Resultados para "1053569-30.2023.8.26.0506" – Página 24 de 24

Processo nº 1062202-30.2023.8.26.0506

ID: 330677910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1062202-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. Â. R. J. A. T. N. A. V. J. C. A. D. O. A. C. R. F. A. D. A. L. D. H. A. D. S. D. D. S. F. D. S. H. D. L. I. A. P. F. K. L. O. DE M. L. H. C. D. S. M. L. F. K. N. D. S. N. R. K. M. R. L. S. A. S. R. O. D. T. F. B. L. V. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL KUSMINSKY HERSCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALHEIRO BORG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ANTONIO MOSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PACHECO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ZACHARIAS TORON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L.… Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - L.H.C.S. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Nevanir de Souza Neto, por meio de seus representantes legais, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2038/2040, que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular (Apple iPhone 15 Pro, item 3 do Termo de Apreensão 199/2023), alegando a existência de contradição na fundamentação da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP). Sustenta a defesa, em síntese, que o indeferimento da restituição do celular é contraditório, uma vez que o aparelho estaria com configuração de fábrica, o que, segundo o embargante, eliminaria a necessidade de futuras perícias por ausência de conteúdo de dados, tornando desnecessária sua manutenção em custódia (fls. 2045/2046). O Ministério Público, em manifestação às fls. [2176/2187], requereu o conhecimento dos embargos, por serem tempestivos, mas a sua rejeição no mérito, por ausência de vícios previstos no artigo 382 do CPP. Argumenta o MP que o fato de o celular estar com configuração de fábrica não exclui seu uso pretérito pelo réu, tampouco elimina seu interesse probatório, especialmente considerando a possibilidade de extração de dados para outros dispositivos antes da restauração. Ressalta, ainda, que o aparelho foi apreendido no endereço residencial do embargante, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro celular de uso pessoal do réu (senhas 64666 e 646666, cf. Termo de Apreensão 199/2023 e Laudo 176/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP). Por fim, destaca que o celular, adquirido após o início das práticas delitivas imputadas e com valor superior a R$ 10.000,00, constitui possível proveito de crime, justificando sua manutenção em custódia para futura recuperação de ativos ilícitos. É o relatório. Decido. No presente caso, a defesa aponta contradição na decisão de fls. 2038/2040, sob o argumento de que a negativa de restituição do celular seria incompatível com sua configuração de fábrica, que, segundo alega, descarta a necessidade de futuras perícias. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada fundamentou o indeferimento da restituição com base no artigo 118 do CPP, que veda a devolução de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado da sentença final. A decisão destacou a complexidade do processo criminal em curso, o elevado número de réus e a relevância probatória dos objetos eletrônicos, incluindo o celular em questão, para eventuais perícias futuras. Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição na fundamentação da decisão embargada. A alegação de que o celular está com configuração de fábrica não elimina, por si só, seu interesse probatório. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, a restauração das configurações originais não descarta o uso pretérito do aparelho pelo embargante, tampouco a possibilidade de que dados relevantes tenham sido transferidos para outros dispositivos antes da restauração. Ademais, a apreensão do celular no endereço residencial do réu, protegido por senha com padrão numérico idêntico ao de outro aparelho de seu uso pessoal (fls. 697/698 e 8341/8347 da Ação Penal 1000076-37.2021.8.26.0530), reforça a pertinência de sua manutenção em custódia para fins de investigação. Além disso, o elevado valor econômico do aparelho (superior a R$ 10.000,00) e sua aquisição após o início das práticas delitivas imputadas ao réu indicam a possibilidade de que o bem seja produto ou proveito de crime, justificando sua apreensão não apenas para fins probatórios, mas também para eventual recuperação de ativos ilícitos, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Por tais razões, os embargos de declaração opostos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo contradição a ser sanada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Nevanir de Souza Neto, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão de fls. 2038/2040. Acolho o pedido ministerial para, por ora, estipular a manutenção da apreensão do armamento descrito, e para que seja oficiado ao 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediado nesta cidade de Ribeirão Preto e com área de atuação em pelo menos 93 municípios da região, para que, na pessoa do comandante, manifeste se tem interesse na utilização das armas de fogo, munições e respectivos acessórios apreendidos no bojo do IPL 2021.0044301 (Op. Car Wash), discriminados no Anexo I do Ofício 965406/2025 - DPF/RPO/SP, para as suas atividades de segurança pública. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Do Nascimento Vilhena Filho x Associação Moradores Do Loteamento Jardim Casagrande

ID: 294080246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041735-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO NASCIMENTO VILHENA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

GILMAR JOSE JACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em s… Processo 1041735-30.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José do Nascimento Vilhena Filho - Associação Moradores do Loteamento Jardim Casagrande - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Passo ao saneamento do feito, delimitando as questões controvertidas e organizando a instrução probatória. A preliminar de coisa julgada arguida pela requerida em sua contestação não merece acolhimento, porquanto não se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exigido pelo artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A coisa julgada material, instituto fundamental à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais, impede que uma mesma lide, já definitivamente decidida pelo Poder Judiciário, seja novamente submetida à apreciação judicial. Para sua configuração, é indispensável que a nova demanda reproduza a anterior, apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A ausência de qualquer um desses elementos obsta o reconhecimento da coisa julgada. No caso em tela, a requerida sustenta que a presente ação reproduz a ação de cobrança tombada sob o nº 1005199-64.2016.8.26.0506. Contudo, uma análise detida dos objetos e fundamentos de ambas as demandas revela distinções substanciais que afastam a identidade necessária para a configuração da coisa julgada. Na ação de cobrança (processo nº 1005199-64.2016.8.26.0506), ajuizada pelo Condomínio Jardim Casagrande (posteriormente Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande) em face de José do Nascimento Vilhena Filho e Marli Aparecida Fantinato Vilhena, a causa de pedir residia no inadimplemento de despesas condominiais e/ou associativas referentes a períodos pretéritos (novembro de 2013 a janeiro de 2016, além das parcelas vincendas) (fls. 133). O pedido formulado era a condenação dos então réus ao pagamento de valores específicos (R$ 10.140,78) e das obrigações que se vencessem até o efetivo pagamento (fls. 134). A controvérsia central daquele processo girava em torno da obrigação de pagar as taxas de manutenção, e a r. sentença (fls. 169/173) e os v. acórdãos subsequentes (fls. 174/177, 178/182, 183/189, 190/191, 192/194) confirmaram a condição de associado do requerente (então réu) e a legitimidade da cobrança das taxas, fundamentando-se na sua participação em assembleias e no usufruto dos serviços. Especificamente, o v. acórdão de fls. 178/182 assim foi ementado:APELAÇÃO - Ação de Cobrança - Taxa de Manutenção de Associação de Moradores - Pretensão de cobrança dos valores relativos à manutenção e conservação do loteamento - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Alegação de que é indevida a cobrança de qualquer taxa associativa ou condominial, uma vez que restou demonstrado que não possui vínculo associativo com a autora, devendo prevalecer o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Descabimento - Acervo documental que demonstra que os réus integram o quadro associativo da autora, circunstância que os obriga a arcar, em rateio com os demais moradores associados, com a remuneração dos serviços de conservação, limpeza, manutenção e segurança - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar que deixou de pertencer ao quadro associativo da autora - Inaplicabilidade do entendimento sedimentado em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.439.163 SP, no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança da epigrafada exação em relação aos moradores não associados, e que não aderiram à instituição do encargo - Recurso desprovido (fls. 178-179) Por sua vez, a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos. A causa de pedir não é a reanálise da obrigação de pagar taxas pretéritas, mas sim o alegado direito do autor de se desassociar da requerida, com base na garantia constitucional da liberdade de associação e a consequente inexigibilidade das cobranças. O pedido é declaratório autônomo, visando o reconhecimento judicial do desligamento do autor do quadro associativo e a cessação das cobranças futuras. A distinção é patente: enquanto a ação anterior discutiu a existência da obrigação de pagar taxas em um determinado período, com base na condição de associado e no usufruto dos serviços, a presente demanda foca no exercício do alegado direito de desassociação e nos efeitos jurídicos dessa manifestação de vontade para o futuro. Portanto, não há identidade de causa de pedir nem de pedido entre as duas ações. A nova demanda possui objeto declaratório autônomo, buscando a declaração de um direito que, embora decorra da mesma relação jurídica de fundo, não foi apreciado na ação anterior. A coisa julgada formada no processo de cobrança limitou-se à exigibilidade das taxas até o período ali discutido, com base na condição de associado então verificada, não abrangendo o direito de desassociação e a inexigibilidade de cobranças posteriores à manifestação de vontade do autor. Assim, a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, contudo, as justificativas apresentadas para sua realização não se ligam a fatos juridicamente relevantes considerando a causa de pedir e o objeto da presente ação, que se concentra na declaração de desligamento da associação e na inexigibilidade de cobranças após a notificação de desvinculação. A requerida, Associação de Moradores do Loteamento Jardim Casagrande, pleiteou a oitiva de testemunhas para demonstrar de forma irrefutável os benefícios utilizados pelo Autor junto a Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Casa Grande, como: Abastecimento de água, manutenção do poço artesiano, limpeza da área comum, sistema de vigilância, etc... (fls. 232). Ocorre que o usufruto dos serviços e benefícios pela parte autora é fato amplamente incontroverso nestes autos. A questão central desta nova demanda não é se o autor utilizou ou não os serviços, mas sim se ele possui o direito de se desassociar e, consequentemente, de não ser mais compelido a pagar por tais serviços após sua manifestação de vontade. A relevância jurídica da prova testemunhal, neste ponto, é irrelevante, pois o cerne da controvérsia é a liberdade associativa e o efeito da notificação de desvinculação, e não a materialidade dos serviços prestados ou usufruídos. Por sua vez, o autor arrolou testemunhas para demonstrar que a requerida age unilateralmente tratando seu associados de maneira diferenciada, sendo que alguns moradores gozam de privilégios, tais como: desconto e abatimento na parcela associativa (fls. 237). Tal fato, contudo, não se mostra juridicamente relevante para a causa de pedir específica desta ação, que é a declaração de desligamento e inexigibilidade de cobranças com base na liberdade de associação. A existência de eventuais privilégios ou descontos para outros associados não afeta diretamente o direito fundamental do autor de não ser compelido a permanecer associado ou a pagar taxas contra sua vontade. A validade ou invalidade da desassociação do autor e a exigibilidade das cobranças futuras dependem da interpretação da lei e dos documentos que comprovam a manifestação de vontade do autor, e não de como a associação gerencia seus membros ou aplica descontos. Dessa forma, a prova testemunhal requerida por ambas as partes não se mostra apta a influenciar o desfecho da lide, uma vez que os fatos que se pretendem provar por meio dela são, ou incontroversos, ou irrelevantes para a solução da controvérsia principal, que se baseia em questões de direito e na interpretação de documentos já existentes nos autos. A dilação probatória para a colheita de depoimentos testemunhais, neste cenário, configuraria medida protelatória e desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Considerando as manifestações e documentos recentemente juntados, em vista ao resguardo ao contraditório, mostra-se prudente conceder às partes a oportunidade de apresentar suas últimas considerações. A fase de memoriais permite que as partes consolidem seus argumentos, reforcem suas teses à luz do conjunto probatório e das questões de fato e de direito, e apresentem uma síntese de suas posições. Assim, abro prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem seus memoriais. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1053569-82.2024.4.01.3300

ID: 316339557

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053569-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053569-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053569-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVES PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva o reconhecimento, como especial, de período(s) laborado(s) na função de operador de retroescavadeira/ de pá carregadeira e motorista carreteiro/de carga, além da averbação de vínculo não constante do CNIS, a fim de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a correção da RMI e o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que, entre a data do requerimento e a do ajuizamento da presente demanda, não se passaram cinco anos, de forma que não há que se falar em parcelas prescritas. Inicialmente, não há que se falar em necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, uma vez que não logrou o réu demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera o teto deste Juizado, tratando-se de alegação genérica e que deve ser rechaçada. A aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento de vínculo laboral não constante do CNIS, exercido nos períodos de 31/05/2018 a 02/07/2018, bem como da especialidade das atividades desempenhadas ao longo da vida laborativa, no qual o autor alega que era motorista/operador de carro pesado. No tocante aos vínculos anotados na CTPS, porém sem registro no CNIS, entendo que o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Destaca-se, ainda, que a comprovação da efetiva contribuição dos períodos reconhecidos, tanto para efeito do tempo de contribuição, quanto de carência, é irrelevante para a concessão do benefício, na medida em que, tratando-se de segurado empregado, a obrigação de recolhimento da contribuição é do empregador, nos termos do que hoje dispõem os artigos 30 da Lei n.º 8.212/91 e 34, I, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que compete à autarquia previdenciária a fiscalização em campo e a exigência da contribuição devida, responsabilidade que não pode ser transferida ao empregado segurado. No mesmo sentido, entendimento firmado pela TNU no PEDILEF 200871950058832, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DJ 05/11/2012, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5. A ausência de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975.” No entanto, conforme CTPS anexada, o período de 31/05/2018 a 29/06/2018 (id 2145879238 – p. 83) corresponde ao período de aviso prévio indenizado. Conforme entendimento recente do STJ, Tema 1238, em sede de recurso repetitivo, não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Quanto às atividades de motorista de caminhão/operador de pá carregadeira ou retroescavadeira exercidas nos períodos anteriores a 28/04/1995, entendo que deve haver o reconhecimento do caráter especial por mero enquadramento da categoria profissional, vez que a profissão está inscrita no rol do Decreto 53.831/64, item 2.4.4 e no Anexo I do Decreto 83.080/79. Com efeito, a CTPS acostada indica que o autor prestou serviço como motorista em empresas do ramo de transporte rodoviário ou motorista carreteiro, satisfazendo, portanto, o requisito legal para sua consideração como atividade especial. Portanto, reconheço como especiais os vínculos laborados nos interstícios de 17/11/1976 a 23/02/1977, de 25/05/1977 a 01/08/1977, de 01/11/1978 a 01/12/1978, de 01/02/1979 a 02/10/1979, de 21/01/1980 a 13/01/1981, de 01/07/1981 a 05/04/1983, de 09/01/1984 a 26/12/1984, de 01/05/1987 a 12/01/1988, de 19/04/1988 a 02/08/1990, de 01/10/1990 a 06/11/1990, de 13/04/1992 a 02/03/1994 e de 19/09/1994 a 28/04/1995 (p. 15, 17, 26/27, 28, 45/47 do id 2145879238). A Turma Nacional de Uniformização - TNU reconhece que a atividade de operador de máquinas pesadas, como a retroescavadeira, pá carregadeira e empilhadeira, equipara-se às atividades previstas no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79, e, portanto, presume-se como atividade especial: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA E EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. SÚMULA Nº 70. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de jurisprudência interposto por Francisco Alves Martins contra acórdão que, confirmando sentença, negou o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/07/1981 a 01/10/1988 e de 13/10/1988 a 19/01/1994, por entender que as atividades de operador de retroescavadeira e de máquinas não estavam contidas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2. O suscitante alega contrariedade com a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, segundo a qual as atividades de tratorista e operador de máquinas pesadas devem ser reconhecidas como especiais, em paralelo à atividade de motorista contida nos Decretos regulamentadores. 3. O incidente merece provimento. 4. Esta TNU possui entendimento assente no sentido de que a atividade de motorista, descrita nos Decretos supracitados, pode ser interpretada analogicamente, a fim de se reconhecer como especial outras atividades semelhantes. Neste sentido, a súmula nº 70: “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional”. 5. Não existe óbice, dessa forma, para que se reconheça a atividade de operador de retroescavadeira como especial, em razão da inegável semelhança entre as atividades e até mesmo do maior porte da máquina. 6. Em face do exposto, dou provimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo autor para determinar o retorno dos autos à turma recursal de origem para que adeque o julgado ao entendimento acima exposto.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pelo autor, nos termos do voto-ementa do Relator. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00081261620064036303, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017 PÁG. 138/308.) - grifei Nessas condições, o simples exercício dessa atividade, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, já é o bastante para que a parte autora tenha direito à contagem diferenciada, não havendo a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. EQUIPARAÇÃO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade profissional enquadrável como especial, o respectivo período deve ser convertido para tempo comum. 2. A atividade de operador de máquinas pesadas é equiparada à do motorista de caminhão em decorrência da aplicação analógica do item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional. 3. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o acórdão, conforme previsto no art. 85 do novo CPC, nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5001727-20.2016.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) Uma vez reconhecido os vínculos laborais e a especialidade dos períodos acima indicados, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (02/01/2023), 32 anos, 05 meses e 21 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão, conforme quadro abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência SAMAL SOCIEDADE DE ALUGUEIS DE MAQUINAS , PRES- LTDA (PADM-EMPR) 17/11/1976 23/02/1977 1.40 Especial 4 meses e 15 dias 4 NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA 25/05/1977 01/08/1977 1.40 Especial 3 meses e 3 dias 4 CONSTRUTORA SANDRA LTDA (AVRC-DEF) 25/10/1977 29/11/1977 1.00 1 mês e 5 dias 2 TERRATRAMAR (AVRC-DEF) 23/03/1978 01/08/1978 1.00 4 meses e 9 dias 6 FELIPE PEREIRA DE FRANCA (AVRC-DEF) 01/11/1978 01/12/1978 1.40 Especial 1 mês e 13 dias 2 , PRES- EMPR (PADM-EMPR) 01/02/1979 02/10/1979 1.40 Especial 11 meses e 8 dias 9 SANTER CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E DEMOLICOES LTDA 21/01/1980 13/01/1981 1.40 Especial 1 ano, 4 meses e 14 dias 13 TRANSMINE TRANSPORTE DE MINERIOS S A 01/07/1981 05/04/1983 1.40 Especial 2 anos, 5 meses e 19 dias 22 CONCIC ENGENHARIA SA 02/07/1983 03/10/1983 1.00 3 meses e 2 dias 4 CONSTRUTORA LIMOEIRO SA (AVRC-DEF) 03/11/1983 26/11/1983 1.00 24 dias 1 TRANSMINE TRANSPORTE DE MINERIOS S A 09/01/1984 26/12/1984 1.40 Especial 1 ano, 4 meses e 7 dias 12 ALFA ZETA ENGENHARIA LTDA 02/02/1985 26/02/1985 1.00 25 dias 1 CONSTRUTORA FERGONI LIMITADA 01/07/1985 25/07/1985 1.00 25 dias 1 CENTRALBETON LTDA 01/10/1985 05/11/1986 1.00 1 ano, 1 mês e 5 dias 14 TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/11/1986 19/01/1987 1.00 2 meses e 14 dias Ajustada concomitância 2 BLUE POINT FRANCHISER LTDA 01/05/1987 12/01/1988 1.40 Especial 11 meses e 22 dias 9 SANRODA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (AVRC-DEF) 19/04/1988 02/08/1990 1.40 Especial 3 anos, 2 meses e 13 dias 29 BLUE POINT FRANCHISER LTDA 01/10/1990 06/11/1990 1.40 Especial 1 mês e 20 dias 2 J MACEDO S/A (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 07/10/1991 12/02/1992 1.00 4 meses e 6 dias 5 SADIA CONCORDIA S A INDUSTRIA E COMERCIO 13/04/1992 02/03/1994 1.40 Especial 2 anos, 7 meses e 22 dias 24 BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA 19/09/1994 28/04/1995 1.40 Especial 10 meses e 8 dias 8 BRASQUIMICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 19/09/1994 17/05/1995 1.00 19 dias Ajustada concomitância 1 USA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 01/08/1995 17/09/1996 1.00 1 ano, 1 mês e 17 dias 14 TCR TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA (AVRC-DEF) 01/10/1996 01/06/1998 1.00 1 ano, 8 meses e 1 dia 21 TRANA TRANSPORTES LTDA (IEAN) 01/11/2001 02/01/2003 1.00 1 ano, 2 meses e 2 dias 15 TRANA TRANSPORTES LTDA 01/07/2003 01/08/2006 1.00 3 anos, 1 mês e 1 dia 38 TRANA TRANSPORTES LTDA 02/01/2007 30/09/2007 1.00 8 meses e 29 dias 9 FRANEY TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA LTDA (AVRC-DEF) 05/03/2008 27/09/2008 1.00 6 meses e 23 dias 7 EXPRESSOBR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 01/11/2009 01/02/2010 1.00 3 meses e 1 dia 4 SOMAR PESADOS LTDA (AVRC-DEF) 18/05/2010 11/12/2012 1.00 2 anos, 6 meses e 24 dias 32 GENIUS LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA 03/06/2013 01/08/2013 1.00 1 mês e 29 dias 3 TPL3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 05/09/2013 07/08/2015 1.00 1 ano, 11 meses e 3 dias 24 BOI DOURADO COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CARNES LTDA 18/05/2017 30/05/2018 1.00 1 ano e 13 dias 13 ATLANTICO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AEXT-VT) 16/08/2021 31/05/2022 1.00 10 meses 10 LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA 10/03/2023 28/02/2025 1.00 2 anos Período posterior à DER 24 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 7 meses e 21 dias 355 61 anos, 10 meses e 16 dias Até a DER (02/01/2023) 32 anos, 5 meses e 21 dias 365 65 anos e 5 dias Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a enquadrar como especial (fator 1,4) os períodos 17/11/1976 a 23/02/1977, de 25/05/1977 a 01/08/1977, de 01/11/1978 a 01/12/1978, de 01/02/1979 a 02/10/1979, de 21/01/1980 a 13/01/1981, de 01/07/1981 a 05/04/1983, de 09/01/1984 a 26/12/1984, de 01/05/1987 a 12/01/1988, de 19/04/1988 a 02/08/1990, de 01/10/1990 a 06/11/1990, de 13/04/1992 a 02/03/1994 e de 19/09/1994 a 28/04/1995 e revisar o benefício de aposentadoria por idade do autor, com DIB em 02/01/2023 e DIP em 01/07/2025 para computar 32 anos, 5 meses e 21 dias de contribuição, bem como a pagar as diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a revisão do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinquenta) reais ao dia. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. SALVADOR, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes