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Clara Luz De Oliveira e outros x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 313823236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000536-65.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARA LUZ DE OLIVEIRA ELIANA MEGALE LUZ FABIANO FICAGNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Sentença

Advogados:

PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA

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BRENO FELIPE LOPES DA SILVA

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RICARDO ELIAS MALUF

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JULIA FRANCA CALUMBY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000536-65.2025.8.11.0024 AUTOR: FABIANO FICAGNA DE OLIVEIRA, ELIANA MEGALE LUZ, CLARA LUZ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000536-65.2025.8.11.0024 AUTOR: FABIANO FICAGNA DE OLIVEIRA, ELIANA MEGALE LUZ, CLARA LUZ DE OLIVEIRA REU: TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de atraso e remanejamento de voo internacional, com pedido de condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 528,58) e danos morais para cada um dos autores. A ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade ativa e impugnando o mérito. Réplica apresentada. É o necessário. Decido. I– Motivação Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) Da ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Restou comprovado nos autos que a autora Clara Luz de Oliveira nasceu em 24/10/2006 e, portanto, já conta com 18 anos de idade, conforme documento de identificação juntado à inicial (ID 189334907). Logo, possui plena capacidade para estar em juízo, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Quanto à menor Cléo Luz de Oliveira, irmã de Clara e filha dos autores Fabiano e Eliana, verifico que não integra o polo ativo da demanda, inexistindo qualquer irregularidade de representação ou substituição processual. b) Do mérito – Responsabilidade objetiva e danos sofridos A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme art. 14 do CDC. Restou incontroverso o cancelamento e remanejamento do voo inicialmente contratado, acarretando atraso superior a 10 horas na chegada ao destino final, além de comprovada ausência de assistência material adequada por parte da ré (IDs 189334908 e 189334909 – comprovantes de voo; ID 189334910 – comprovante de hospedagem extra). Os autores tiveram despesas extras e foram submetidos a situação de desconforto, angústia e desgaste físico e emocional. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa." (TJMT, N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, DJE 09/05/2025) Diante do exposto, tenho por caracterizados o dano moral e o material, ambos passíveis de reparação. c) Do quantum indenizatório O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto do caso concreto e a jurisprudência predominante. Em relação ao dano material, restou comprovada a despesa extra com hospedagem no valor de R$ 528,58, devendo ser ressarcida conforme comprovante de pagamento (ID 189334910). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, Fabiano Ficagna de Oliveira, Eliana Megale Luz e Clara Luz de Oliveira, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor este que deverá ser atualizado pelo índice IPCA, a partir da presente sentença, acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do Banco Central do Brasil, a partir da citação válida; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 528,58 (quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizado pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa legal do Banco Central do Brasil, a partir da citação válida; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Flavia Cintra Sanches e outros x Romario Pereira Rodrigues

ID: 280888541

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018370-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CINTRA SANCHES FLAVIA CINTRA SANCHES EIRELI

Polo Passivo:

ROMARIO PEREIRA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018370-87.2024.8.11.0001 Requerente: FLAVIA CINTRA SANCHES EIRELI e outros R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018370-87.2024.8.11.0001 Requerente: FLAVIA CINTRA SANCHES EIRELI e outros Requerido: ROMARIO PEREIRA RODRIGUES PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FLAVIA CINTRA SANCHES EIRELI propôs reclamação cível em desfavor de ROMARIO PEREIRA RODRIGUES, visando o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 1.519,12, lucros cessantes no valor de R$ 3.262,71 e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em razão de atos perpetrados pelo réu no estabelecimento comercial. A ré devidamente citada (ID. 185364032), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor., A revelia não induz a procedência automática do processo. Pois bem. A parte autora alega que no dia 30/07/2022, durante evento de alta demanda comercial (Festival de Inverno), o réu, sob visível estado de embriaguez, iniciou tumulto em seu estabelecimento comercial, agredindo funcionários, danificando móveis e provocando a saída de diversos clientes, o que resultou em prejuízo financeiro e abalo emocional. A ausência de impugnação específica corrobora a veracidade dos fatos alegados, se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia a teor do artigo 333, inciso I do CPC, juntando prova documental. A parte autora comprovou a existência de prejuízo financeiro direto no valor de R$1.519,12, em razão da evasão de clientes que abandonaram suas mesas e comandas durante o tumulto iniciado pelo requerido. O boletim de ocorrência (ID 144564675) e os documentos de consumo não quitados (id 144564676) foram devidamente acostados. Logo, é cabível a indenização por dano material no valor pleiteado. A autora também demonstrou que, por força dos acontecimentos, foi obrigada a encerrar as atividades comerciais precocemente, frustrando lucros em noite de grande movimento. Apresentou extratos de faturamento que evidenciam perda média estimada de R$3.262,71 (ID 144564673) . Estando configurado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e a frustração do ganho, é cabível a indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil. Contudo, no tocante aos danos morais, entendo que não restou configurada violação aos direitos da personalidade da empresa autora. Embora os fatos sejam graves e lamentáveis, os transtornos narrados encontram-se dentro do âmbito do risco do exercício da atividade empresarial, sobretudo em eventos públicos de grande circulação, não sendo suficiente, por si só, para ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, e para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à autora referente a danos materiais o valor de R$1.519,12 (Um mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. a) CONDENAR a parte ré a pagar à autora referente a lucros cessantes o valor de R$3.262,71 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Amanda Eduarda Rodrigues De Oliveira

ID: 320900107

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063087-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

AMANDA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063087-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AMANDA ED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063087-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AMANDA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos. No que alude ao pedido de expedição de mandado de penhora de bens da residência do devedor e à intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora (Id. 198975652), sob pena de multa, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: ANOREG, INFOSEG, SREI, INFOSEG, CCS, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Extinção que não se mostrou prematura. Esgotadas as pesquisas nos repositórios oficiais (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD). Suficiência. Recorrente que sequer indica quais outros meios desejaria empreender na localização de bens. Extinção mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014143-25.2022.8.26.0001; Relator (a): Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Execução de Título Extrajudicial - Extinção por ausência de bens penhoráveis, após esgotamentos das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) – Indeferimento das pesquisas imobiliárias (ONR) e SNIPER - Cabimento – Pesquisas junto aos Registros Imobiliários podem ser efetivadas pelo particular e independem da intervenção do Juízo – SNIPER, por sua vez, incompatível com o rito dos Juizados, pois ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Petição posterior de fls. 48/9, recebida como embargos declaratórios (rejeitados nas fls. 61), aponta imóvel rural em nome do finado pai do executado, sem comprovar a transmissão da titularidade do bem – Questão (transmissão ao executado) que deve ser primeiro analisada pelo Juízo da Família e Sucessões – Ausência, portanto, ao menos por ora, de bens penhoráveis, esgotadas as diligências para eventual localização - Extinção ( repita-se, até a localização de bens penhoráveis) bem decretada – Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001486-64.2022.8.26.0185; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido. (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Posto isto, INDEFIRO os pedidos em questão. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006536-87.2024.8.11.0001

ID: 321067027

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: ERICK ANDERSON DE LIMA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006536-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: ERICK ANDERSON DE LIMA Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. A parte Exequente comparece ao presente feito noticiando a existência do processo n° 1042817-08.2025.8.11.0001, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, no qual o Executado ERICK, figura como promovente. Requer, assim, o deferimento da penhora no rosto dos autos. DECIDO. Em análise do caso concreto, denota-se que o processo em questão encontra-se em fase de conhecimento, ainda aguardando a respectiva tramitação e a prolação de sentença, da qual a parte devedora destes autos possui expectativa de direito, sujeitando-se o exequente a tal incerteza. Registra-se que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), podendo ser, excepcionalmente, adotadas medidas mais rígidas nos casos em que se constata injustificada resistência do executado ao cumprimento de sua obrigação. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre crédito ou direito patrimonial pleiteado em outro processo, dispondo que: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recairá nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor." Nesse viés, a penhora pode ser efetivada no processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. A propósito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, “a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO . EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para o adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do art. 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07021050520218070000 DF 0702105-05.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU. Data de Julgamento: 20/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo que ainda não possui título executivo judicial, mas envolve crédito economicamente apreciável. III. Razões de Decidir: O art. 860 do CPC autoriza a penhora sobre direito patrimonial pleiteado em juízo, não exigindo a prévia formação de título executivo judicial. Precedentes do STJ reconhecem que basta a existência de expectativa de crédito economicamente relevante para justificar a penhora no rosto dos autos. No caso, a agravante comprovou a existência de processo relacionado à titularidade de 30.000 sacas de soja, com potencial impacto na satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento, desde que haja expectativa de crédito economicamente relevante.” (N.U 1031543-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Assim, diante da indicação de processo judicial, no qual figura como parte promovente Erick Anderson de Lima, ora Executado, possuindo ele expectativa de crédito, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo sub judice no intuito de resguardar o interesse do credor. EXPEÇA-SE ofício ao 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, referente ao processo nº 1042817-08.2025.8.11.0001, para que proceda à penhora no rosto dos autos de eventual quantia que ERICK ANDERSON DE LIMA passe a direito naqueles autos, e a consequente reserva do valor de R$ 35.939,77 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). Sem prejuízo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, exaurir as demais medidas constritivas, evitando-se a indevida paralisação dos autos a mercê de um direito que até o momento não foi reconhecido. Às providências. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1070847-87.2024.8.11.0001

ID: 324084352

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070847-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1070847-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., CLOUDW… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1070847-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, conforme autoriza o art. 488, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO proposta por JOAO ALVES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. E CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA. Em resumo, alega a parte autora: “...QUE possui um financiamento de veículo junto ao Banco PAN, onde sempre realizou o pagamento dos boletos de forma correta e pontual. No dia 19 de junho de 2024, o reclamante solicitou um boleto referente ao mês de junho de 2024 e, no mesmo dia, efetuou o pagamento na lotérica da cidade de Rosário OesteMT. Com o passar dos dias, o reclamante começou a receber diversas cobranças em seu telefone móvel, onde o Banco PAN insistia que o pagamento referente ao mês de junho estava em aberto. Ao verificar o boleto, o reclamante constatou que o beneficiário estava em nome da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. Ao entrar em contato com a referida empresa, foi informado de que o boleto não havia sido pago. O reclamante, ao tentar devolver o valor pago, foi à lotérica, onde a atendente informou que entraria em contato com a central para resolver a situação. No entanto, passaram-se vários dias sem resposta. O reclamante busca, por meio desta ação, esclarecimentos sobre o problema gerado na emissão do boleto, bem como a devolução do valor pago, visto que efetuou o pagamento duas vezes na lotérica de sua região.”. Contestação apresentada no id: 176491746 e 176680255. É o resumo do necessário. Passo a decidir. Pois bem. O objeto da lide reside em aferir se houve falha na prestação dos serviços das demandadas, uma vez que houve alegação de solicitação de boleto para pagamento pelo autor e, segundo este, emissão de boleto pelo Banco Requerido, contudo, o pagamento não foi compensado. Posteriormente, foi verificado que o beneficiário não era o titular reconhecido pelo Autor. Neste viés, em que pese as alegações do Requerente, este não logrou êxito em juntar prova mínima do alegado. Assim, analisando os documentos que foram acostados ao feito com a inicial, destaco que a parte autora não se desincumbiu de provar tudo aquilo que alegou em sede inicial. Da análise do conjunto probatório juntado pela parte autora, não verifico um documento que ampare suas alegações, demonstrando com o mínimo de prova que realizou a solicitação e emissão de boleto por meio dos canais disponibilizados pelo banco réu, de modo a legitimar o acionamento da ré para qualquer responsabilização. Veja que o autor apenas informa em sua inicial que “solicitou um boleto referente ao mês de junho de 2024”, mas não informa como realizou essa solicitação, o que possibilitaria a confrontação das informações com a defesa ofertada. Nesse sentido, sem mais delongas, tenho que o conjunto probatório é fraco e não comporta qualquer análise que leve à procedência, ou parcial procedência, da presente demanda. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença para apreciação da Juíza de Direito Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. PATRICIA CENI jUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1047470-87.2024.8.11.0001

ID: 275404573

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047470-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEI PEIXOTO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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Recurso Inominado nº 1047470-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEI PEIXOTO DA SILVA SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA R… Recurso Inominado nº 1047470-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEI PEIXOTO DA SILVA SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELOS ESTELIONATÁRIOS - GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória, em que, a reclamante alega que recebeu uma ligação, onde uma pessoa se passando por funcionário do banco, com informações pessoais e sigilosas, informou que ela estava sendo vítima de uma fraude. Afirma que procedeu conforme a orientação, e após concluir a operação, começou a receber mensagens informando que estavam utilizando a sua conta, cartão de crédito e saldo da sua poupança, com pagamento de boletos de terceiros, sem sua autorização, causando um prejuízo de (R$ 23.280,55). 2. Pois bem. A narrativa inicial deixa muito evidente que o autor foi vitima de golpe. Assim, destaco a orientação sumulada do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3. A instituição financeira requerida não pode responder pelas transações relatadas na inicial, isso porque, só foi possível ser realizadas em virtude de culpa exclusiva do autor, que seguiu todos os procedimentos "orientados" pelo golpista, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 5. O reclamante deveria ter agido com maior zelo no momento que efetuou o procedimento solicitado pelo estelionatário, porém não adotou as cautelas necessárias, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do autor, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. 6. O descumprimento do referido ônus acarreta a improcedência do pleito indenizatório, uma vez que, meras alegações são insuficientes para embasar a condenação. 7. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECORRIDAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A transferência equivocada de valores para conta corrente de terceiros, configura culpa exclusiva do consumidor, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva da consumidora. 2. Cabe a recorrente o ônus de provar que foram os recorridos que deram causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. A concretização da fraude só foi possível porque o recorrente não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 4. Inexistindo prova nos autos da ligação do fraudador com os recorridos, não há que se falar em responsabilização destes por danos materiais e morais. 5. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1017899-42.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023). 8. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 9. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. 12. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Condominio Residencial Diamante x Acidalia Farias Oliveira De Queiroz e outros

ID: 278775919

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE

Polo Passivo:

ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE QUEIROZ CAROLINE CASTRO DE QUEIROZ FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO

Decisão

Advogados:

LAURA MARIA GALDINO DELGADO DE ARRUDA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE ESPÓLIO: ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020213-87.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE ESPÓLIO: ACIDALIA FARIAS OLIVEIRA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO INVENTARIANTE: CAROLINE CASTRO DE QUEIROZ VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL: A parte executada comparece aos autos e apresenta pedido de revogação da penhora, alegando, em suma, que o valor bloqueado é impenhorável, eis que decorrente do recebimento de aposentadoria, conforme documentação de id. 194860554 e 194860559, de onde se extrai que recebe o auxilio junto ao Banco Itaú, justamente onde ocorreu o bloqueio. Deste início, impõe ressaltar que “(...)A impenhorabilidade da verba salarial constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador até mesmo de ofíci. (AgInt no AREsp n. 2.224.734/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). (Negritei).”(N.U 1017833-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024) Assim, de acordo com os documentos apresentados pela executada Fátima, resta evidenciado que o bloqueio atingiu quantias impenhoráveis, motivo pelo qual a sua devolução para parte é medida que se impõe. Eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. 5. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade apenas em hipóteses excepcionais, como débitos de natureza alimentar ou quando demonstrado que a penhora não comprometerá a dignidade do devedor.6. No caso concreto, a dívida executada decorre de indenização por danos materiais e morais, não possuindo natureza alimentar, o que impede a relativização da impenhorabilidade do benefício previdenciário.7. O executado, idoso e doente, se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo presumida sua dependência integral dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para sua subsistência (...) (N.U 1000311-82.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR PENHORADO É DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Sendo comprovado pela parte devedora que a penhora incidiu sobre verba salarial/alimentar, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida para reconhecer sua impenhorabilidade e determinar a imediata restituição. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários. (N.U 1029045-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Já com relação à executada Caroline, não resta demonstrada a impenhorabilidade da verba localizada, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio. Isto posto, ACOLHO parcialmente a manifestação para reconhecer como IMPENHORÁVEL o valor bloqueado na conta da executada FATIMA APARECIDA DE SOUZA CASTRO (R$ 6.501,20) motivo pelo qual efetivo a interrupção da ordem e o desbloqueio do do valor. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotado e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial ou de parte sem advogado, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1089956-87.2024.8.11.0001

ID: 261313798

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089956-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FERREIRA ARAUJO

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THIAGO FRANCA CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1089956-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1089956-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação em que, servidor(a) do Poder Judiciário, suscita a NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, que CASSOU INCORPORAÇÃO de vantagens de CARGO COMISSIONADO, ao argumento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.299/00, por vício formal de iniciativa, eis que encaminhada apenas pelo Presidente do TJ, à época, quando o correto seria pelo Pleno do E. TJMT. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. A matéria foi muito discutida no âmbito dos tribunais, havendo decisões que, ora admitem, ora rechaçam a pretensão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL 7.299/00. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição do Estado de Mato Grosso não prevê seja proposição tendente a tratar dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário de competência do Pleno do Tribunal de Justiça. Preconiza apenas a deliberação administrativa. E, no caso, houve mencionada deliberação, oriunda de órgão, no caso, a presidência daquela Corte. 2. Assim, se o Regimento Interno prevê a competência do Tribunal Pleno para deliberação de projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, sua eventual inobservância não ensejaria inconstitucionalidade, mas mera contrariedade ao próprio regimento. Argüição de inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.299, de 14/7/00, por vício formal de iniciativa rejeitada.3. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime jurídico funcional, sobretudo no que tange à remuneração, assegurada, todavia, a impossibilidade de redução de seu montante total, conforme pacífica orientação jurisprudencial.4. Hipótese em que o art. 45 da Lei Estadual 6.614/94, que previa a incorporação da função comissionada exercida por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, foi expressamente revogado pela Lei Estadual 7.299/00, não havendo a recorrente preenchido tais requisitos enquanto mencionado dispositivo encontrava-se em vigor.5. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF).6. Recurso ordinário improvido.( STJ - RMS n. 20.669/MT, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 372.) MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATO DE CASSAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7299/2000 – REJEITADA – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI – ACOLHIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – UTILIZAÇÃO DE JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA – FALTA DE RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO À DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – PERCEPÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDA POR MEIO DE ENUNCIADOS ORIENTATIVOS FORMULADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – RETIRADA DA VERBA PERCEBIDA POR TEMPO CONSIDERÁVEL – INADMISSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Entre o princípio da legalidade e os da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, e, utilizando-se o Juízo de Ponderação, há de se aplicar os dois últimos, uma vez que se trata de caso envolvendo servidora deste Poder Judiciário que desde 1987 integra os seus quadros, e que, por mais de 13 (treze) anos ocupou cargo em comissão, em período interpolados; de modo que não se mostra razoável a retirada da incorporação deferida por este mesmo Tribunal, com base em enunciados orientativos, mormente porque tal verba verdadeira está incorporada aos seus vencimentos por um longo período. Segurança concedida. (TJMT - N.U 0101069-10.2014.8.11.0000, Relator Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/06/2015, Publicado no DJE 24/08/2015). É cediço que o art. 313 do CPC elenca, exemplificativamente, hipóteses de suspensão do processo, de modo que não há vedação a decisão fundamentada de suspensão em outras situações concretas, especialmente para evitar interpretações contraditórias/divergentes, em processos distintos, mas que tratam da mesma questão jurídica. Na hipótese em exame, há informação de que, nos autos n.º 0012951-66.2013.8.11.0041 (RAC), em respeito ao princípio da reserva de plenário, a matéria de fundo, relativa a suposta inconstitucionalidade de norma, que vedou o benefício no âmbito do Poder Judiciário (Lei Estadual n.º 7.299/00), será apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Se por um lado os princípios da celeridade processual e razoável duração do processo demandam a continuidade, notadamente nas hipóteses em que há pedido de controle de constitucionalidade incidental, por outro, a necessidade da preservação do princípio da isonomia, associado a ausência de urgência para resolução da lide, cujo fato constitutivo teria se implementado há vários anos, bem como fulcrado nos princípios, também norteadores do processo civil, da economia processual e eficiência processual, necessária a SUSPENSÃO DO PROCESSO até deliberação, pelo ÓRGÃO ESPECIAL do E. TJMT, do INCIDENTE DE ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE (art. 948 e seguintes, do CPC), instalado no Recurso de Apelação Cível n.º 0012951-66.2013.8.11.0041. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Edvaldo De Jesus Santana x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262737745

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086852-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086852-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE JESUS SANTANA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1086852… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086852-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE JESUS SANTANA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1086852-87.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDVALDO DE JESUS SANTANA, em desfavor de CASAS BAHIA S.A. Alega o autor que compareceu até a empresa requerida na data de 12/10/2024, para aquisição de uma televisão Samsung 32”, no valor de R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais), tendo solicitado que a compra fosse feita em 12 (doze) parcelas de R$ 104,09 (cento e quatro reais e nove centavos), pelo carnê da loja. Sustenta que ficou no estabelecimento comercial por mais de 01 (uma) hora esperando pela emissão do carnê, mas foi surpreendido com a informação de “que era para o autor baixar o aplicativo das Casas Bahia e pelo aplicativo ele pegaria o código de barras todo mês”. Contudo, afirma o autor no outro dia recebeu em seu celular, uma mensagem de compra aprovada no seu cartão de crédito Casas Bahia, no valor de R$ 1.648,00 (mil seiscentos e quarenta e oito reais), parcelados em R$ 137,37 (cento e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), com primeiro vencimento em 27/11/2024 e último vencimento em 25/10/2025. Aduz que a quantia no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) cobrada a maior, se refere a um seguro de garantia estendida para o produto adquirido, que não foi solicitado por ele. Diante da situação, infere que se dirigiu até a loja, tendo explicado a situação, porém, sem sucesso. Por se achar em prejuízo, ajuizou a presente demanda requerendo o cancelamento da compra no cartão de crédito, a partir de 25/12/2024, bem como a expedição do carnê da empresa sem a cobrança de seguro, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise da gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Rejeito o pedido de alteração do polo passivo, tendo em vista que apensar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, as empresas são pessoas jurídicas distintas e, há nos autos id. 178296147, demonstração de que o autor realizou a compra de produto no estabelecimento comercial, cadastrado no CPNJ 33.041.260/1557-96, diverso do apresentado pela empresa requerida em contestação. Passo ao mérito. Em síntese, aduz a parte requerente ter realizado a compra de uma televisão pelo valor de R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais), contudo a requerida procedeu à cobrança de garantia estendida, sem a solicitação do autor e efetuou a compra por meio de cartão de crédito de titularidade do autor, sem o seu consentimento, contrariando a forma de pagamento por meio da emissão de boletos bancários. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Devidamente citada, a requerida afirma que o autor adquiriu a TV 32” Samsung, fazendo uso da sua total autonomia para contratar ou deixar de contratar, o seguro da empresa requerida, sendo que tais informações são passadas de forma clara e objetiva para os clientes, sendo aceito por ele no momento da celebração do ajuste. Por que, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Presente impugnação à contestação, em que o autor refuta os argumentos da contestação, apresenta a carteira de trabalho do autor e reitera o pedido de julgamento procedente da inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que restou incontroverso que a contratação da garantia estendida não foi expressamente solicitada pelo autor. Ademais, a compra foi efetivada por meio de cartão de crédito, sem sua autorização, já que solicitou o pagamento por meio de emissão de boleto mensal, o que viola seu direito de escolha quanto à forma de pagamento. Tais condutas configuram prática abusiva nos termos do art. 39, III e IV do CDC, bem como falha no dever de informação clara e adequada, art. 6º, III do CDC, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Ademais, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, assegura a ele a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte autora sustenta não ter contratado diversos produtos e seguros inseridos unilateralmente pela instituição financeira em sua fatura, requerendo o estorno dos valores pagos, a cessação das cobranças e compensação pelos danos sofridos. A parte ré alega a validade das contratações e a devolução dos valores antes da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços cobrados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cliente e instituição financeira quando caracterizada a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. 4. A instituição financeira não comprova a contratação válida dos serviços questionados, uma vez que os documentos apresentados apresentam assinaturas visivelmente divergentes ou ausentes, revelando ausência de anuência inequívoca da consumidora. 5. É indevida a cobrança de serviços não solicitados, nos termos do art. 39, III, do CDC, configurando prática abusiva e falha na prestação do serviço. 6. A ausência de comprovação documental da devolução dos valores cobrados após o cancelamento dos serviços, conforme alegado pela parte ré, atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, impondo-lhe o ônus da prova, não cumprido nos autos. 7. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da comprovação de cobrança indevida e ausência de engano justificável. 8. A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito por serviços não contratados configura lesão aos direitos da personalidade da consumidora, sendo presumido o dano moral (dano in re ipsa), independentemente de prova do abalo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. (N.U 1057191-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Desta maneira, não havendo elementos probatórios suficientes que o autor tenha consentido com a contratação da garantia estendida nem com o uso do cartão de crédito como forma de pagamento, ônus que incumbia à parte requerida, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Portanto, constatada a falha da prestação do serviço e, em sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), o cancelamento da compra realizada na modalidade de cartão de crédito e o cancelamento da compra referente ao seguro de garantia estendida, bem como a restituição da quantia paga, em dobro, é medida que se impõe. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora constatada a falha na prestação de serviços, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a configuração de abalo moral indenizável, especialmente, diante da ausência de tentativa prévia de resolução administrativa, o que afasta a excepcionalidade do dano moral, neste caso específico. Por tudo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) Determinar o cancelamento da compra realizada no cartão de crédito de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Determinar que a reclamada proceda à emissão do boleto bancário para pagamento do produto, conforme originalmente solicitado pelo consumidor; c) Determinar o cancelamento do serviço de garantia estendida, com a devida exclusão de qualquer valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) Condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo seguro de garantia estendida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir de cada desembolso, SELIC; Ainda, opino pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido de indenização por danos morais, por ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a homologação do MMº. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1080547-87.2024.8.11.0001

ID: 321818196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080547-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080547-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CATARINA NUNES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080547-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CATARINA NUNES DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por CATARINA NUNES DA SILVA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (Id 295104351). Verifica-se, ainda, que o mesmo colacionou documentos aos autos (Id 297223353 e seguintes), porém, fora do prazo que lhe foi concedido, conforme o teor da certidão de ID 297315891. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese a concessão de oportunidade para a regularização processual indispensável ao seguimento do recurso, a parte não o fez no prazo estipulado. Como se trata de prazo processual fixado em horas, sua contagem ocorre de minuto a minuto e passa a correr imediatamente após a intimação da decisão que, no caso, foi disponibilizada no DJen na data de 26/06/2025 e restou perfectibilizada com a publicação no dia 27/06/2025 às 0h, razão pela qual, findou-se em 29/06/2025 às 0h. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MAGISTRATURA. PRAZO. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FERIADO FORENSE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF. I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva perceber o pagamento dos valores devidos referentes aos créditos remuneratórios acumulados decorrentes da carreira de magistrado, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção de julgamento da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18 de novembro de 2015, e considerada publicada em 19 de novembro de 2015, data em que teve início a contagem do interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. III - Por conseguinte, o Tribunal de Origem considerou cumprido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 552, §1°, do CPC/1973, eis que o julgamento foi realizado no dia 24 de novembro de 2015. IV - No entanto, o recorrente afirma que o termo inicial foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de novembro de 2015, sexta-feira, por não ter ocorrido expediente forense na mencionada data, nos termos da Portaria n. 484/2014-PRES. V - A irresignação apresentada não merece prosperar. Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de o suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018. VI - No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se (fl. 410): "[...] 10. O fato de o expediente forense ter sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força da Portaria n° 484/2014/PRES, não possui o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, não se aplicando a regra geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil. [...]" VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1616719/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, julg. 28/03/2019) Também segue no mesmo sentido o entendimento das Turmas Recursais (1001964-38.2023.811.0029; 1009046-02.2022.8.11.0015; 1017666-90.2020.8.11.0041; 1002657-12.2019.8.11.00123). Assim, considerando que não foram juntadas provas acerca da situação financeira alegada ou recolhido o preparo no prazo assinalado, resta evidenciada a falta de condição de admissibilidade recursal, sendo inadmissível o prosseguimento do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação das guias do recolhimento do preparo recursal no prazo legal ou mesmo a comprovação da hipossuficiência do recorrente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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