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"1046769-56.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Suely Vaz x Conceito Consultoria E Odontologia Ltda. Me

ID: 315622261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013951-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY VAZ

Polo Passivo:

CONCEITO CONSULTORIA E ODONTOLOGIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013951-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1055790-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely Vaz - Conceito Consultoria e Odonto… Processo 0013951-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1055790-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely Vaz - Conceito Consultoria e Odontologia Ltda. ME - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ARIANE DE OLIVEIRA (OAB 427378/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP)

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Suely Vaz x Conceito Consultoria E Odontologia Ltda. Me

ID: 315609334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013951-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY VAZ

Polo Passivo:

CONCEITO CONSULTORIA E ODONTOLOGIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013951-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1055790-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely Vaz - Conceito Consultoria e Odonto… Processo 0013951-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1055790-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely Vaz - Conceito Consultoria e Odontologia Ltda. ME - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ARIANE DE OLIVEIRA (OAB 427378/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP)

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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

ID: 333863327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012431-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de execução proposta por Tokio Marine Seguradora S/A em… Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se a presente ação de execução proposta por Tokio Marine Seguradora S/A em face de Calog Soluções em Armazenagem Ltda. Às folhas 867 foi determinado pelo juízo a realização de bloqueio on line de valores existentes nas contas do executado, até o limite do débito da presente execução, restando o ato parcialmente frutífero, conforme se verifica às folhas 871/886. Determinada a intimação da parte executada (fls. 887), que se manifestou às folhas 832/866, requerendo o desbloqueio dos valores sob a alegação de que se trata de importância utilizada para pagamento de funcionários e títulos vinculados a atividade comercial da empresa executada. Manifestação da parte exequente às folhas 898/909 É o relatório. Decido. O pedido da parte executada não merece acolhimento. No presente caso, não se justifica a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da executada, valendo anotar que, se de um lado a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, não há se olvidar, em contrapartida, que o processo executivo tramita no interesse do credor, de sorte que a penhora de ativos financeiros do devedor torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (artigo 835, inciso I, do CPC), determinação que não pode ser tida como excepcional, nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa, observado o propósito primordial de satisfação do crédito exequendo, tornando mais fácil e rápida a execução, conciliando tanto quanto possível os interesses das partes. Ademais, é certo que a prova documental produzida pela parte executada não se denota eficaz para demonstrar que os valores bloqueados eram destinados exclusiva e especificamente ao pagamento de salários de funcionários e fornecedores, tampouco que inviabilizariam o prosseguimento das atividades da empresa, pois não acostou aos autos qualquer comprovação contábil acerca de sua receita e dividendos, controle de ativos e passivos. Sobre o tema, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PENHORA. Execução por título extrajudicial. Bloqueio on line. Saldo existente em conta bancária do agravante. Alegação de que a constrição recaiu sobre recursos impenhoráveis, destinados ao pagamento de salários de funcionários e fornecedores. Impenhorabilidade não configurada. Possibilidade do bloqueio no caso. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20194872420208260000 SP 2019487-24.2020.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 02/06/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020) *Execução de título extrajudicial Penhora on line Bloqueio de ativos em conta bancária do executado, que figurou no contrato como avalista Possibilidade Ausência de demonstração de que o numerário era destinado ao pagamento de funcionários da empresa Impugnação rejeitada Decisão corretamente fundamentada Recurso improvido.* (TJ-SP - AI: 21071460820198260000 SP 2107146-08.2019.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019) Com relação a alegação de que valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seriam impenhoráveis, também sem razão a executada. O fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, não é capaz de demonstrar a impenhorabilidade alegada, devendo mencionado argumento estar associado a outros fatores capazes de comprovar a alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Assim, diante da ausência de documentação que possa comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, é de rigor a manutenção da penhora realizada, determinando ainda que seja realizada sua transferência para conta a disposição do juízo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora apresentada pela parte executada, pois não há demonstração de fato impeditivo e determino o prosseguimento do feito. Providencie a diligente serventia a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo, caso ainda não realizado. Preclusa a presente decisão, providencie a diligente serventia a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente, devendo a parte interessada juntar aos autos o competente formulário. Após, apresente a parte exequente planilha de débitos atualizada e manifeste-se em termos de prosseguimento útil do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo até manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1046769-65.2025.4.01.3700

ID: 314739478

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046769-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO BARROS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046769-65.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RICARDO BARROS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1046769-65.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RICARDO BARROS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposta por PAULO RICARDO BARROS MARTINS em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "a.1) A concessão da medida liminar nos termos supracitados, para que seja concedido prazo razoável para apresentação da declaração de não acumulação de cargos, garantindo-se o seu direito à nomeação para o cargo em que logrou êxito (cargo Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza) em ser aprovado ou em outro com atribuições e remuneração equivalente; a.2) Ainda, acaso existente eventual procedimento para contratação temporária para o cargo Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza, a externar a existência de vaga, seja determinado que o Réu priorize a convocação do Autor, desde que satisfaça as condições editalícias. b) No mérito, pugna-se pela confirmação dos termos da tutela antecipada anteriormente requerida, para que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que revogou indevidamente a nomeação do Impetrante, por ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica e determine-se a imediata reintegração do Autor ao status de nomeado para o cargo de cargo Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza, com todos os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes;" Narra que "logrou aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), campus Grajaú, na data de 11 de dezembro de 2024, especificamente para o cargo de Assistente em Administração, conforme previsto em edital regularmente publicado. Após a homologação do certame e dentro do prazo de validade, foi devidamente nomeado para o cargo por meio de ato administrativo formal. Em observância ao cronograma estabelecido pelo IFMA, no dia 08 de janeiro de 2025, o autor compareceu à unidade indicada munido de todos os documentos expressamente exigidos no edital e nas convocações subsequentes, com vistas à sua posse. Contudo, no momento da apresentação da documentação, foi-lhe exigida, a juntada de documento comprobatório de exoneração ou de licença sem remuneração referente a anterior vínculo mantido com o Município de Santa Inês/MA". Diz que "eventual demora para a realização dos exames clínicos exigidos, se deu por conta do período de fim de ano, ocasião em que os atendimentos estavam suspensos em razão da ausência de profissionais da saúde em seu município de residência. Tal circunstância obrigou o seu deslocamento até São Luís/MA, onde conseguiu realizar os exames médicos necessários. Com isso, tão logo concluída essa etapa e tendo sido cientificado da exigência de desvinculação funcional, requereu a licença para o Município de Santa Inês em 14 de janeiro de 2025. Importa salientar que o Impetrante, servidor do Município de Santa Inês no cargo de professor, inicialmente entendia estar alcançado pela regra da compatibilidade de cargos, vindo a descobrir a incompatibilidade apenas no momento de sua convocação para posse". Continua dizendo que apesar de "diligenciar para obter a documentação, ou seja, em 14 de janeiro de 2025, o prazo exíguo e a ausência de previsão para dilação inviabilizaram o atendimento integral no momento oportuno. Consequentemente, o IFMA tornou sem efeito o ato de nomeação, sob a alegação de não apresentação tempestiva do documento, como se observa abaixo: [...]. Mesmo após a interposição de recurso administrativo, o qual detalhou as circunstâncias e requereu a revalidação da nomeação com dilação de prazo para apresentação do documento complementar, a autoridade coatora indeferiu o pleito de forma peremptória, sem análise razoável da excepcionalidade da situação, tampouco cogitando o caráter absolutamente superveniente da exigência, veja-se: [...]". A inicial foi instruída com procuração e documentos, inclusive comprovante de pagamento de custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, infirmar as notórias presunções que militam em favor das condutas administrativas (legitimidade e veracidade), propósito que, em regra, encontra leito natural e oportuno na via da cognição exauriente, precedida de ampla instrução e dialética inerente ao contraditório. No caso concreto, em que pese a inicial tenha sido instruída com os respectivos atos de nomeação e de revogação, além da decisão de indeferimento do pedido de reconsideração (id´s 2192765375, 2192765167 e id 2192764996), os fatos ainda carecem de esclarecimentos. No documento de id 2192765167, de 8 de janeiro de 2025, o IFMA fundamenta a revogação da nomeação da seguinte forma: "Considerando que o candidato não apresentou a documentação necessária para análise da compatibilidade de horários para a acumulação de cargos, até a data limite de 30 dias após sua nomeação publicada no Diário Oficial, conforme o §1º do Art. 13 da Lei 8.112/90. Diante do exposto. Informamos que a nomeação do candidato será tornada sem efeito devido ao mesmo não apresentar a documentação necessária dentro do prazo estipulado em Lei para a posse em cargo efetivo". Negritado Por ocasião da análise do pedido de reconsideração apresentado pelo autor (id 2192765375), o IFMA, em 14 de maio de 2025, respondeu o seguinte: "Informa-se que, na data agendada para a posse, o candidato declarou manter vínculo efetivo como professor da rede municipal de Santa Inês/MA. Diante disso, foi exigida, conforme legislação vigente, a apresentação da baixa do vínculo ou protocolo de exoneração, com vistas a comprovar a inexistência de acumulação ilícita de cargos públicos. O candidato, entretanto, manifestou insatisfação com a exigência, alegando que tal solicitação não constava expressamente no edital de convocação. (...) Dessa forma, em razão da não apresentação, pelo candidato, da documentação exigida no prazo legal para posse, a Portaria de nomeação foi tornada sem efeito em 24 de janeiro de 2025. Diante do exposto, encaminham-se os autos para ciência e indeferimento do pedido de reconsideração". Negritado Portanto, a Instituição primeiramente argumenta a necessidade de avaliação de compatibilidade de horário; após, por ocasião do exame do pedido de reconsideração noticia que foi exigida apresentação da baixa do vínculo ou protocolo de exoneração, com vistas a comprovar a inexistência de acumulação ilícita de cargos públicos, de forma que a revogação da nomeação se encontra baseada nesses dois argumentos. Não obstante, a petição inicial alega apenas excesso de formalismo e ofensa ao princípio da razoabilidade, pleiteando em sede liminar para que lhe seja concedido prazo razoável para apresentação da declaração de não acumulação de cargos. Portanto, ao que parece, a inicial não enfrentou diretamente os argumentos da Instituição de forma a demonstrar a plausibilidade do direito. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Assim, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (art. 335, c/c 183, do CPC). Apresentada a contestação com preliminares, documentos ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (arts. 350, 351 e 437, do CPC), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Karolini Alves De Paula Leite x Banco Bradesco Sa

ID: 276715580

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001884-81.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CIHNDY KELLY BIANQUINI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001884-81.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001884-81.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KAROLINI ALVES DE PAULA LEITE em face do BANCO BRADESCO SA, objetivando a reparação por danos decorrentes de negativação em órgão de proteção ao crédito. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que é correntista da instituição financeira reclamada e que, no dia 02/12/2024, depositou um cheque em sua conta poupança, no valor de R$ 20.000,00, emitido por terceiro. Contudo, no dia seguinte, a cártula foi devolvida por insuficiência de fundos. Assim, em 13/01/2025, efetuou nova apresentação do título de crédito, sendo novamente devolvido, desta vez como sustado ou revogado. Em sequência, foi notificada pelo SCPC para regularizar a situação, sob pena de negativação do débito no valor de R$ 20.000,00, datado de 13/01/2025, além de R$ 2.453,08 a título de encargos junto ao banco réu. No entanto, afirma que houve falha na prestação dos serviços, pois não é devedora dos referidos valores. Por sua vez, a parte reclamada sustenta que o nome da parte reclamante não se encontra incluído em órgão de proteção ao crédito, informando que a exclusão já foi realizada. Assim, alega que a pretensão autoral não deve prosperar. Entretanto, diante da captura de tela colacionada no bojo da contestação, resta incontroverso que a parte reclamante teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito no período de 31/01/2025 a 06/02/2025, referente ao débito discutido nos autos. Evidentemente, tal inscrição, ainda que temporária, caracteriza falha na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora era portadora do cheque (id. 183806341), e não a emitente, sendo, portanto, credora e não devedora. Diante da captura de tela colacionada no bojo da contestação, resta incontroverso que a parte reclamante teve seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito durante o período de 31/01/2025 a 06/02/2025, referente ao débito discutido nos autos. Evidentemente, tal inscrição, ainda que temporária, caracteriza falha na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora era portadora do cheque (id. 183806341) e não sua emitente, sendo, portanto, credora e não devedora. Portanto, a parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, por meio dos documentos colacionados com a inicial, ao passo que a parte reclamada, a quem incumbia o ônus da prova, não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a aplicação da inversão do ônus probatório na presente relação de consumo reforça a obrigação da fornecedora em comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, o dano resulta da conduta da parte reclamada, que negativou o nome da parte reclamante em órgão de proteção ao crédito por débito indevido por sua correntista, ao contrário disso, ela era credora desse crédito representado em cheque emitido por terceiro. Assim, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços. Entretanto, apesar de a anotação ser indevida, não há que se falar em danos morais, tendo em vista o enunciado da Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." De acordo com o documento colacionado com a contestação, a parte reclamante, no mesmo período em que teve seu nome negativado, possuía outras inscrições em cadastros de inadimplentes, inclusive perante outra instituição financeira, Nu Financeira S/A. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos encargos no valor de R$ 2.453,08, este também não deve prosperar, uma vez que não houve comprovação do efetivo pagamento — condição necessária para a repetição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- Na hipótese, a manutenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3- O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046769-97.2022.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/02/2023) 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PARCIALMETNE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito negativado no valor de R$ 20.000,00, datado de 13/01/2025, com fundamento no cheque id. 183806341, bem como dos encargos bancários dele decorrentes, no valor de R$ 2.453,08, conforme informado no id. 183806347. Por conseguinte, que seja EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

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