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Processo nº 1044982-44.2021.8.11.0041

ID: 298516437

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044982-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO NOVAES DESIDERIO MIKA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA NEUSA GONCALVES DESIDERIO

Decisão

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044982-44.2021.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MIKA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, LUIS ANTONIO NOVAES DESIDERIO, NEUSA GONCALVES DESIDERIO Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante alega que não houve litigiosidade nos autos da execução fiscal, uma vez que o feito permaneceu suspenso durante todo o trâmite da ação anulatória ajuizada pela parte executada, não tendo ocorrido qualquer desenvolvimento relevante no curso da demanda executiva. Sustenta que o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa não decorreu de sucumbência no processo executivo, mas sim de ato administrativo da própria Administração Tributária, resultante da revisão do crédito em razão da discussão travada exclusivamente na via anulatória. Defende que não é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, pois a atuação da parte contrária teria se limitado à ação autônoma e não à presente execução fiscal. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do percentual fixado a título de honorários, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, alegando que o trabalho realizado na execução foi limitado e de baixa complexidade. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para excluir ou minorar os honorários advocatícios fixados na sentença. (Id 280642898). Contrarrazões apresentadas, nas quais se sustenta, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, o não provimento da apelação, com pedido de majoração da verba honorária, com base no art. 85, §11, do CPC. (Id. 280643351). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a apreciação monocrática do recurso é plenamente admissível nas hipóteses em que o tema debatido já se encontra pacificado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, a qual autoriza o relator a dar ou negar provimento ao recurso de forma individual quando houver entendimento consolidado sobre a matéria. Antes de ingressar no mérito do recurso, destaco que as contrarrazões apresentam preliminar de não conhecimento da apelação, ao argumento de que o recurso não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, notadamente quanto à aplicação do princípio da causalidade. Contudo, ao examinar as razões recursais, verifico que o apelante contesta a existência de contenciosidade nos autos da execução e sustentando que o cancelamento da CDA decorreu de ato administrativo autônomo, o que afastaria, em sua visão, o dever de arcar com os honorários advocatícios. Tais alegações demonstram impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia recursal diz respeito à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios na sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa. O exame dos autos revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em 15.12.2021, visando à cobrança do crédito tributário de R$ 417.561,04, representado pelas Certidões de Dívida Ativa n. 2021448759 e 2021449270, relativas a débitos de ICMS apurados com base na Resolução 07/2008-SARP, conforme consta na CDA acostada no evento inicial. Após regularmente citada, a parte executada apresentou manifestação requerendo a suspensão da execução fiscal, com fundamento em decisão liminar proferida na Ação Anulatória n. 1037553-26.2021.8.11.0041, na qual foi concedida tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade das mesmas CDAs. Posteriormente, diante da concessão da medida liminar e do andamento da demanda anulatória, a própria Fazenda Pública requereu a extinção da execução, em razão do cancelamento das certidões de dívida ativa pela Administração Pública. Sobreveio a sentença que acolheu o pedido de extinção, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e fixou honorários advocatícios de forma escalonada, nos termos do art. 85, §§3º e 5º do CPC, com redução pela metade conforme prevê o art. 90, §4º, do mesmo diploma legal, reconhecendo a atuação processual da parte executada e aplicando o princípio da causalidade. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando que não teria havido litigiosidade nos autos da execução fiscal, uma vez que o feito permaneceu suspenso durante o trâmite da ação anulatória. Sustenta que o cancelamento das CDAs decorreu de ato administrativo espontâneo e não da atuação da parte executada na própria execução, motivo pelo qual entende ser incabível a condenação em honorários. Subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal a pedido da Fazenda Pública, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a citação, com apresentação de defesa, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali arguidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios". 2. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 1.659.645/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, DJe de 5.5.2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiterado que, a atuação da parte executada em ação autônoma que provoca o cancelamento da CDA afasta a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e atrai a incidência do princípio da causalidade: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal ajuizada com base na CDA nº 2020163121, posteriormente cancelada por iniciativa da própria Fazenda Pública. 2. A extinção do feito decorreu do acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a nulidade do título por vícios formais e materiais. A decisão foi confirmada em grau recursal, mantendo-se a verba honorária fixada. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se é cabível a condenação do ente público em honorários advocatícios quando a CDA é cancelada administrativamente após a constituição da lide; e (ii) se é admissível a cumulação de honorários entre a execução fiscal e a ação anulatória que discutiu o mesmo débito tributário. III. Razões de decidir 4. A informação de cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação de defesa na execução fiscal, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade, autorizando a condenação do exequente nos ônus da sucumbência. 5. As ações de execução fiscal e anulatória são juridicamente autônomas, podendo ensejar condenações distintas e cumulativas em honorários advocatícios, conforme orientação do STJ no Tema 587 e REsp 1.520.710/SC. 6. O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável à Fazenda Pública, impõe a observância dos percentuais legais sobre o valor da causa ou proveito econômico, não sendo cabível a fixação equitativa quando ausente hipótese legal excepcional. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT admite expressamente a cumulação de honorários, vedando a compensação entre demandas distintas, em respeito à natureza alimentar da verba e ao princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devida a condenação em honorários advocatícios à Fazenda Pública que, após a constituição da lide, cancela administrativamente a CDA objeto da execução fiscal. 2. É admissível a cumulação de honorários advocatícios entre a ação de execução fiscal e ação anulatória referentes ao mesmo débito, por se tratarem de demandas autônomas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 14; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, Súmula nº 153; TJMT, AGR 1003518-67.2017.8.11.0045, Rel. Des. Gilberto Bussiki, j. 26.09.2023”. (N.U 1021919-24.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). No caso dos autos, observo que a parte executada não apenas foi citada, como também se manifestou expressamente nos autos da execução, invocando a decisão liminar proferida na ação anulatória que tramitava em paralelo. Foi somente após a concessão dessa tutela e o reconhecimento da fragilidade do crédito cobrado que o Estado requereu a extinção do feito, com base no cancelamento administrativo das CDAs. Essa sequência processual demonstra, de forma inequívoca, que houve atuação efetiva da parte executada, a qual foi determinante para o desfecho do processo. Dessa forma, é inaplicável o art. 26 da Lei 6.830/80, que exige a ausência de contenciosidade. Ao contrário, a atuação da executada e sua resistência ao crédito são fatos devidamente comprovados nos autos. Em relação à forma de fixação dos honorários, o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) No caso dos autos não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a fixação equitativa dos honorários. O valor da causa é expressivo, fixado em R$ 417.561,04, e o proveito econômico obtido pela parte executada — correspondente ao montante do crédito fiscal cuja exigibilidade foi afastada — é perfeitamente estimável, razão pela qual não se justifica o afastamento da regra geral prevista no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, aplicada corretamente pelo juízo de origem. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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