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Processo nº 0002707-72.2023.8.26.0506

ID: 328554382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002707-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Indefiro o pedido… Processo 0002707-72.2023.8.26.0506 (processo principal 1041554-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos. Fls. 63/66: Indefiro o pedido de inclusão da genitora no polo passivo, uma vez que se trata de parte estranha aos autos. Veja, a pretensão da parte exequente implicaria em redirecionamento da execução ao cônjuge da executada, em inequívoca violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação principal. Dispõe o art. 506, do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Não se desconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas dívidas dos filhos, todavia o título não se formou em relação a mãe do aluno, sendo inadmissível a sua inclusão no polo passivo da ação, considerados os limites subjetivos da coisa julgada. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da exequente, para inclusão da genitora das menores no cumprimento de sentença para responder pelo débito. Inadmissibilidade. Violação ao art. 513, §5º, do CPC. Responsabilidade que não pode ser imposta a quem não participou da fase de conhecimento. Solidariedade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277274-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. - Pressupostos legais específicos. Não caracterizados. Genitor que não integrou a relação processual na ação monitória que resultou na constituição do título executivo judicial. Argumentos pela extensão da responsabilidade que deveriam ter sido ventilados na fase de conhecimento. Inteligência do §5º do art. 513 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e TJSP. Ausência de formação de litisconsórcio necessário na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308834-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2024; Data de Registro: 19/10/2024) (grifei) Destarte, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1503491-72.2023.8.26.0506

ID: 331169790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503491-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. V.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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JONATHAN LOURENÇO SENA

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ANA LUIZA MARCANTONIO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1503491-72.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.V. - S.M.S. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita,… Processo 1503491-72.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.V. - S.M.S. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Quanto ao pedido da vítima para habilitação como assistente de acusação (fls. 34/35), considerando que ainda não há manifestação a respeito, abra-se nova vista ao Ministério Público. Resposta à acusação apresentada (fls. 123/129). Indefiro o pleito defensivo para instauração de "incidente de falsidade", por corroborar o entendimento de que não há nos autos indícios mínimos de que os áudios e prints apresentados (contendo áudios supostamente de autoria do requerido) sejam falsos, consignando-se, ainda, que a d. Defesa limitou-se a formular tal alegação de forma genérica, sem detalhar as razões da suspeita e sem fornecer qualquer indício da falsidade para subsidiar a análise do requerimento, tampouco demonstrar a imprescindibilidade da prova que se pretende produzir. Ainda, não se cogita ausência de justa causa, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Os demais argumentos defensivos relacionam-se com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 25 de agosto de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), ANA LUIZA MARCANTONIO (OAB 441777/SP), JONATHAN LOURENÇO SENA (OAB 457194/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Edilene Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 325479570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033195-03.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE TENHA EFETUADO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PARA OS IPVA´S ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024. PEDIDO EFETUADO EM 12/2024. PEDIDO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COMO "LEVE". VISÃO MONOCULAR QUE É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO GRAU MODERADO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A ISENÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE IPVA NO ANO DE 2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DESDE O ANO DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO A ISENÇÃO DE IPVA, E A PARTIR DE QUE MOMENTO A ISENÇÃO DEVE SER CONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.2. A PARTE AUTORA POSSUI VISÃO MONOCULAR, E O LAUDO PERICIAL DO IMESC CLASSIFICOU A DEFICIÊNCIA COMO LEVE.3. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, E A ISENÇÃO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE IPVA NO ANO DE 2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO AO POSSUIDOR DE VISÃO MONOCULAR, BEM COMO A ISENÇÃO DO IPVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 14.126/2021, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020850-04.2023.8.26.0309, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000836-31.2023.8.26.0595, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012030-60.2020.8.26.0451, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000152-84.2024.8.26.0068, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016939-72.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502036-72.2023.8.26.0506

ID: 296073949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502036-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ DE OLIVEIRA BORDIN ANDREZZA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

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NATAN DO PRADO ZABOTTO

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Processo 1502036-72.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - ANDREZZA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA - - ANDRÉ DE OLIVEIRA BORDIN - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS.… Processo 1502036-72.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - ANDREZZA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA - - ANDRÉ DE OLIVEIRA BORDIN - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade dos indiciados, ouvidos neste ato na presença de seus advogados. Tratando-se de acordo em conformidade com a legalidade, pois as condições são adequadas, suficientes e não são abusivas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (p. 123/138) consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), divididos em iguais partes a serem suportadas pelos indiciados, porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Cada indiciado deverá arcar com o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). 2.1. O pagamento da prestação pecuniária por parte da averiguada ANDREZZA será realizado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) cada, em favor de instituição assistencial a ser designada pelo juízo posteriormente, sendo que a primeira parcela deve ser quitada até o dia 15 de junho de 2.025 e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes. 2.2. o pagamento da prestação pecuniária por parte do averiguado ANDRÉ será realizado em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) cada, em favor de instituição assistencial a ser designada pelo juízo posteriormente, sendo que a primeira parcela deve ser quitada até o dia 15 de julho de 2.025 e as demais até o dia 15 dos meses subsequentes. 3) Os indiciados deverão comprovar nos autos os pagamentos. A instituição deverá prestar contas a este juízo a cada período de 90 (noventa) dias acerca da quantia depositada em sua conta. 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado para cumprimento do acordo ou qualquer outra notícia que importe em transgressão do benefício. Publicada em audiência. As partes presentes saem intimadas. Comunique-se". Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1- Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 3 - Selecione o menu Depósito Judicial; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Após o pagamento do valor, deverá o Advogado juntar aos autos o comprovante. Determino à Serventia, em virtude da homologação do acordo, proceda à anotação no "histórico de partes" do evento "Código 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que, automaticamente, irá alterar o tipo de participação para "Beneficiado Art. 28-ACPP", o que obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, sendo a parte baixada nos autos. No mais, aguarde-se o comprovante de pagamento. Não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam. Saem os indiciados cientes de que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital. Em cumprimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1269, § 1º, o presente termo foi assinado eletronicamente pelo Juízo e cientificados os presentes. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim, Nícholas Pereira Carvalho. - ADV: NATAN DO PRADO ZABOTTO (OAB 393846/SP), ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA (OAB 190766/SP)

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Processo nº 0012892-72.2023.8.26.0506

ID: 320927150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012892-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE CARVALHO SILVA DEBORA TONELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0012892-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1048658-82.2017.8.26.0506) (processo principal 1048658-82.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0012892-72.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1048658-82.2017.8.26.0506) (processo principal 1048658-82.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Debora Tonelo Pereira - - Catarina de Carvalho Silva - 1. Fls. 30: o devedor comunicou que a credora CATARINA DE CARVALHO SILVA aposentou-se no curso do processo (01/02/2024), de forma que o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, na qualidade de sucessor do Município na obrigação de dar cumprimento ao título judicial, deve figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, nos termos do artigo 779, II, do Código de Processo Civil. Destarte, determino a inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM no polo passivo deste cumprimento de sentença. Nestes termos, intime-se o IPM para o regularizar o apostilamento e apresentar as fichas financeiras, no prazo de 15 dias, para possibilitar à parte credora a elaboração dos cálculos de liquidação. 2. Com relação à credora DEBORA TONELO PEREIRA, o Município apresentou informações de fls. 31/32 esclarecendo que houve apostilamento em novembro de 2022, nos seguintes termos: "As verbas que devem compor a remuneração para efeito dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) completados antes da LCM 2.843/17 (alterada pela LC 3062/2021) e da sexta-parte são: 001- Vencimento (Tabela do Anexo III Vr. NIVEL) e 100- PARC.DEST.-INC.VANT.PESSOAL A verba que deve compor a remuneração para efeito dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) completados após a LCM 2.843/17 (alterada pela LC 3062/2021) é: 001- Vencimento (Tabela do Anexo III Vr. GRAT). OBSERVAÇÃO: a partir do advento da LC 3062/2021 as Tabelas do Anexo I da LCM 2843/2017 passaram a ser denominadas como Tabelas do Anexo III Vr. Nível e as Tabelas do Anexo V da LCM 2843/2017 passaram a ser denominadas como Tabelas do Anexo III Vr. Grat. As alterações serão providenciadas para a folha de pagamento de novembro/2022". A sentença de fls. 62/70, transitada em julgado em 18/10/2022 (fls. 92), julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar o direito das autoras em receber os quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, tal como o "Diferença c. Comissão/f.Grat.", "Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal", "Cargo em Comissão - Educação". Especificamente em relação à Debora consignou que "A coautora Debora recebe "Diferença c. Comissão/F. Frat.", que se trata, na verdade, de salário correspondente ao cargo em comissão ocupado pela servidora, incorporável aos seus vencimentos na proporção do tempo pelo qual exercer este cargo (LC Municipal nº 2518/12), devendo, portanto, compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço quinquênio. Observa-se, apenas que, na hipótese do servidor deixar de exercer a função comissionada, os adicionais deverão ser recalculados para que recaiam sobre os valores efetivamente incorporados" (fls. 69). Nota-se no holerite de fls. 14 que a verba "Diferença c. Comissão/F. Frat." era paga à autora sob o código 083, confira-se: No entanto não há demonstração nos autos de que referida verba foi incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Nestes termos, intime-se o Município de Ribeirão Preto para que, no prazo de 15 dias regularize o apostilamento, junte nota de escrituração correlata e apresente as fichas financeiraspara possibilitar à parte credora a elaboração dos cálculos de liquidação. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Banco Bmg S/A x Jose Bispo Da Anunciaçao

ID: 307025668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037503-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE BISPO DA ANUNCIAçAO

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jose Bispo da Anunciaçao (Justiça Gratuita) - A r. sentença (fls. 360/364) proferida pelo douto Magistrado Fabio D'Urso, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ BISPO DA ANUNCIAÇÃO contra BANCO BMG S/A, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Irresignado, apela o réu, sustentando que a contratação de cartão de crédito consignado ora discutida é legítima, diante da apresentação do Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com todas as cláusulas e condições apostas em referido contrato, não havendo se falar em qualquer vício havido durante o processo de formalização do negócio jurídico aqui versado. Ressalta que é essencial manter a reserva de margem da parte recorrida até a efetiva liquidação do seu saldo devedor junto à Instituição Financeira Recorrente. Todavia, caso não seja este o entendimento desta Instância Recursal, o que se cogita apenas ad argumentadum, requer seja o saldo devedor da parte recorrida recalculado pela taxa média de juros relativa ao crédito rotativo dos cartões de crédito tradicionais, uma vez que, sem a reserva de margem, os juros inicialmente contratados ficariam completamente defasados sem a presença das garantias originárias. Requereu a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e o afastamento da repetição do indébito em sua forma dobrada. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 367/379). Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. Contrarrazões apresentadas às fls. 385/397. É o relatório. O autor ajuizou a presente ação, como relatado na r. sentença, pretendendo o cancelamento do cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) com a ré, cuja contratação nessa modalidade alega que não reconhece. Requer a rescisão da avença e liberação imediata da RMC em sua titularidade. Subsidiariamente, pleiteia convalidação do pacto em empréstimo consignado. Anexou documentação (fls. 26/90 e 96). Em sede de contestação (fls. 267/274) o réu, argui preliminarmente irregularidade na procuração do requerente. No mérito, sustenta regularidade do negócio jurídico questionado na exordial, pois formalizado mediante assinatura do autor e exibição de seus documentos pessoais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 275/332). Réplica às fls. 336/343. O douto Magistrado houve por bem, então, julgar procedente a ação, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido Com efeito, as alegações expostas pela instituição financeira ré em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, eis que julgou procedente a ação diante do reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes, porquanto o requerente, à época da contratação, estava interditado e o contrato não contém a anuência da representante legal do autor. Frise-se que a autor, por sua vez, pretendeu, com a interposição da apelação, em suma: a redução dos valores arbitrados a título de danos morais, uma vez que os critérios utilizados pelo d. Magistrado a quo não se perfilam aos Princípios da Razoabilidade de Proporcionalidade. Na hipótese de rejeição das razões expostas neste recurso, pugna, ainda, pela reforma da sentença no tocante à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos pela parte recorrida, uma vez que, conforme restou demonstrado, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé praticado pelo Recorrente. Assim, em caso de eventual condenação de devolução de valores, requer seja ela deferida em sua modalidade simples. (fl. 378). Contudo, sequer houve qualquer condenação nesse sentido na r. sentença recorrida. Assim, nota-se que não atacou, direta ou indiretamente, a fundamentação da r. sentença recorrida. Nota-se, portanto, que não há menção específica alguma sobre os argumentos apresentados pelo douto Magistrado para julgar extinta a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O apelo do autor não comporta, por isso, ser conhecido por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, RT, p. 2.054/2.056, ensina Nelson Nery Junior: "1. Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... III: 7. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. ... IV. 11. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. No mesmo sentido: Não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 165/155, 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52; DSDA 63/122: TRF-3ª Reg., AP 2007.61.10.003090-3) (THEOTÔNIO NEGRÃO in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., Saraiva, nota 10 ao art. 1.010). Esse também é o entendimento da jurisprudência desta Corte: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Por fim, visando prestigiar o trabalho realizado pelo patrono do apelado, que apresentou contrarrazões, majora-se a verba honorária para R$ 1.500,00, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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