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Processo nº 1019148-26.2023.8.26.0114

ID: 277089242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1019148-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDINA REGINA DE ALMEIDA VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vis… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1019148-26.2023.8.26.0114

ID: 276540299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1019148-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDINA REGINA DE ALMEIDA VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vis… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1019148-26.2023.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Waldina Regina de Almeida Vaz de Lima - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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M C P x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323690239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016189-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M C P

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016189-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1013619-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M C P - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho… Processo 0016189-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1013619-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M C P - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 422/426: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Manifestação do Ministério Público favorável ao provimento dos embargos à fl. 456. Assiste razão à embargante. A decisão de fl. 419 deixou de apreciar o pedido da exequente no tocante à determinação de custeio do tratamento na rede particular, via reembolso, pela executada Unimed. Pois bem. Considerando que a fixação de multa não foi suficiente para garantir a efetividade da medida já deferida, mostra-se necessária a adoção de outras medidas por parte do juízo, a fim de preservar o direito à saúde da parte exequente. Reiterando a fundamentação da decisão de fl. 419 e a mantendo, ACOLHO os embargos de declaração para, além do já decidido, determinar que a executada custeie o tratamento da exequente na rede particular, via reembolso. Neste sentido: Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer . Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD para custeio do tratamento. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio . Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22665286120248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 09/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Após a realização do tratamento, a exequente deverá juntar os documentos que comprovem os pagamentos realizados a ensejar o reembolso. Em seguida, e sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que deposite o referido valor, no prazo de 72 horas. Caso a parte executada se mantenha inerte, providencie-se com urgência o protocolo de bloqueio SISBAJUD do valor indicado pela parte exequente, após o recolhimento das custas, se o caso. Em seguida, libere-se o saldo obtido imediatamente à parte exequente. Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. Intime-se. - ADV: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1010418-26.2023.8.26.0114

ID: 260878373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010418-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adimilson Cândido Marcondes (OAB 296349/SP) Processo 1010418-26.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: A. O. S. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… ADV: Adimilson Cândido Marcondes (OAB 296349/SP) Processo 1010418-26.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: A. O. S. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por A.O.S, para decretar a interdição de G.O.C, considerando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora A.O.S. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se.

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P. H. Da C. S. x A. C. M.

ID: 320273858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057560-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. S.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C.S. - A.C.M. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 às 14:15h no… Processo 1057560-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C.S. - A.C.M. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 31/07/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: WINNIE ANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 373185/SP), ADRIANE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 448116/SP)

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Processo nº 1050964-26.2023.8.26.0114

ID: 313173871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050964-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDéIA ARAUJO MATIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050964-26.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Andéia Araujo Matielo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1050964-26.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Andéia Araujo Matielo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: 1) declarar inexigíveis os débitos de IPVA posteriores a 2021, relativos ao veículo Kia Sportage LX2 OFFG3, Placa OLR 7F01, ano 2012, modelo 2013, Chassi KNAPB817DD7334843REM, RENAVAM nº. 00474277232 - Cor Branca, exclusivamente em nome da autora, sem prejuízo de sua atribuição ao atual proprietário, caso a Fazenda o identifique; 2) condenar o DETRAN-SP a proceder ao bloqueio de circulação do veículo ia Sportage LX2 OFFG3, Placa OLR 7F01, ano 2012, modelo 2013, Chassi KNAPB817DD7334843REM, RENAVAM nº. 00474277232 - Cor Branca até que o atual possuidor do bem realize a regularização da transferência, retirando-se do nome da parte autora todas as anotações sofridas desde a data da citação da requerida. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RAFAEL MESSIAS DA SILVA (OAB 406184/SP)

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Sistemas De Serviços R B Quality Comercio Ltda x Darci Thezolin e outros

ID: 306590061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017623-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DARCI THEZOLIN DARLI INES TORTORELLI THEZOLIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0017623-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1003647-03.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio… Processo 0017623-26.2023.8.26.0114 (processo principal 1003647-03.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - Darci Thezolin - - Darli Ines Tortorelli Thezolin e outro - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 233. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Maura Iglesias x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 277091878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033989-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURA IGLESIAS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-26.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-26.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Maura Iglesias - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA E IMPÔS À MESMA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESISTÊNCIA FORMAL, MAS SIM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E (II) SE EXISTE ERRO DE JULGAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL AO ANALISAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO FORMAL DE DESISTÊNCIA, A PERDA DO OBJETO DECORREU DE CONDUTA UNILATERAL DA EMBARGANTE QUE OPTOU POR OUTRO TRATAMENTO MÉDICO.A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AFIRMANDO-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE "QUEM TORNOU NECESSÁRIO O PROCESSO OU QUEM SEJA RESPONSÁVEL PELA CAUSA SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU SUA EXTINÇÃO".IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO, AINDA QUE O FAÇA COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. A PERDA DO OBJETO POR CONDUTA UNILATERAL DA PARTE QUE DEMONSTRA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 10 E 11, 90, 489, § 1º E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB: 129408/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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D. D. F. e outros x B. S. S. A.

ID: 314275313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053680-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. D. F. E. D. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1053680-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Enrico Donin Favini - - D.D.F. - B.S.S. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimad… Processo 1053680-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Enrico Donin Favini - - D.D.F. - B.S.S. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: JULIA NEVES MARTINELLI (OAB 503262/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIA NEVES MARTINELLI (OAB 503262/SP)

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Edinalva Conceição Cruz Lima e outros x Vilas Do Rio Realizações Imobiliárias Ltda

ID: 316793910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054747-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA CONCEIçãO CRUZ LIMA ROBSON SOUSA LIMA

Polo Passivo:

VILAS DO RIO REALIZAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1054747-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinalva Conceição Cruz Lima - - Robson Sousa Lima - Vilas do Rio Realizações Imobiliá… Processo 1054747-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinalva Conceição Cruz Lima - - Robson Sousa Lima - Vilas do Rio Realizações Imobiliárias Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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