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Domingos Alves Da Silva e outros x Laboratorios Baldacci Ltda

ID: 280540715

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BALDACCI LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORIOS BALDACCI LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8e629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 438b52a - Por encontrar-se a executada em recuperação judicial, conforme documentos anexados aos autos, defiro o pedido. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 112, caput e §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida nos autos do Processo nº 1057089-57.2020.8.26.0100 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Reconsidero a determinação contida na sentença de Id. 60f47d9, no tocante à liberação dos depósitos recursais ao exequente. Expeça-se certidão para habilitação de crédito, em favor do Exequente, para encaminhamento ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial; na forma do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Proceda a Secretaria da Vara à sinalização de “Recuperação Judicial”, no Sistema PJe-JT, conforme art. 114, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caberá à parte autora informar o andamento processual do processo de falência/recuperação judicial. Sem prejuízo, face aos termos do art. 878 da CLT, na hipótese de arquivamento do processo de Falência/Recuperação Judicial ou indeferimento da habilitação, automaticamente e independentemente de manifestação deste juízo (ou, ainda, de notícia, neste feito, do arquivamento daquele processo), iniciará a contagem do prazo de 30 dias para a parte exequente indicar, nos presentes autos, outros meios de execução. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS BALDACCI LTDA

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Domingos Alves Da Silva e outros x Laboratorios Baldacci Ltda

ID: 280540724

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BALDACCI LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORIOS BALDACCI LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8e629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 438b52a - Por encontrar-se a executada em recuperação judicial, conforme documentos anexados aos autos, defiro o pedido. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 112, caput e §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida nos autos do Processo nº 1057089-57.2020.8.26.0100 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Reconsidero a determinação contida na sentença de Id. 60f47d9, no tocante à liberação dos depósitos recursais ao exequente. Expeça-se certidão para habilitação de crédito, em favor do Exequente, para encaminhamento ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial; na forma do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Proceda a Secretaria da Vara à sinalização de “Recuperação Judicial”, no Sistema PJe-JT, conforme art. 114, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caberá à parte autora informar o andamento processual do processo de falência/recuperação judicial. Sem prejuízo, face aos termos do art. 878 da CLT, na hipótese de arquivamento do processo de Falência/Recuperação Judicial ou indeferimento da habilitação, automaticamente e independentemente de manifestação deste juízo (ou, ainda, de notícia, neste feito, do arquivamento daquele processo), iniciará a contagem do prazo de 30 dias para a parte exequente indicar, nos presentes autos, outros meios de execução. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS ALVES DA SILVA

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Antuarte Comércio De Plásticos E Decorações Ltda x Ester De Oliveira Lemes Da Silva

ID: 278276042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047319-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTUARTE COMéRCIO DE PLáSTICOS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ESTER DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

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ADV: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB 280880/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP) Processo 0047319-57.2020.8.26.0100 - Cumprimento de se… ADV: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB 280880/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP) Processo 0047319-57.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antuarte Comércio de Plásticos e Decorações Ltda - Exectda: Ester de Oliveira Lemes da Silva - Vistos. Fls. 536/537: conforme se depreende da certidão de casamento juntada de forma sigilosa, a executada é casada no regime de comunhão parcial de bens desde 2006, sendo que a obrigação aqui executada foi contraída na constância do casamento. Nesse sentido, estipula o art. 1.658 do Código Civil que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". O referido regime de comunhão e suas exceções está regulado do art. 1.659 ao 1.666 do referido texto legal. No mesmo sentido, a inteligência do art. 790, inciso IV, do CPC que estão sujeitos a execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Destarte, revela-se possível a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge a fim de se verificar a existência de patrimônio em comum, cabendo ao cônjuge não devedor, se o caso, impugnar eventual penhora por meios próprios caso incida sobre alguma das exceções legais de incomunicabilidade (arts. 1.650, 1.659, 1.661 e 1.666, todos do Código Civil). Nesse sentido, eis precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do marido da executada casada no regime da comunhão parcial de bens Possibilidade Inteligência dos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil e arts. 790, inc. IV e 843, do CPC - Pesquisa e penhora admitidas - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269509-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022. Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD em relação ao cônjuge de ESTER DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA, José Antonio Lemes da Silva, CPF n. 295.943.958-93. Providencie a z. Serventia, sendo que a ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud será expedida em apartado para viabilizar o seu cumprimento. Libere-se a decisão apenas para a parte exequente, até o implemento das pesquisas. Intime-se.

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Antuarte Comércio De Plásticos E Decorações Ltda x Ester De Oliveira Lemes Da Silva

ID: 279053482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047319-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTUARTE COMéRCIO DE PLáSTICOS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ESTER DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

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ADV: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB 280880/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP) Processo 0047319-57.2020.8.26.0100 - Cumprimento de se… ADV: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB 280880/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP) Processo 0047319-57.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antuarte Comércio de Plásticos e Decorações Ltda - Exectda: Ester de Oliveira Lemes da Silva - Vistos. Fls. 536/537: conforme se depreende da certidão de casamento juntada de forma sigilosa, a executada é casada no regime de comunhão parcial de bens desde 2006, sendo que a obrigação aqui executada foi contraída na constância do casamento. Nesse sentido, estipula o art. 1.658 do Código Civil que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". O referido regime de comunhão e suas exceções está regulado do art. 1.659 ao 1.666 do referido texto legal. No mesmo sentido, a inteligência do art. 790, inciso IV, do CPC que estão sujeitos a execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Destarte, revela-se possível a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge a fim de se verificar a existência de patrimônio em comum, cabendo ao cônjuge não devedor, se o caso, impugnar eventual penhora por meios próprios caso incida sobre alguma das exceções legais de incomunicabilidade (arts. 1.650, 1.659, 1.661 e 1.666, todos do Código Civil). Nesse sentido, eis precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do marido da executada casada no regime da comunhão parcial de bens Possibilidade Inteligência dos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil e arts. 790, inc. IV e 843, do CPC - Pesquisa e penhora admitidas - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269509-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022. Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD em relação ao cônjuge de ESTER DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA, José Antonio Lemes da Silva, CPF n. 295.943.958-93. Providencie a z. Serventia, sendo que a ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud será expedida em apartado para viabilizar o seu cumprimento. Libere-se a decisão apenas para a parte exequente, até o implemento das pesquisas. Intime-se.

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Agilis R2 Comércio E Serviços Em Tecnologia Da Informação Ltda x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria - Ltda

ID: 324183062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020714-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGILIS R2 COMéRCIO E SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LARA CASTRO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL MACEDO PEZETA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

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LUCAS SAMPAIO SANTOS

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILBERTO GIANSANTE

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON LAVANDIER

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADRIANA CRISTINA ANTUNES

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Processo 1020714-57.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Agilis R2 Comércio e Serviços Em Tecnologia d… Processo 1020714-57.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Agilis R2 Comércio e Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda e outro - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6445. 2 - Fls. 6451 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 3 - Fls. 6453/6454 e 6458/6460 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer do auxiliar do juízo em que informa que diligenciará junto ao Banco do Brasil e formula pedido de intimação do sócio da falida no endereço por ele declinado. Decido. 3.1 - Para o fim de promover maior celeridade ao andamento do feito, determinei aos serventuários do gabinete deste magistrado a juntada do extrato de conta judicial disponível por meio da ferramenta "Portal de Custas". Assim, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 3.2 - Intime-se o sócio da falida, João Franco de Godoy Neto, para que proceda com a regularização de sua representação processual, bem como preste os esclarecimentos solicitados às fls. 6013. Após, abra-se vista ao Ministério Público para avaliação de eventuais providências a serem adotadas, inclusive de índole criminal. Intime-se. - ADV: NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), ADRIANA CRISTINA ANTUNES (OAB 366779/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE (OAB 397092/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), EMERSON LAVANDIER (OAB 180949/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Lis Gráfica E Editora Ltda x Gomes Cassinelli Editora Ltda

ID: 297697085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0151131-14.2003.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIS GRáFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

GOMES CASSINELLI EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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NORBERTO AUGUSTO FONSECA

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MARCO ANTONIO CARDOSO

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FABIO SOUZA PINTO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO

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Processo 0151131-14.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151131) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lis Gráfica e Editora Ltda - Gomes Cassinelli … Processo 0151131-14.2003.8.26.0100 (583.00.2003.151131) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lis Gráfica e Editora Ltda - Gomes Cassinelli Editora Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 75 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ENCERRO A FALÊNCIA de Gomes Cassineli Editora Ltda. (CNPJ nº 97.374.458/0001-42). Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Desse modo, declaro extintas as obrigações da falida, com exceção das obrigações tributárias. Ato contínuo,declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e de todos os estados, Distrito Federal e municípios em que a falida tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao AJ. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: MARCO ANTONIO CARDOSO (OAB 142244/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO (OAB 58688/SP), NORBERTO AUGUSTO FONSECA (OAB 89057/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP)

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Getulio Pereira Serpa x Alexandre Donato Dos Santos( Deverá Ser Citado Na Pessoa Da Sua Procuradora Juliana Da Silva Malavazzi) e outros

ID: 311280028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007604-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO PEREIRA SERPA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DONATO DOS SANTOS( DEVERá SER CITADO NA PESSOA DA SUA PROCURADORA JULIANA DA SILVA MALAVAZZI) CESAR PALAVER

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA MALAVAZZI

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GETULIO PEREIRA SERPA

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EUSTAQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO

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Processo 0007604-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1025661-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Getulio Pereira Serpa - Alexandre Donato dos… Processo 0007604-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1025661-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Getulio Pereira Serpa - Alexandre Donato dos Santos( Deverá Ser Citado Na Pessoa da Sua Procuradora Juliana da Silva Malavazzi) - - Cesar Palaver e outro - Vistos. Fls. 73/75 e 96/98: Defiro a penhora dos direitos que o coexecutado Alexandre Donato dos Santos (conforme contrato de fls. 81/93) possui sobre o imóvel de matrícula nº 176.918, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 76/80). Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Oportunamente, será determinada a avaliação do bem constrito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EUSTAQUIO INÁCIO DE NORONHA NETO (OAB 12548/MT), GETULIO PEREIRA SERPA (OAB 90452/SP), JULIANA DA SILVA MALAVAZZI (OAB 43605/PR)

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Alice Arruda Camara De Paula x Francisco Jeronimo Da Silva

ID: 306506809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053721-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ARRUDA CAMARA DE PAULA

Polo Passivo:

FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEOVAN EDUARDO PENTEADO

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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Processo 0053721-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1012416-23.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alice Arruda Camara de Paula - Francisco Jeronimo da Silva - Vi… Processo 0053721-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1012416-23.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alice Arruda Camara de Paula - Francisco Jeronimo da Silva - Vistos 1. Fls. 291: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 212.162 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 292/294), de propriedade do executado Francisco Jerônimo da Silva. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 2. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 4. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 5. Para viabilizar a penhora, via sistema ARISP, providencie, ainda, o exequente a juntada aos autos de: - Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; - Nome do advogado e OAB que ficará vinculado ao registro; - E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; - Indicar o percentual do imóvel pertencente ao executado. - Recolher as custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: FRANCISCO JERONIMO DA SILVA (OAB 102164/SP), JEOVAN EDUARDO PENTEADO (OAB 191214/SP)

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Amorim Da Conceição Dos Santos Nascimento x Marcos Luiz Henrique e outros

ID: 306262488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003950-73.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMORIM DA CONCEIçãO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS LUIZ HENRIQUE MV SAT RASTREAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA NUNES GOMES DA SILVA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO

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Processo 0003950-73.2021.8.26.0004 (processo principal 1032936-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Amorim da Conceição dos Santos Nascimento - MV SAT RASTREAMENTO LTDA - - Marco… Processo 0003950-73.2021.8.26.0004 (processo principal 1032936-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Amorim da Conceição dos Santos Nascimento - MV SAT RASTREAMENTO LTDA - - Marcos Luiz Henrique - Vistos, Defiro a penhora dos direitos pertencentes ao executado Marcos Luis Henrique sobre o imóvel descrito na matrícula nº 178.190 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 157/164). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Diga a parte exequente, em 15 dias, se tem interesse na averbação da penhora pelo sistema eletrônico (ONR/Arisp), recolhendo taxa de 1 UFESP em favor do FEDT (código 434-1), caso positivo. Recolhida a taxa, providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Penhora On-line do ONR/ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesta última hipótese, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas postais no valor de R$ 31,35 em favor do FEDT (código 120-1) e indicar o endereço. Providencie o exequente, ainda, o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA NUNES GOMES DA SILVA (OAB 488171/SP), BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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