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Processo nº 1036953-51.2023.8.11.0003

ID: 281987434

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVACI MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Considerando que o presente feito trata-se de pagamento do FGTS, bem como, observa-se que os autos já foram julgados, não há que se falar em reunião de processos, vez que o objeto da conexão, que seria evitar a desarmonia dos julgados não pode mais ser alcançado. Assim, execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância quanto aos cálculos. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Danilo Claudino Bento x Tn4-Tech Comercio E Distribuidora De Suprimentos Para Informatica Ltda

ID: 308774847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041124-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CLAUDINO BENTO

Polo Passivo:

TN4-TECH COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041124-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Claudino Bento - Tn4-tech Comercio e Distribuidora de Suprimentos …

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Processo nº 0021557-85.2024.8.26.0007

ID: 296474138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021557-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F.A. MALPELI - LOCACAO DE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

FABIO GASPAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021557-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - F.a. Malpeli - Locacao de Automoveis - Designada audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO …

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Ulisses De Jesus Ferreira Batista x Claro S/A

ID: 320641957

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000675-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES DE JESUS FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000675-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Fábio Arrais Da Silva x Administradora De Consórcio Nacional Valor Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial

ID: 322535272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019229-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ARRAIS DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL VALOR LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019229-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1003354-63.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Arrais da Silva - Administradora de…

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B. C. M. P. Da S. x C. P. Da S.

ID: 332645076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0023012-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. P. DA S.

Polo Passivo:

C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023012-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1004535-70.2019.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.M.P.S. - C.P.S. - Assiste razão o repre…

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Processo nº 0015155-85.2024.8.26.0007

ID: 308309544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015155-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015155-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) para ciência …

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Maria Aparecida Gonzaga Abranches x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293381434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028223-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONZAGA ABRANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028223-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Gonzaga Abranches - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1 - As partes deverão in…

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Processo nº 0022042-85.2024.8.26.0007

ID: 276803593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022042-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA SALES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Sales Rodrigues (OAB 269582/SP) Processo 0022042-85.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elias da Silva - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe …

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Processo nº 1040154-85.2024.8.26.0007

ID: 325368988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1040154-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO BAHIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040154-85.2024.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.O.M. - HOMOLOGO para que produza os efeitos de direito, o acordo estabelecido entre as partes nos termos convencionados às fl…

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