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Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos S/A - Proguaru x Espólio Geraldo Francisco Passos

ID: 324771885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053637-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU

Polo Passivo:

ESPóLIO GERALDO FRANCISCO PASSOS

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANÇOSO CORREA

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053637-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Espólio Geraldo Francisco Passos -…

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Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos S/A - Proguaru x Espólio Geraldo Francisco Passos

ID: 324755615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053637-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU

Polo Passivo:

ESPóLIO GERALDO FRANCISCO PASSOS

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANÇOSO CORREA

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1053637-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - Espólio Geraldo Francisco Passos -…

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Cicera Da Silva Estevão e outros x Sidnei Alves Vieira

ID: 300543797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010402-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA ESTEVÃO KIMBERLY KAWANY DA SILVA ESTEVÃO

Polo Passivo:

SIDNEI ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 0010402-50.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1023589-26.2014.8.26.0224) (processo principal 1023589-26.2014.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - KIMBER… Processo 0010402-50.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1023589-26.2014.8.26.0224) (processo principal 1023589-26.2014.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - KIMBERLY KAWANY DA SILVA ESTEVÃO - - CICERA DA SILVA ESTEVÃO - SIDNEI ALVES VIEIRA - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: SIDNEI ALVES VIEIRA; Valor atualizado: R$ 51.883,35. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Cicera Da Silva Estevão e outros x Sidnei Alves Vieira

ID: 300577143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010402-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA ESTEVÃO KIMBERLY KAWANY DA SILVA ESTEVÃO

Polo Passivo:

SIDNEI ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010402-50.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1023589-26.2014.8.26.0224) (processo principal 1023589-26.2014.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - KIMBER… Processo 0010402-50.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1023589-26.2014.8.26.0224) (processo principal 1023589-26.2014.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - KIMBERLY KAWANY DA SILVA ESTEVÃO - - CICERA DA SILVA ESTEVÃO - SIDNEI ALVES VIEIRA - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: SIDNEI ALVES VIEIRA; Valor atualizado: R$ 51.883,35. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Carlos Eduardo Bispo Dos Santos x Banco Master S/A

ID: 301281465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024132-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024132-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1034334-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Eduardo Bispo dos Santos - Banco Master S/A - V…

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Processo nº 1044713-50.2023.8.26.0224

ID: 293624262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044713-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1044713-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo …

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Jaziel Carvalho Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293622415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAZIEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0000766-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1025507-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jaziel Carvalho da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1… Processo 0000766-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1025507-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jaziel Carvalho da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 24 e 29: Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que junte planilha relativa a todas as custas e despesas processuais, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo que tenha sido dispensado do adiantamento por força da gratuidade (ex: taxas judiciárias, taxas de postagem de cartas, taxa de preparo recurso, custas carta precatória, custas de edital, taxa judiciaria do presente incidente etc, todas as despesas devidamente atualizadas), consoante o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." (g.n.) Na oportunidade, esclareça quanto à satisfação da execução. 2. Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. Por ocasião do peticionamento eletrônico, categorize o interessado de forma específica o tipo/a classe da petição intermediária, observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "petições diversas", a fim de agilizar o andamento do feito . Eventuais pedidos de levantamentos de valores devem estar acompanhados do formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", atentando-se ao Comunicado CG nº 12/2024. Intimem-se. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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C. M. F. Padovese Calçados Eireli x Solution Administração De Hoteis & Resorts Ltda

ID: 317717594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. PADOVESE CALçADOS EIRELI

Polo Passivo:

SOLUTION ADMINISTRAçãO DE HOTEIS & RESORTS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

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GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. M. F. Padovese Calçados Eireli x Solution Administração De Hoteis & Resorts Ltda

ID: 317742789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. PADOVESE CALçADOS EIRELI

Polo Passivo:

SOLUTION ADMINISTRAçãO DE HOTEIS & RESORTS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-50.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1061882-50.2023.8.26.0224

ID: 337267400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061882-50.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA GONÇALVES DE JESUS

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Processo 1061882-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Maria Clara Gonçalves Santos - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsi… Processo 1061882-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Maria Clara Gonçalves Santos - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: ANNA CAROLINA GONÇALVES DE JESUS (OAB 41378/BA)

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