Resultados para "1036961-54.2023.8.26.0506" – Página 24 de 24

Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031723-54.2023.8.26.0506

ID: 305820387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031723-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031723-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Thiago de Pontes - Vistos. Fls. 290/291: a simples subscrição de acordo … Processo 1031723-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Thiago de Pontes - Vistos. Fls. 290/291: a simples subscrição de acordo pela parte, sem que estivesse representada por advogado, não supre a falta de citação, nem configuracomparecimentoespontâneo, para fins do art. 239, § 1º, do CPC , de modo que se tem por imprescindível a citação do devedor para regular prosseguimento do feito. Com efeito o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.). Nesse mesmo sentido: INTIMAÇÃO Penhora Presunção de validade de carta de intimação Inadmissibilidade Inexistência de citação anterior Assinatura de acordo anterior que não equivale ao comparecimento espontâneo Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do parágrafo único do art. 274 e § 4º do art. 841, todos do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140420-21.2023.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023) Registre-se, por oportuno, que sequer constou o endereço do devedor na minuta do acordo (fls. 70/75), para o fim de possibilitar a citação do executado ou, para possibilitar a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. No mais, INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mensagens existentes no FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066489-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024 Agravo de instrumento - Cobrança cumulada com obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Dano infecto - Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de informação sobre WHATSAPP E E-MAIL de um dos corréus que reside no exterior - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução nº 354/200 do CNJ, do Provimento n° 1920/2011 do CSM e do Comunicado n. 2265/2017 da CGJ - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062552-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024 Isto posto, providencie a parte exequente os endereços para citação da parte adversa, bem como recolha as custas necessárias para o ato, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV do CPC). Prazo 5 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1043848-54.2023.8.26.0506

ID: 311284748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043848-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE MAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043848-54.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Alexandre Maglia - Em face do exposto, acolho a preliminar de coisa jul… Processo 1043848-54.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Alexandre Maglia - Em face do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, exceto a verba "Prêmio Incentivo", e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC em relação a ele. No mais JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivete Mendonça De Lucas x Banco Pan S/A

ID: 317070768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029855-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MENDONçA DE LUCAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029855-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Mendonça de Lucas - BANCO PAN S/A - Vistos. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regu… Processo 1029855-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Mendonça de Lucas - BANCO PAN S/A - Vistos. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com quatro ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1029855-41.2023.8.26.0506 - fls. 25, 1029783-54.2023.8.26.0506 - fls. 31, 1029687-39.2023.8.26.0506 - fls. 31, e 1029697-83.2023.8.26.0506 - fls. 31). A procuração apresentada é genérica, fazendo menção, tão somente, à parte requerida. Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes