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Processo nº 1037610-66.2024.8.26.0576

ID: 337180263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037610-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037610-66.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para… Processo 1037610-66.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para o dia 02 de setembro de 2025, às 10:00h, na Vara do Juizado Especial Cível, Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, Comarca de São José do Rio Preto (próximo ao prédio da Receita Federal), oportunidade em que, não havendo acordo, a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, não apresentados embargos ou deixando o(a) devedor(a) de comparecer, a parte credora decidirá de imediato acerca da penhora realizada nos autos, por adjudicação, leilão ou alienação particular. Intimada a parte credora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, levantada a penhora e condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A parte requerida, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995), portando CPF, RG E PROVA DE REPRESENTAÇÃO (CÓPIA de contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento da ausência da parte, uma vez ausente pessoa com representação legal comprovada. Ficam as partes advertidas, ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Caso haja prazos nos autos, contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Seguem disponibilizados abaixo os roteiros simplificados, sobre os procedimentos processuais, para as partes, os quais podem ser consultados pela internet." - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Géssica De Almeida Vieira Carvalho x Rosa Maria Proença De Almeida Vieira

ID: 294957761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012793-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GéSSICA DE ALMEIDA VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ROSA MARIA PROENçA DE ALMEIDA VIEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMÓRA XAVIER DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIZA PETRERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012793-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Géssica de Almeida Vieira Carvalho - Rosa Maria Proença de Almeida Vieira - Vistos em julgam… Processo 1012793-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Géssica de Almeida Vieira Carvalho - Rosa Maria Proença de Almeida Vieira - Vistos em julgamento conjunto, Processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 Trata-se de ação ajuizada por GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA em face de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA. Sustentou que atua no ramo de transporte rodoviário, tendo adquirido experiência com seu genitor, João Gomes Vieira Filho, falecido em 9 de dezembro de 2018. Afirmou que, após o falecimento, passou a explorar o próprio negócio, do qual extrai seu sustento e o de sua família. Alegou que figurava como proprietária do veículo Scania R 124 420 A 4x2, placas IPI 7028 e que, antes do óbito de seu genitor, este necessitou de aporte financeiro, tendo, com sua autorização, a indicação de seu veículo como garantia em financiamento bancário, sendo transferido para o nome do genitor com cláusula de alienação fiduciária. Relatou que, após o falecimento de seu genitor, os caminhões permaneceram sob sua posse para suas atividades profissionais, e ela continuou a arcar com os pagamentos do financiamento, manutenções, licenciamentos e demais encargos. Disse que, ao comparecer em cartório extrajudicial para a escritura de inventário, foi surpreendida com a informação de que todos os bens móveis e imóveis seriam destinados à sua genitora, ora requerida, motivo pelo qual se negou a assinar a escritura. Alegou que, após a conclusão da escritura de inventário, continuou na posse dos veículos e que foi necessário redigir um "contrato de arrendamento" apenas para fazer constar seu nome nas contratações de frete. Relatou que, em meados de janeiro, o condutor de um dos caminhões (Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354) recebeu ordem telefônica indevida da requerida para deixar o veículo em sua residência, o que foi cumprido. Em relação ao veículo Scania/R 420 4x2, placa IPI 7028, a ré enviou notificação por telegrama para que a requerente procedesse à devolução. Disse que contranotificou extrajudicialmente a requerida, em 13 de fevereiro de 2023, alegando vício de vontade na partilha de bens, obtenção de vantagem indevida, elaboração de documento falso (arrendamento) e dilapidação de patrimônio. Alegou que sofreu prejuízos por ser impedida de utilizar o veículo Iveco. Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja mantida na posse do veículo Scania e para que seja determinada a reintegração de posse do veículo Iveco. Pleiteou a reintegração e manutenção definitivas da posse dos veículos Scania R 124 420 A 4x2, placa IPI 7028, e Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos contratos inadimplidos pela autora, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Juntou procuração e documentos (fls. 13/137). Por decisão de fls. 152, foi indeferida a liminar. A autora apresentou emenda à inicial às fls. 155/157, requerendo que a ação prosseguisse como tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente, com o objetivo de anular o inventário extrajudicial por vício. Reiterou os pedidos de manutenção e reintegração de posse dos veículos Scania e Iveco, respectivamente e informou que seria distribuída ação principal para desconstituir a Escritura de Inventário e Partilha no prazo de trinta dias. A emenda à inicial foi recebida às fls. 158, porém a decisão de indeferimento da liminar foi mantida. Citada (fls. 172), a ré apresentou contestação tempestiva às fls. 173/188, pugnando inicialmente pela gratuidade da justiça, alegando ser pensionista com renda mensal inferior a R$ 850,00 e sem outras fontes de renda. Informou a existência de Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602) perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, na qual há liminar deferida para a retomada do veículo SCANIA, e requereu a reunião dos processos por conexão. Impugnou o valor da causa atribuído pela autora, alegando que o valor dos veículos soma R$ 365.196,00 e que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos. Sustentou que os veículos foram partilhados exclusivamente para ela no inventário, e que os filhos cederam gratuitamente os direitos hereditários sobre os bens para si. Disse que cedeu os bens à autora para que esta os agregasse ao trabalho, com a promessa de repasse dos frutos para complementar sua renda, o que não ocorreu. Alegou que a autora dilapidou o patrimônio, contraiu dívidas em nome da requerida e deixou de pagar impostos, taxas, multas e financiamentos, inclusive o do caminhão Iveco, que gerou uma ação de busca e apreensão. Aduziu que tentou reaver os bens amigavelmente, mas a Autora se recusou, proferindo ofensas e ameaças. Alegou que não houve simulação na transferência do veículo Scania para o genitor da autora e que a alegação da autora de ter pago o financiamento se contradiz com o contrato de arrendamento, no qual a requerente assumiu a obrigação de pagar as prestações. Invocou o princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Sustentou que a escritura pública de inventário possui fé pública e que foi celebrada na presença de duas advogadas no ato afasta a alegação de vício. Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 189/607). Em réplica (fls. 1.049/1.058), a autora impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, alegando que ela não conciliou informações sobre seu patrimônio e capacidade econômica, e que o imóvel em que reside e o valor de mais de R$ 800.000,00 cedidos no inventário contradizem sua alegação de pobreza. Concordou com a reunião dos processos por conexão. Defendeu que o valor da causa atribuído está correto. No mais, reiterou os termos da petição inicial. Instadas sobre provas (fls. 1.059), a autora requereu a oitiva pessoal da ré, a oitiva de testemunhas para demonstrar a propriedade do bem e a negativa da partilha de bens, e a expedição de ofícios a empresas que presta serviços (fls. 1.062/1.063). A ré requereu o julgamento antecipado (fls. 1.065/1.066 Por decisão de fls. 1083/1084, foi deferida a gratuidade da justiça à requerida, rejeitada a impugnação ao valor da causa. Foi consignado que o objeto da demanda é restrito aos pedidos formulados na petição inicial de natureza possessória e indenizatória. Outrossim, foi determinado o apensamento dos autos do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602. Processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602 Trata-se de ação ajuizada por ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA em face de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA. Afirmou que era casada com João Gomes Vieira Filho, falecido em 09/12/2018, e que, por meio do inventário extrajudicial realizado em 15/02/2019, o caminhão SCANIA/R 420 A4X2, placas IPI7028, ficou pertencendo exclusivamente a ela, conforme escritura. Disse que a ré é sua filha e que cedeu e transferiu gratuitamente todos os direitos hereditários sobre o bem. Relatou que, sendo dependente economicamente do marido, que era o provedor do lar, cedeu o caminhão para a ré explorá-lo comercialmente, com a condição de divisão dos frutos para complementar sua renda. Alegou que, contudo, a ré deixou de repassar os frutos, acumulou dívidas de impostos, taxas e multas no valor de R$ 7.579,29, e não pagou as prestações do financiamento junto à BV Financeira, resultando em parcelas em atraso desde 28/06/2021 e cobranças diárias. Aduziu que a ré a humilhava e ofendia quando o assunto era a divisão de lucros. Relatou que a ré tomou um empréstimo dando como garantia uma carreta, que também foi partilhada à autora, mas, por falta de pagamento, houve a perda do bem. Relatou que recuperou o caminhão Iveco, placa EJY1354, que também foi lhe atribuído por meio inventário e que precisou contrair empréstimo para quitar a dívida e evitar a busca e apreensão. Disse que notificou a ré para a devolução do caminhão Scania, mas esta permaneceu inerte e, em contrapartida, notificou a autora com ameaças, proibindo o contato com o neto. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para a reintegração do veículo Scania. Pleiteou a confirmação da liminar com a consolidação da posse em favor da autora, com a condenação da ré ao pagamento de aluguel diário pelo uso do caminhão no valor de R$ 1.019,77 (0,5% do valor da tabela Fipe), até a efetiva reintegração. Pediu que, caso o bem não seja encontrado ou esteja avariado, seja a ré condenada ao pagamento de indenização no valor da Tabela Fipe (R$ 203.954,00), além dos débitos (IPVA, licenciamento, multas) e aluguéis, e a expedição de ofício ao Detran-SP para lançamento dos débitos e pontuação no CPF e CNH da ré. Juntou procuração e documentos (fls. 12/58). A ré emendou a decisão inicial (fls. 63/67), conforme decisão de fls. 60, pleiteando a extinção do comodato e reiterando o pedido de reintegração de posse. Por decisão de fls. 79, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência de reintegração de posse. Outrossim, foi recebida a emenda à inicial e determinado o processamento como extinção de comodato. A ré compareceu espontaneamente, apresentando contestação com reconvenção às fls. 82/99. Alegou litispendência com o processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, em trâmite na 3ª Vara Cível de Sorocaba, e requerendo a revogação da liminar e a remessa dos autos ao juízo prevento. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Reiterou os fatos narrados na petição inicial do processo 1012793-88.2023.8.26.0602, mencionando a exploração da atividade de transporte, a transferência do veículo Scania para o nome do genitor para fins de financiamento, a surpresa com a destinação dos bens à genitora no inventário e a permanência na posse dos caminhões após o óbito. Reiterou que houve a retomada indevida dos caminhões pela autora. Em sede de reconvenção, pleiteou a manutenção da posse do veículo SCANIA até a decisão final no processo de anulação da escritura de inventário, a reintegração de posse do veículo Iveco, placa EJY 1354, inclusive em sede liminar, e a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de indenização em valor a ser apurado em liquidação, decorrentes de inadimplementos contratuais de transporte e despesas de manutenção e reparos, além de litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 100/224). Em réplica e contestação à reconvenção às fls. 230/247 e 248/264, a autora/reconvinda reiterou os termos da petição inicial e arguiu preliminares de inépcia e litispendência da reconvenção. Por decisão de fls. 406, foi reconhecido o risco de decisões conflitantes e determinada a remessa dos autos à 3ª Vara Cível de Sorocaba. Às fls. 452/462 foi colacionado a r. Decisão e o v. Acórdão que deferiu a gratuidade processual à requerida/reconvinte e rejeitou o agravo de instrumento interposto pela ré/reconvinte em face da decisão que deferiu a tutela de urgência de reintegração de posse. Às fls. 474/475 foi proferida decisão, mantendo-se a gratuidade processual à requerente/reconvinda. Outrossim, foi julgada extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, e determinada o apensamento dos feitos relacionados. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, considerando que as provas capazes de interferir o julgamento da demanda são predominantemente documentais e já estão acostadas nos autos, de modo que as provas orais não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. A pretensão declinada nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 é improcedente, enquanto os pedidos que são objeto do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, parcialmente procedentes. A controvérsia recai sobre a propriedade dos caminhões Iveco Stralis 490540T, placa EJY 1354 e Scania/R 420 4x2, placa IPI 7028. GÉSSICA, autora nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602 busca recuperar a posse de um veículo e manter a de outro, alegando que o veículo SCANIA é de sua propriedade, de modo que apenas transferiu o bem em favor de seu falecido genitor para que este utilizasse o bem como garantia. Em que pese tenha a requerente demonstrado que o veículo SCANIA esteve registrado em seu nome antes de ser transferido para seu genitor (fls. 15/16), registro este que não induz propriedade, uma vez que se trata de bem móvel, constitui-se elemento de prova isolado e insuficiente para demonstrar que o veículo, de fato, pertenceu a GÉSSICA. Com efeito, não há nenhum comprovante de que GÉSSICA tenha adquirido o bem de terceiro e inserido em sua própria esfera de direitos até que o bem fosse transferido para seu falecido genitor a título gratuito para que este contraísse empréstimo em seu próprio nome. Frise-se que, além da ausência de provas das alegações de GÉSSICA, carece de plausibilidade a alegação de que o bem foi transferido com a finalidade exclusiva de servir de garantia para empréstimo contraído pelo falecido, em especial pela análise das demais provas colacionadas. Sobre o veículo IVECO, GÉSSICA deixa de fornecer elementos mínimos da forma de aquisição da propriedade, limitando-se a dizer que utilizava o bem em suas atividades profissionais. Para a procedência de ações possessórias, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, exige que o autor prove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em análise, a própria autora GÉSSICA colacionou contrato de arrendamento envolvendo os dois veículos (fls. 18/19), por meio do qual passou a ter a posse precária dos veículos mediante contraprestações como pagamento da quantia de R$ 1.500,00 mensais, bem como se comprometendo a zelar pelo bem e arcar com multas, encargos e impostos sobre o bem. Anoto que o contrato foi celebrado entre GÉSSICA como arrendatária e ROSA MARIA como arrendadora, sendo que esta recebeu por meação e herança os bens deixados pelo falecido João Gomes Vieira Filho, que incluía ambos os caminhões (fls. 21/30). Embora tenha a requerente GÉSSICA questionado a validade da partilha extrajudicial, por meio da qual GÉSSICA e seus irmãos cederam gratuitamente seus direitos hereditários em favor de sua genitora, não há notícia de que a partilha foi anulada, o que implica reconhecer que ROSA MARIA é a titular do domínio sobre os bens móveis e deve ser reintegrada e mantida na posse dos bens que entregou a GÉSSICA a título precário. A teor do CC, art. 1.208," não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Embora existisse um contrato, e não mera permissão, a posse da requerente era derivada e vinculada à vontade da proprietária. Outrossim, também não restou evidenciada qualquer simulação envolvendo o arrendamento do bem, que se revela instrumento adequado para o exercício da posse dos veículos pela autorA GÉSSICA. Nesse compasso, é imperioso o julgamento de improcedência dos pedidos formulados por GÉSSICA nos autos do processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, afastando-se qualquer pretensão de responsabilização da ré ROSA MARIA pela retomada do veículo IVECO, considerando que a autora possuía a posse precária do bem e que, além de não haver informação sobre a inobservância do prazo previsto para a rescisão do contrato (90 dias), restou incontroverso que a autora não efetuava o pagamento dos valores mensais previstos no contrato de arrendamento, o que justifica a retomada do bem com base na exceção do contrato não cumprido. Insta reiterar que, conforme decidido às fls. 1.083/1.084, não é objeto dos presentes autos a discussão sobre a validade da escritura de inventário. A posse, para ser protegida, deve ser justa, ou seja, não violenta, clandestina ou precária. Considerando que restou devidamente demonstrada a propriedade e a precariedade da posse de GÉSSICA, bem como restou incontroverso o descumprimento das obrigações assumidas pela arrendatária, é de se julgar procedente a pretensão deduzida nos autos do processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, determinando-se a reintegração de posse do veículo SCANIA em favor da autora ROSA MARIA. Como o bem foi localizado e já se encontra na posse do bem, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de conversão em perdas e danos. Em contrapartida, não há como acolher a pretensão relativa à condenação da ré GÉSSICA ao pagamento de valor a título de aluguel diário pelo período que a requerida permaneceu com o veículo. Com efeito, a imposição de aluguel não encontra respaldo no contrato e também não pode ser imposta como multa cominatória, considerando que não restou fixada obrigação de fazer ou não fazer. Outrossim, o pretendido aluguel não pode substituir a prestação mensal estabelecida no pacto de arrendamento, que não está sendo objeto de cobrança. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA em face de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA no processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ROSA MARIA PROENÇA DE ALMEIDA VIEIRA em face de GÉSSICA DE ALMEIDA VIEIRA no processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, para determinar a reintegração de posse do veículo Scania R 124 420 A 4x2, RENAVAM nº 00114568618, placa IPI 7028, em favor da requerente, que já se encontra na posse do bem. Em razão da sucumbência da requerente GÉSSICA no processo nº 1012793-88.2023.8.26.0602, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC Diante da sucumbência recíproca no processo nº 1013651-22.2023.8.26.0602, cada um arcará com as custas e despesas que deu causa e os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo por equidade em R$ 2.000,00, a teor do CPC, art. 85, § 2º e 8º, considerando que é inestimável o proveito econômico obtido em decorrência da reintegração de posse, deverão ser quitados por ambas as partes em favor do advogado da parte contrária, sendo vedada a compensação de honorários, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARILIZA PETRERE (OAB 293138/SP), ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), VANESSA ZAMÓRA XAVIER DE PONTES (OAB 263284/SP)

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Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini e outros x Nice Conjunto Residencial Spe Ltda

ID: 302790430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA COTRICK CAVALINI GILBERTO JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA CAMARGO DE LIMA

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GILBERTO JOSE DE CAMARGO

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0005336-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1043973-35.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas - Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini - - Gilberto Jose de Camargo - Nice Conj… Processo 0005336-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1043973-35.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas - Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini - - Gilberto Jose de Camargo - Nice Conjunto Residencial Spe Ltda - O ato ordinatório de fls. 132 já determinou nos autos a manifestação do exequente diante do decurso de prazo para impugnação, prazo este peremptório (fatal). Porém, embora constatado o decurso de prazo, apresentou o executado petição de fls. 135/143, nomeada Exceção de pré-executividade. Analisando-se seus termos, a exceção ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições do cumprimento de sentença ou ação executiva. No presente caso, houve alegação de excesso de execução, matéria que deveria ser apresentada em impugnação. Mesmo que não fosse o caso não está caracterizado o excesso porque não existe erro nos cálculos apresentados conforme evidenciado às fls. 151/155. Posto isto, afasto a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução devendo se manifestar a interessada. Sem honorários por se tratar de simples petição que deveria alegar matéria de ordem pública e não os termos propostos. Porém, caso haja recurso, tal isenção não mais se dará ante o dever de dupla jurisdição (segundo grau), em caso de não provimento, vale frisar. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP)

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Miguel Rodrigues Filho x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil (Centrape)

ID: 297239806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034506-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE)

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1034506-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Rodrigues Filho - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Ante o exposto, J… Processo 1034506-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Rodrigues Filho - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação a fim de: a) declarar a nulidade do contrato mencionado na exordial e, por conseguinte, a inexigibilidade das respectivas obrigações e do débito com relação ao autor; b) condenar a ré à devolução, de forma simples, de todos os valores que foram descontados irregularmente junto ao benefício previdenciário do autor, referente aos descontos em decorrência da contratação impugnada, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP desde a data do desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cabendo-lhe a comprovação documental quando da instrução de eventual pedido de cumprimento de sentença; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos, monetariamente, pela tabela do TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também desta data, ocasião em que a indenização por dano moral ganhou expressão monetária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, assim entendidas também as que deixaram de ser recolhidas pela parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária, e honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Consigne-se que, conforme Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, a título de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Processo nº 1018501-22.2023.8.26.0602

ID: 335253522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018501-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULG… Processo 1018501-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.L.P. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar os réus, solidariamente, a providenciar a consulta do autor com médico neurologista, modificando a liminar concedida às fls. 27/28 apenas em relação à especialidade médica, nos termos do art. 497 do CPC. Deixo, por ora, de fixar multa diária para a hipótese de descumprimento do comando, de execução já exaurida, pelo que se extrai do documento de fl. 117. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência à municipalidade, à FESP e ao MP, pelo Portal. Em razão da sucumbência, condeno os réus a pagar honorários advocatícios aos patronos do autor, fixados no total único de mil reais (que deverá ser dividido igualmente entre os réus), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. Advogados(s): Marcos Jose Dias Carmo (OAB 312395/SP) - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Larissa De Souza Candido Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 299323091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037610-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA CANDIDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037610-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066812-84.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037610-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066812-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LARISSA DE SOUZA CANDIDO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA DE SOUZA CANDIDO LOPES e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Larissa De Souza Candido Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 299323119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037610-77.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE SOUZA CANDIDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037610-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066812-84.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037610-77.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066812-84.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LARISSA DE SOUZA CANDIDO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA DE SOUZA CANDIDO LOPES e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1037610-17.2023.4.01.3200

ID: 300513209

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037610-17.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANY APARECIDA BARBOSA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1037610-17.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1037610-17.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZANA SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1037610-98.2025.4.01.3700

ID: 336290777

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037610-98.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1037610-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1037610-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: CAMILA FERNANDA FERREIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Marcos Pires De Mesquita x Eduardo Antonio Alves

ID: 323333982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018598-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES DE MESQUITA

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO ALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO BERTACI DOS SANTOS

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ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA

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Processo 1018598-22.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Pires de Mesquita - Eduardo Antonio Alves - Nº de ordem: 2023/000994 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão… Processo 1018598-22.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Pires de Mesquita - Eduardo Antonio Alves - Nº de ordem: 2023/000994 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). Fls. 178/181: Manifeste-se a parte requerente sobre o pedido de homologação juntado. Com o silêncio ou manifesta oposição, aguarde-se por 30 dias, eventual manifestação do credor quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 468972/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP)

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