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Processo nº 0004978-30.2024.8.26.0050

ID: 332732789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004978-30.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS MELO SILVA

Intimação

Advogados:

NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004978-30.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Jonathas Melo Silva - 1. Trata-se de pagamento de parcela pertinentes à prestação pecuniária, efetuada em conta de depós… Processo 0004978-30.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Jonathas Melo Silva - 1. Trata-se de pagamento de parcela pertinentes à prestação pecuniária, efetuada em conta de depósitos judiciais. No entanto, tais valores deveriam constar em conta vinculada ao Juízo desta 5ª Vara das Execuções Criminais Central, conforme disposto nas Normas da Corregedoria: Art. 483-B. Na execução da pena de prestação pecuniária, os valores pagos deverão ser recolhidos em conta judicial vinculada à unidade gestora, entendida como o juízo competente para executar a pena, com movimentação apenas mediante determinação judicial, vedado o recolhimento em espécie diretamente no cartório. Art. 483-E. Cabe à unidade gestora manter conta judicial a ela vinculada junto ao Banco do Brasil, exclusiva para o fim de depósitos de valores arrecadados referentes às penas de prestação pecuniária. Desse modo, com cópias deste e de páginas 93/94, providencie o necessário, solicitando providências para a transferência dos valores depositados, com as devidas atualizações monetárias, para uma das contas de prestações pecuniárias desta 5ª Vara das Execuções Criminais Central. Cabe esclarecer que a transferência deverá ser efetivada via Banco do Brasil, uma vez que o Portal de Custas não contempla a movimentação para contas de prestações pecuniárias. 2. A prestação pecuniária foi integralmente paga (fls. 93/94). Assim, em razão do integral cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativamente à pena corporal imposta no processo nº 1692547-97.2023.8.26.0224, que tramitou perante a 6ª Vara Criminal, Foro de Guarulhos. A execução da pena de multa pendente deverá seguir o rito estabelecido no Provimento CGJ 04/2020. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. - ADV: NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA (OAB 321718/SP)

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Processo nº 1018397-97.2023.8.26.0224

ID: 324474509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018397-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 69 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018397-97.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Ltda - Vistos. As partes celebraram acordo nos autos, conforme petição às fls. 284/290. C… Processo 1018397-97.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário e 69 Ltda - Vistos. As partes celebraram acordo nos autos, conforme petição às fls. 284/290. Contudo, antes da homologação judicial, houve o pagamento integral da obrigação pactuada, conforme comprovado às fls. 291 e seguintes . Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito. Caso haja medidas constritivas incidentes, fica facultado às partes indicar eventuais pendências e promover o recolhimento das custas para levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1527647-97.2023.8.26.0224

ID: 306538297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1527647-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE MANGUEIRA LEITE E OUTROS

Intimação

Advogados:

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527647-97.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Jose Mangueira Leite e Outros - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na f… Processo 1527647-97.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquim Jose Mangueira Leite e Outros - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa, que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base o valor atualizado da dívida, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Se não houver recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP)

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Processo nº 1026545-97.2023.8.26.0224

ID: 314355505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026545-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERREIRA ROSIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026545-97.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maria Jose Alves da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I dos Código de Processo Civil, p… Processo 1026545-97.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maria Jose Alves da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I dos Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar extinta a composse existente entre as partes sobre o imóvel objeto da presente demanda, bem como declarar extinta a copropriedade do veículo descrito na exordial, devendo a alienação judicial dos bens, caso não haja acordo entre as partes, ser realizada através de cumprimento de sentença, seguindo as disposições do art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil; (ii) condenar a parte requerida a pagar alugueres à autora, correspondente a metade da renda aferida para locação do bem, correspondente a R$ 700,00 desde a citação da ação de dissolução de união estável, ou seja, 09 de agosto de 2019 (fls. 74). Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento das obrigações, pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o inicio da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) , e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, porquanto beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. - ADV: NATALIA FERREIRA ROSIGNOLI (OAB 339748/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Município De Guarulhos

ID: 332983312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008246-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

LISONETE RISOLA DIAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0008246-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1021016-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Município de … Processo 0008246-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1021016-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Município de Guarulhos - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: LISONETE RISOLA DIAS (OAB 215836/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Lucas Santos De Sena x Med-Tour Administradora De Beneficios E Empreendimentos Ltda

ID: 276347061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052638-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

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WELITON SANTANA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052638-97.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052638-97.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Lucas Santos de Sena (Menor) e outros - Apelado: Med-tour Administradora de Beneficios e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DE NULIDADES NA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE ENTENDE TER OCORRIDO E, NO MÉRITO, QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS A ELE PRESCRITAS, BEM COMO À OCORRÊNCIA DE DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR DA CLÍNICA EM QUE REALIZAVA O TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE TER SIDO REQUERIDA EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU, O JUÍZO SINGULAR JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE (SÚMULA 608 DO C. STJ). 5. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. 6. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 6. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA PELO AUTOR, BEM COMO DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA PRETENDIDA POR ELE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DE RIGOR ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O FEITO FOI JULGADO ANTECIPADAMENTE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELO AUTOR, DEVENDO SER OPORTUNIZADO A ELE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES PELOS MEIOS NECESSÁRIOS, APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weliton Santana Junior (OAB: 287931/SP) - Josineide Souza Fontes (OAB: 409828/SP) - 4º andar

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Processo nº 0027348-97.2023.8.26.0224

ID: 307334652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0027348-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DO N. S. J. V. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027348-97.2023.8.26.0224 (processo principal 4015901-93.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.E.N.S. - - J.V.N.S. - Fls.343: A exped… Processo 0027348-97.2023.8.26.0224 (processo principal 4015901-93.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.E.N.S. - - J.V.N.S. - Fls.343: A expedição do MLE fica condicionada à apresentação, através de peticionamento, de FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO pela parte interessada (devendo ser preenchido um formulário para cada uma das partes). Referido formulário se encontra disponível para preenchimento no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. ATENÇÃO: NO CAMPO OBSERVAÇÕES DEVERÁ SER INDICADO AINDA EXPRESSAMENTE O NOME DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA INFORMADA, SE O CASO. - ADV: ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP)

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Skyplus Viagens E Turismo Ltda. x Self Travel Viagens E Turismo Ltda.

ID: 303994253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057973-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

SELF TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS FISCHEL

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Processo 1057973-97.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda. - Self Travel Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque t… Processo 1057973-97.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Skyplus Viagens e Turismo Ltda. - Self Travel Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Sustenta o embargante contradição e omissão do julgado (prescrição e sucumbência recíproca). E assiste-lhe razão, em parte. O prazo prescricional da pretensão executória de duplicata é de três anos, conforme artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68; art. 206, §3º, inciso VIII, do CC, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso, a ação é de cobrança de dívida, como destacado na sentença, logo a prescrição é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil. Não há contradição ou omissão, portanto. Pretende a parte embargante a modificação do julgado neste quesito e, para tanto, deverá demandar recurso diverso. Ademais, o prazo restou suspenso durante a pandemia Covid-19, por força da Lei 14.010/20. Neste sentido: APELAÇÃO -AÇÃODECOBRANÇA-DuplicataMercantil- Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgou improcedente o pedido - Insurgência da requerente. PRESCRIÇÃO -Prazoquinquenal(Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Hipótese em a suspensão da contagem doprazoprescricional, ocorrida nos termos do Art. 3° da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicasdeDireito Privado (RJET) no período da pandemia do Covid-19, afasta a consumação da prescrição - Norma aplicável a todas as relaçõesdeDireito Privado, independentementededemonstração pelas partes do sofrimentodeimpactos decorrentes da pandemia - Precedentes deste E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo - Anulação da r. sentença recorrida, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação (Apelação cível 1000188-95.2023.8.26.0510. REl. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 29/10/2024). Grifo não original. No que tange à sucumbência recíproca, assiste razão ao embargante. O valor da condenação é inferior ao valor postulado na inicial. Logo, sucumbentes reciprocamente as partes, há de se corrigir o consectário da condenação. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir a distribuição do ônus da sucumbência. Sucumbentes reciprocamente, em maior parte a requerida, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, em 30% para a autora e 70% para a ré, além de honorários, em 10% do valor da condenação, em favor da parte autora, e 10% do valor decaído (diferente entre valor postulado e valor da condenação), em favor da parte ré. No mais, mantenho a sentença tal qual lavrada. Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. Guarulhos, 18 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA RAMOS FISCHEL (OAB 62107/RS), RAFAEL CARLOS FERREIRA (OAB 412785/SP)

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Giovana Fernandes Benedito Sugiyama x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 294330990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010891-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA

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Processo 0010891-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1062920-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Fernandes Benedito Sugiyama - UNIMED DE GUARULH… Processo 0010891-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1062920-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Fernandes Benedito Sugiyama - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA (OAB 383660/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Luana Leticia Blagoriew Longo x Carmen V. M. Prado Decorações Me

ID: 328256516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005135-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LETICIA BLAGORIEW LONGO

Polo Passivo:

CARMEN V. M. PRADO DECORAçõES ME

Intimação

Advogados:

DANIELA DEIBE BARNES

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ANTONIO FERNANDES DA SILVEIRA

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Processo 0005135-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1008952-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Luana Leticia Blagoriew Longo - Carmen V. M. Prado Decoraç… Processo 0005135-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1008952-60.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Luana Leticia Blagoriew Longo - Carmen V. M. Prado Decorações ME e outro - Vistos. Fixo o valor dos bens penhorados à fls. 64/65 em R$ 12.500,00. 1) Nos termos dos arts. 881, § 1.º, e 883 do CPC, nomeio para realização da hasta pública a empresa "Amaral Leilões", gestora de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado na Rua Itacoarati, nº. 75, Ipiranga São Paulo-SP, Cep. 04281-040, fone: (11) 5061-4038, a condução de pregão ficará a cargo do senhor EDER AMARAL DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP nº. 966, e/ou outro leiloeiro indicado em edital. Cabendo a esta serventia providenciar a intimação do "Gestor Judicial", através do e-mail: eder@amaralleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorados(s) ou arrecadado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line e em tempo real, via internet, no sítio "Gestor Judicial" WWW.AMARALLEILOES.COM.BR. 2) Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se estenderá por no mínimo vinte dias e encerrando em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. 3) Providencie a serventia as comunicações necessárias ao gestor judicial. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a comissão deverá ser paga diretamente ao "Gestor Judicial", não será incluída no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 2% (dois por cento) do valor de avaliação do(s) bem(ns) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo "Gestor Judicial". 5) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados, a providenciar o cadastro de interessados no(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, bem como promover a retirada dos autos e extração de cópias para elaboração do edital, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas faixas e placas no local, dando ampla divulgação à venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. 6) A intimação das partes acerca do leilão ficará a cargo do leiloeiro, na forma do art. 259 das NSCJ do TJ/SP. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 115626/SP), DANIELA DEIBE BARNES (OAB 431841/SP)

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