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"1036996-97.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 24 de 29

Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321201519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321201520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321188400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321188404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

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IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321148300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1036996-44.2025.8.26.0053

ID: 321148301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036996-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HERBERLE BORTHOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1036996-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Herberle Bortholin - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jonathan Herberle Bortholin em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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J. E. Da S. x M. O. Dos S.

ID: 300229124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022931-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S.

Polo Passivo:

M. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALY FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS XIMENES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022931-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.E.S. - M.O.S. - Vistos. 1) P. 234/243: diga a ré. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. 1.1) No que tange ao descumprimento d…

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Processo nº 1039906-97.2024.8.26.0564

ID: 293577788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039906-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039906-97.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Antonio Rodrigues - Vistos. Ciência de fls. 49/53. Esclareço à parte exequente que a certidão do oficial de justi…

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J. E. Da S. x M. O. Dos S.

ID: 293996176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022931-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S.

Polo Passivo:

M. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALY FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS XIMENES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022931-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.E.S. - M.O.S. - Vistos. 1) P. 234/243: diga a ré. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. 1.1) No que tange ao descumprimento d…

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Processo nº 1021670-97.2024.8.26.0564

ID: 278706158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021670-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEY - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP) Processo 1021670-97.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Mey - Industria de Equipamentos Eletroni - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação monitória ajuizada …

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