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Ana Paula Reis Queiroz e outros x Izana Maria Silva

ID: 322718573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013161-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS QUEIROZ DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IZANA MARIA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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FABIO SOLA ARO

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Processo 0013161-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1022424-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Reis Queiroz - - Douglas Alves dos Santos - Izana Mari… Processo 0013161-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1022424-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Reis Queiroz - - Douglas Alves dos Santos - Izana Maria Silva e outro - Vistos. Ante o anúncio de pagamento total do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FABIO SOLA ARO (OAB 96887/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP)

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Processo nº 0010472-97.2023.8.26.0602

ID: 335118833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações… Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 259/260, na qual apontado que o executado devia à parte exequente a quantia de R$ 725,27, em julho de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 80/81, item "I", e efetivado a fls. 93. Valor total levantado: R$ 6.320,00 (fls. 137); b) a fls. 209/211, item "I", e efetivado a fls. 222. Valor total levantado: R$ 10.751,88 (fls. 234/235); c) a fls. 274/275 e efetivado a fls. 300. Valor total levantado: R$ 10.816,10 (fls. 320/321); d) a fls. 342/343 e efetivado a fls. 361. Valor total levantado: R$ 11.368,98 (fls. 372). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, indicando gastos na ordem de R$ 11.369,87 (fls. 324/328). O executado discordou das contas prestadas, solicitando esclarecimentos da parte exequente acerca da dosagem adquirida (fls. 332/333). A parte exequente se manifestou sobre o ponto: fls. 341. Após a resposta, o executado não se opôs às contas (fls. 355/356). O Ministério Público concordou com as prestações de contas: fls. 359. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho os argumentos de mérito apresentados pela parte exequente a fls. 341 como fundamentos para rechaçar a impugnação lançada a fls. 332/333. E isso porque o relatado pelo médico assistente a fls. 163/166 (fls. 165 em especial) indica a necessidade eventual de adequação na dosagem do tratamento anteriormente deferido, conforme marca do produto adquirida, considerada a atual escassez do fármaco no mercado consumidor. Desnecessárias outras observações. Ante o exposto, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 324/328 (total utilizado: R$ 11.369,87), e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (- R$ 725,27 + R$ 10.816,10 + R$ 11.368,98 - R$ 11.369,87), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 10.089,94 (dez mil oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em março de 2025. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente como este, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Fls. 373/375: diga o executado, em quinze dias, a respeito da nova prestação de contas. Após, ao Ministério Público. IV)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. V)Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Roberto Fiorese Filho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313563979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047569-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIORESE FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Fiorese Filho e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COAUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO APENAS A COAUTORA CLARA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO. OS AUTORES POSTULAM A MANUTENÇÃO DE ANA CAROLINA E ROBERTO COMO DEPENDENTES NO MESMO PLANO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO TAL PRÁTICA FOI DESCONSIDERADA PELA OPERADORA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OPERADORA, AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E AO RECEBER CONTRAPRESTAÇÕES REGULARES, GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL, IMPEDINDO A EXCLUSÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGULADO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E O ART. 1º DA LEI 9.656/98, IMPONDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) E VEDANDO CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV).4. OS DEPENDENTES ANA E ROBERTO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE DESDE 1998 E, MESMO APÓS DEIXAREM DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTINUARAM VINCULADOS AO CONTRATO POR CERCA DE 20 ANOS, COM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERADORA.5. A CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA, QUE NÃO EXIGIU COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, CONFIGURA SUPRESSIO, OBSTANDO O EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE EXCLUSÃO, DADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NUTRIDA PELOS DEPENDENTES.6. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, RECONHECE A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO E A ILICITUDE DA EXCLUSÃO TARDIA DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADA ACEITAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA (AGINT NO RESP 1.751.973/RS).7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS RECORRENTES, EM 2023, POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, REVELA-SE ABUSIVA, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS AUTORES CONTRIBUÍRAM REGULARMENTE COM O PLANO DE SAÚDE SEM QUALQUER RESSALVA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, APÓS SUA PERMANÊNCIA POR CERCA DE DUAS DÉCADAS COM PAGAMENTO REGULAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.2. A CONDUTA OMISSIVA E REITERADA DA OPERADORA EM DEIXAR DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO.3. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO IMPEDEM O EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO DE DIREITO CONTRATUAL APÓS PROLONGADO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 47 E 51, IV; CPC, ART. 487, I; LEI 9.656/98, ARTS. 30, §3º E 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.751.973/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042393-74.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009090-45.2024.8.26.0011, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006094-61.2024.8.26.0565, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030780-57.2024.8.26.0003, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 4º andar

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Anderson Luis Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 277057394

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047569-96.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047569-96.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON LUIS DA SILVA EXECUTADO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047569-96.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON LUIS DA SILVA EXECUTADO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por BANCO SAFRA S.A, em face da execução de sentença que lhe move ANDERSON LUIS DA SILVA, aduzindo em síntese, a ausência de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação e a impossibilidade de fazê-la, pois se trata de obrigação totalmente inexequível, haja vista que se trata de débito relativo ao imposto de IPVA, cobrado pelo Estado de Mato Grosso. Intimada a parte credora apresentou impugnação aos embargos à execução. Fundamento e decido. Inicialmente, é preciso esclarecer que conforme dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, os Embargos à Execução podem ser opostos pela parte executada, mediante o cumprimento do requisito essencial da garantia integral do juízo. “ENUNCIADO 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).” Observo nestes autos, que a garantia se encontra oferecida, conforme id. 177989302. Adiante, compulsando os autos, verifico que este Juízo já se manifestou anteriormente quanto à alegação da parte embargante acerca da ausência de intimação pessoal para o cumprimento de determinação judicial (id. 113627869): “(...) é certo que a intimação eletrônica encaminhada e lida pelos patronos da executada já constituído nos autos é valida para fins de intimação pessoal, consoante recente entendimento sumulado n. 410 no julgamento dos Embargos de Divergência 857.758/RS. Portanto, é questão já decidida. Quanto à alegação dos débitos protestados, em que pese a impossibilidade das baixas dos protestos pelo embargante - haja vista que realizados pela Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), não pode o embargado, responder por débitos que não deu causa, já que relativos à impostos de IPVA cobrados pelo Estado. Contudo, tais protestos, tem origem em dívida tributária, vinculada ao veículo adquirido mediante financiamento fraudulento, marca RENAULT – SANDERO, placa QBN 6504, ano/modelo 2015/2015, anuído pelo banco embargante. Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão (id. 16825002), que intimou a parte exequente para atualizar o cálculo dos protestos, custo para retirada da certidão e emolumentos para a baixa dos protestos na qual o executado foi condenado: “(...) Dentro desse contexto, após a quitação desse valor, caberá à parte exequente, se ainda não o fez, adotar as providências para que o veículo não permaneça em seu nome, de modo que, a partir de então, não será mais responsável a instituição financeira pelos protestos em comento, pois, se houver, tal fato se deve à mora da parte exequente em prover a exclusão do seu nome dos cadastros do Detran como proprietário do veículo (...)”. (grifo meu) O embargado/exequente apresentou todos os documentos em juízo, conforme verifico nos ids. 172634356, 172636542, 172636544, 172636545, 172636547, 172636551 e 172636552. Restando ao banco embargante/executado, portanto, efetuar o pagamento, via depósito judicial, do valor devidamente atualizado, sob pena de permanecer inadimplente. Deste modo, considerando que o embargante não demonstrou qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva da obrigação, limitando-se a invocar questões já superadas nos autos, não há óbice ao prosseguimento da execução. Não custa dizer que incumbe à parte embargada/exequente adotar as providências necessárias, em demanda própria, para a retirada do veículo do seu nome. Afinal, até mesmo pelo princípio da fidelidade ao título judicial, aqui, no respectivo título não consta ordem para que fosse oficiado ao Detran e também atingiria terceiro, o atual proprietário do veículo, que sequer fez parte da relação processual. Assim, OPINO pela rejeição dos embargos à execução, mantendo na íntegra o cumprimento de sentença, mesmo porque, a partir de agora, incumbe à parte embargada/executada "adotar as providências para que o veículo não permaneça em seu nome". Determino a liberação do crédito depositado em juízo (id. 178146397), por meio da expedição de alvará para levantamento dos valores, na conta bancária indicada pelos patronos do autor. Em havendo penhoras de ordem bancária que ultrapassem o valor atualizado da dívida, determino, desde já, o seu desbloqueio. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto os autos ao MM. Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Publicação eletrônica. Intimem-se. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1047084-17.2023.8.26.0602

ID: 301091704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047084-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STP SISTEMAS DE TRANSPORTES PRáTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

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ALEXANDRE OGUSUKU

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Processo 1047084-17.2023.8.26.0602 - Monitória - Locação de Móvel - Stp Sistemas de Transportes Práticos Ltda Me - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certifica… Processo 1047084-17.2023.8.26.0602 - Monitória - Locação de Móvel - Stp Sistemas de Transportes Práticos Ltda Me - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. A inicial está devidamente instruída com os documentos que comprovam a existência da dívida e o inadimplemento restou incontroverso. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

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Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 310503446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 294257228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP)

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Aline Aparecida Giampietro e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301102672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044853-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA GIAMPIETRO MARCO ANTONIO GIAMPIETRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044853-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Giampietro - - Aline Aparecida Giampietro - Notre Dame Intermédica Saúde S.a… Processo 1044853-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Giampietro - - Aline Aparecida Giampietro - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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Processo nº 1048345-17.2023.8.26.0602

ID: 334969516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048345-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ROSA DE LARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048345-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002905 Vistos. Fl. 460: Indefiro a rea… Processo 1048345-17.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Rosa de Lara Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002905 Vistos. Fl. 460: Indefiro a realização de pesquisas por quaisquer meios e/ou a expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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N.I. Ferreira Móveis - Epp x Fabio Ferreira Da Costa

ID: 335881283

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042816-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N.I. FERREIRA MóVEIS - EPP

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MATTOS FURLANI CAMPANATI

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IOLANDA APARECIDA FERREIRA CAMARGO

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042816-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042816-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: N.I. Ferreira Móveis - EPP - Apelado: Fabio Ferreira da Costa - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA DE MÓVEIS PLANEJADOS CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E, NO MÉRITO, NEGA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA FORNECEDORA, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS E OMISSÕES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO SERVIÇO A SER REPARADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, INDEFERINDO DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. A ANÁLISE DOS CONTRATOS E ADITIVOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES E A AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO INICIAL DE R$ 7.500,00, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TAL FALHA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESCISÃO CONTRATUAL INTEGRAL, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TENDO A RÉ ENTREGADO OS PRODUTOS E REALIZADO A MONTAGEM, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. A SOLUÇÃO ADEQUADA CONSISTE NA REPARAÇÃO DO VÍCIO INCONTROVERSO (CONSERTO DA PORTA DO ARMÁRIO) E NA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO E NÃO ABATIDO DO PREÇO FINAL.6. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. 2. A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES E A OMISSÃO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E ENSEJAM A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. 3. TENDO OCORRIDO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO É CABÍVEL SUA RESCISÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, REMANESCENDO O DEVER DE REPARAR OS VÍCIOS COMPROVADOS E RESTITUIR EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, E 370; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 614221/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 18/05/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Maria Soares Meniconi (OAB: 77932/SP) - Iolanda Aparecida Ferreira Camargo (OAB: 89002/SP) - Luciana Mattos Furlani Campanati (OAB: 179916/SP) - 5º andar

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