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Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319691453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319712653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Maria Izilda De Paula Butierrez x Paraná Banco S/A

ID: 294232078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025991-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA DE PAULA BUTIERREZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Izilda de Paula Butierrez (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106 DE 18.03.2020, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO IMPORTE DE 1,80% A.M. BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Processo nº 1009307-92.2023.8.26.0506

ID: 313066498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. M. DE A. B. M. DE A. D. M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009307-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.M.A. - - B.M.A.D. - - M.R.S. - Vistos. 1. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedid… Processo 1009307-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.M.A. - - B.M.A.D. - - M.R.S. - Vistos. 1. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, apresentada pelos requeridos em sede de contestação, não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira pela parte. Tal afirmação goza de presunção de veracidade, até prova em contrário. É o que estabelece o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos aludidos pressupostos. E o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso concreto, os réus não conseguiram comprovar que não se encontram presentes os requisitos essenciais à concessão da benesse de que se cuida, conforme lhes competia, na conformidade do disciplinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, mais especificamente, no artigo 100 desse mesmo diploma legal. Os elementos de prova existentes nos autos não afastam a presunção de necessidade da autora, e nada foi trazido pelos requeridos que pudesse demonstrar o contrário. A cópia da carteira de trabalho da parte autora acostada a fls. 16/18, pela qual se verifica que perdeu seu último vínculo empregatício, como garçonete, em 28/07/2019, tampouco revela renda incompatível com a benesse postulada. Desse modo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, ficando mantida a decisão de fls. 66/67, item 1. 2. Anote-se que o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (fls.552). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento do feito, salvo se a hipótese autorizar pronto julgamento. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP)

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Processo nº 0003126-92.2023.8.26.0506

ID: 304310592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOTOASA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

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EDUARDO CONRADO ANTUNES

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Processo 0003126-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1042839-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Embora os avisos de re… Processo 0003126-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1042839-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Embora os avisos de recebimento das cartas de intimação (fls. 46/47) não tenham sido assinados diretamente pelos executados, constata-se que foram entregues nos respectivos endereços e recebidos por pessoa que possui o mesmo sobrenome DELEIGO o qual não é comum. A pessoa recebedora, por outro lado, não se recusou a receber a intimação, o que permite concluir-se, pela teoria da aparência, que tinha autorização do requerido para receber a carta de intimação. Nesse contexto, não pode se sobrepor o formalismo à lógica do razoável. A conferir precedentes em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e demais encargos - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado afastando a arguição de nulidade do título por mácula na citação e pela ausência de cientificação das sublocatárias - Carta citatória recebida no endereço do devedor por pessoa de mesmo sobrenome - Citação válida e regular - Empresas sublocatárias que têm como sócios o próprio réu e seus familiares - Situação que revela que as sublocatárias tinham conhecimento acerca da existência da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n. 2131191-13.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. em 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Citação de pessoa física por via postal. Carta entregue no endereço declinado pela própria citanda fiadora no contrato de locação. Recebimento por pessoa de mesmo sobrenome, sem qualquer oposição ou observação. Presunção de ciência. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2151534- 98.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. em 07/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Agravante citado em seu endereço, com recebimento da carta por seu filho, maior de idade. Validade dos atos processuais. Valores constritos. Ausência de comprovação de impenhorabilidade. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2282041-45.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado - Comarca de Ribeirão Preto/SP)" Ante o exposto, certifiquem o decurso do prazo para pagamento do débito. Intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP)

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Paulo Ricardo Da Silva Santos x Karoline De Carvalho Telesca

ID: 309542149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019034-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KAROLINE DE CARVALHO TELESCA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

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PAULO CESAR MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO GERALDO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0019034-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1024894-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo da Silva Santos - Karoline de Carvalho Tel… Processo 0019034-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1024894-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo da Silva Santos - Karoline de Carvalho Telesca - Vistos. Afirma a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à contas nos Bancos NU IP (R$ 5.121,15, 315,73, R$ 12,93, R$ 12,78 e R$ 12,99), Safra (R$ 1221,29), Unibanco (R$ 66,00 e R$ 889,28), BS2 (R$ 16,98) e 99 IP (10,63), pois constritos em valores inferiores a 40 salários-mínimos e referentes a pensão alimentícia da filha. No tocante à pensão alimentícia da filha, verifica-se que apenas os valores constritos junto ao Unibanco e o valor de R$ 900,00 constrito junto à NU IP se referem à verba alimentar da menor paga pelo genitor, conforme extratos de fls. 91/92 e 123. Portanto, tais valores são impenhoráveis, devendo ser desbloqueados de imediato. Quando aos demais valores bloqueados, não alegou a executada tratarem de verbas salariais nem esclareceu a origem dos valores e inúmeros PIX recebidos em suas contas, limitando-se a invocar a impossibilidade de penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Não se desconhece que há julgados na Corte Superior considerando impenhoráveis os valores existentes em conta corrente até o limite de quarenta salários-mínimos. No entanto, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores e observando-se a finalidade da norma disposta no art. 833, X, CPC, entendo que a impenhorabilidade tratada em tal dispositivo deve ser interpretada restritivamente, limitando sua aplicação às penhoras que recaiam exclusivamente em conta-poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Utilizando-se da interpretação teleológica da norma, tem-se que visa garantir a dignidade do devedor, resguardando a ele o mínimo para sua sobrevivência, e não criar obstáculos genéricos para impedir a satisfação da execução. Assim, as demais situações, como, por exemplo, a penhora de valores em conta corrente e fundo de investimentos, devem ser avaliadas no caso concreto baseando-se na finalidade da norma, de forma a proteger apenas valores comprovadamente destinados à subsistência da executada. É de se ressaltar que a executada possuía investimentos, o que denota que não necessitava dos valores constritos para sua sobrevivência. Assim, diante a ausência de comprovação pela executada de que os valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente são necessários à subsistência da executada e de sua família, indefiro o desbloqueio. Portanto, proceda-se ao desbloqueio dos valores de R$ 66,00 e R$ 889,28 constritos junto ao Unibanco e de R$ 900,00 constritos junto à NU IP, independentemente do prazo recursal. Então, diante da ausência de impenhorabilidade do restante dos valores bloqueados, transfira-se à conta judicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE para levantamento de tais valores e expeça-se mandado de levantamento. Então, intime-se o executado para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MONTEIRO JUNIOR (OAB 201862/MG), FABIANO GERALDO PEREIRA JUNIOR (OAB 235512/MG), PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB 7887/AM)

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Marcelo Alves Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 300422244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027543-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1027543-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Alves dos Santos - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da part… Processo 1027543-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Alves dos Santos - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 316608481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1060232-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. H. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060232-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060232-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: H. A. de S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DO CORTE ETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA EM SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO E DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2024, APESAR DE NÃO TER ATINGIDO A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 01/2010 E N.º 06/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE É POSSÍVEL EXCEPCIONAR A REGRA DO CORTE ETÁRIO PARA A MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO O RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE ATESTA A MATURIDADE COGNITIVA DA ALUNA E SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, DE MODO A JUSTIFICAR A MATRÍCULA ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM.4. AS RESOLUÇÕES CNE/CEB N.º 01/2010 E N.º 06/2010 ESTABELECEM O CORTE ETÁRIO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL, MAS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DA ADC 17 E ADPF 292, ADMITIU A POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO, A CRITÉRIO DA EQUIPE PEDAGÓGICA, QUANDO COMPROVADA A MATURIDADE COGNITIVA DA CRIANÇA.5. O RELATÓRIO PEDAGÓGICO ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTROU QUE O IMPETRANTE CONCLUIU TODOS OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTÁ APTO A PROGREDIR PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.6. A REGRESSÃO DO ALUNO, APÓS TER INICIADO O ENSINO FUNDAMENTAL POR FORÇA DE LIMINAR, CAUSARIA PREJUÍZO AO SEU DESENVOLVIMENTO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 01/2010, ART. 2º; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 06/2010, ART. 3º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC 17 E ADPF 292, RELATOR MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) - Lorraine Stephanie Aiello de Souza - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. L. B. P. x R. P.

ID: 293781713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. B. P.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI COSTA CORDELIER

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LUCIMARA APARECIDA MACHADO

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JORGE EDUARDO MIGUEL JACOB

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Processo 0004193-92.2023.8.26.0506 (processo principal 0907781-68.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transação - P.L.B.P. - R.P. - Dispõe o art. 1.016 do CPC que o agravo de instrumento se… Processo 0004193-92.2023.8.26.0506 (processo principal 0907781-68.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transação - P.L.B.P. - R.P. - Dispõe o art. 1.016 do CPC que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. Com base nos precedentes do E. Tribunal de Justiça, adiante transcritos, indefiro os requerimentos de remessa das razões do agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça, bem como de restituição de prazo, deduzidos pelo executado às fls. 319, podendo esse último, se o caso, ser pleiteado diretamente em segunda instância: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou pedido de remessa de agravo de instrumento dirigido à Primeira Instância ao Tribunal - Insurgência do executado-agravante - Erro grosseiro na interposição - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Art. 1.016, caput, do CPC - Art. 1.017, do CPC, que alude ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Não conhecimento do recurso no que atine à impugnação à penhora, por intempestividade - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida"(Agravo de Instrumento nº 2186404-91.2024.8.26.0000; Rel. Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 17.10.24) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE RECURSO PROTOCOLADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Pleito da parte executada pelo desentranhamento de agravo de instrumento equivocadamente protocolado em Primeira Instância, junto aos autos do cumprimento de sentença, e determinar sua remessa ao Tribunal de Justiça. Decisão ora recorrida indeferiu o pedido dos executados, pois compete à parte providenciar a correta distribuição do recurso. Presente recurso foi interposto contra a supramencionada decisão. Erro grosseiro. Nos termos do art. 1.016, caput do CPC, "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição". Já o art. 1.017, § 2º, inciso I do CPC determina que "protocolo [será] realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo". Diante das premissas constantes do CPC, a Resolução 511/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça regulamenta o processo eletrônico nesta Corte e assim determina que é do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal. É possível inferir, portanto, que cabe ao peticionante a devida cautela quanto ao direcionamento da peça processual que se pretende peticionar. Sendo assim, o protocolo do agravo de instrumento junto ao cumprimento de sentença configura erro grosseiro, sendo, no máximo, considerado como pedido de reconsideração, o qual não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Sendo assim, preclusa está a decisão de fls. 756, dos autos originários, razão pela qual os demais pedidos veiculados no presente recurso de agravo de instrumento não devem ser apreciados, por violarem o princípio da dialeticidade recursal. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido". (Agravo de Instrumento nº 2026364-38.2024.8.26.0000; Rel. Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 15.08.24) "AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Intempestividade - Protocolo realizado em primeira instância - Erro inescusável - Art. 1.016, caput, do CPC - Dicção do art. 9º, da Resolução 511/2011 do Órgão Especial do TJSP - Incidência do art. 1.021, §4º do CPC - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA" (Agravo Interno Cível nº 2100804-05.2024.8.26.0000; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 12.06.24) Concedo ao executado o prazo de 15 dias para comprovar eventual recebimento do agravo de instrumento pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: LUCIMARA APARECIDA MACHADO (OAB 181672/SP), JORGE EDUARDO MIGUEL JACOB (OAB 87036/SP), ROSELI COSTA CORDELIER (OAB 233805/SP)

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