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Processo nº 1044551-62.2023.4.01.3400

ID: 319414019

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044551-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MUNIZ RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044551-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044551-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CANDIDA MUNIZ RODRIGUES DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado de acordo com o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso proposto por CANDIDA MUNIZ RODRIGUES DE MACEDO, desde a DER em 02/02/2023 (NB 712.563.259-0). O estudo socioeconômico foi registrado em 13/09/2023 (ID 1809829677). Citado, o INSS apresentou contestação em 03/10/2023 (ID 1844614174). O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei nº. 8.742 de 1993. O caput e os §§ 1º a 4º do art. 20 do mencionado diploma compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial. Tais dispositivos contêm o seguinte teor: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.” Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte autora pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa idosa, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais. Em relação à idade, verifico que o requisito foi preenchido. A parte autora nasceu em 28/01/1958, de forma que possui atualmente 67 anos de idade. No que respeita à vulnerabilidade econômico-social, observo que a perita a perita foi clara e objetiva ao concluir que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica: Por fim, o CadÚnico da família da parte autora, objeto do documento de ID 2185708780, ratifica a conclusão do laudo socioeconômico. Este o cenário, tenho que as provas carreadas aos autos se mostram suficientes para autorizar a conclusão de que a parte autora faz jus ao benefício assistencial que demanda, desde a DER - 02/02/2023 (NB 712.563.259-0). Cumpridos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício pleiteado, justificando a procedência do pedido. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida em ID 2058345167, e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial ao idoso no valor de um salário mínimo com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DER - 02/02/2023 (NB 712.563.259-0), descontado-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) ao cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e oficie-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014190-62.2023.4.01.3400

ID: 324656900

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014190-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

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CAMILA SILVA LUGAO

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014190-62.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR(A): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RÉU(RÉ): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014190-62.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR(A): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RÉU(RÉ): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença Id. 2092412666. O(a)(s) embargante(s) aduz(em) que a sentença apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois aplicou o art. 90, § 4º, do CPC, para fixar honorários em patamar inferior ao mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do mesmo diploma legal, que prevê percentual mínimo de 10% quando a Fazenda Pública for parte. Contrarrazões pela parte adversa. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado. No caso, a sentença embargada não possui as alegadas omissões e contradições, pois dirimiu todas as questões necessárias ao julgamento dos pedidos nos seguintes termos: "Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 90, § 4º, todos do CPC, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da execução." Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). No caso, a decisão não possui omissão, contradição ou obscuridade. O pronunciamento judicial é cristalino ao aplicar o art. 90, § 4º, do CPC, que permite a redução do percentual honorário quando há reconhecimento do pedido ou cumprimento da obrigação. A exequente reconheceu expressamente o pagamento do débito executado, caracterizando hipótese de incidência do referido dispositivo legal. Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara. Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor. Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de apelação. Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão. Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos. Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de apelação. D I S P O S I T I V O 3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa. Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração. Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá apelar ao Egrégio TRF1. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1023696-62.2023.4.01.3400

ID: 277658133

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023696-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMILLE RIBEIRO DUARTE MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GRAZIELLE NOBREGA MATOS

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SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

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JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1023696-62.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1023696-62.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMILLE RIBEIRO DUARTE MOTA IMPETRADO: DIRETORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDCUÇÃO FNDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, em que a parte autora pleiteia: a) o reconhecimento de que preenche os requisitos para concessão de financiamento estudantil integral pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES); e (ii) a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na efetiva concessão do financiamento. A autora alega que cumpre os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e nas regulamentações do FIES, especialmente em relação à renda familiar bruta per capita e ao desempenho acadêmico mínimo exigido pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Os réus ofertaram contestações. Não houve liminar deferida, nestes autos, seja neste Juízo de primeiro grau, seja por força de agravo de instrumento processado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O caso foi submetido ao IRDR 72, junto ao TRF1, razão pela qual os autos permaneceram suspensos, por ordem da instância superior, para julgamento do incidente. Julgado o IRDR 72 - TRF1, os autos tiveram sua suspensão levantada e vieram conclusos para julgamento. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a eventual tese de ilegitimidade passiva dos réus FNDE e CEF, sob o fundamento de que suas atribuições no âmbito do FIES seriam limitadas, sendo a União Federal, representada pelo Ministério da Educação (MEC), a responsável pela regulamentação e concessão do financiamento, reconheço não ser aplicável ao caso, conforme fundamentação adiante. Conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 72, julgado pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, restou fixado que: O FNDE é parte legítima para responder por demandas relacionadas ao FIES, na condição de agente operador, nos casos que envolvem contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE mantém legitimidade para integrar ações em que se discuta a validade das disposições regulamentares relacionadas ao processo seletivo, como as Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020. A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, também possui legitimidade passiva, uma vez que atua como agente operador do programa no tocante à formalização dos contratos, o que é indispensável para a concretização dos financiamentos. Portanto, rejeito eventuais preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelos réus. Sobre eventual impugnação ao valor da causa, reafirmo que o art. 292, inciso II, do CPC, determina que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado. No presente caso, o montante atribuído reflete com exatidão o interesse econômico da parte autora, que busca financiamento para o curso superior a qual está matriculada. Ademais, como o valor supera o limite de 60 salários-mínimos, mantém-se a competência da Vara Federal Comum, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Por essas razões, rejeito eventual preliminar de impugnação ao valor da causa. Examino o mérito. Pois bem. A controvérsia principal diz respeito à legalidade da utilização das médias das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério para a seleção de candidatos ao FIES, bem como à análise do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 10.260/2001 e suas regulamentações. O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa. No caso dos autos, a parte autora comprovou preencher alguns dos requisitos exigidos pelo programa, como renda familiar bruta per capita inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial. Contudo, restou incontroverso que a parte autora não obteve pontuação suficiente no ENEM para ser classificada dentro do limite de vagas disponíveis para o curso pretendido, na IES indicada na peça inicial. Tal circunstância inviabiliza o pleito, uma vez que o financiamento depende de prévia classificação no processo seletivo regulado pelas portarias do MEC. Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 não extrapolam os limites da Lei nº 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Além disso, a ausência de classificação da parte autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, com base no precedente vinculante fixado no julgamento do IRDR n. 72, denego a segurança e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a legalidade da utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil pelo FIES. Sem custas e honorários na forma da LMS. Intimem-se. Havendo apelações, intimem-se as partes para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1100811-62.2023.4.01.3400

ID: 298322606

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100811-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELBA FRANCISCA SILOT WILSON

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA (Vistos em inspeção) 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a parte ré a conceder-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. Com a inicial, vieram documentos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. De forma direta, muito embora a parte autora argumente que não pretende interferência do Poder Judiciário no mérito de correção da prova aplicada, facilmente se antevê que, para se chegar à conclusão de acolhimento da pretensão deduzida nos autos, seria necessário invadir justamente o critério de avaliação utilizado pela banca examinadora. Contudo, inobstante os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que essa intervenção tem limites. Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos. Por outro lado, dispõe o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, da leitura da petição inicial, verifica-se que é desnecessária a fase instrutória, pois o deslinde da controvérsia exigirá apenas a correta aplicação do Direito à situação jurídica da parte autora, sendo despicienda a produção de outras provas. Temos que, em que pesem os argumentos levantados pela parte requerente, o que, de fato, se postula na presente demanda é uma revisão judicial dos critérios adotados pela Banca Examinadora (INEP) quanto à aferição de pontos da prova prático-profissional do supracitado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Ocorre que, ao apreciar o RE nº 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED: CEARÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015) Como visto, a correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1092621 AgR-segundo, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 07/12/2018). (destacado) Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão que atribuiu nova nota a candidato em concurso público. Violação da tese de que se deve dispensar o mesmo tratamento a todos os candidatos. Tema 485 da Repercussão Geral. Lesão à ordem jurídica configurada. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A decisão de tribunal que atribui nova nota a candidato em concurso público configura clara invasão no mérito do ato administrativo, bem como lesão ao princípio da separação dos Poderes. 3. Agravo regimental não provido. (SS 5317 AgR, Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 20/12/2019) (destacado) Assim, resta consubstanciada a hipótese prevista no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo o caso de improcedência liminar do pedido. E sendo hipótese de evidente de improcedência, a tramitação do feito – com a citação da requerida seria uma mera formalidade jurídico-processual, que se limitaria a atrasar a solução final da lide. Destarte, à vista da fundamentação acima exposta, outro não pode ser o entendimento deste juízo, senão a improcedência liminar do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, aplicando a regra inserta no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação para JULGAR IMPROCEDENTE, liminarmente, a ação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º a §6º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1100811-62.2023.4.01.3400

ID: 298322613

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100811-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA (Vistos em inspeção) 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a parte ré a conceder-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. Com a inicial, vieram documentos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. De forma direta, muito embora a parte autora argumente que não pretende interferência do Poder Judiciário no mérito de correção da prova aplicada, facilmente se antevê que, para se chegar à conclusão de acolhimento da pretensão deduzida nos autos, seria necessário invadir justamente o critério de avaliação utilizado pela banca examinadora. Contudo, inobstante os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que essa intervenção tem limites. Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos. Por outro lado, dispõe o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, da leitura da petição inicial, verifica-se que é desnecessária a fase instrutória, pois o deslinde da controvérsia exigirá apenas a correta aplicação do Direito à situação jurídica da parte autora, sendo despicienda a produção de outras provas. Temos que, em que pesem os argumentos levantados pela parte requerente, o que, de fato, se postula na presente demanda é uma revisão judicial dos critérios adotados pela Banca Examinadora (INEP) quanto à aferição de pontos da prova prático-profissional do supracitado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Ocorre que, ao apreciar o RE nº 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED: CEARÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015) Como visto, a correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1092621 AgR-segundo, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 07/12/2018). (destacado) Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão que atribuiu nova nota a candidato em concurso público. Violação da tese de que se deve dispensar o mesmo tratamento a todos os candidatos. Tema 485 da Repercussão Geral. Lesão à ordem jurídica configurada. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A decisão de tribunal que atribui nova nota a candidato em concurso público configura clara invasão no mérito do ato administrativo, bem como lesão ao princípio da separação dos Poderes. 3. Agravo regimental não provido. (SS 5317 AgR, Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 20/12/2019) (destacado) Assim, resta consubstanciada a hipótese prevista no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo o caso de improcedência liminar do pedido. E sendo hipótese de evidente de improcedência, a tramitação do feito – com a citação da requerida seria uma mera formalidade jurídico-processual, que se limitaria a atrasar a solução final da lide. Destarte, à vista da fundamentação acima exposta, outro não pode ser o entendimento deste juízo, senão a improcedência liminar do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, aplicando a regra inserta no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação para JULGAR IMPROCEDENTE, liminarmente, a ação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º a §6º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1053669-19.2024.4.01.3500

ID: 316155850

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053669-19.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SALGADO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SALGADO RODRIGUES - GO68694 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MOUTINHO REPRESENTAÇÕES LTDA contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando o envio de de todos os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a realização de transações disponíveis na PGFN. Narra, em apertada síntese, que: 1. é pessoa jurídica que tem como atividade principal a fabricação de alimentos para animais, e depende diretamente de sua regularidade fiscal para atuar em seu ramo; 2. teve glosado valores de IRPJ e CSLL, e, por esse motivo, possui um débito tributário no valor de R$ 67.548,17 (processo nº 12420.006279/2019-91); 3. de posse da notícia de que seus débitos poderiam ser negociados diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, iniciou sua negociação para a realização de transações disponíveis na PGFN Simplificada; 4. muito embora se encontre apta a proceder com as transações disponíveis na PGFN, deparou-se com o fato de que todos os seus débitos não negociados não se encontram devidamente inscritos em dívida ativa, em clara violação do prazo legal de 90 dias para inscrição. Determinada a emenda à inicial (ID 2160102271). Concedida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (ID 2161759808). O MPF se manifestou por sua não intervenção nos autos (ID 2162074427). A Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (ID 2164569965). A autoridade impetrada apresentou informações, se manifestando pela denegação da segurança (ID 2164949400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Concorrem todos os pressupostos e condições para o desenvolvimento da ação. Note-se que, quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido: "5. Pretende a parte impetrante obrigar a autoridade impetrada a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 6. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme descrito na petição inicial, a impetrante possui diversos débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN ( ID 2159848742 ). 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento." (ID 2161759808) Entendo que as premissas então fixadas permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de ID 2161759808 e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento. ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito e a CONDENO a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Registro e publicação automáticos. Desnecessária a intimação do MPF neste caso. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 2. AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 3. Interposta apelação, INTIMAR o recorrido para contrarrazões e REMETER os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; 4. Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1026509-62.2023.4.01.3400

ID: 304887772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026509-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026509-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026509-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINA FERREIRA SOARES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA FERREIRA SOARES em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DIGIMAIS S.A., na qual busca a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 2.019,11, correspondente à restituição do IRPF de 2021, e de danos morais, no montante de R$ 10.000,00, em razão de fraude que culminou na indevida abertura de conta bancária em nome da autora e desvio da quantia devida. Na petição inicial (Id 1554772352), a autora alega que, ao consultar o sistema da Receita Federal (e-CAC), verificou que o valor da restituição fora creditado em conta bancária desconhecida, aberta em seu nome junto ao Banco Digimais. Informa que registrou boletim de ocorrência, apresentou reclamações administrativas e buscou contato com os réus, sem sucesso na restituição do valor. Afirma que a Receita Federal reconheceu falha sistêmica que possibilitou o reagendamento da restituição para conta de titularidade diversa da autora, e que o Banco Digimais permitiu a abertura de conta mediante documentos falsos. O Banco Digimais, em sua contestação (Id 2146704948), suscitou preliminares de ausência de comprovante de residência da autora e de impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu ausência de ato ilícito, atribuindo a responsabilidade à fraude de terceiro. Aduziu ainda que os danos alegados caracterizam mero aborrecimento. A União Federal, por sua vez, também contestou o feito (Id 2151387797), na qual sustentou ausência de nexo causal, invocando culpa exclusiva de terceiro, e destacou que a fraude foi possível mediante a atuação de falsários que abriram a conta bancária indevidamente e realizaram o reagendamento da restituição. É o breve relato dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à alegada ausência de comprovante de residência, verifica-se que os elementos constantes dos autos permitem aferir a competência territorial do Juizado, especialmente diante da ausência de impugnação específica sobre o domicílio efetivo da autora. Ademais, a controvérsia diz respeito a direito de natureza consumerista, devendo prevalecer o foro do domicílio da parte autora, à luz da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Rejeito, portanto, a preliminar. No que toca à impugnação ao valor da causa, observa-se que, de fato, mostra-se incorreto, tendo em vista que a parte autora aponta a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como valor da causa, porém a soma dos seus pedidos alcança a quantia de R$ 12.019,11 (doze mil, dezenove reais e onze centavos). Desse modo, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 12.019,11 (doze mil, dezenove reais e onze centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC. No entanto, observo que o equívoco no valor da causa não tem o condão de interferir na análise de mérito e tampouco prejudica o julgamento, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da ação. No mérito, é incontroverso que a autora foi vítima de fraude, o que resultou no desvio de sua restituição do IRPF de 2021. As provas documentais colacionadas aos autos, como os prints do sistema e-CAC, o boletim de ocorrência, a resposta da Receita Federal e os documentos de comunicação com o Banco Digimais, demonstram de forma suficiente os transtornos vivenciados. No tocante à responsabilidade da União, verifica-se que, embora a Receita Federal disponha de mecanismos de segurança para o crédito das restituições, o próprio ente federal reconheceu a ocorrência de falhas sistêmicas no processo de reagendamento de pagamentos, o que contribuiu para a viabilização da fraude e para que efetivasse o depósito da restituição de forma equivocada. O nexo de causalidade entre a conduta administrativa da União e o prejuízo sofrido pela autora resta evidenciado, especialmente pela ausência de medidas mais rigorosas de verificação da titularidade das contas indicadas no momento do reagendamento. As pessoas jurídicas de direito público respondem de forma objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, sendo desnecessária a comprovação de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, tendo ocorrido a restituição do imposto de renda de forma equivocada, qual seja, em conta diversa daquela indicada pelo contribuinte e, mais ainda, em conta aberta por falsários, não há como se afastar a responsabilidade objetiva da União pelos danos causados à autora. Em relação ao Banco Digimais, a responsabilidade objetiva decorre da falha na segurança do processo de abertura de contas. Com efeito, a instituição permitiu a criação de conta bancária em nome da autora sem a devida checagem da identidade e autenticidade documental, o que configura vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da configuração da responsabilidade objetiva de ambos os réus no evento danoso, solidária por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, impõe-se a condenação. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição do valor de R$ 2.019,11, relativo à restituição do imposto de renda que foi depositado indevidamente em conta aberta por terceiros em conta do banco réu, conforme comprovado no Id 1554772357, e que, vale dizer, ainda não foi oportunizado o saque à autora. No que se refere aos danos morais, reconheço que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo esfera relevante dos direitos da personalidade da autora. A fraude bancária, o desvio da restituição, os reiterados contatos administrativos infrutíferos e o transtorno emocional vivenciado justificam a indenização. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o montante a ser pago não ocasione enriquecimento sem causa (REsp nº 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011). Assim, atento a esses critérios, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC para condenar solidariamente a União Federal e o Banco Digimais S.A. ao pagamento à autora: a) De danos materiais, no valor de R$ 2.019,11 (dois mil e dezenove reais e onze centavos), corrigido monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) De danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ), consoante os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1026509-62.2023.4.01.3400

ID: 304887773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026509-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026509-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026509-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINA FERREIRA SOARES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA FERREIRA SOARES em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DIGIMAIS S.A., na qual busca a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 2.019,11, correspondente à restituição do IRPF de 2021, e de danos morais, no montante de R$ 10.000,00, em razão de fraude que culminou na indevida abertura de conta bancária em nome da autora e desvio da quantia devida. Na petição inicial (Id 1554772352), a autora alega que, ao consultar o sistema da Receita Federal (e-CAC), verificou que o valor da restituição fora creditado em conta bancária desconhecida, aberta em seu nome junto ao Banco Digimais. Informa que registrou boletim de ocorrência, apresentou reclamações administrativas e buscou contato com os réus, sem sucesso na restituição do valor. Afirma que a Receita Federal reconheceu falha sistêmica que possibilitou o reagendamento da restituição para conta de titularidade diversa da autora, e que o Banco Digimais permitiu a abertura de conta mediante documentos falsos. O Banco Digimais, em sua contestação (Id 2146704948), suscitou preliminares de ausência de comprovante de residência da autora e de impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu ausência de ato ilícito, atribuindo a responsabilidade à fraude de terceiro. Aduziu ainda que os danos alegados caracterizam mero aborrecimento. A União Federal, por sua vez, também contestou o feito (Id 2151387797), na qual sustentou ausência de nexo causal, invocando culpa exclusiva de terceiro, e destacou que a fraude foi possível mediante a atuação de falsários que abriram a conta bancária indevidamente e realizaram o reagendamento da restituição. É o breve relato dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à alegada ausência de comprovante de residência, verifica-se que os elementos constantes dos autos permitem aferir a competência territorial do Juizado, especialmente diante da ausência de impugnação específica sobre o domicílio efetivo da autora. Ademais, a controvérsia diz respeito a direito de natureza consumerista, devendo prevalecer o foro do domicílio da parte autora, à luz da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Rejeito, portanto, a preliminar. No que toca à impugnação ao valor da causa, observa-se que, de fato, mostra-se incorreto, tendo em vista que a parte autora aponta a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como valor da causa, porém a soma dos seus pedidos alcança a quantia de R$ 12.019,11 (doze mil, dezenove reais e onze centavos). Desse modo, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 12.019,11 (doze mil, dezenove reais e onze centavos), nos termos do art. 292, V, do CPC. No entanto, observo que o equívoco no valor da causa não tem o condão de interferir na análise de mérito e tampouco prejudica o julgamento, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da ação. No mérito, é incontroverso que a autora foi vítima de fraude, o que resultou no desvio de sua restituição do IRPF de 2021. As provas documentais colacionadas aos autos, como os prints do sistema e-CAC, o boletim de ocorrência, a resposta da Receita Federal e os documentos de comunicação com o Banco Digimais, demonstram de forma suficiente os transtornos vivenciados. No tocante à responsabilidade da União, verifica-se que, embora a Receita Federal disponha de mecanismos de segurança para o crédito das restituições, o próprio ente federal reconheceu a ocorrência de falhas sistêmicas no processo de reagendamento de pagamentos, o que contribuiu para a viabilização da fraude e para que efetivasse o depósito da restituição de forma equivocada. O nexo de causalidade entre a conduta administrativa da União e o prejuízo sofrido pela autora resta evidenciado, especialmente pela ausência de medidas mais rigorosas de verificação da titularidade das contas indicadas no momento do reagendamento. As pessoas jurídicas de direito público respondem de forma objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, sendo desnecessária a comprovação de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desse modo, tendo ocorrido a restituição do imposto de renda de forma equivocada, qual seja, em conta diversa daquela indicada pelo contribuinte e, mais ainda, em conta aberta por falsários, não há como se afastar a responsabilidade objetiva da União pelos danos causados à autora. Em relação ao Banco Digimais, a responsabilidade objetiva decorre da falha na segurança do processo de abertura de contas. Com efeito, a instituição permitiu a criação de conta bancária em nome da autora sem a devida checagem da identidade e autenticidade documental, o que configura vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da configuração da responsabilidade objetiva de ambos os réus no evento danoso, solidária por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, impõe-se a condenação. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição do valor de R$ 2.019,11, relativo à restituição do imposto de renda que foi depositado indevidamente em conta aberta por terceiros em conta do banco réu, conforme comprovado no Id 1554772357, e que, vale dizer, ainda não foi oportunizado o saque à autora. No que se refere aos danos morais, reconheço que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo esfera relevante dos direitos da personalidade da autora. A fraude bancária, o desvio da restituição, os reiterados contatos administrativos infrutíferos e o transtorno emocional vivenciado justificam a indenização. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o montante a ser pago não ocasione enriquecimento sem causa (REsp nº 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011). Assim, atento a esses critérios, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC para condenar solidariamente a União Federal e o Banco Digimais S.A. ao pagamento à autora: a) De danos materiais, no valor de R$ 2.019,11 (dois mil e dezenove reais e onze centavos), corrigido monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) De danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ), consoante os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1113906-62.2023.4.01.3400

ID: 256905477

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1113906-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DA VOLUNTARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1113906-62.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO POSTO PORTAL DA VOLU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1113906-62.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO POSTO PORTAL DA VOLUNTARIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT-SP, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida de provimento liminar, impetrado por Auto Posto Portal da Voluntários LTDA. contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo e à União, objetivando, em suma, o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de combustíveis derivados do petróleo, como biodiesel, diesel e querosene de aviação, de acordo com redação originária do caput e §2º, do art. 9º, da LC n. 192/2022. Afirma o impetrante, em abono à sua pretensão, que se dedica ao comércio varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, tais como a gasolina, álcool e diesel, caracterizando-se pela revenda autorizada dos produtos. Aduz que em virtude de sua atividade, as receitas de vendas de tais mercadorias estão sujeitas à incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, denominadas PIS e COFINS. Aponta que a alíquota das contribuições para o PIS e para a COFINS pelo faturamento decorrente de venda de diesel e suas correntes teria alíquota igual a 0% (zero), quando ele, o faturamento, for auferido pelas distribuidoras e revendedoras, sendo que tal forma de tributação passou a chamar tributação monofásica. Relata que a MP n. 1.118/2022 revogou, de imediato, o benefício fiscal anteriormente concedido pela LC n. 192/2022, consistente no desconto de créditos do PIS e da COFINS calculados sobre a aquisição de combustíveis derivados do petróleo pelas pessoas jurídicas componentes da cadeia de combustíveis, inclusive o adquirente final, mantendo apenas para os produtores e revendedores o direito de crédito. Requer que, diante da evidente majoração indireta dos tributos proposta pela MP n. 1.118/2022 e pela LC n 194/2022, as alterações devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, id. 1936878150. Inicial instruída com procuração e documentos ids. 1936878153 e 1936878156. Despacho id. 1940749190 determinou o recolhimento de custas. Custas recolhidas. Decisão id. 2082358663 postergou a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora. A União requereu seu ingresso no feito, id. 2085661172. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou suas informações, id. 2127182721, sustentando a perda de objeto tendo em vista que a Medida Provisória n 1.118/22 não foi convertida em lei. No mérito, aponta que a mudança mais relevante promovida pela MP 1118/22 é a restrição ao direito a aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS em operações com combustíveis que estão sujeitos à alíquota zero e, no presente caso, a referida norma, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/88. Despacho id. 2162317733 abriu prazo para manifestação do impetrante acerca da subsistência de seu interesse processual. Em sua manifestação, id. 2164328841, a parte impetrante manifestou a subsistência do interesse processual. O Ministério Público Federal apontou não haver interesse público primário que justificasse a sua atuação. Id. 2134468330 É o breve relatório. Decido. Com relação a alegação de perda de objeto, tenho que a petição do impetrante, id. 2164328841, ratifica a manutenção do seu interesse na continuidade da demanda, não sendo verificado, portanto, a perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto). Rejeito, portanto, a preliminar. Ao mérito. Versa a presente demanda acerca da possibilidade do reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de combustíveis derivados do petróleo, como biodiesel, diesel e querosene de aviação, de acordo com redação originária do caput e §2º, do art. 9º, da LC n. 192/2022. Quando do julgamento do pedido de medida cautelar, formulado na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), tendo por objeto a Medida Provisória n. 1.118/2022, que alterou a Lei Complementar n. 192/2022, a qual define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem fora do país, o STF em sessão plenária virtual ocorrida entre 10 a 20/6/22, por unanimidade de votos, decidiu referendar a decisão em que se deferiu em parte a medida cautelar para determinar que a Medida Provisória n. 1.118, de 17 de maio de 2022, apenas produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação. Visando elucidar o feito, colaciono a ementa do referido acórdão, in verbis: “Referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. PIS/Pasep e COFINS. Medida Provisória nº 1.118/22. Revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do art. 9º da LC nº 192/22 manterem os créditos vinculados. Majoração indireta da carga tributária. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Medida cautelar referendada. Eficácia retroativa. 1. O art. 9º da LC nº 192/22 estabeleceu a alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel), até 31/12/22, e garantiu às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. 2. A Medida Provisória nº 1.118/22, por seu turno, revogou a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do citado art. 9º manterem os créditos vinculados, ensejando, assim, majoração indireta da carga tributária das referidas contribuições. Ocorre que essa revogação se operou sem a observância da anterioridade nonagesimal, violando, desse modo, o art. 195, § 6º, do texto constitucional. 3. Medida cautelar referendada, esclarecendo-se que tem eficácia retroativa, nos termos da parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, a determinação de que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.” Tal linha de entendimento corrobora jurisprudência já consolidada no Pretório Excelso no sentido de submeter ao postulado da anterioridade eventuais revogações de benefícios fiscais, por se qualificar como aumento indireto de tributo, a atrair, na hipótese dos autos, a anterioridade nonagesimal, nos termos da CF/88: “§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".”. Desta feita, alicerçado pelo decidido em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.181/DF, tenho que a concessão da ordem é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA postulada, com base no art. 487, I, do CPC para declarar o direito do impetrante ao aproveitamento dos créditos do PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de combustíveis derivados do petróleo (biodiesel, diesel e querosene de aviação), a partir de 11/3/2022 até 90 dias após a promulgação da LC 194/2022, de acordo com o precedente formado na ADI 7181/DF. Custas em ressarcimento. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Brasília-DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1014841-12.2023.4.01.0000

ID: 275986417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014841-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014841-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034349-60.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014841-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034349-60.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARINE DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014841-12.2023.4.01.0000 Processo na Origem: 1034349-60.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) em relação ao agravo de instrumento em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União em ação que questiona a exigência de diploma de curso superior para participação nos cursos de Diretor Geral e de Ensino de Centros de Formação de Condutores (CFC), conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 789/2020. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade passiva da União em ações que discutem a legalidade ou constitucionalidade de normas por ela editadas, como a Resolução n. 789/2020 do CONTRAN, sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do feito. Precedentes: TRF1, AC nº 1091014-62.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe de 26/06/2024; TRF1, AC nº 1003752-40.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe de 10/06/2024. 3. Diante do interesse jurídico da União em ações que discutem a legalidade de normas por ela editadas, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva da União e determinando o prosseguimento da ação na Justiça Federal. Vieram aos autos os embargos de declaração em apreço à premissa de ocorrência de omissão no julgado alegando que o acórdão não teria se manifestado sobre as ADINs 5.492 e 5.737, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que, em interpretação conforme à Constituição, teriam declarado inconstitucional a regra de competência do art. 52 do CPC. Sustentou que, conforme tais decisões, o DETRAN/RJ não poderia ser processado em outra unidade federativa, pois isso violaria a autonomia federativa e a fixação territorial de competência. Além disso, a embargante destacou que a presença da União no polo passivo não atrairia automaticamente a competência para a Justiça Federal no Distrito Federal, uma vez que tanto os réus (União e DETRAN/RJ) quanto a autora possuiriam domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014841-12.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Em que pesem os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a autorizar o provimento dos presentes embargos de declaração. Embora o STF no julgamento da ADIN-5.492 e da ADIN-5.737 tenha reconhecido a inconstitucionalidade do disposto no art. 52, parágrafo único, do CPC, a União também figura como ré da ação, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC. Desse modo, tendo sido a demanda proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há que se falar em incompetência do Juízo. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pela embargante. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1014841-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034349-60.2022.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARINE DOS SANTOS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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