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Processo nº 1500007-26.2025.8.26.0200

ID: 308250377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500007-26.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S. V. J. D. S.

Intimação

Advogados:

RENAN ROBSON HONÓRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1500007-26.2025.8.26.0200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.J.S. - - J.M.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação … Processo 1500007-26.2025.8.26.0200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.J.S. - - J.M.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: I) ABSOLVER os réus JEAN MARTINS DE SOUZA e VITÓRIA JAMILE DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP, conforme fundamentação supra; II) CONDENAR o réu JEAN MARTINS DE SOUZA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 01 ano, 08 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, que fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O cumprimento da pena será iniciado no regime aberto, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e em prestação pecuniária, no valor deum salário-mínimo a entidade indicada em fase de execução. Tendo em vista o regime inicial fixado, o acusado poderá recorrer em liberdade. Expeça-sealvarádesolturaclausulado. III) CONDENAR a acusada VITÓRIA JAMILE DA SILVA, qualificada nos autos, pela prática descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 ano, 08 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, que fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O cumprimento da pena será iniciado no regime aberto, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e em prestação pecuniária, no valor deum salário-mínimo a entidade indicada em fase de execução. Tendo em vista o regime inicial fixado, a acusada poderá recorrer liberdade. Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias na delegacia de polícia, determino que, caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, comunicando a autorização par a incineração dos entorpecentes apreendidos. Determino, outrossim, o perdimento em favor da União de todos os valores apreendidos em poder do acusado, nos termos da Lei nº 11.343/06, a ser comunicado após o trânsito em julgado. É necessário pontuar que, nos termos do artigo 63da Lei n. 11.343/2006, que disciplina o artigo 243 da Constituição Federal, sujeitam-se ao regime de apreensão e perdimento os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática de tráfico de drogas. No caso o acervo probatório indica que o valor apreendido com o acusado era oriundo do comércio ilícito de drogas. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) calcule-se o valor da multa fixada na sentença, intimando-se a ré para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Transcorrido o referido prazo in albis, abra-se vista ao Ministério Público para medidas cabíveis; b) expeça-se guia de execução penal de acordo com o disposto nos artigos 105 e 106 da lei de execuções penais, remetendo uma cópia ao juízo da vara das execuções penais competente; c) em obediência ao § 2° do art. 71 do código eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal; d) Expeça-se certidão de honorários ao patrono constituído por meio do convênio da OAB/DPE. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENAN ROBSON HONÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 509261/SP), RENAN ROBSON HONÓRIO DE OLIVEIRA (OAB 509261/SP)

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Processo nº 1500123-62.2021.8.26.0106

ID: 314267150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500123-62.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VALENTE VIEIRA

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA DANTAS DE LIMA

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Processo 1500123-62.2021.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PAULO VALENTE VIEIRA - Vistos. Analisando a resposta à acusação, verifico que não traz elementos capazes … Processo 1500123-62.2021.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PAULO VALENTE VIEIRA - Vistos. Analisando a resposta à acusação, verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade esteja extinta. Imprescindível, portanto, a dilação probatória. Expeça-se ofício à Polícia Civil, a fim de que informe se foi realizado exame pericial no local dos fatos, e em caso positivo encaminhe o respectivo laudo. Incabível o pleito de reconhecimento da viabilidade do ANPP, eis que a denúncia já foi recebida: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de pedido de oferecimento de ANPP. Impossibilidade. O oferecimento do acordo é uma faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do réu, além disso não é cabível após o recebimento da denúncia. Mérito. Réu detido em flagrante pelos policiais, que foram acionados pelo COPOM após denúncia de que o acusado estava ameaçando seus familiares com uma arma. Materialidade e a autoria devidamente comprovadas. Pleito de absolvição com base na atipicidade da conduta, sob o argumento de que o réu é CAC e estaria a caminho de clubes de tiro. Hipótese afastada pela prova colhida. Condenação bem lançada. Dosimetria. Pena-base elevada ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, e inalterada nas demais fases. Regime aberto fixado ante a primariedade do réu. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Perda da arma e demais objetos apreendidos bem decretada, ante a ausência de guia de tráfego, bem como, pela não comprovação que o acusado se deslocava para treinamento. Declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, com eficácia ex tunc, no âmbito da ADI nº 6680, tornando a pretensão despida de regulamentação, ante a invalidade do Decreto nº 9.846/19 e correlatos. Nada por modificar in casu. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Criminal 1500007-97.2023.8.26.0102; Relator (a):JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Considerando a implantação do trabalho remoto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Comunicado CG nº 284/2020 sobre a possibilidade de realização de audiências virtuais: 1) Intimem-se as partes acerca da audiência virtual a ser realizada no DIA 28/08/2025, às 15h20min, que pode ser acessada por meio de equipamento que comporte gravação de áudio e vídeo (como computadores, celulares smartphones etc.) com conexão à internet. Cada participante da audiência deverá ter seu próprio equipamento (câmera, áudio e microfone). Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, terão eles a oportunidade de conversar privativamente, antes do início do ato, na própria plataforma da reunião virtual. Réu e advogado deverão indicar os endereços de e-mail respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. 2) Intimem-se as testemunhas sobre a audiência virtual, expedindo-se ofício de requisição ou comunicação caso sejam integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Civil Metropolitana ou de outro órgão público. As testemunhas deverão disponibilizar o endereço de e-mail em que oportunamente poderão receber o convite para comparecimento na sala de audiência virtual. No caso de testemunha arrolada pela defesa, caberá à própria defesa, no prazo de 5 dias, indicar nos autos o e-mail em que ela oportunamente poderá receber o convite para comparecimento. 3) Advirta-se a vítima e as testemunhas que, deixando de comparecer ao ato sem motivo justificado, sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência. 4) A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. 5) Ausente manifestação contrária à realização da audiência no prazo de 5 dias, devidamente justificada, providencie a serventia a intimação de todos os sujeitos que deverão participar do ato, disponibilizando todo o necessário para a sua realização. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA DANTAS DE LIMA (OAB 502641/SP)

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Processo nº 1500007-98.2024.8.26.0252

ID: 316797238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500007-98.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA CONSALTER MAITAN PAMIO

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Processo 1500007-98.2024.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - FERNANDA CRISTINA SILVEIRA - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo … Processo 1500007-98.2024.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - FERNANDA CRISTINA SILVEIRA - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal) e tendo a denúncia já sido recebida (artigo 399 do Código de Processo Penal), DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24/09/2025 às 15:00h. Intimem-se a ré e sua defesa e as testemunhas arroladas na inicial. Fls. 83: Anote-se. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: 1. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de forma que o ato será realizado na forma mista, ficando a critério das partes a forma de participação. 2. As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado a opção de participação virtual, momento em que será fornecido o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado, ou se desejam comparecer ao fórum. Caso optem pela participação virtual, recomenda-se a utilização de fones de ouvido com microfone. 3. A audiência mista será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido com microfone para a melhor captação do áudio. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4. Ressalte-se que será observado o item 8.1 do Comunicado 248/2020: Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 5. Réus presos participarão da audiência apenas por meio de videoconferência. 6. Os patronos constituídos que desejam participar de forma virtual deverão informar por petição, no prazo de 48 horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 7. O e-mail e contato telefônico do advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB deverá ser colhido pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal. 8. Outrossim, notadamente no caso de haver nos autos pessoas residentes fora desta Comarca, deve o Sr. Oficial de Justiça, como acima já visto, no ato do cumprimento da diligência, obter junto à parte a ser intimada, endereço de correio eletrônico (e-mail), e telefone para contato, bem como informações acerca da possibilidade de realização da audiência diretamente com a parte através de equipamento próprio, informações estas que deverão constar na certidão, para viabilizar o encaminhamento do link de acesso à reunião. Em caso de impossibilidade de participação pelos meios remotos, verifique a serventia eventual Estação de Teleaudiência instalada na Comarca de residência (o que pode ser feito através de pesquisa de equipe diretamente no sistema Microsoft Teams). Se a Comarca dispuser de Estação de Teleaudiencia, deverá a serventia providenciar a reserva da respectiva sala, na mesma data e horário da audiência ora designada. Feito o agendamento, devidamente certificado nos autos, expeça-se o necessário para intimação da parte, para comparecimento no dia e local designados, na Sala de Teleaudiencias da respectiva Comarca. Eventual indisponibilidade da sala de Teleaudiencia deverá ser certificada nos autos. 9. A fim de garantir a incomunicabilidade, esclareço desde já que vítimas e testemunhas não poderão participar do ato no escritório dos advogados das partes. Assim, deverão acessar a audiência pelolink disponibilizado a partir de dispositivo próprio ou comparecer presencialmente ao fórum. 10. No caso de testemunhas meramente abonatórias, autorizo desde já a juntada de declarações aos autos. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CAMILA CRISTINA CONSALTER MAITAN PAMIO (OAB 193938/SP)

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Processo nº 1500007-44.2025.8.26.0388

ID: 307506448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500007-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINARIO

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS RIBEIRO

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Processo 1500007-44.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINARIO - Em cumprimento ao disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Process… Processo 1500007-44.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINARIO - Em cumprimento ao disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei 13.964 de 24/12/2019), decorridos 90 (noventa) dias desde que decretada a prisão preventiva, passo a revisar a necessidade de sua manutenção: No presente caso, foi o réu foi denunciado pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, §2º, inciso VII e constrangimento ilegal, previsto no art. 146, caput, ambos do Código Penal, cuja pena ultrapassa 4 anos de reclusão. Não são aplicáveis, seja por falta de requisitos objetivos quanto à quantidade de pena abstratamente cominada ao delito, seja por falta de requisitos subjetivos, o acordo de não persecução penal ou a suspensão condicional do processo, tampouco é viável a substituição ou a suspensão da execução da pena corporal em caso de condenação. Frente à natureza da imputação, afigura-se especialmente necessário assegurar a eficácia instrumental do processo, como meio que é para a reconstituição da hipótese acusatória e para futura e eventual aplicação da lei penal, assomando essencial a tanto a plena disponibilidade ao Juízo daquele a quem atribuída a autoria da infração, quer para propiciar seja com sua presença melhor apurada a autoria, quer para obstar que atue para comprometer a prova, havendo fundada razão para que se tema por sua fuga. Isso considerado, persistindo ainda as mesmas razões que têm motivado a prisão processual e não se afigurando seu tempo de duração excessivo em vista das vicissitudes do processo e das peculiaridades do caso, mantenho a prisão preventiva. No mais, recebida a denúncia o réu DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINARIO, foi citado (art. 396 e seguintes do CPP) e ofereceu resposta à acusação. A ação penal deve prosseguir em seus ulteriores termos. Anoto que não é o caso de quaisquer das hipóteses descritas no art. 397 do CPP. Frise-se que a absolvição sumária somente é cabível diante da verificação inequívoca de causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade) e de punibilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitua crime. Não é o caso dos autos. A resposta apresentada pela defesa não trouxe elementos capazes de ilidir, de plano, o prosseguimento da ação penal na forma como tipificada pela acusação, sendo as alegações matéria de mérito, que serão apreciadas após regular instrução do processo, por ocasião da sentença. Ressalte-se, como dito, que a denúncia contém a narração dos fatos e suas circunstâncias, de modo que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, como já anotado, da forma como descrita a acusação na denúncia, vislumbra-se, em tese, a tipicidade da conduta imputada ao réu. Assim, ratifico o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o denunciado será interrogado, para o próximo dia 16 de julho de 2025, às 14:30h, que será realizada de maneira virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams, intimando-se. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. Observe-se o Comunicado CG nº 317/2020. Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher o e-mail do intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o WhatsApp. Atente-se. Consigno que se qualquer parte ou testemunha apontar não ter acesso a terminal com internet para a participação do ato, ser-lhe-á disponibilizado um computador, nas dependências do Fórum da Comarca. Nesta hipótese, a audiência terá natureza mista, nos moldes dos §§1º e 2º, do art. 26, do Provimento CSM nº 2564/2020. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Para participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS RIBEIRO (OAB 469064/SP)

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Processo nº 1501076-45.2024.8.26.0583

ID: 315629765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501076-45.2024.8.26.0583

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO DOS SANTOS LIMA BRUNO DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA

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ELOÁ DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

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Processo 1501076-45.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DA SILVA VIEIRA - - BRENO DOS SANTOS LIMA - Vistos. Diante da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 e o … Processo 1501076-45.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DA SILVA VIEIRA - - BRENO DOS SANTOS LIMA - Vistos. Diante da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 e o estatuído no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, assim como o Comunicado nº CG nº 78/2020, de 21/01/2020, passo a revisar a necessidade da manutenção da custódia cautelar dos réus BRENO DOS SANTOS LIMA e BRUNO DA SILVA VIEIRA. Exercendo juízo de reanálise verifico que subsistem incólumes as razões que motivaram a decretação da custódia cautelar, inexistindo motivos para revogação da prisão preventiva. Não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução. Isso porque os acusados foram presos em flagrante no dia 14/11/2024, tendo ocorrido audiência de custódia no dia 15/11/2024 (fls. 126/130), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva. Mandados de prisão cumpridos em 15/11/2024 (fls. 135/136). A denúncia foi recebida em 28/11/2024 (fls. 162/163), e após a apresentação das respostas escritas à acusação, a decisão de fls. 223/225 designou audiência de instrução para o dia 03/06/2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como ocorreram os interrogatórios dos acusados (fls. 293/294). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais. A Defesa do acusado BRUNO DA SILVA VIEIRA apresentou seus memoriais escritos (fls. 297/305). A Defesa do acusado BRENO DOS SANTOS LIMA foi intimada a fim de apresentar seus memoriais (fls. 306). No mais, permanecem hígidas as razões da decretação da custódia cautelar, conforme delineado às fls. 126/130, fls. 183/184 e fls. 223/225 dos presentes autos, mantendo-se incólumes todas as ponderações exaradas nas referidas decisões, que faço integrar a presente como fundamento da manutenção. É certo que a prisão sem condenação é medida excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentir, a decisão que anteriormente decretou a prisão elencou os requisitos e pressupostos indispensáveis à medida cautelar adotada, indicando a comprovação da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, elementos estes que não foram abalados por nenhuma prova ou alegação antagônica contemporânea a esta análise (artigo 315, § 1º, do CPP). Assim, a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública, da devida instrução criminal e da aplicação da lei penal. Cabe pontuar que o histórico criminal do réu BRENO DOS SANTOS LIMA demonstra que sua segregação cautelar é necessária para garantir a ordem pública, o que pode ser corroborado pela análise da extensa folha de antecedentes de fls. 109/114 e da certidão de feitos criminais do acusado às fls. 81/85, em que constam várias condenações por tráfico de entorpecentes (autos de nº 0000145-34.2015.8.26.0583 - fls. 81; autos de nº 0000759-30.2017.8.26.0240 - fls. 81/82; autos de nº 0000945-58.2014.8.26.0240 - fls. 82) e por violência doméstica (autos de nº 1500226-84.2023.8.26.0240 - fls. 83). No mesmo sentido é o histórico criminal do réu BRUNO DA SILVA VIEIRA, haja vista sua extensa folha de antecedentes (fls. 101/108). Ademais, o réu é multirreincidente, conforme certidão de feitos criminais de fls. 86/91 (autos de n° 1500055-64.2022.8.26.0240, condenação pelo artigo 155, "caput", e o artigo 168, "caput", ambos do Código Penal - fls. 86); (autos nº 1500007-71.2023.8.26.0240, condenação pelo artigo 150, § 1º e artigo 147, "caput", ambos do Código Penal - fls. 87/88); (autos de nº 1500070-33.2022.8.26.0240, condenação pelo artigo 147, "caput", do Código Penal c/c o artigo 5º, "caput", inciso III c/c o artigo 7º, "caput", inciso II, ambos da Lei 11340/06 - fls. 88); (autos de nº 1500206-93.203.8.26.0240, condenação pelo artigo 24-A, "caput", (duas vezes), da Lei 11340/06 - fls. 89). (autos de nº 1500075-55.2022.8.26.0240, condenação pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo 5º, caput", inciso III, c/c o artigo 7º, "caput", incisos I e II e artigo 24-A, "caput", todas da Lei 11340/06 - fls. 89/90). Dessa forma, as inúmeras condenações acima denotam a periculosidade social dos autuados, demonstrando o risco concreto de reiteração criminosa caso mantidos em liberdade. Desta feita, cumpridos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, havendo fumus comissi delicti, com indício suficiente de autoria dos réus, e o periculum libertatis, ante o perigo gerado pela liberdade dos denunciados, que pode colocar em risco a ordem pública, e reiterar a conduta criminosa, fica mantida a prisão preventiva de BRENO DOS SANTOS LIMA e BRUNO DA SILVA VIEIRA. Por fim, aguarde-se a apresentação dos memoriais pela Defesa do acusado BRENO DOS SANTOS LIMA. Com a juntada, voltem conclusos para prolação da sentença. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), ELOÁ DE OLIVEIRA (OAB 427744/SP), JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA (OAB 313322/SP)

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Processo nº 1500007-68.2025.8.26.0283

ID: 277990400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500007-68.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA MARIA FRANCO

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 1500007-68.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: SILMARA MARIA FRANCO - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra SILMARA M… ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 1500007-68.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: SILMARA MARIA FRANCO - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra SILMARA MARIA FRANCO, uma vez que atendidos os requisitos constantes do artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Registro ainda que a decisão de recebimento da denúncia é ato jurisdicional que se restringe a conferir impulso oficial à pretensão do Ministério Público e, por isso, não exige fundamentação circunstanciada; tanto que o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, sequer faz previsão de recurso contra a decisão que a recebe, reservando a faculdade recursal somente nas hipóteses de sua rejeição. Ademais, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a inicial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame circunstanciado das teses defensivas apresentadas na resposta escrita, que deve ser sucinto, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se o prejulgamento da demanda. Nessa linha: HABEAS CORPUS - Alegação de nulidade por falta de fundamentação na manutenção do recebimento da denúncia - Exegese do art. 399, do CPP - Fundamentação sucinta sobre a admissibilidade da acusação ajuizada - Precedentes do STF e STJ - Nulidade não verificada - Ausência de flagrante inadequação ou ilegalidade na denúncia - Descrição dos fatos suficientes a viabilizar o exercício pleno do direito de defesa - Procedência da acusação que se relega à instrução processual penal, quando caberá à acusação provar a imputação feita - Ordem denegada - (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2127362-58.2017.8.26.0000; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017) À OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) CITE(M)-SE para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, observando-se que, na resposta, desde que por meio de advogado, poderá(ão) o(s) acusado(s) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário; (2) CIENTIFIQUE(M)-SE de que, caso não constitua(m) advogado(s), haverá a nomeação de defensor dativo; (3) COLHA-SE do(s) acusado(s) o(s) respectivo(s) telefone(s); (4) ORIENTE(M)-SE a, caso não contrate(m) advogado, com urgência entrar(em) em contato com o defensor dativo para a elaboração de defesa e indicação de testemunhas no prazo legal. AO CARTÓRIO: (1) EXPEÇA-SE a folha de rosto; (2) se o(s) acusado(s) não apresentar(em) defesa e não constituir(em) advogado, OFICIE-SE À OAB, independentemente de nova conclusão dos autos, requisitando-se indicação de profissional dativo para atuar na defesa do(s) acusado(s); com a indicação, INTIME-SE o defensor nomeado para, em 10 dias, apresentar a resposta nos moldes acima; (3) a FA e certidões criminais deverão estar nos autos até a data da audiência única, para possibilitar, se o caso, o julgamento do feito em audiência (art. 403, CPP); (4) No caso de haver armas apreendidas nos autos, cumpram-se as disposições do art. 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja: (a) recebido o laudo pericial das armas apreendidas, providencie-se o cadastro dos dados da arma no sistema informatizado oficial - SAJ e intime-se o Ministério Público e o defensor para se manifestarem, em cinco dias, sobre eventual interesse na sua conservação até a decisão final do processo; (b) Fluindo in albis o prazo, ou havendo manifestação pela destruição, comunique-se a Secretaria de Estado da Segurança Pública e remetam-se as armas, carregadores e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25da Lei nº 10.826/2003, e expeça-se ofício à Polícia Federal para finsdecadastramento no SINARM (art. 1º, §1º, II, do Decreto Regulamentar nº 5.123/2004); (c) havendo pedido de restituição, intime-se pessoalmente o interessado ou, se for o caso, por edital com prazo de 20 dias, para comprovar a titularidade e registro, no prazo de dez dias, sob pena de perdimento e determinação de destruição. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público; (d) havendo pedido de conservação do armamento nos autos, dê-se vista ao Ministério Público; (e) caso não haja interesse na manutenção das armas apreendidas que pertençam à Polícia Civil ou Militar e às Forças Armadas, oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública ou ao Comando da respectiva Força Armada, colocando-as à disposição para retirada por autoridade credenciada, conforme a origem da arma. (5) Comunique-se a apreensão dos objetos apreendidos nos autos ao Conselho NacionaldeJustiça, em observância à Resolução nº 63/2008, se assim ainda não foi feito. Serve esta como mandado; cumpra-se. Int.

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Recivale Indústria E Comércio De Metais S.A. x Estado De São Paulo

ID: 319939794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202059-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RECIVALE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202059-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202059-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Recivale Indústria e Comércio de Metais S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RECIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS S/A. em face das FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 638/639, que acolheu em parte os embargos de declaração interposto pela Fazenda Pública e determinou a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Em síntese alega a agravante que na origem trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de ICMS no valor de R$ 12.304.131,78. No curso do feito, apresentou duas exceções de pré-executividade que teriam sido acolhidas, a primeira para determinar a correção da taxa de juros aplicada à Certidão de Dívida Ativa; e, a segunda, para limiar a multa imposta ao valor do próprio tributo exigido. Ato contínuo, a Fazenda Pública, após a juntada dos cálculos retificados, requereu o bloqueio de transferência de veículos de propriedade da empresa. Ocorre que, o Juízo a quo, em sede de embargos de declaração, determinou não apenas o bloqueio de transferência, mas também a restrição à circulação e ao licenciamento dos veículos. Diante disso, opôs embargos de declaração apontando o julgamento ultra petita, além de omissão e contradição na decisão, por não ter considerado a jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça, segundo a qual seria indevida a restrição à circulação e ao licenciamento de veículos, salvo em hipótese excepcionais, o que não teria restado comprovado no caso concreto. Contudo, os embargos de declaração foram rejeitados. Dos fatos expostos, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada no tocante às determinações de bloqueio de circulação e de licenciamento dos veículos, mantendo-se exclusivamente o bloqueio de transferência. Ao final seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada em parte, apenas para afastar a restrição judicial à circulação e ao licenciamento dos veículos. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão do efeito suspensivo e posterior reforma parcial da decisão de fls. 638/639 que acolheu em parte os embargos de declaração interposto pela Fazenda Pública e determinou a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RenaJud. Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na origem trata-se de ação de execução fiscal, promovida pela Fazenda do Estado, tendo como objeto as Certidões da Dívida Ativa de fls. 02/04. Da análise dos embargos de declaração interposto pela Fazenda às fls. 624/627, foi requerido somente o bloqueio de transferência dos veículos, não solicitando a proibição de circulação e licenciamento. Ainda, em uma análise perfunctória, não haveria elementos que justificassem o bloqueio para circulação e licenciamento dos veículos, o que pode causar uma maior onerosidade para executada. Com isso, deve-se aplicar a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que se faça a execução pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse sentido: FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a restrição de transferência e circulação de veículos indicados para penhora em execução fiscal de créditos tributários de ICMS, no valor de R$ 510.094,79. Agravante que se insurge exclusivamente quanto à determinação de restrição de circulação dos veículos de sua propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade do bloqueio de circulação de veículo em nome da parte executada. III. Razões de Decidir 3. Bloqueio de veículo para fins de circulação que se afigura excessivo e desproporcional. Princípio da menor onerosidade. 4. Bloqueio do bem para fins de transferência impede a alienação do veículo, o que se mostra suficiente para garantir o objetivo da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão reformada para afastar o bloqueio de circulação dos veículos de propriedade do executado. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Bloqueio de circulação de veículos é excessivo. 2. Princípio da menor onerosidade ao executado. Ausência de demonstração da necessidade da medida extrema. 3. Bloqueio de transferência é suficiente para garantir a execução. Legislação Citada: CPC, art. 805. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003210-37.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2005300-35.2025.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2031875-80.2025.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3010222-39.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. (Agravo de Instrumento nº 2138350-60.2025.8.26.0000; Relator: EDUARDO PRATAVIERA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público: Data do Julgamento: 23/06/2025). Nesse prisma, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos, vislumbrando-se a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a suspensão em parte da decisão até o julgamento deste recurso. Posto isto, defiro a liminar para determinar a suspensão da decisão apenas quanto a proibição de circulação e licenciamento dos veículos em nome da agravante, mantendo-se o bloqueio de transferência, até o julgamento do recurso. Oficie-se ao Juízo do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Pindamonhangaba, processo 1500007-19.2015.8.26.0445, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada, para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002837-77.2022.8.26.0189

ID: 296459255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0002837-77.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DOS D. DA C. DO A. DO M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002837-77.2022.8.26.0189 (apensado ao processo 1004990-66.2022.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A.M.F. - I.V.S.O.B… Processo 0002837-77.2022.8.26.0189 (apensado ao processo 1004990-66.2022.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.D.C.A.M.F. - I.V.S.O.B. e outros - D.H.R. e outro - Vistos. 1. Fls. 908/909 (Decisão de reavaliação e manutenção da medida): Ciente. Das audiências concentradas: 1. Nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ, "o juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, bem como da necessária reavaliação trimestral '(art. 19, § 1º, do ECA)', deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de 'abril e outubro' ou 'maio e novembro', os eventos denominados Audiências Concentradas." 2. "Nos trimestres em que não ocorrerem as Audiências Concentradas, a reavaliação deverá ser realizada normalmente pelo magistrado, mediante laudos ou pareceres atualizados das equipes multidisciplinares, sem prejuízo de outras reavaliações que se façam necessárias" (art. 859, § 3º, das NJCGJ). 3. "Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários" (art. 859, § 5º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura da providência consistente em colocação em situação "apta para adoção" (fls. 795/797), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente, considerando estritamente o superior interesse da parte infantojuvenil inserida em programa de acolhimento, a perspectiva de integração familiar (fls. 861 e 907). 2. Nesse sentido, a realização de audiência concentrada permitirá a discussão das propostas e demandas constantes do PIA (art. 859, §§ 5º e 6º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da audiência concentrada: 1. Assim, DESIGNO, nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ e art. 1º, caput, do Provimento CNJ n. 118/2021, audiência concentrada, na forma telepresencial (art. 859, § 8º [impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes], das NJCGJ e art. 3º, § 1º, I [urgência], da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 12 de junho de 2025, às 13h, com a presença dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), para reavaliação da medida protetiva de acolhimento, diante de seu caráter excepcional e provisório, com a subsequente confecção de ata individualizada. 1.1 O Servidor designado assistirá. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/43F30aX Das comunicações processuais (art. 859, § 4º, das NJCGJ): 1. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (Dativa ou Constituída). 2. Convoquem-se, "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021), os seguintes órgãos da rede de atendimento: (x) Da equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar: a Coordenadora, a Assistente Social e a Psicóloga da Casa de Acolhimento responsável pela parte infantojuvenil acolhida; (x) Do Setor Técnico Forense: a Assistente Social Judiciária e a Psicóloga Judiciária que acompanham o caso; (x) Dos responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil acolhida e da respectiva família: a Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) local e demais profissionais que acompanham o caso; (x) Do órgão integrante da rede socioassistencial: a Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Fernandópolis, ou quem a represente; (x) Do Conselho Tutelar: os membros do Conselho Tutelar do Município de Fernandópolis responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil e da respectiva família; (x) Da família da parte infantojuvenil acolhida: os interessados na assunção da parte infantojuvenil (a família natural - pais, ou pai ou mãe -, ou a família extensa - avós, tios, primos, irmãos, etc. - ou, eventualmente, a família substituta), especialmente a parte requerida; (x) Das pessoas sugeridas: as demais pessoas sugeridas pela Coordenadora da Casa de Acolhimento responsável pela parte infantojuvenil acolhida; (x) Do Escrivão Judicial desta Vara, ou quem o represente. 3. Cumpram-se, imediatamente, as comunicações processuais. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 152, § 1º (prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos), do ECA e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). 5. Depreque-se, se o caso. Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. 4. O Escrevente Técnico Judiciário que culposamente der causa ao comprometimento do arquivo audiovisual (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500007-47.2021.8.26.0400 - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO - Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - V.U., j. 19/04/2021, p. 04) responde pelas despesas da nova designação, podendo o juiz aplicar-lhe a penalidade com prévia cominação legal, em procedimento administrativo regular. Da atualização do PIA (Pano Individual de Atendimento): 1. A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deverá atualizar, nos termos do art. 101, §§ 4º a 6º, do ECA, o relatório do Plano Individual de Atendimento (PIA), observado o disposto no art. 101, §§ 8º (possibilidade de reintegração familiar) e 9º (impossibilidade de reintegração familiar), do ECA. 2. Recebida a atualização do relatório, cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa da parte requerida (art. 101, § 10, do ECA). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig.. - ADV: ROSANGELA DA SILVA (OAB 259486/SP), MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), MARCOS VINICIUS LUIZ (OAB 208524/MG), MARCOS VINICIUS LUIZ (OAB 208524/MG), CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA (OAB 108753/MG), CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA (OAB 108753/MG)

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O. C. T. Dos D. Da C. E C. De F. x M. Das D. S. Do N. e outros

ID: 314343503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0003450-63.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. C. T. DOS D. DA C. E C. DE F.

Polo Passivo:

M. DAS D. S. DO N. V. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCIO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA

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Processo 0003450-63.2023.8.26.0189 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - C.T.D.C.C.F. - V.A.B. - - M.D.S.N. - Vistos. 1. Fls. 445 (Manifestação do… Processo 0003450-63.2023.8.26.0189 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - C.T.D.C.C.F. - V.A.B. - - M.D.S.N. - Vistos. 1. Fls. 445 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 2. A reavaliação foi realizada (fls. 431). Das audiências concentradas: 1. Nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ, "o juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, bem como da necessária reavaliação trimestral '(art. 19, § 1º, do ECA)', deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de 'abril e outubro' ou 'maio e novembro', os eventos denominados Audiências Concentradas." 2. "Nos trimestres em que não ocorrerem as Audiências Concentradas, a reavaliação deverá ser realizada normalmente pelo magistrado, mediante laudos ou pareceres atualizados das equipes multidisciplinares, sem prejuízo de outras reavaliações que se façam necessárias" (art. 859, § 3º, das NJCGJ). 3. "Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários" (art. 859, § 5º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da motivação: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura do relatório elaborado pela equipe interprofissional ou mutidisciplinar, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente, considerando estritamente o superior interesse da parte infantojuvenil inserida em programa de acolhimento, de hipótese de afetação dos direitos infantojuvenis em razão da sua conduta (art. 98, II, do ECA). 2. Nesse sentido, a realização de audiência concentrada permitirá a discussão das propostas e demandas constantes do PIA (art. 859, §§ 5º e 6º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da audiência concentrada: 1. Assim, DESIGNO, nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ e art. 1º, caput, do Provimento CNJ n. 118/2021, audiência concentrada, na forma telepresencial (art. 859, § 8º [impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes], das NJCGJ e art. 3º, § 1º, I [urgência], da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 17 de julho de 2025, às 13h, com a presença dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), para reavaliação da medida protetiva de acolhimento, diante de seu caráter excepcional e provisório, com a subsequente confecção de ata individualizada. 1.1 O Servidor designado assistirá. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/4lcJYAg Das comunicações processuais (art. 859, § 4º, das NJCGJ): 1. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (Dativa ou Constituída). 2. Convoquem-se, "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021), os seguintes órgãos da rede de atendimento: (x) Da equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar: a Coordenadora, a Assistente Social e a Psicóloga da Casa de Acolhimento responsável pela parte infantojuvenil acolhida; (x) Do Setor Técnico Forense: a Assistente Social Judiciária e a Psicóloga Judiciária que acompanham o caso; (x) Dos responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil acolhida e da respectiva família: a Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) locais e demais profissionais que acompanham o caso; (x) Do órgão integrante da rede socioassistencial: a Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Fernandópolis, ou quem a represente, e a Secretária Municipal de Educação do Município de Fernandópolis, ou quem a represente; (x) Do Conselho Tutelar: os membros do Conselho Tutelar do Município de Fernandópolis responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil e da respectiva família; (x) Da família da parte infantojuvenil acolhida: os interessados na assunção da parte infantojuvenil (a família natural - pais, ou pai ou mãe), especialmente a parte requerida Valdinei Antonio Barbosa; (x) Da parte infantojuvenil acolhida: o adolescente; (x) Do Escrivão Judicial desta Vara, ou quem o represente. 3. Cumpram-se, imediatamente, as comunicações processuais. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 152, § 1º (prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos), do ECA e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. 4. O Escrevente Técnico Judiciário que culposamente der causa ao comprometimento do arquivo audiovisual (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500007-47.2021.8.26.0400 - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO - Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - V.U., j. 19/04/2021, p. 04) responde pelas despesas da nova designação, podendo o juiz aplicar-lhe a penalidade com prévia cominação legal, em procedimento administrativo regular. Da atualização do PIA (Pano Individual de Atendimento): 1. A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deverá atualizar, nos termos do art. 101, §§ 4º a 6º, do ECA, o relatório do Plano Individual de Atendimento (PIA), observado o disposto no art. 101, §§ 8º (possibilidade de reintegração familiar) e 9º (impossibilidade de reintegração familiar), do ECA, antes da audiência. 2. Recebida a atualização do relatório, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa da parte requerida (art. 101, § 10, do ECA). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado urgente. Int. Dilig. - ADV: JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP), JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP), MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), JOSÉ CARLOS CARDOSO PEREIRA (OAB 214341/SP)

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Processo nº 0002524-58.2018.8.26.0189

ID: 314343599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0002524-58.2018.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINARA PIM DE MENEZES

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MARCIO CARDOSO GOMES

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GERSON JANUÁRIO JUNIOR

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DIEGO LUCIO GOMES

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Processo 0002524-58.2018.8.26.0189 (apensado ao processo 1002353-84.2018.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.F. - S.M.L.J. - Visto… Processo 0002524-58.2018.8.26.0189 (apensado ao processo 1002353-84.2018.8.26.0189) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.F. - S.M.L.J. - Vistos. 1. Fls. 830 (Manifestação do Ministério Público): Ciente. 1.1 No mesmo sentido, a Defesa (fls. 834). 2. A reavaliação foi realizada (fls. 807/808). Das audiências concentradas: 1. Nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ, "o juiz da Infância e Juventude, sem prejuízo do andamento regular, permanente e prioritário dos processos sob sua condução, bem como da necessária reavaliação trimestral '(art. 19, § 1º, do ECA)', deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de 'abril e outubro' ou 'maio e novembro', os eventos denominados Audiências Concentradas." 2. "Nos trimestres em que não ocorrerem as Audiências Concentradas, a reavaliação deverá ser realizada normalmente pelo magistrado, mediante laudos ou pareceres atualizados das equipes multidisciplinares, sem prejuízo de outras reavaliações que se façam necessárias" (art. 859, § 3º, das NJCGJ). 3. "Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários" (art. 859, § 5º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da motivação e conclusão: 1. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura do relatório elaborado pela equipe interprofissional ou mutidisciplinar, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente, considerando estritamente o superior interesse da parte infantojuvenil inserida em programa de acolhimento, a necessidade de discussão assemblear. 2. Nesse sentido, a realização de audiência concentrada permitirá a discussão das propostas e demandas constantes do PIA (art. 859, §§ 5º e 6º, das NJCGJ), "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021). Da audiência concentrada: 1. Assim, DESIGNO, nos termos do art. 859, caput, das NJCGJ e art. 1º, caput, do Provimento CNJ n. 118/2021, audiência concentrada, na forma telepresencial (art. 859, § 8º [impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes], das NJCGJ e art. 3º, § 1º, I [urgência], da Resolução CNJ n. 354/2020), para o dia 21 de julho de 2025, às 14h, com a presença dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), para reavaliação da medida protetiva de acolhimento, diante de seu caráter excepcional e provisório, com a subsequente confecção de ata individualizada. 1.1 O Servidor designado assistirá. 2. Eis o link de acesso à audiência: https://bit.ly/44wJZIg Das comunicações processuais (art. 859, § 4º, das NJCGJ): 1. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (Dativa ou Constituída). 2. Convoquem-se, "para fins de envolvimento único e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização" (art. 2º, V, do Provimento CNJ 118/2021), os seguintes órgãos da rede de atendimento: (x) Da equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar: a Coordenadora, a Assistente Social e a Psicóloga da Casa de Acolhimento responsável pela parte infantojuvenil acolhida; (x) Do Setor Técnico Forense: a Assistente Social Judiciária e a Psicóloga Judiciária que acompanham o caso; (x) Dos responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil acolhida e da respectiva família: a Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) locais e demais profissionais que acompanham o caso; (x) Do órgão integrante da rede socioassistencial: a Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Fernandópolis, ou quem a represente, e a Secretária Municipal de Educação do Município de Fernandópolis, ou quem a represente; ; (x) Do Conselho Tutelar: os membros do Conselho Tutelar do Município de Fernandópolis responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da parte infantojuvenil e da respectiva família; (x) Da família da parte infantojuvenil acolhida: os interessados na assunção da parte infantojuvenil (a família natural - pais, ou pai ou mãe -, ou a família extensa - avós, tios, primos, irmãos, etc. - ou, eventualmente, a família substituta), especialmente a parte requerida; (x) Das pessoas sugeridas: as demais pessoas ou órgãos integrantes da rede socioassistencial, da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, do emprego etc., sugeridos pela Coordenadora da Casa de Acolhimento responsável pela parte infantojuvenil acolhida; (x) Do Escrivão Judicial desta Vara, ou quem o represente. 3. Cumpram-se, imediatamente, as comunicações processuais. 4. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 152, § 1º (prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos), do ECA e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. 4. O Escrevente Técnico Judiciário que culposamente der causa ao comprometimento do arquivo audiovisual (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500007-47.2021.8.26.0400 - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO - Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - V.U., j. 19/04/2021, p. 04) responde pelas despesas da nova designação, podendo o juiz aplicar-lhe a penalidade com prévia cominação legal, em procedimento administrativo regular. Da atualização do PIA (Pano Individual de Atendimento): 1. A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar deverá atualizar, nos termos do art. 101, §§ 4º a 6º, do ECA, o relatório do Plano Individual de Atendimento (PIA), observado o disposto no art. 101, §§ 8º (possibilidade de reintegração familiar) e 9º (impossibilidade de reintegração familiar), do ECA, antes da audiência. 2. Recebida a atualização do relatório, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa da parte requerida (art. 101, § 10, do ECA). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado urgente. Int. Dilig. - ADV: MARCIO CARDOSO GOMES (OAB 332678/SP), DIEGO LUCIO GOMES (OAB 344429/SP), GERSON JANUÁRIO JUNIOR (OAB 330445/SP), SINARA PIM DE MENEZES (OAB 140020/SP)

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