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Banco Bradesco S.A. x Grilo Comércio De Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp)

ID: 325971887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030147-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GRILO COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI (ELTON CRIS TORINA EPP)

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALEXANDRE FIDALSKI

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Processo 1030147-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grilo Comércio de Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp) e outro - V… Processo 1030147-29.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Grilo Comércio de Produtos Alimenticios Eireli (Elton Cris Torina Epp) e outro - Vistos. Recebo a petição de fls. 162/163 como exceção de pré-executividade, eis que baseada em inexigibilidade do título por ausência do contrato que deu origem ao aditamento e falta de extratos. O excepto ofertou impugnação, rebatendo os argumentos do excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a presente exceção de pré-executividade. Conforme lição jurisprudencial: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173) (decisão em AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 095.732-4/5, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante o ESPÓLIO de AMÉRICO SAMMARONE JÚNIOR, representado por sua inventariante - LYBIA MECONI AREIAS SAMNARONE e agravados S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO e JOSÉ MAURO MARQUES, sendo interessados JOSÉ MARIA DE CASTRO BERNILS, JOSÉ MARIA CUNHA e VALDIR CURZIO. Decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por votação unânime, negou provimento ao recurso.) In casu, não está presente a grave suspeita de ausência dos requisitos para a propositura da execução, a qual se encontra aparelhada por título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 28, da Lei 10.931/2004, valendo ressaltar que, diante da determinação de fls. 128, complementou os documentos que acompanharam a inicial, com a juntada de fls. 143/158. Ademais, a execução foi instruída com demonstrativo de débito, em observância ao artigo 798, inciso I, do aludido diploma, não se aplicando ao caso a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, referente à cédula de crédito bancário. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS Execução de título extrajudicial Contrato de abertura de crédito fixo Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC (inadequação da via eleita) Contrato de abertura de crédito fixo (utilização dos recursos do FAT), que é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII) Inicial instruída com título e planilha de débito atualizada - Súmula 233 do STJ não aplicável à espécie, pois restrita às execuções lastreadas em contratos de abertura de crédito em conta corrente Precedentes Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da ação executiva em seus ulteriores termos Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0002238-66.2012.8.26.0003; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. No mais, manifeste-se o exequente acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Cleonice Macaubas Pereira Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 258309501

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042369-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MACAUBAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042369-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEONICE MACAUBAS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042369-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEONICE MACAUBAS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resolução da demanda consiste em saber se a parte autora possui direito ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referentes aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 05/12/2019, considerando que a ação foi proposta em 05/12/2024. Mérito A Lei Complementar n. 50 de 1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso, dispõe que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. É de se observar que os artigos supracitados são expressos ao consignar que os docentes estaduais terão férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que perceberão, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Sem necessidade de maiores delongas, a decisão prolatada pela Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n. 04), nos autos PJe n. 1002628-44.2023.8.11.0005, julgou o mérito e firmou a seguinte tese jurídica: RECURSO INOMINADO Nº 1002628-44.2023.8.11.0005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINORECORRENTE: IVANEY VIEIRA PONDERECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024 E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO DE MÉRITO EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – PROFESSOR EFETIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo possível compreender a causa de pedir e o pedido, sem dificuldade para que a parte contrária exercite o seu direito de defesa, não resta configurada a inépcia da inicial. 2. Estando a causa madura, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que criou a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao professor e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias (art. 54), assim como a garantia de um terço de remuneração (art. 55). 4. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas - TEMA nº 4: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002628-44.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) (Grifo Nosso) Como se vê, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No caso dos autos, não há registro do pagamento do terço constitucional de férias, razão pela qual o pedido da autora comporta acolhimento. Frise-se que o ônus da prova da quitação das verbas pleiteadas nos autos pertence ao réu, do qual ele não se desincumbiu. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para condenar o requerido a pagar à requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 45 dias de férias, proporcionais aos meses trabalhados nos anos de 2019 a 2021. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1025685-29.2023.8.26.0602

ID: 308880813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025685-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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Processo 1025685-29.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - João Vitor Guerra de Oliveira - Vistos. 1) O inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA apresenta requerimento de autorizaçã… Processo 1025685-29.2023.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - João Vitor Guerra de Oliveira - Vistos. 1) O inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA apresenta requerimento de autorização para alteração do contrato social de pessoa jurídica, objetivando a retirada da sócia remanescente, Eliete de Jesus Guerra, em razão de seu desinteresse na continuidade da sociedade, com transmissão das quotas sociais de tal sócia aos herdeiros do autor da herança Aureni Antonio de Oliveira (fls. 90/91). Como é cediço, o falecimento de sócio não conduz à sua substituição por seu espólio, por se tratar de ente despersonalizado e, por consequência, sem capacidade para ser sócio, por inteligência do artigo 981 do Código Civil, dispositivo legal que exige que o contrato social seja celebrado por pessoas, sujeitos de direito, sem possibilidade de substituição por ente despersonalizado. Em tal contexto, inadmissível a concessão de autorização para que o inventariante JOÃO VITOR GUERRA DE OLIVEIRA altere o contrato social em nome do sócio falecido Aureni Antonio de Oliveira. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará para autorizar o Espólio a integrar sociedade. Inconformismo do inventariante. Não acolhimento. Espólio que não possui personalidade jurídica para ser sócio. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160597-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). INVENTÁRIO Decisão que deferiu expedição de alvará para possibilitar à viúva inventariante a substituição do autor da herança por seu espólio no quadro societário de pessoa jurídica (sociedade limitada), bem para lhe outorgar poderes de administração Inconformismo de herdeira filha que também é sócia Acolhimento Espólio não tem capacidade para ser sócio, por ser ente despersonalizado Inteligência do art. 981 do CC - Falecimento do autor da herança ensejou a dissolução parcial da sociedade com relação a ele, fazendo-se necessária a liquidação de suas quotas e apuração de haveres, em ação autônoma Art. 1.028 e 1.031 do CC - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2222804-51.2017.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). Tampouco inadmissível autorização nestes autos de inventário de bens para que se proceda o encerramento da pessoa jurídica, tal como requerido na petição inicial. Estabelece o artigo 1.028 do Código Civil: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Como se vê, o falecimento do sócio não conduz, inexoravelmente, à liquidação de sua quota ou encerramento da sociedade, impondo-se que se verifique se o contrato social não dispõe de forma diversa. Por sua vez, há expressa previsão, na cláusula 12ª do contrato da sociedade empresária Oliveira Guerra Comercial Ltda. - ME, no sentido de que (...) se falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. (Art. 1.033, CC/2002). Dessume-se que, no caso específico da sociedade empresária Oliveira Guerra Comercial Ltda. ME, o falecimento do sócio Aureni Antonio de Oliveira não implica, imperativamente, na liquidação de sua quota ou encerramento da sociedade. É de se registrar, sem embargo, não se ignorar que os herdeiros afirmam desinteresse em integrar a sociedade empresária. Cabe aos herdeiros, contudo, ante o desinteresse de qualquer deles em integrar a sociedade empresária, a propositura de ação de dissolução parcial de sociedade, nos termos do artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil, não se mostrando a via do alvará, requerida nestes autos de inventário, adequada a tanto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FALECIMENTO DE SÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE DE REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DA SOCIEDADE COM OS HERDEIROS E SUCESSORES DA FALECIDA (CC, ART. 1.028). MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PELO DESINTERESSE DA CONTINUIDADE À SOCIEDADE COM A HERDEIRA. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À HERDEIRA DA SÓCIA FALECIDA, FIXADA A DATA DA RESOLUÇÃO COMO 60 DIAS APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA LEVANTAMENTO DE BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, TENDO POR REFERÊNCIA A DATA DE 03/08/2022 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1031843-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). E, também aqui, incompetente este juízo para processar e julgar ação de dissolução parcial de sociedade, por ser a competência para tanto atribuída às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, como estabelece a Resolução n.º 868/2022, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, INDEFIRO o requerimento de expedição de alvará (fls. 90/91). 2) Providencie a zelosa Serventia a regularização das renúncias das herdeiras MARIANA SILVA DE OLIVEIRA LIMA e LARISSA FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, na forma estabelecida no item 2 da decisão de fls. 84. 3) Citem-se os herdeiros LUCAS NEVES DE OLIVEIRA e LETÍCIA NEVES DE OLIVEIRA para os termos deste inventário de bens, observando-se os dados contidos na petição inicial e à fls. 90/91, consoante previsto no artigo 626, caput do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Serventia o necessário. Int. - ADV: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS (OAB 121627/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fabiana Malpeli x Maria Aparecida Malpeli Rossine

ID: 291943667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163036-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MALPELI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE

Despacho

Advogados:

TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CÔRTES

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SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: Fabiana Malpeli - Agravada: Maria Aparecida Malpeli Rossine - FABIANA MALPELI agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 485/491, que nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais por má gestão dos bens do Espólio, sob o rito do procedimento comum (proc. nº 1001592-87.2024.8.26.0142) que promove em face de MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE, inventariante dos bens do ESPÓLIO DE DURVAL MALPELI (proc. nº 1000984-26.2023.8.26.0142), proferiu decisão de saneamento do processo, revogou a assistência judiciária anteriormente concedida à autora, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC deferindo o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, também do Código de Processo Civil, repeliu as preliminares arguidas pela parte requerida ora agravada, indeferiu o pedido da autora ora agravante de serem riscadas palavras consideradas ofensivas ao fundamento de que ...[n]o caso em análise, vale frisar, as expressões utilizadas, conquanto ácidas, não desbordaram dos limites do tolerável, mormente considerando o elevado grau de litigiosidade existente entre as partes, evidenciado nos autos do inventário e na presente ação (fls. 489), declarou encerrada a instrução e deferiu prazo comum de quinze dias para a apresentação de razões finais escritas (fls. 490/491). Inconformada, a agravante pede em síntese: a concessão de efeito suspensivo, a revogação do efeito ex tunc imprimido pela decisão à revogação do benefício da assistência judiciária, de modo a prevalecer efeito ex nunc (não retroativo) à respeitável decisão; sejam riscadas as expressões ofensivas contidas na contestação da agravada bem como a expedição de certidão de inteiro teor, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da urbanidade, o deferimento de produção de provas, no caso testemunhal. Recurso tempestivo e preparado (fls. 20/21). Passo a analisar a tutela requerida. Trata-se de decisão de saneamento do processo proferida nos autos de ação sob o rito do procedimento comum. Em razão disso, a única questão a ser aqui apreciada é aquela no tocante à revogação da assistência judiciária. As demais não comportam apreciação diante do rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, inexistindo hipótese de inutilidade da providência caso não haja enfrentamento das questões nesta oportunidade, ou seja, não cabe enquadramento no princípio da taxatividade mitigada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Inclusive, no tocante ao encerramento da instrução saliente-se que o juiz é o destinatário natural das provas para construção de seu convencimento conforme o postulado da persuasão racional. A este propósito, esta E. Corte já deliberou: Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos. Prova destinada ao convencimento do juiz e não das partes. Eventual discordância que não autoriza a providência pretendida. Questionamentos levantados que devem ser apreciados por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido. No caso, não se vê irregularidade na conduta do Juiz que, diante dos elementos ora ofertados, fixou os pontos controvertidos da lide. O cabimento e a apreciação da prova integram as atividades do Juízo, ou seja, cabe ao juiz valorar os elementos de prova, conferindo a cada um, ou ao conjunto, a importância que considera adequada. O livre convencimento motivado é do julgador com base na análise das provas constantes nos autos, vigorando em nosso ordenamento o sistema da persuasão racional, sendo certo que o juiz é soberano na análise das provas produzidas. De mais a mais, não há, por ora, sentido enveredar por questões que ao magistrado só é permitido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239474-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022; destaquei) O DD Juízo 'a quo' revogou a assistência judiciária: ...[a]nalisando detidamente os autos, constato que a situação econômica da autora, à evidência, sofreu substancial alteração após a homologação da partilha nos autos do inventário de nº 1000984-26.2023.8.26.0142. Conforme documentos juntados pela parte requerida (fls. 457-459),a autora recebeu recentemente valores expressivos, totalizando R$ 84.518,76, provenientes de sua quota-parte no inventário além disso, a autora é proprietária de um imóvel residencial localizado na Rua Moacyr Vizzotto, nº 199, Centro, Colina-SP, e detém direitos sobre quinhão hereditário avaliado em aproximadamente R$ 4.536.184,37, considerando-se a sua participação de 25% sobre os imóveis rurais avaliados em mais de R$ 18.144.737,50, conforme Laudo de Avaliação mencionado na contestação (fls. 486). Sem razão a agravante no que toca aos efeitos da decisão. Operam sim retroativamente (ex tunc) por conta do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil e pode ser determinada até mesmo de ofício pelo juiz. O efeito ex nunc (não retroatividade) se dá apenas no caso de deferimento da assistência judiciária no curso do processo. Nesse sentido, confira-se os precedentes: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução. A concessão da gratuidade processual opera efeitos meramente prospectivos (ex nunc), ao passo que apenas a revogação do benefício opera efeitos retroativos (ex tunc). Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048042-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, COM CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. INCONFORMISMO. NÃO OPORTUNIZADA AO RÉU AS DIRETRIZES DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. ELEMNTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. TODAVIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OPERA EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS (EX NUNC), AO PASSO QUE APENAS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1023163-29.2023.8.26.0602; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo por constatar ausência de tutela de evidência e deixo de conhecer das demais matérias de impugnação por não serem passíveis de interposição de agravo de instrumento. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Dispenso informações e a contraminuta. Publique-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - Tadeu Alexandre Vasconcelos Côrtes (OAB: 199250/SP) - 4º andar

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Cleonice Macaubas Pereira Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 310469653

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042369-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MACAUBAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042369-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEONICE MACAUBAS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042369-66.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLEONICE MACAUBAS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerente em desfavor da sentença proferida no id. 188204060, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão e contradição. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante indica omissão e contradição, haja vista que a sentença não reconheceu o pagamento de férias sobre 45 dias dos anos de 2019, 2020 e 2021, reconhecendo somente, o pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias dos respectivos anos. Tenho que assiste razão a parte Embargante, pois a sentença não apreciou todos os pedidos expostos na petição inicial e as documentações comprobatórias. Ainda, imperioso ressaltar que a IRDR (TEMA n.04) é taxativa quanto ao recebimento das férias sobre 45 dias. Dessa forma a matéria exposta nos embargos declaratórios suprir a omissão na sentença Frisa-se que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, vislumbro a presença dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Dispositivo Posto isso, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos pela requerente, para tornar sem efeito a sentença proferida no id. 188204060, passando a ter a seguinte redação: “Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resolução da demanda consiste em saber se a parte autora possui direito ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referentes aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores a 05/12/2019, considerando que a ação foi proposta em 05/12/2024. Mérito A Lei Complementar n. 50 de 1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso, dispõe que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. É de se observar que os artigos supracitados são expressos ao consignar que os docentes estaduais terão férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que perceberão, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Sem necessidade de maiores delongas, a decisão prolatada pela Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n. 04), nos autos PJe n. 1002628-44.2023.8.11.0005, julgou o mérito e firmou a seguinte tese jurídica: RECURSO INOMINADO Nº 1002628-44.2023.8.11.0005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINORECORRENTE: IVANEY VIEIRA PONDERECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024 E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO DE MÉRITO EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – PROFESSOR EFETIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo possível compreender a causa de pedir e o pedido, sem dificuldade para que a parte contrária exercite o seu direito de defesa, não resta configurada a inépcia da inicial. 2. Estando a causa madura, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que criou a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao professor e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias (art. 54), assim como a garantia de um terço de remuneração (art. 55). 4. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas - TEMA nº 4: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002628-44.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) (Grifo Nosso) Como se vê, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No caso dos autos, não há registro do pagamento do terço constitucional de férias, razão pela qual o pedido da autora comporta acolhimento. Frise-se que o ônus da prova da quitação das verbas pleiteadas nos autos pertence ao réu, do qual ele não se desincumbiu. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para condenar o requerido a pagar à requerente 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito” Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1042369-17.2022.8.11.0041

ID: 292991550

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042369-17.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

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Processo nº 1042369-17.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, CAROLINE MARIANO DOS SANTOS propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em desfavor de MARCIO ASSUNÇÃO SILVA. Narra a autora, que no d… Processo nº 1042369-17.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, CAROLINE MARIANO DOS SANTOS propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em desfavor de MARCIO ASSUNÇÃO SILVA. Narra a autora, que no dia 12/07/2022, estava na avenida do CPA sentido bairro (CENTRO X CPA), quando parou no semáforo que estava fechado (antes do hospital da AMECOR), ficando na faixa para motos. Quando o semáforo abriu, a Requerente iniciou a aceleração da sua motocicleta quando foi abalroada pelo Requerido que vinha em alta velocidade fazendo “zig zag”, ou seja, mudando de uma faixa para a outra. Alega que com a colisão a Requerente foi lançada para pista de rolamento e sua moto jogada a alguns metros, sendo então socorrida por duas mulheres que estavam que parou com o seu carro para socorrê-la, impedindo que o Requerido foragisse do local até a chegada da guarda militar de trânsito. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento no valor de R$ 4.935,98 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) referentes aos danos patrimoniais comprovados; Ressarcimento dos valores que advierem das sessões de fisioterapia até a sua reabilitação total; ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes à indenização pelos danos ao corpo e indenização pelos danos estéticos e deformidades; e ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) referentes à indenização pelos danos morais, além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 108776191, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/05/2023, sem êxito (ID. 117809677). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 135575400, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 144069350. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte Requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e a produção de prova pericial médica (id. 148545909) e a parte Requerida no id. 152055044 pugnou pela produção de prova pericial e a oitiva de testemunha para atestar a dinâmica do acidente e o local do impacto. Decisão de ID. 167420094, fixando como pontos controvertidos: 1) A extensão dos danos materiais, morais e estéticos sofridos pela autora. 2) A comprovação dos valores pleiteados pela autora a título de danos materiais e das despesas futuras com fisioterapia, deferindo a produção de prova pericial médica e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 182409428. Manifestação do Requerido no ID. 183201852 e da Autora no ID. 184821427. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A respeito da responsabilidade civil o Prof. SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. lnocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). A controvérsia central da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e na consequente extensão dos danos sofridos pela parte Autora. No caso em tela, a dinâmica do acidente consta no Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2022.189153 (ID 103000006): “o veículo V1 (conduzido pelo Requerido, Marcio Assumpção Silva), que seguia pela Avenida do CPA na faixa central, realizou uma mudança de faixa para a esquerda sem visualizar o veículo V2 (motocicleta da Requerente, Caroline Mariano dos Santos), que seguia no mesmo sentido na faixa da esquerda, causando a colisão. O impacto ocorreu no para-choque traseiro do lado esquerdo do veículo V1, corroborando a narrativa de que o Requerido interceptou a trajetória da Autora.” Destaco que o documento público elaborado por autoridade policial no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade e descreve de forma clara a sequência dos eventos. A conduta do Requerido, ao realizar a mudança de faixa sem a devida cautela e sem observar o fluxo de veículos na faixa adjacente, configura manifesta imprudência e negligência, em clara violação às normas de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é explícito em seus artigos 28 e 34, que impõem ao condutor o dever de ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e de certificar-se de que pode executar qualquer manobra sem perigo para os demais usuários da via. A inobservância dessas regras elementares de segurança e prudência no trânsito é a causa direta e eficiente do sinistro. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pelo Requerido em sua contestação (ID 135575400), não encontra respaldo no conjunto probatório. A alegação de que a Autora estaria em alta velocidade e colidiu na traseira do veículo do Requerido é contraditada pela narrativa do Boletim de Ocorrência, que atribui a manobra imprudente ao Requerido. O ônus de desconstituir a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência recaía sobre o Requerido, que não produziu qualquer prova capaz de infirmar as conclusões ali registradas. A ausência de testemunhas presenciais do fato e de croqui do local, conforme observado na decisão de saneamento, não prejudica a validade do Boletim de Ocorrência como elemento probatório da dinâmica do acidente. Ademais, o nexo de causalidade entre a conduta do Requerido e os danos sofridos pela Autora foi cabalmente demonstrado e, inclusive, confirmado pelo Laudo Pericial (ID 182409428). O perito judicial, Dr. Marcos Giuberti Sucena Rasga, foi categórico ao afirmar que "a análise dos autos e exames clínicos realizados permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado". Essa conclusão pericial é de suma importância, pois afasta qualquer dúvida quanto à origem das lesões da Autora, vinculando-as diretamente ao acidente de trânsito provocado pelo Requerido. Portanto, restam configurados todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva do Requerido: a conduta culposa (imprudência e negligência na mudança de faixa), o dano (lesões corporais, danos materiais, estéticos e morais), e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. Portanto, reconhecida a culpa do Requerido pelo acidente causado, os danos daí decorrentes devem ser reparados. Dos Danos Materiais A parte Autora pleiteou o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 4.935,98 (quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), referentes ao conserto da motocicleta, despesas com fisioterapia e medicamentos, além de despesas futuras com fisioterapia. Quanto ao conserto da motocicleta, a Autora apresentou um orçamento da Cuiabana Moto Peças, datado de 28/10/2022, no valor de R$ 2.608,58 (ID 103000012). O Requerido impugnou este valor, alegando que o orçamento foi apresentado mais de três meses após o sinistro, o que não asseguraria que as avarias foram ocasionadas exclusivamente pelo acidente. Contudo, a mera data do orçamento, por si só, não desqualifica o dano. O acidente ocorreu em 12/07/2022, e o orçamento em 28/10/2022 é um lapso temporal razoável para a obtenção de cotações e planejamento do reparo. Não houve comprovação por parte do Requerido de que as avarias seriam preexistentes ou decorrentes de outro evento, tampouco que os valores orçados estariam desatualizados ou excessivos para a época. A motocicleta era o único meio de locomoção da Autora, e o dano é uma consequência direta do acidente. Assim, o valor de R$ 2.608,58 (dois mil seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) para o conserto da motocicleta é devido. No que concerne às despesas com fisioterapia, a Autora comprovou gastos de R$ 2.100,00 por 30 sessões (ID 103000011). O Laudo Pericial (ID 182409428) confirmou a necessidade de acompanhamento médico a longo prazo e que as sequelas demandam continuidade do tratamento fisioterapêutico. O perito, inclusive, respondeu afirmativamente ao quesito 7 da Autora, que indagava sobre a necessidade de continuidade de tratamentos médicos ou fisioterapêuticos. A necessidade de reabilitação é um desdobramento direto das lesões sofridas, e o artigo 949 do Código Civil é claro ao dispor que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". A convalescença da Autora, conforme o laudo, é prolongada e as sequelas são definitivas, o que justifica a condenação às despesas já realizadas e às futuras, estas últimas a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. As despesas com medicamentos (ID 103000015) também foram confirmadas pelo perito como condizentes com a natureza e gravidade das lesões sofridas pela Autora (quesito 4 da Autora). Embora o valor específico não tenha sido detalhado na petição inicial para fins de soma total, a existência das despesas e sua pertinência foram atestadas. Assim, os valores comprovados a esse título também devem ser ressarcidos. Portanto, os danos materiais comprovados até o momento totalizam R$ 4.708,58 (R$ 2.608,58 da motocicleta + R$ 2.100,00 da fisioterapia), acrescidos dos valores de medicamentos a serem comprovados e das despesas futuras com fisioterapia, que deverão ser objeto de liquidação. Dos Danos Corporais, Estéticos e Morais A Autora pleiteou indenização por danos ao corpo, estéticos e morais, totalizando R$ 40.000,00. A possibilidade de cumulação de indenizações por dano material e dano moral é pacífica na jurisprudência, conforme Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a cumulação de dano moral e dano estético é amplamente admitida, uma vez que possuem naturezas distintas, sendo o dano moral a dor e o sofrimento psíquico, e o dano estético a alteração morfológica permanente que causa afeamento ou deformidade. Do Dano Corporal O dano corporal, ou dano à integridade física, refere-se à lesão à saúde e à capacidade funcional da vítima. O Laudo Pericial (ID 182409428) é conclusivo e de extrema relevância para a análise deste ponto. O perito atestou que a Autora sofreu fratura de platô tibial direito, necessitando de tratamento cirúrgico com redução cruenta e fixação de fios de Kirschner. Mais importante, o laudo concluiu que a Autora apresenta "invalidez permanente, parcial e incompleta do MI D em grau moderado (50%)", com base na tabela do CNSP (Res. 29/91). Embora o perito tenha afirmado que a Autora está "apta ao trabalho", essa aptidão é parcial e com limitações. A invalidez permanente e parcial de 50% do membro inferior direito é uma sequela grave e definitiva, que compromete a capacidade funcional da Autora para a realização de atividades que exijam esforço ou mobilidade plena. As sequelas descritas no exame físico, como limitação do arco de movimento, hipotrofia muscular, marcha claudicante, crepitação e instabilidade ligamentar, são manifestações objetivas dessa invalidez. A indenização por dano corporal visa compensar a perda ou redução da capacidade funcional da vítima, independentemente de sua repercussão econômica imediata. A Autora, com apenas 31 anos de idade à época do acidente, teve sua integridade física permanentemente comprometida, o que impacta diretamente sua qualidade de vida, lazer e bem-estar geral. A quantificação desse dano deve levar em conta a extensão da invalidez, a idade da vítima e o impacto em sua vida. Do Dano Estético O dano estético configura-se pela alteração morfológica permanente que causa afeamento, deformidade ou qualquer modificação para pior na aparência física da pessoa. A Autora, em sua petição inicial, juntou fotografias (ID 102998344, fls. 10-11) que demonstram as lesões sofridas, incluindo incisões e cicatrizes decorrentes da cirurgia. O Laudo Pericial (ID 182409428) descreveu a presença de "cicatriz cirúrgica em faces lateral e medial da tíbia proximal, compatível com o procedimento realizado, de aproximadamente 20cm". Embora o perito tenha considerado a questão do impacto na autoestima como "subjetiva", a existência de uma cicatriz de 20cm em uma região visível da perna é um fato objetivo e inegável. Tal cicatriz, por sua extensão e localização, representa uma alteração significativa na aparência da Autora, causando-lhe constrangimento, angústia e desgosto, como bem alegado na inicial. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que o dano estético não se confunde com o dano moral, podendo ser cumulado. A alteração da harmonia das formas externas do corpo, ainda que não impeça a realização de atividades laborais, gera um sofrimento distinto, relacionado à autoimagem e à percepção social. A Autora, jovem, teve sua estética corporal permanentemente afetada, o que, por si só, justifica a reparação. Do Dano Moral O dano moral, por sua vez, atinge os direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação e abalo psicológico. No presente caso, o sofrimento da Autora é inegável. Ela foi vítima de um acidente de trânsito que lhe causou uma grave fratura, exigindo intervenção cirúrgica complexa e um longo período de recuperação. O Laudo Pericial (ID 182409428) confirmou que as lesões e o tratamento a que a Autora foi submetida causaram "impactos negativos em sua qualidade de vida ou em sua saúde emocional". A dor física intensa, a angústia da cirurgia, a limitação de movimentos, a marcha claudicante, a necessidade de fisioterapia por tempo indeterminado, e a consciência de uma invalidez permanente e parcial, mesmo que não impeça totalmente o trabalho, são fatores que geram um sofrimento moral profundo. A interrupção de suas rotinas diárias, a dependência de terceiros durante a convalescença e a incerteza quanto à recuperação total contribuem para o abalo psicológico. A indenização por dano moral não tem o condão de apagar a dor ou o sofrimento, mas sim de proporcionar uma compensação pecuniária que minimize os efeitos da lesão e sirva como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas. Da Quantificação dos Danos Corporais, Estéticos e Morais A fixação do quantum indenizatório para danos extrapatrimoniais (corporais, estéticos e morais) é tarefa complexa, pois não há critérios objetivos predefinidos. Deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e o objetivo de compensar a vítima sem gerar enriquecimento sem causa. No caso em tela, a gravidade das lesões da Autora é inquestionável: fratura de platô tibial direito, cirurgia com implantação de pinos, e uma invalidez permanente, parcial e incompleta de 50% do membro inferior direito. As sequelas são definitivas e demandam acompanhamento médico a longo prazo. A cicatriz de 20cm é uma marca permanente em seu corpo. O sofrimento físico e emocional decorrente de todo o processo é evidente. O Requerido, por sua vez, agiu com imprudência, causando o acidente. Embora seja assistido pela Defensoria Pública, o que indica hipossuficiência para as custas processuais, isso não o exime da responsabilidade de indenizar na medida do dano causado. A sugestão de R$ 3.000,00 para danos morais, apresentada na contestação, é manifestamente irrisória e desproporcional à gravidade das lesões e ao sofrimento imposto à Autora. Considerando a extensão do dano corporal (invalidez permanente de 50% do MID), o dano estético (cicatriz de 20cm), e o intenso sofrimento moral (dor, angústia, abalo psicológico, impacto na qualidade de vida), e sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que os valores pleiteados pela Autora são adequados e justos. Assim, fixo a indenização por danos corporais e estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora a Autora tenha pleiteado separadamente "danos ao corpo" e "danos estéticos", a natureza da lesão (fratura com sequela e cicatriz) permite uma valoração conjunta, que abranja a diminuição da integridade física e a alteração da aparência. Para os danos morais, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor visa compensar a dor, o sofrimento, a angústia e o abalo psicológico decorrentes do acidente e de suas consequências, que foram confirmados pelo laudo pericial como tendo gerado impactos negativos na qualidade de vida e saúde emocional da Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CAROLINE MARIANO DOS SANTOS, para CONDENAR o Requerido MARCIO ASSUNÇÃO SILVA ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos corporais estéticos, ambos acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum, e R$ 4.708,58 (quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária (IPCA), e juros moratórios (SELIC) a contar da data do evento danoso. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão do beneficio da justiça gratuita, que ora lhe concedo (artigo 98,§3º do NCPC). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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