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Cristina Socorro Da Silva x União Federal

ID: 307219764

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1018258-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018258-75.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CRISTINA SOCORRO DA SILVA EXECUTA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018258-75.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CRISTINA SOCORRO DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93. Comparece a parte exequente requerendo a requisição de pagamento em relação à parte substituída, conforme cópia da decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos. Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados. É o breve relato. Decido. A questão relativa à atualização dos valores já foi resolvida no processo principal. Conforme fixado na decisão ID 1300187758, a atualização dos valores será realizada no Tribunal desde a data-base informada na requisição de pagamento até o efetivo depósito, conforme disposto no art. 7º da Resolução nº 458, atual Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, sendo que a classificação do ofício requisitório é feita pelo próprio sistema do Tribunal no ato de sua minuta. Desse modo, não haverá prejuízo para a parte. Em verdade, a parte exequente pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual. O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. Como observa Humberto Theodoro Júnior “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548). Com efeito, sem razão a parte exequente ao pretender suscitar novas questões relacionadas à atualização, pois não apresentou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Assim, indefiro o requerimento da parte exequente de atualização dos valores já homologados no processo principal. Intime-se a parte executada para manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de requisição de pagamento em favor da parte exequente, tendo em vista a decisão ID 2177342783 proferida no processo principal. Havendo anuência ou inexistindo impugnações, requisite-se o pagamento consoante planilhas de cálculos que acompanham a inicial, tendo em vista o despacho ID 2170057146 proferido no processo principal, com o destaque de 10%, relativo ao contrato de honorários de honorários, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Defiro o requerimento de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome da sociedade Marden e Fraga Advogados Associados – CNPJ 02.803.162/0001-93, (art. 85, §15, do Código de Processo Civil). Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1031353-75.2025.4.01.3500

ID: 295701520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031353-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BRAZ SANDRE

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MATEUS CARVALHO NETO

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THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

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ARITANA BERNARDO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031353-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031353-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR PEIXOTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARITANA BERNARDO PIRES - GO68062, THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - GO34179, MATEUS CARVALHO NETO - GO34166 e BRUNO BRAZ SANDRE - GO32291 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.2) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. 2. CITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em 30 (trinta) dias úteis, e da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 3. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 4. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1009237-75.2025.4.01.3500

ID: 309561006

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009237-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA COSTA DO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009237-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009237-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA COSTA DO NASCIMENTO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BRITO SILVA - GO57661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01). À míngua de preliminares, examino o mérito. Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. Restou apurado em perícia que a parte autora padece de “síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo", encontrando-se temporariamente incapacitada para o desempenho de atividades remuneradas desde março de 2025. Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais desvela o alcance de mais de 12 contribuições mensais, como se vê, por exemplo, nos recolhimentos efetuados no período de 10/2022 a 02/2025. Bem assim a qualidade de segurada quando teve início a incapacidade laboral (03/2025), pois nesta época estava em curso o chamado período de graça. Ocorre que, em sua peça de defesa, o INSS informou que, no curso da demanda, houve concessão do auxílio-doença com DIB em 21/04/2025 e DCB em 30/06/2025. A concessão administrativa, contudo, não afasta o interesse processual da parte autora, uma vez que é cabível a prorrogação do benefício até a data de cessação sugerida no laudo pericial (05/09/2025). Esse o quadro e considerando que, segundo o perito médico, o tempo necessário para recuperação do autor é de 120 dias a contar da data do laudo, a procedência parcial do pedido é imperativa, para que seja revisado o benefício (NB 721.291.510-7), fixando a DCB em 05/09/2025. Acresce, por fim, que a procedência parcial se restringe à revisão da data de cessação, porquanto a data de início da incapacidade foi fixada após da data do requerimento administrativo, fato que impõe a fixação da DIB na data da citação (em 09/05/2025), que é posterior à DIB fixada no âmbito administrativo (21/04/2025). Em conclusão, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial de modo a condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na revisão, em prol da parte autora, da concessão do benefício de auxílio-doença (NB 721.291.510-7), com prorrogação da data de cessação para para 05/09/2025, e pagamento, via PAB, dos valores devidos a partir de 01/07/2025. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC/15, determinando que o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab, revise o benefício no prazo de 30 dias. Fica deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1013020-75.2025.4.01.3500

ID: 316462946

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013020-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA

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RICARDO SILVA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1013020-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: D. L. D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1013020-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: D. L. D. S. N., M. C. D.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA - MA15705 e RICARDO SILVA NAVES - GO9993 AUTORIDADE: P. F. N. E. D. G. (. C. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de pedido formulado por E. S. D. J. e E. S. D. J., objetivando a instauração de incidente de composição e reparação de valores com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Aduzem os requerentes que os valores recebidos mediante Cédulas de Crédito Bancário junto à Caixa Econômica Federal — R$ 2.998.057,00 por Durcino e R$ 2.828.760,00 por Marcelo — são objeto da ação penal em curso (nº 1005865-55.2024.4.01.3500) e propõem, de forma voluntária, a reparação desses valores sem que isso implique confissão de culpa, pleiteando que seja estabelecido procedimento judicial específico para regular tal adimplemento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento liminar do pedido, alegando inexistência jurídica da pretensão por ausência de previsão legal e de causa de pedir adequada, além de inexistência de interesse de agir (id. 2177455788). Em manifestação posterior, os requerentes reiteraram seus argumentos, defendendo a admissibilidade do incidente mesmo sem previsão expressa no Código de Processo Penal, com base na prática forense de tutelas de urgência em habeas corpus (id. 2179670902). O Ministério Público Federal, por sua vez, ratificou sua posição anterior, apontando a inutilidade da intervenção judicial para a finalidade pretendida e reiterando a ausência de pressupostos processuais (id. 2185542129). II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, observo que a pretensão dos acusados E. S. D. J. e E. S. D. J. não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Trata-se, todavia, de faculdade judicial a ser exercida no momento da sentença penal condenatória, não sendo cabível a instauração de incidente autônomo com base nesse dispositivo. Ademais, como bem exposto pelo Ministério Público Federal, o ordenamento jurídico não contempla a figura processual de “incidente de composição e reparação de valores” no curso da ação penal como meio de adimplemento voluntário de obrigações civis ou contratuais. Caso haja interesse dos requerentes em quitar débitos assumidos perante a Caixa Econômica Federal, nada impede que o façam diretamente, fora do processo penal, mediante tratativas administrativas ou ação judicial cível própria, não havendo razão jurídica para a intervenção deste Juízo criminal. No que tange ao suposto interesse de agir, sua ausência é manifesta. Não há necessidade nem utilidade na prestação jurisdicional pretendida, tampouco se justifica a movimentação da máquina judiciária para finalidade alheia à jurisdição penal, especialmente quando inexiste resistência da parte credora ou impasse a ser solucionado. O argumento relativo à inexistência de previsão processual não suprime a exigência de observância aos pressupostos mínimos de validade do processo penal. Analogias com liminares em habeas corpus não são pertinentes neste contexto, por se tratarem de institutos distintos, com finalidades, pressupostos e fundamentos completamente diversos. Dessa forma, considerando a inexistência de amparo legal para o pedido formulado, a ausência de interesse de agir e a manifesta impropriedade da via eleita, impõe-se o indeferimento da pretensão inaugural. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual de existência jurídica, nos termos das manifestações do Ministério Público Federal. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 1026600-75.2025.4.01.3500

ID: 316416603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026600-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO BUENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026600-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026600-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUIZ ALBERTO BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO - GO63743 POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Trata-se de processo em que se discute eventual incorreção na atualização de saldo das contas PIS/PASEP. O STJ fixou o entendimento que a União Federal não possui legitimidade para a causa. Confira: (...) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A competência da Justiça Federal tem sede constitucional, no artigo 109, e o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não está arrolado entre os entes autorizados a litigar na Justiça Federal como autores, réus, assistentes ou oponentes. Não sendo hipótese de competência da Justiça Federal, tampouco é dos Juizados Especiais Federais. Nesse contexto, há o Enunciado FONAJEF N.º 24, que diz: "Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95". Portanto, trata-se de hipótese de extinção processual. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União Federal e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem custas (art. 54 da Lei n.º 9.099/1995). Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010595-75.2025.4.01.3500

ID: 314948582

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010595-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA SANTANA MAKISHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010595-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1010595-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA OLIVEIRA SANTANA MAKISHI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LARISSA OLIVEIRA SANTANA MAKISHI (036.870.616-80) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/1114837919 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 18/04/2000 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 23/02/2020 a 31/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1020683-75.2025.4.01.3500

ID: 280685317

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020683-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBEN FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1020683-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBEN FARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 7 de agosto de 2025, às 16h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGMwNWJjYWEtMTIyNC00ZTAzLTk4YTktMTg5YWM4OTcwNDgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 26 de maio de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009916-75.2025.4.01.3500

ID: 323305649

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA

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MAUREDISON DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009916-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009916-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAUREDISON DA SILVA LEITE - GO38067 e TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA - GO23410 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: EDSON JOSE DOS SANTOS (002.464.135-90) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6322349957 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 17/07/2021 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 30/07/2019) DIP 01/06/2025 DCB 27/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1029704-75.2025.4.01.3500

ID: 292526192

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029704-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISA RAIMUNDO DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029704-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029704-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (ORTOPEDISTA) e Estudo Socioeconômico - ESE (GOIANIRA/GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1017870-75.2025.4.01.3500

ID: 312313212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017870-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HAROLDO ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017870-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017870-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CESAR DE ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, objetivando efeitos modificativos, ao fundamento de que "(...) o STJ firmou entendimento no sendo de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6o, XIV e XXI, da Lei no 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5o, III, do Decreto 3.000, de 1999) ou a partir da inovação do contribuinte, o que for posterior, e não a data de emissão do laudo médico pericial." (sic). A embargante sustenta a existência de erro material, uma vez que a parte autora somente passou a receber proventos de aposentadoria em 01/08/2024, conforme consta dos autos. Assim, requer a correção do termo inicial da isenção para essa data, por ser o momento em que efetivamente se iniciaram os rendimentos sujeitos à isenção. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a improcedência dos embargos. É o breve relato. Decido. Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível. Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial. Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo. Na esteira desse raciocínio, deduz-se que assiste razão à parte embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do AREsp 1.156.742, estabelece que o termo inicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 deve ser a data do diagnóstico da doença ou da inativação (aposentadoria), o que for posterior. No caso dos autos, embora o laudo pericial tenha atestado a existência da moléstia desde 04/07/2023, a parte autora somente passou à inatividade em 01/08/2024 (id. 2179892354), data em que teve início o recebimento dos proventos de aposentadoria. Considerando que a isenção do imposto de renda incide exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria, e que tais proventos somente passaram a ser percebidos a partir de 01/08/2024, impõe-se a retificação do termo inicial da isenção para essa data. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, para corrigir erro material na sentença de ID 2186020076, fixando como termo inicial da isenção do imposto de renda o dia 01/08/2024, data de início do benefício de aposentadoria da parte autora. Assim, onde se lê: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria da parte autora e, por conseguinte, condenar a UNIÃO à restituição do indébito correspondente ao valor do imposto de renda retido na fonte a partir de 04/07/2023, descontando-se eventuais parcelas de imposto já ressarcidas administrativamente por força das declarações anuais de rendimentos da requerente, mediante encontro de contas. Leia-se: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria da parte autora e, por conseguinte, condenar a UNIÃO à restituição do indébito correspondente ao valor do imposto de renda retido na fonte a partir de 01/08/2024, descontando-se eventuais parcelas de imposto já ressarcidas administrativamente por força das declarações anuais de rendimentos da requerente, mediante encontro de contas. Permanece inalterado o restante da sentença. I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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