, V, alínea "b" e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão atacada é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1132. A controvérsia recursal consiste em verificar se, para a constituição em mora do devedor, é necessária a comprovação do recebimento por ele, ou terceiro, da notificação encaminhada pelo credor ou se suficiente constar do aludido documento o endereçamento para o destinatário titular do instrumento contratual firmado pelos litigantes. Em relação à comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.951.888/RS e n.º 1.951.662/RS, decidiu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (Tema Repetitivo n. 1132). Significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada para o endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. O julgamento do aludido Tema 1132, por óbvio, abarca, como consectário lógico, todas as devoluções de aviso de recebimento, comuns em ações desde jaez, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar, tão somente, o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso, indene de dúvida a constituição em mora, porquanto a notificação extrajudicial expedida pela credora fiduciária, ID 497496880, pág. 1, dos autos principais, foi encaminhada para o endereço indicado pelo agravado, quando da celebração da avença, ID 497496876, cuja entrega não se aperfeiçoou, consoante mostra o AR, ID 497496880, pág. 4, devolvido sob a rubrica "não procurado", sendo irrelevantes as alegações de inexistência de constituição em mora, em face mesmo do fundamento advindo do Tema 1132. Nesta perspectiva, contrariamente do entendimento esposado pela Magistrada singular, vê-se que a instituição credora comprovou o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, que, seja repisado, constou o endereço constante do contrato firmado entre os litigantes, ID 497496876, dos autos principais, restando, portanto, comprovada a mora do devedor. Nem alegue-se afronta à garantia constitucional da ampla defesa, porquanto, na redação atual do Decreto-Lei 911/69, notadamente após alteração realizada pela Lei 10.931/04, não existe nenhuma limitação nas matérias passíveis de serem arguidas na defesa do devedor fiduciante, sendo, pois, descabido falar em violação do direito ao contraditório e ampla defesa, princípios inerentes ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observa-se, aliás, que mesmo antes das referidas alterações legislativas, o Colendo Supremo Tribunal Federal já havia pacificado que as normas processuais contidas no Decreto Lei 911/69, não eram incompatíveis com o direito constitucional do devido processo, ampla defesa e contraditório, conforme se observa a seguir: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Extraordinário de que não se conhece, por não se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69"- STF - RE 141.320-4-RS - 1a Turma. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 28.2.97)". Logo, tendo em vista que os requisitos dos arts. 2º, §2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, foram atendidos, restou caracterizado o pressuposto da aparência do bom direito, bem assim configurada a possibilidade de danos graves para a agravante, sendo de rigor o deferimento da medida urgente buscada nesta irresignação. Neste sentido, os arestos abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula 72 do STJ. 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 3. Não se observando cláusula aparentemente abusiva, no que tange ao período de normalidade contratual, revela-se inviável o afastamento da mora (Súmula 530 do STJ e REsp n. 1.061.530/RS). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial fixada pela 2ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 5. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada nas referidas Súmulas e no julgamento dos aludidos paradigmas, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5372690-53.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA COTA PARTE PAGA A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão do caráter estritamente devolutivo dos recursos, não pode o Tribunal conhecer das matérias não arguidas em primeiro grau, por configurar inovação indevida na lide, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Se houve a análise e fundamentação nas razões de decidir pelo d. Magistrado de origem, quanto à manifestação contrária apresentada pela parte ré, em sede de contestação e impugnação, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). 4. Conforme entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). No entanto, somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exi gidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp nº 1.061.530/RS). 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 6. Nos termos do art. 1.368-B e parágrafo único do Código Civil, cumprida a medida liminar de busca e apreensão, incumbe ao proprietário fiduciário, o adimplemento das obrigações vinculadas ao veículo constituídas em data posterior, enquanto não transferida a propriedade a terceiro ou restituído o bem ao devedor fiduciário. 7. Ausente a prova de do efetivo pagamento dos encargos tributários e afins, decorrentes da propriedade de veículo automotor, bem como de que o devedor fiduciário teria sido o responsável por eventual adimplemento (art. 373, I, do CPC), descabe impor a repetição proporcional do valor em decorrência da apreensão do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003116-93.2018.8.13.0701, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Saliente-se, por fim, que o entendimento acima esposado está manifestado nas recentes decisões monocráticas, todas envolvendo devolução de AR, com a informação "não procurado", proferidas nos REsp ns. 2152379, 2146388, 2137169, 2137750 e nos AREsp ns. 2578609, 2557770, 2547345, 2515065. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 932, V, alínea "b" e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo, para, modificando a decisão hostilizada, determinar a busca e apreensão do veículo constante do contrato n. 202404006944, ID 497496876, dos autos principais. Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se comunicação ao Juízo de origem. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

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Itau Unibanco Holding S.A. x Francisco Luciano De Lima

ID: 295764839

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030493-32.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIANO DE LIMA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030493-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: IT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030493-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Advogado(s): JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado(a) civilmente como JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB:BA 36968-A) AGRAVADO: FRANCISCO LUCIANO DE LIMA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, aviado por Itaú Unibanco Holding S/A, contra decisão da Juíza da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jaguarari, que, na ação de busca e apreensão n. 8000560-82.2025.8.05.0139, proposta contra o agravado, Francisco Luciano de Lima, pelo aludido agravante, em exame do pedido liminar, entendeu ser "possível verificar que não há comprovação sequer de que a carta foi enviada para o endereço do devedor, de modo que, na página 03, existe a informação " não procurado", sugerindo que o devedor não foi sequer procurado pelo Correio" e, não "sendo constituído em mora o devedor, concedo o prazo de 15 dias, para juntada, pela parte autora, de carta com Aviso de Recebimento que tenha sido ao menos enviada para o endereço constante do contrato", conforme ID 499080115 daquele feito originário. Sustenta o agravante, em síntese, que "a melhor interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, DL 911/69, permite concluir que, se expedida a notificação no endereço constante do contrato, é válido o envio para constituição do devedor em mora, ainda que na ocasião da entrega o devedor não tenha sido localizado", e "a notificação extrajudicial só não foi entregue à parte agravada por sua culpa exclusiva, eis que forneceu endereço em que as agências postais não fazem a entrega postal das correspondências, sendo que a responsabilidade pela sua retirada é da própria parte". Aduz não haver "exigência legal de recebimento da notificação para se considerar comprovada a constituição da mora, como em 20/10/2023, ou seja, anterior à decisão recorrida, foi publicado acórdão de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos em que formada a tese do Tema 1.132 do STJ. A interpretação de observância obrigatória pela Corte Superior é de que basta o mero envio da notificação para o endereço do devedor para fins de comprovação de constituição da mora, sendo irrelevante o recebimento". Requer "seja recebido o presente Agravo de Instrumento e (i) DEFERIDA a liminar em antecipação de tutela, para ao final dar-lhe (ii) PROVIMENTO, determinando-se a reforma da decisão atacada, reconhecido o integral atendimento aos requisitos do DL nº 911/69 e a regular constituição em mora da financiada, assentada a validade da Notificação enviada para o endereço estabelecido contratualmente". Registre-se, de início, que o julgamento monocrático deste recurso decorre de hipótese autorizativa prevista no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a decisão atacada contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos - Tema 1132. A controvérsia recursal consiste em verificar se, para a constituição em mora do devedor, é necessária a comprovação do recebimento por ele ou terceiro, da notificação encaminhada pelo credor ou se é suficiente constar do aludido documento o endereçamento para o destinatário titular do instrumento contratual firmado pelos litigantes. Em relação à comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, decidiu que para "a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (Tema Repetitivo n. 1132). Significa dizer da decorrência da mora a partir do simples vencimento do prazo para pagamento e da possibilidade de comprovação por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. O julgamento do aludido Tema 1132, por óbvio, abarca, como consectário lógico, todas as devoluções de aviso de recebimento, comuns em ações desta natureza, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se cumprir ao credor demonstrar, tão somente, o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso, indene de dúvida a constituição em mora, porquanto a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço indicado pelo agravado quando da celebração da avença, cuja entrega não se aperfeiçoou, consoante mostra o AR devolvido sob a rubrica "não procurado", conforme ID 498472786 do processo principal, sendo irrelevantes as alegações de inexistência de constituição em mora, em face mesmo do fundamento advindo do Tema 1132. Nesta perspectiva, consonante às alegações do recorrente, vê-se que a instituição credora comprovou o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, na qual, seja repisado, constou o endereço constante do contrato firmado entre os litigantes, restando, portanto, comprovada a mora do devedor. Nem se alegue afronta à garantia constitucional da ampla defesa, porquanto, na redação atual do Decreto-Lei 911/69, notadamente após alteração realizada pela Lei 10.931/04, não existe nenhuma limitação nas matérias passíveis de serem arguidas na defesa do devedor fiduciante, sendo, pois, descabido falar em violação do direito ao contraditório e ampla defesa, princípios inerentes ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observa-se, aliás, que mesmo antes das referidas alterações legislativas, o Supremo Tribunal Federal já havia pacificado não serem as normas processuais contidas no Decreto-Lei 911/69, incompatíveis com o direito constitucional do devido processo, ampla defesa e contraditório, conforme se observa a seguir: "Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Extraordinário de que não se conhece, por não se configurar a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII e LV do art. 5º da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69" - STF - RE 141.320-4-RS - 1a Turma. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, DJU de 28.2.97)". Logo, tendo em vista que os requisitos dos arts. 2º, §2º, e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, foram atendidos, restou caracterizada a plausibilidade do direito de reconhecimento buscado pelo autor da ação, bem assim configurada a possibilidade de danos, sendo de rigor a modificação do julgado censurado, porquanto dissonante da legislação de regência e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Neste sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula 72 do STJ. 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 3. Não se observando cláusula aparentemente abusiva, no que tange ao período de normalidade contratual, revela-se inviável o afastamento da mora (Súmula 530 do STJ e REsp n. 1.061.530/RS). 4. De acordo com a orientação jurisprudencial fixada pela 2ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 5. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada nas referidas Súmulas e no julgamento dos aludidos paradigmas, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5372690-53.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. TESE NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA COTA PARTE PAGA A TÍTULO DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão do caráter estritamente devolutivo dos recursos, não pode o Tribunal conhecer das matérias não arguidas em primeiro grau, por configurar inovação indevida na lide, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Se houve a análise e fundamentação nas razões de decidir pelo d. Magistrado de origem, quanto à manifestação contrária apresentada pela parte ré, em sede de contestação e impugnação, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). 4. Conforme entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). No entanto, somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp nº 1.061.530/RS). 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia. 6. Nos termos do art. 1.368-B e parágrafo único do Código Civil, cumprida a medida liminar de busca e apreensão, incumbe ao proprietário fiduciário, o adimplemento das obrigações vinculadas ao veículo constituídas em data posterior, enquanto não transferida a propriedade a terceiro ou restituído o bem ao devedor fiduciário. 7. Ausente a prova de do efetivo pagamento dos encargos tributários e afins, decorrentes da propriedade de veículo automotor, bem como de que o devedor fiduciário teria sido o responsável por eventual adimplemento (art. 373, I, do CPC), descabe impor a repetição proporcional do valor em decorrência da apreensão do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003116-93.2018.8.13.0701, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada procedente. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, o suficiente para o atendimento ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não apenas com a referência a aplicação dos efeitos da revelia. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso desde a 3ª parcela. Teses atinentes à irregularidade da constituição em mora da devedora e da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Fundamentos das razões recursais que não se coadunam com os termos desta ação. Missiva encaminhada ao endereço declinado no contrato (C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas - Tema nº 1132). Inadimplência desde a terceira parcela do aditivo contratual. Pretensão ao parcelamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade de se obrigar a instituição financeira a formalizar o acordo pretendido pela ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Mora não purgada no prazo legal, mediante a quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021749-90.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Saliente-se, por fim, estar o entendimento aqui esposado manifestado em decisões monocráticas do STJ, todas envolvendo devolução de AR com a informação "não procurado", proferidas nos REsp ns. 2152379, 2146388, 2137169, 2137750 e nos AREsp ns. 2578609, 2557770, 2547345, 2515065. A hipótese não é, todavia, a do deferimento da medida liminar, como pretende o agravante, eis que não foi indeferida, mas de reconhecimento da higidez da notificação realizada Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo, para cassar a decisão hostilizada e considerar válida a notificação enviada pelo agravante ao agravado, determinando à Juíza de 1º Grau proceda ao exame do pedido liminar no processo principal, tomando como base tais parâmetros. Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada nesta decisão poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

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