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Processo nº 1000644-98.2024.8.11.0034

ID: 260090802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-98.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176970624). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177610170). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185624779). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 185205737). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189288837. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 190129408). Reiterado pedido de suspensão do feito em virtude de afetação do TEMA n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (id n. 190284490). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2012. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000644-98.2024.8.11.0034

ID: 260090446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-98.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176970624). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177610170). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185624779). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 185205737). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189288837. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 190129408). Reiterado pedido de suspensão do feito em virtude de afetação do TEMA n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (id n. 190284490). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2012. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000644-98.2024.8.11.0034

ID: 260099564

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000644-98.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ajuizada por MARIA AUXILIADORA DAMACENA RODRIGUES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, narra a parte autora que é titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela parte requerida. Relata que, após carreira no serviço público se deparou com valor irrisório e que, posteriormente, solicitou extratos de microfichas da conta PASEP. Deste modo, pleiteia a parte autora que a demanda seja julgada procedente com finalidade de condenar a parte requerida a restituição dos valores desfalcados (id n. 176970624). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 177610170). Termo de sessão de conciliação com resultado infrutífero (id n. 185624779). Contestação apresentada pela parte requerida BANCO DO BRASIL S/A. com fundamento em (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico; (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (iv) reconhecimento da prescrição decenal e; (v) ausência de valores a serem restituídos (id n. 185205737). Impugnação à contestação assentada ao id n. 189288837. Em sede de especificação de provas, pleiteou a parte requerida a análise das preliminares com pedido subsidiário de suspensão do feito e produção de prova pericial contábil/financeira (id n. 190129408). Reiterado pedido de suspensão do feito em virtude de afetação do TEMA n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (id n. 190284490). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA N. 1.300 DO STJ 2. Conforme se manifestou a parte requerida, no dia 13/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia descrita no TEMA n. 1.300, no qual se submete a seguinte questão a julgamento: “saber a qual das partes compete o ônus de prover que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ocorre que, conforme será abaixo analisado, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. Com isto, compreende-se que não há necessidade de suspensão do feito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1007392-20.2025.8.11.0000 (...) No caso concreto, verifica-se que a autora tomou ciência do valor disponível em 16/02/2006, quando efetuou o saque de sua conta individual, de modo que, ao ajuizar a ação apenas em 19/09/2024, ultrapassou-se o prazo prescricional de 10 anos. Diante do reconhecimento da prescrição, mostra-se desnecessária a suspensão do feito determinada no Tema Repetitivo 1300 do STJ, que trata da competência do ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. (N.U 1007392-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Assim, PROSSIGO na análise do feito. PRELIMINARES 3. Inicialmente, PASSO a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida. (i) preliminar de ilegitimidade passiva do requerido em virtude da incompetência absoluta da justiça comum; Sem muitas delongas, a preliminar deve ser rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 21/09/2023, TEMA n. 1.150), fixou entendimento que nas “ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, mas, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP – como no caso dos presentes autos -, a legitimidade passiva é do BANCO DO BRASIL”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1025681-35.2024.8.11.0000 (...) 3 - Se demonstrado que o pedido da autora se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, conforme questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do STJ (TEMA 1150). 4 - Recurso desprovido. (N.U 1025681-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) TJMT – n. 1028367-97.2024.8.11.0000 (...) 3. O entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Tema 1150, define que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao Pasep, incluindo desfalques e saques indevidos. 4. A competência para julgar ações dessa natureza, quando se discute a má gestão pelo Banco do Brasil, é da Justiça Estadual, não sendo necessária a intervenção da União, uma vez que não se discute a recomposição de saldo vinculado ao Pasep. (N.U 1028367-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No caso dos presentes autos, o cerne da demanda é justamente sobre a existência de má gestão/administração da instituição financeira. Com isto, existe competência da Justiça Estadual bem como a parte requerida é legítima para a causa. Portanto, AFASTO a preliminar apresentada pela parte demandada. (ii) preliminar de inépcia da petição inicial diante da ausência de pedido específico Narra a parte requerida que a petição inicial deve ser reconhecida como inepta, uma vez que se trata de demanda genérica sem individualização dos fatos e do direito em discussão. Ocorre que o pedido não deve ser deferido. Compulsando a petição inicial, a parte autora individualiza de forma satisfatória os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) bem como as circunstâncias de fato e de direito que fundamentam os seus pedidos. Assim, os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil se encontram cumpridos. Por tal motivo, REJEITO a preliminar de reconhecimento de inépcia da petição inicial. (iii) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita Pretende a parte requerida que seja revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a requerente. Ocorre que, neste caso, cabe a parte requerida a apresentação de provas que desconstituam a hipossuficiência financeira da autora. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1018201-65.2022.8.11.0003 (...) 1. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. (N.U 1018201-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, AFASTO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. (iv) reconhecimento da prescrição decenal Conforme acima narrado e já citado por ambas as partes, a matéria discutida nos autos foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n. 1.150, com fixação das seguintes teses: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, sobre o prazo prescricional, compreende-se que observará o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que possuirá termo inicial o “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Sobre o termo inicial da prescrição, compreende-se que, no caso de saque, a prescrição deve ser contada a partir da data de levantamento dos valores. Deve ser reconhecido que a pretensão para apuração de eventual incompatibilidade/desfalque nasce a partir do integral conhecimento sobre os valores depositados. No caso, considera-se que o saque é suficiente para levar ao conhecimento da parte a situação jurídica narrada nos autos e, assim constitui em termo inicial da prescrição. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041330-19.2021.8.11.0041 (...) Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) (Negritei) TJMT – n. 1009085-73.2024.8.11.0000 (...) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) TJDFT – n. 0713384-48.2022.8.07.0001 (...) 4. A ciência do desfalque dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP e a da extensão do dano, se dá através da obtenção do extrato bancário ou da data do saque dos valores existentes, tendo em vista que a partir dessa data a parte toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos, passando a fluir o prazo prescricional decenal. (TJDFT n. 0713384-48.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 10/12/2024.) Compulsando o feito, resta evidenciado que o saque das cotas do PASEP ocorreu em outubro/2012. Muito embora a solicitação de extrato e microfilme tenham ocorrido posteriormente, entendo que não é suficiente para interromper e nem suspender a prescrição, notadamente quando o prazo decenal já havia se consumado. Com isto, deve ser provida a preliminar apresentada pela parte requerida com consequente reconhecimento da prescrição da pretensão da parte requerente. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do TEMA n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento das taxas e custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 7. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1041330-80.2024.4.01.4000

ID: 280388058

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041330-80.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

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BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041330-80.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041330-80.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE MARIA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES - PI13082 e ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO - PI8799 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0018036-74.2024.8.26.0576

ID: 295175266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018036-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0018036-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1041330-12.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1) Fls. 17: O MLE … Processo 0018036-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1041330-12.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1) Fls. 17: O MLE competente já foi expedido nos autos principais, conforme Ato Ordinatório às fls. 123 daqueles autos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 2) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 1.407,96, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 3) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 4) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 5) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 7) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 8) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 9) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 10) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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1. Iron Ribeiro Ferreira (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido) e outros

ID: 339585317

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 1041330-28.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. IRON RIBEIRO FERREIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) 3. UNIÃO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELVILLAINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL CUNHA LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RMS 72494/DF (2023/0398009-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : IRON RIBEIRO FERREIRA ADVOGADOS : MANOEL CUNHA LACERDA - MS001099 ELVILLAINE SOARES DE OLIVEIRA - GO060367 RECORRID… RMS 72494/DF (2023/0398009-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : IRON RIBEIRO FERREIRA ADVOGADOS : MANOEL CUNHA LACERDA - MS001099 ELVILLAINE SOARES DE OLIVEIRA - GO060367 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO IRON RIBEIRO FERREIRA interpõe recurso contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Mandado de Segurança Criminal n. 1041330-28.2019.4.01.0000. Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Palmas/TO, que determinou a indisponibilidade de semoventes (gado) localizados em imóveis rurais, no âmbito do Inquérito Policial n. 069/2017 instaurado para apurar a atuação de agentes voltada para a prática de delitos de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/2006), de financiamento ao tráfico de drogas (art. 36, da Lei n. 11.343/2006), de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de ocultação e dissimulação de bens, direito e valores provenientes de infração penal (art. 1° da Lei n. 9.613/1998) e de atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261 do Código Penal). O Tribunal inicialmente concedeu parcialmente a segurança para limitar bloqueios financeiros, mas posteriormente extinguiu o processo por perda de objeto devido à superveniência de sentença condenatória que declarou a perda dos bens em favor da União. A parte recorrente sustenta, em síntese, que possui direito líquido e certo ao levantamento da medida, baseando-se na inexistência de decisão de sequestro propriamente dita (havendo apenas determinação genérica de "indisponibilidade"), na falta de fundamentação adequada da medida cautelar, na ausência de identificação específica dos bens e proprietários, e na nulidade absoluta da decisão por violação ao devido processo legal e direito de propriedade. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 1.162-1.166). Decido. Extrai-se dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança perante a Corte Regional para questionar medida cautelar que determinou a indisponibilidade de seus bens semoventes durante a investigação criminal na denominada Operação Flak. O Tribunal a quo extinguiu o feito por perda de objeto, sob a seguinte motivação (fls. 361-362, destaquei): [...] Entendo que, conforme as contrarrazões ministeriais, o pedido constante no presente mandado de segurança está prejudicado em razão da perda de seu objeto, porque, uma vez proferida sentença nos autos da ação principal, as medidas cautelares ali proferidas em caráter provisório, deixam de vigorar, passando a ser substituídas pelo título judicial definitivo E assim deve ser porque a sentença prolatada pelo julgador monocrático é proferida com base em cognição exauriente, sobrevém à regular instauração do contraditório e possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Em outras palavras, a superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do mandado de segurança impetrado em face de decisão cautelar de sequestro de bens – que servem justamente para assegurar o resultado do processo principal –, redunda na perda da utilidade do writ, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. [...] In casu, quanto aos bens do paciente, sequestrados em razão da decisão impetrada, nos autos da medida cautelar n. 0000042-21.2019.4.01.4300, a sentença proferida nos autos da ação penal n. 0002981-71.2019.4.01.4300 declarou sua perda em favor da União. Veja-se: “Neste contexto, DECLARO a perda em favor da União de todos os bens móveis,inclusive aeronaves e valores pertencentes aos condenados que tenham sido sequestrados ou apreendidos no âmbito da “OPERAÇÃO FLAK” (medida cautelar patrimonial n. 0000042-21.2019.4.01.4300), ressalvados somente aqueles que já tenham sido restituídos aos legítimos proprietários ou que tenham tido a sua ordem de sequestro levantada no bojo de feitos incidentais, o que faço com fundamento nos artigos 63, inciso I, e 63-B, caput in fine, da Lei n. 11.343/06 c/c artigo 91, inciso II, do Código Penal, sendo que os bens e numerários perdidos cujos valores excedam ao necessário à reparação do dano deverão ser revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na forma do artigo 63, §1º, da Lei n. 11.343/06. Oportunamente, com o trânsito em julgado, deverá ser elaborada e remetida ao órgão gestor do FUNAD a relação dos bens e valores pertencentes aos sentenciados que tenham sido declarados perdidos nesta sentença, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estiverem, para os fins de sua destinação, nos termos da legislação vigente (artigo 63, §2º, da Lei n. 11.343/06).” (grifei) Destarte, como o presente remédio constitucional objetivou anular decisão cautelar que determinou o sequestro e a alienação antecipada de semoventes pertencentes ao impetrante, porém sentença superveniente declarou a perda em favor da União de todos os bens móveis – e como restou bem delineado no Acórdão embargado, bens semoventes nada mais são que bens móveis com movimento próprio –, além dos valores pertencentes aos condenados que tenham sido sequestrados ou apreendidos no âmbito da “OPERAÇÃO FLAK” (medida cautelar patrimonial n. 0000042-21.2019.4.01.4300), entendo que o presente mandamus perdeu seu objeto e deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, com a superveniência de sentença condenatória, a constrição patrimonial passa a ter novo fundamento jurídico, decorrente de cognição exauriente realizada em contexto processual distinto e com base em conjunto probatório mais robusto, o que exige impugnação por meio de recurso adequado perante o Tribunal competente. A mudança do título que embasa a constrição torna prejudicada a discussão sobre vícios da medida cautelar originária, uma vez que esta foi substituída por decisão definitiva lastreada em elementos mais consistentes e após amplo contraditório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS. CONVERSÃO EM ARRESTO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos na instrução processual, afirma a autoria e a materialidade delitivas, decreta o perdimento dos bens proveniente do ilícito e impõem arresto para garantir o cumprimento das sanções pecuniárias, fica prejudicado o recurso que questionava a medida cautelar de sequestro de bens proferida no curso da ação penal. 2. A partir da sentença condenatória, a constrição dos bens passou a estar fundamentada em novo título judicial, proferido em contexto fático-processual diverso e com base em elementos probatórios distintos, que deve ser impugnado perante o Tribunal a quo pela via recursal própria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.905.549/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021, destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA REVOGANDO MEDIDAS CAUTELARES. LEVANTAMENTO DE FIANÇA E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a construção de uma obra pública custeada por verbas federais e municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o pedido". Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da ação (Processo n. 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado prejudicado. 2. Informações prestadas pela instância ordinária dão conta de que as ações penais apontadas no recurso ordinário em habeas corpus - Processo n. 0004143-08.2017.4.03.6114 e Processo n. 0003237-18.2017.4.03.6114 - já foram julgadas pelo Juízo de origem, com prolação de sentença e revogação das medidas cautelares diversas da prisão, condicionando o levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao trânsito em julgado. Portanto, superado está o objeto do recurso ordinário em habeas corpus. 3. De mais a mais, tendo em vista a formação de novo título, no qual as medidas ora impugnadas foram revogadas, condicionado o levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao trânsito em julgado (Proc. 0003237-18.2017.4.03.6114), a análise desses novos fundamentos deve ser submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 4. A diversidade das decisões judiciais, uma decorrente de decisum in limine littis, e outra que decorre da prolação da sentença, impede o prosseguimento da marcha do recurso ordinário habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 142.314/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021, destaquei) À vista do exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 323322305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA ANDRADE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP)

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 334965617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1000054-81.2025.8.11.0036

ID: 294274436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000054-81.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE SOUZA GASPAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000054-81.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000054-81.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANGELICA DE SOUZA GASPAR - CPF: 655.080.411-68 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE – TEMA 1.150/STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – TRANSCURSO SUPERIOR A DEZ ANOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações de cobrança de valores não depositados ou indevidamente corrigidos em conta vinculada ao PASEP, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. O termo inicial da contagem do prazo é a data em que o titular teve ciência inequívoca do valor depositado, usualmente no momento do saque. Inviável afastar a prescrição quando comprovado que a autora teve acesso ao saldo e efetuou o resgate há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. A existência de relação de consumo não tem o condão de afastar o prazo prescricional nem justifica reabertura de instrução processual se ausentes indícios concretos de irregularidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANGÉLICA DE SOUZA GASPAR a fim de reformar a sentença de ID 285997381 proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1000054-81.2025.11.0036, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, pronunciou a prescrição da pretensão inicial e extinguiu a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1.150/STJ. Consequentemente, condenou a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em resumo, a parte apelante alega em suas razões de ID 285997383 que a sentença incorreu em erro material, ao aplicar de forma automática a tese firmada no Tema 1.150/STJ, que trata de prazo prescricional para recomposição de cotas do PASEP. Defende que a prescrição não pode ser aplicada indistintamente, pois no caso concreto houve violação ao dever de informação e omissão do banco quanto à prestação de contas da conta vinculada ao PASEP. Afirma que a matéria envolve relação de consumo bancário, com base na Súmula 297 do STJ, e requer a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Invoca o art. 6º, inciso VIII, do CDC, para justificar o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, dada a sua hipossuficiência técnica e informacional. Argumenta que a questão controvertida demanda produção de prova pericial contábil, para apurar os valores efetivamente depositados e devidos, bem como eventuais perdas por ausência de correção adequada. Sustenta que a sentença antecipou o julgamento da lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não permitir a devida instrução do feito. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição, retornando os autos à origem para reabertura da instrução processual com produção de prova técnica. Alternativamente, pede pelo julgamento de procedência da ação com base nos documentos já colacionados. Contrarrazões devidamente apresentadas no ID 285997388. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Cuida-se de apelação cível interposta por Angélica de Souza Gaspar contra sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A r. sentença de primeiro grau julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição decenal da pretensão deduzida, nos termos do art. 205 do Código Civil, em alinhamento com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Condenou a parte autora nas custas e honorários, com observância da gratuidade de justiça. No apelo, a autora busca a reforma da sentença, argumentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da prescrição decenal; (ii) necessidade de produção de prova técnica; (iii) existência de relação de consumo e consequente inversão do ônus da prova. Todavia, razão não lhe assiste. A matéria tratada nos autos foi exaustivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, que estabeleceu a tese vinculante de que o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, deve ser aplicado às ações de cobrança de valores não depositados ou indevidamente debitados nas contas vinculadas ao PASEP, a contar do momento em que o titular teve ciência inequívoca do saque ou do pagamento a menor. No caso em apreço, consta dos autos que a parte autora realizou o saque integral da conta PASEP em 2009, sendo certo que o ajuizamento da presente demanda se deu apenas em 2025, ou seja, decorridos mais de 15 anos do fato gerador da pretensão, ultrapassando o prazo de 10 anos fixado pelo STJ para esse tipo de ação. A alegação da apelante de que a ciência do dano somente se daria com a demonstração técnica de divergência entre os valores sacados e os devidos não afasta o marco inicial da prescrição, pois tal entendimento implicaria tornar imprescritível o direito de ação, o que contraria a segurança jurídica. Ademais, a parte autora não apresentou elementos mínimos de prova técnica ou documental capaz de afastar a prescrição ou comprovar erro na apuração do valor sacado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. TEMA 1.150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu ação revisional de PASEP, sob fundamento de prescrição decenal, por considerar que o titular da conta individual vinculada tomou ciência do saldo existente em 21.12.2009, data do saque realizado por ocasião de sua aposentadoria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP ou o momento posterior de ciência dos extratos microfilmados fornecidos pelo Banco do Brasil. III. Razões de decidir Nos termos do Tema 1.150/STJ, a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data em que o titular tomou conhecimento do saldo existente na conta vinculada. No caso, restou evidenciado que a parte autora tomou ciência do saldo ao realizar o saque em 21.12.2009, configurando-se a fluência do prazo prescricional desde então. O posterior acesso a extratos e microfichas não tem o condão de reabrir ou interromper o prazo prescricional já consumado. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data em que o titular tomou conhecimento do saldo existente na conta vinculada.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; RAC n.º 1058731-65.2020.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.03.2025; TJMT, RAC n.º 1026151-11.2022.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.03.2025. (N.U 1000121-86.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA O SAQUE INTEGRAL DO PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DOCPC – EMBARGOS REJEITADOS. Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ainda que se reconheça a existência de relação de consumo, tal qual dispõe a Súmula 297 do STJ, isso não afasta a incidência da prescrição, nem autoriza reabertura automática de instrução processual quando ausente início de prova concreta. Quanto à alegação de hipossuficiência técnica, também não prospera, pois a sentença reconheceu expressamente a inexistência de impugnação específica quanto ao extrato apresentado, e a autora não demonstrou fato novo ou omissão de documento relevante a justificar a reabertura da instrução ou inversão do ônus da prova. Desta forma, considerando que o juízo singular aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, e ausentes elementos que infirmem a prescrição reconhecida, não há motivo para reforma da sentença. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para a quantia equivalente a 15% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000054-81.2025.8.11.0036

ID: 294274465

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000054-81.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000054-81.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000054-81.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANGELICA DE SOUZA GASPAR - CPF: 655.080.411-68 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE – TEMA 1.150/STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – TRANSCURSO SUPERIOR A DEZ ANOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações de cobrança de valores não depositados ou indevidamente corrigidos em conta vinculada ao PASEP, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. O termo inicial da contagem do prazo é a data em que o titular teve ciência inequívoca do valor depositado, usualmente no momento do saque. Inviável afastar a prescrição quando comprovado que a autora teve acesso ao saldo e efetuou o resgate há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. A existência de relação de consumo não tem o condão de afastar o prazo prescricional nem justifica reabertura de instrução processual se ausentes indícios concretos de irregularidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANGÉLICA DE SOUZA GASPAR a fim de reformar a sentença de ID 285997381 proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1000054-81.2025.11.0036, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, pronunciou a prescrição da pretensão inicial e extinguiu a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1.150/STJ. Consequentemente, condenou a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em resumo, a parte apelante alega em suas razões de ID 285997383 que a sentença incorreu em erro material, ao aplicar de forma automática a tese firmada no Tema 1.150/STJ, que trata de prazo prescricional para recomposição de cotas do PASEP. Defende que a prescrição não pode ser aplicada indistintamente, pois no caso concreto houve violação ao dever de informação e omissão do banco quanto à prestação de contas da conta vinculada ao PASEP. Afirma que a matéria envolve relação de consumo bancário, com base na Súmula 297 do STJ, e requer a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Invoca o art. 6º, inciso VIII, do CDC, para justificar o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, dada a sua hipossuficiência técnica e informacional. Argumenta que a questão controvertida demanda produção de prova pericial contábil, para apurar os valores efetivamente depositados e devidos, bem como eventuais perdas por ausência de correção adequada. Sustenta que a sentença antecipou o julgamento da lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não permitir a devida instrução do feito. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição, retornando os autos à origem para reabertura da instrução processual com produção de prova técnica. Alternativamente, pede pelo julgamento de procedência da ação com base nos documentos já colacionados. Contrarrazões devidamente apresentadas no ID 285997388. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Cuida-se de apelação cível interposta por Angélica de Souza Gaspar contra sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A r. sentença de primeiro grau julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição decenal da pretensão deduzida, nos termos do art. 205 do Código Civil, em alinhamento com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Condenou a parte autora nas custas e honorários, com observância da gratuidade de justiça. No apelo, a autora busca a reforma da sentença, argumentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da prescrição decenal; (ii) necessidade de produção de prova técnica; (iii) existência de relação de consumo e consequente inversão do ônus da prova. Todavia, razão não lhe assiste. A matéria tratada nos autos foi exaustivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, que estabeleceu a tese vinculante de que o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, deve ser aplicado às ações de cobrança de valores não depositados ou indevidamente debitados nas contas vinculadas ao PASEP, a contar do momento em que o titular teve ciência inequívoca do saque ou do pagamento a menor. No caso em apreço, consta dos autos que a parte autora realizou o saque integral da conta PASEP em 2009, sendo certo que o ajuizamento da presente demanda se deu apenas em 2025, ou seja, decorridos mais de 15 anos do fato gerador da pretensão, ultrapassando o prazo de 10 anos fixado pelo STJ para esse tipo de ação. A alegação da apelante de que a ciência do dano somente se daria com a demonstração técnica de divergência entre os valores sacados e os devidos não afasta o marco inicial da prescrição, pois tal entendimento implicaria tornar imprescritível o direito de ação, o que contraria a segurança jurídica. Ademais, a parte autora não apresentou elementos mínimos de prova técnica ou documental capaz de afastar a prescrição ou comprovar erro na apuração do valor sacado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. TEMA 1.150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu ação revisional de PASEP, sob fundamento de prescrição decenal, por considerar que o titular da conta individual vinculada tomou ciência do saldo existente em 21.12.2009, data do saque realizado por ocasião de sua aposentadoria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP ou o momento posterior de ciência dos extratos microfilmados fornecidos pelo Banco do Brasil. III. Razões de decidir Nos termos do Tema 1.150/STJ, a pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data em que o titular tomou conhecimento do saldo existente na conta vinculada. No caso, restou evidenciado que a parte autora tomou ciência do saldo ao realizar o saque em 21.12.2009, configurando-se a fluência do prazo prescricional desde então. O posterior acesso a extratos e microfichas não tem o condão de reabrir ou interromper o prazo prescricional já consumado. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data em que o titular tomou conhecimento do saldo existente na conta vinculada.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; RAC n.º 1058731-65.2020.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.03.2025; TJMT, RAC n.º 1026151-11.2022.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.03.2025. (N.U 1000121-86.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ALVARÁ JUDICIAL PARA O SAQUE INTEGRAL DO PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DOCPC – EMBARGOS REJEITADOS. Por ocasião do levantamento de valores ocorrido, é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1041330-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ainda que se reconheça a existência de relação de consumo, tal qual dispõe a Súmula 297 do STJ, isso não afasta a incidência da prescrição, nem autoriza reabertura automática de instrução processual quando ausente início de prova concreta. Quanto à alegação de hipossuficiência técnica, também não prospera, pois a sentença reconheceu expressamente a inexistência de impugnação específica quanto ao extrato apresentado, e a autora não demonstrou fato novo ou omissão de documento relevante a justificar a reabertura da instrução ou inversão do ônus da prova. Desta forma, considerando que o juízo singular aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, e ausentes elementos que infirmem a prescrição reconhecida, não há motivo para reforma da sentença. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para a quantia equivalente a 15% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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