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Festpan Alimentos Importação E Exportação Ltda. x Panificadora Flor Do Jurema Ltda

ID: 337964763

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059856-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

PANIFICADORA FLOR DO JUREMA LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO CASTRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1059856-79.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIEL NAKAO MAIBASHI, na f…

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Processo nº 1062669-83.2018.8.26.0053

ID: 323936674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062669-83.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SGARBI FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1062669-83.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Fabiana Sgarbi Ferreira Alves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora FABIANA SGARBI FERREIRA AL… Processo 1062669-83.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Fabiana Sgarbi Ferreira Alves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora FABIANA SGARBI FERREIRA ALVES (fls. 144/145) em face da sentença (fls. 131/136) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade no que diz respeito ao arbitramento dos honorários advocatícios incidente sobre o valor da condenação. Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 144/145) com efeitos infringentes para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ou, alternativamente sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC/15, e não sobre o valor da condenação que pode resultar em valor irrisório, eis que não há informações dos valores que foram efetivamente descontados da autora. Houve resposta da ré Fazenda do Estado (fls. 156) - afirmando que os honorários foram arbitrados corretamente; contudo, caso não seja este o entendimento desse E. Tribunal, a FESP requer que os honorários sejam arbitrados em valor módico, ante a baixa complexidade da demanda, considerando, outrossim, que o valor atribuído à causa é gritantemente desproporcional ao proveito econômico buscado na presente ação. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Primeiro, a autora deu-se à ação valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para fim de "alçada". Logo, trata-se de valor que efetivamente não retrata o conteúdo econômico da ação, praticamente uma ficção. Imprestável, pois, para servir de base de cálculo de honorários. E mais, tal valor é dado a fim de evitar, abstraindo-se a necessidade de ser feita perícia, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ. Ficção, definitivamente. E segundo, se não há valor a restituir, por que se fez pedido a tanto pertinente (fls. 11/12)? O conteúdo econômico da ação, quando muito, se limita aos vencimentos pertinentes aos períodos de licença-saúde discutidos na ação. Chegam a R$ 70.000,00 (fls. 15)? Não se o crê. E não há prova a demonstrá-lo. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, a Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Marina Maria Cestaro De Souza x Aspecir - União Seguradora S/A e outros

ID: 320998567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060535-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA CESTARO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA S/A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA

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Processo 1060535-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Maria Cestaro de Souza - Aspecir - União Seguradora S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante de todo o expost… Processo 1060535-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Maria Cestaro de Souza - Aspecir - União Seguradora S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante de todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deBANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu,contudo, cuja exigibilidade mantém-sesuspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias de gratuidade da justiça (fls. 74/75), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido em face da Ré UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA, para fins de declarar a inexigibilidade das transações indicadas às fls. 3, abarcando as parcelas indicadas e as parcelas vincendas, relativas exclusivamente aos débitos outrora discriminados pela parte, liberando a Autora de quaisquer encargos atrelados à operação ora declarada inexigível, tal como em virtude de juros remuneratórios e moratórios impostos pela Ré. Ademais, condeno a Ré UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA a providenciar o estorno, em dobro, do valor questionado e retirado da conta bancária da parte Autora e que ainda não foi devidamente restituído, o qual à época do ajuizamento perfazia a monta de R$ 732,00. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência parcial, arcará o Réu com o pagamento de 30% das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (montante do débito declarado inexigível e de repetição de indébito), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência recíproca, arcará a Autora com o pagamento de 70% custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais não concedidos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, cuja exigibilidade mantém-sesuspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (fls. 74/75), nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença ser realizada pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DEOSDETE DE OLIVEIRA MARQUIZA (OAB 350951/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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J. S. O. x M. J. Da S.

ID: 331658608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1039486-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. S. O.

Polo Passivo:

M. J. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO

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IACI ALVES BONFIM

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ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO

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Processo 1039486-79.2023.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.O. - M.J.S. - Vistos. 1) Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1039486-79.2023.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.O. - M.J.S. - Vistos. 1) Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) No tocante à preliminar de mérito suscitada pela curadora especial, rejeito-a. O endereço de fls. 80 não tem indicação de CEP ou cidade, ou seja, não há dados suficientes para sua correta identificação e possibilitar o cumprimento da diligência. Pela razão exposta, rejeito a preliminar suscitada. 3) No prazo de 05 (cinco) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 0002267-15.2024.8.26.0224

ID: 307603873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002267-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILDO MEYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0002267-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039583-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hildo Meye… Processo 0002267-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039583-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hildo Meyer - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 89, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.831,00, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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J. S. O. x M. J. Da S.

ID: 324166734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1039486-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. S. O.

Polo Passivo:

M. J. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO

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IACI ALVES BONFIM

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ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO

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Processo 1039486-79.2023.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.O. - M.J.S. - Relação: 0571/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Concedo ao réu os benefí… Processo 1039486-79.2023.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.O. - M.J.S. - Relação: 0571/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) No tocante à preliminar de mérito suscitada pela curadora especial, rejeito-a. O endereço de fls. 80 não tem indicação de CEP ou cidade, ou seja, não há dados suficientes para sua correta identificação e possibilitar o cumprimento da diligência. Pela razão exposta, rejeito a preliminar suscitada. 3) No prazo de 05 (cinco) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Intime-se. Advogados(s): Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Arthur Joaquim Nunes Targino (OAB 480837/SP) - ADV: ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP)

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Processo nº 1062669-41.2023.4.01.3900

ID: 327504828

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062669-41.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1062669-41.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1062669-41.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: IZABEL SOARES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Arlindo Cosmo Da Silva e outros x Paupedra Pedreiras Pavimentações E Construções Ltda

ID: 315604042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042687-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO COSMO DA SILVA LUIZ CARLOS SANTOS SILVA MARCOS DOS SANTOS E SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DOS SANTOS PATRICIA DOS SANTOS SILVA RENATO SANTOS SILVA SILVA SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MASSA

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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Processo 1042687-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Perpetuo Socorro Almeida dos Santos - - Silva Silva Assistencia A Saude Ltda - Me - - Luiz C… Processo 1042687-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Perpetuo Socorro Almeida dos Santos - - Silva Silva Assistencia A Saude Ltda - Me - - Luiz Carlos Santos Silva - - Arlindo Cosmo da Silva - - Marcos dos Santos e Silva - - Patricia dos Santos Silva - - Renato Santos Silva - Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DOS SANTOS e SILVA SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - ME em face de PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Em síntese, alegam as Autores serem proprietárias da ambulância RENAULT/M NIKS para fins de consecução das atividades empresariais da segunda Autora. Afirmam, contudo que, em 08/11/2022, o veículo da Ré SCANIA G colidiu com a traseira de seu veículo, sendo lavrado o consecutivo Boletim de Ocorrência. Em seguida, arguiu que foram consecutivos danos materiais suportados pelas Autores, eximindo o Réu de sua responsabilidade legal. Alega que, além das avarias aos equipamentos e veículo, as Autores foram compelidas a arcar com diversos recursos materiais e humanos às vítimas do referido acidente. Ato consecutivo, defendem as Autoras terem locado outro veículo, durante a manutenção do automóvel acidentado, o que engendrou maiores danos materiais. Ao final, afirma que exaurirem as tentativas amigáveis de resolução da lide, fundamentos pelos quais, requer-se a condenação do Réu nos danos materiais no importe de R$ 216.257,32 (fls. 1/8). Documentos acompanharam a inicial às fls. 9/131. Contestação apresentada às fls. 151/180, preliminarmente, pugnando pela inépcia da inicial, por não pugnar expressamente pela procedência da demanda no rol de pedidos. Afirma, ademais, não haver clara exposição dos fatos que permeiam a lide, o que supostamente acarreta na inépcia da peça inicial. Ato consecutivo, arguiu a ausência de lastro probatório mínimo a sustentar as alegações autorais, com inexistência de laudo pericial produzido. Afirma ainda que houve indevido trânsito do veículo da Autora no acostamento, o que importa em sanção administrativa. Ademais, apresenta a impugnação ao valor da causa, afirmando que não houve discriminação na composição de seu valor, assim, requerendo que seja reduzido ao patamar de R$ 10.000,00. Ainda em sede preliminar, alega haver inexistência de interesse processual, novamente, com fulcro na ausência de lastro probatório, ao não ser possível constatar a prova de culpa inequívoca da Ré. No mérito, reitera as alegações arguidas em se de preliminar, suscitando a ausência de lastro probatório a configurar o ato ilícito a justificar a indenização. Em sequência, afirma que, em virtude do peso do caminhão, a frenagem e falhas mecânicas seriam comuns, a justificar a dinâmica do acidente, alegando se tratar de fato alheio a parte. Afirma que a presunção de culpa no caso seria relativa, e não absoluta. Quanto aos danos materiais, a Ré impugna individualmente todos os documentos acostados para fins de comprovação de gastos, ou questiona a destinação devida dos valores, a embasar o pedido de restituição, ao final, requerendo a improcedência da demanda. Devidamente intimadas a indicarem as provas que desejam produzir (fls. 190/191), a Ré pugna pela prova testemunhal (fls. 194/197), enquanto a Autora apresenta sua Réplica às fls. 198/204, na qual colaciona novas provas em hyperlink, ademais, em ato consecutivo, igualmente pleiteia pela produção de prova oral, com apresentação do respectivo rol de testemunhas (fls. 205/206). Saneado o feito, afastadas as preliminares levantadas e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 207/210). Petição e documentos juntados pela parte requerida (fls. 215/339). Petição da parte autora informando o falecimento de Maria do Perpetuo Socorro Almeida dos Santos (fls. 344/354). Proferida decisão pelo juízo determinando o cancelamento da audiência designada e determinando a correta sucessão processual a ser realizada pelos autores (fl. 362). Petição e documentos juntados pelos autores (fls. 365/393). Deferido pelo juízo a substituição do polo ativo pelos herdeiros da falecida, Marcos, Patricia, Fernando, Renato e Luiz Carlos (fls 365/367). É o relatório. Decido. Considerando a regularização processual realizada com a substituição do polo ativo da ação e regularização dos atos processuais que ocasionaram o cancelamento da audiência anteriormente designada, designo como nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Intime-se as partes, nos termos da decisão de folhas 207/210. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP)

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Processo nº 0027679-79.2023.8.26.0224

ID: 294161611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027679-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO JACOB

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Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP)

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Banco Pan S/A x Lucimeire Maria Dos Santos

ID: 339079150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003235-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIMEIRE MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003235-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Lucimeire Maria dos Santos - Magistrado(a) Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003235-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Lucimeire Maria dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA, APOSENTADA, PARA: (I) DECLARAR A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO; E (IV) INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O BANCO RECORRENTE SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGOU A LICITUDE DOS DESCONTOS, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL, E PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA DA AUTORA ESTARIA PRESCRITA OU FULMINADA POR DECADÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO INCIDEM SOBRE A PRETENSÃO DA AUTORA, POIS A DEMANDA TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS RENOVADOS MÊS A MÊS, O QUE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, VISTO QUE O BANCO RECORRENTE, AO ADQUIRIR A CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO ORIGINÁRIO, ASSUMIU TAMBÉM AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.6. O BANCO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC.7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É RECONHECIDA, TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 479 DO STJ.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, É MANTIDA POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.10. AS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA POSSUEM CARÁTER COERCITIVO ADEQUADO E RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.11. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA É REJEITADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TAIS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO SE APLICAM ÀS AÇÕES RELATIVAS A DESCONTOS SUCESSIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC.2. O BANCO QUE ADQUIRE CARTEIRA DE CRÉDITO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO PREEXISTENTE.3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. AS ASTREINTES FIXADAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL SÃO VÁLIDAS QUANDO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS AO FIM COERCITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, §1º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 429, II, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004307-74.2022.8.26.0077, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 12.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006300-85.2022.8.26.0358, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 16.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Francisca das Chagas Barbosa de Sousa (OAB: 404419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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