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J. P. x R. C. D. O.

ID: 335066921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500226-10.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

R. C. D. O.

Intimação

Advogados:

TALES BERNAL BORNIA

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FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

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FELIPE BARATELA ALVES

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Processo 1500226-10.2024.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - R.C.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ROBSON CA… Processo 1500226-10.2024.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - R.C.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ROBSON CARDOSO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso como incurso no art. 24-A, nos termos dos arts. 5º e 7º, todos da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, em concurso material com o art. 129, § 13, do CP, à pena corporal de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, essa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devendo, a pena corporal, ser cumprida em regime inicial semiaberto. CONDENO, ainda, o réu ROBSON CARDOSO DE OLIVEIRA a pagar à vítima o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais experimentados em razão dos delitos praticados em seu desfavor, valor sobre o qual incide correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso (7/12/2024). Não havendo outra previsão em lei específica de índice de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso essas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC. ABSOLVO o réu ROBSON CARDOSO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, da imputação consubstanciada na denúncia, relativamente à prática do crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu permaneceu preso cautelarmente no período de 18/12/2024 até a presente data 30/06/2025 (194 dias), o que corresponde a menos de 25 % do total da pena aplicada em concreto (2.190 dias), na forma preconizada no art. 112, III, da LEP, motivo pelo qual a aplicação da detração nesse momento não teria o condão de repercutir diretamente no regime de cumprimento inicial de pena ora estabelecido. O réu poderá recorrer em liberdade, se por al não estiver preso, porquanto incompatível o regime semiaberto com a custódia cautelar e ausente particularidades no caso concreto que justifiquem a excepcionalidade da medida. Expeça-se o necessário. Custas a cargo do demandado, porquanto não demonstrada a situação de vulnerabilidade financeira desse. Expeça-se certidão de crédito, parcial ou integral, ao procurador que tenha atuado nos autos por força do convênio OAB-SP/DPE-SP, se o caso. Após o trânsito em julgado, anote-se e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB, bem como ao cartório distribuidor e ao Instituto de Identificação Civil do Estado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP), FELIPE BARATELA ALVES (OAB 457578/SP), TALES BERNAL BORNIA (OAB 487538/SP)

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Processo nº 1500226-37.2021.8.26.0052

ID: 293319041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500226-37.2021.8.26.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CASTELO ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA QUINTILIANO

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JOSE ROBERTO TELO FARIA

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Processo 1500226-37.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RAIMUNDO CASTELO ALMEIDA FILHO - CI nº 2021/000163 Vistos. 1) Proceda-se a juntada da FA atualizada do réu… Processo 1500226-37.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RAIMUNDO CASTELO ALMEIDA FILHO - CI nº 2021/000163 Vistos. 1) Proceda-se a juntada da FA atualizada do réu, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. 2) Defiro a prova oral requerida pelo Ministério Público (fls. 296/297) e pela Defesa (fls. 300/301), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Observo, outrossim, que caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra Comarca, mesmo em caráter de imprescindibilidade, será expedida carta precatória convidando-a, se quiser, a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222 do CPP. A ausência não importará em adiamento da Sessão. Poderá ser expedida carta precatória para a oitiva da testemunha em sua comarca de residência, caso requerido expressamente pela parte, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 3) Não vislumbro nulidades a serem sanadas. Diante do quanto estabelece o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto como relatório aquele constante da r. decisão de fls. 213/214, que pronunciou o acusado RAIMUNDO CASTELO ALMEIDA FILHO como incurso no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal. A partir da sentença de pronúncia, datada de 06/11/2024, devidamente publicada, tem-se que a Defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls. 221/232), ao qual foi negado provimento pelo V. Acórdão de fls. 272/285, proferido em 21 de março de 2025. O trânsito em julgado foi certificado a fls. 290. Logo após, o Órgão Ministerial e a defesa foram intimados nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, para indicação das provas que pretendem produzir em plenário. O Ministério Público, então, se manifestou, às fls. 296/297, e a Defesa às fls. 300/301, cada qual com seu rol de testemunhas. Esta a suma de tudo quanto processado. Estando o feito em termos, designo o dia 21 de julho de 2026, às 09 horas, para julgamento do réu em plenário. Intimem-se, requisitando-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, determino desde já a imediata intimação da parte que a arrolou para apresentar novo endereço da testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que, à luz do disposto no artigo 461, parágrafo 2º, do CPP, o julgamento não será adiado se a testemunha não for localizada no endereço indicado pela parte. Determino a expedição concomitante dos mandados para cumprimento em todos os endereços informados, pois é fato notório - e já comunicado à E. Corregedoria Geral de Justiça para eventuais providências - que os mandados expedidos não são cumpridos nos prazos fixados nas NSCGJ, cenário no qual a expedição de um mandado por vez comprometeria a realização da sessão de julgamento. 4) Intime-se a Defesa para informar endereço atualizado do acusado, tendo em vista que não foi localizado pessoalmente para a intimação da sentença (fl. 271). Sem prejuízo, expeça-se edital para intimação do réu. Int - ADV: MARCIA REGINA QUINTILIANO (OAB 212391/SP), JOSE ROBERTO TELO FARIA (OAB 207840/SP)

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Processo nº 1500226-81.2025.8.26.0574

ID: 316918280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500226-81.2025.8.26.0574

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SANTANA

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA DE ABREU

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GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

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Processo 1500226-81.2025.8.26.0574 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE SANTANA - Vistos. 1. Defesa prévia apresentada às fls. 119/124. Não há exceções ou nulida… Processo 1500226-81.2025.8.26.0574 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE SANTANA - Vistos. 1. Defesa prévia apresentada às fls. 119/124. Não há exceções ou nulidades a serem analisadas ou sanadas. Ademais, incabível qualquer discussão ou obtemperação a respeito do mérito da ação, pois esta oportunidade, estreita e limitada, afigura-se inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos ou, ainda, para a valoração de testemunhos, estando tal exame exclusivamente reservado para sede do processo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. No caso em questão existem elementos indicativos da tipicidade da conduta e da materialidade delitiva, além de indícios suficientes de autoria, havendo, portanto, justa causa para apuração do ocorrido e consequente prosseguimento da ação penal. Portanto, presentes os requisitos legais mínimos para a propositura e recebimento da ação penal, a valoração da(s) conduta(s) do(s) denunciado(s) deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito. A descrição, na denúncia, do(s) delito(s) praticado(s) pelo(s) acusado(s), mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do artigo 41, do Código de Processo Penal. Além disso, a denúncia está amparada nas provas colhidas no Inquérito Policial, principalmente pelos depoimentos das testemunhas, laudos de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo de exame químico-toxicológico. Por outro lado, o(s) acusado(s) terá(ão), no decorrer do processo, oportunidade de produzir provas e deduzir as alegações de que dispõem na defesa. Por ora, contudo, em âmbito de mera deliberação da ação penal, a acusação possui fundamentos suficientes ao recebimento. Posto isso, RECEBO a denúncia oferecida contra PEDRO HENRIQUE SANTANA pelo(s) crime(s) nela imputado(s), pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. Proceda-se a evolução da classe processual, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (Art. 393, inc. I, das NSCGJ). Os benefícios da justiça gratuita serão analisados ao final da instrução. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:45 horas. CITE-SE(M) e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para que compareça, presencialmente, à Sala da Estação Passiva do Fórum de Capivari, sito à Rua Dr. João Adolfo Stein, 171 - Pão de Açúcar - CEP 13360-000 - Capivari/SP, na data supra mencionada. REQUISITE(M)-SE as testemunhas Daniel Ramos Ferraz e Maicon César Gomes, policiais militares que serão ouvidos de forma remota, encaminhando-se o link de acesso oportunamente. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. As intimações da(s) testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos). Encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Público e à Defesa. 3. Cobre-se da delpol de origem a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial do valor apreendido, bem como do(s) laudo(s) de exame químico-toxicológico definitivo(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem a devida juntada, cobre. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO, REQUISIÇÃO e OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se. - ADV: GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP)

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Processo nº 1500226-81.2021.8.26.0587

ID: 328004129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500226-81.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

DANIEL BUENO LIMA

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Processo 1500226-81.2021.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.N. - Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que foi fixado o regime aberto para início… Processo 1500226-81.2021.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.N. - Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024: a) Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. Dessa forma, extraia-se guia de recolhimento, NO PRAZO DE 5 DIAS, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. b) Se o sentenciado estiver preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se ao estabelecimento prisional para cumprimento. Após, extraia-se guia de recolhimento, NO PRAZO DE 5 DIAS, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. Registra-se que as guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. Com relação as custas finais: a) Na ausência de pena de multa ou após a dedução do valor, permanecendo valores depositados a título de fiança, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com a finalidade de 'Pagamento de Guia', para o recolhimento das custas judiciais referentes à Taxa Judiciária de 100 UFESPs, conforme estipulado no art. 1094, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e no Comunicado Conjunto nº 358/2025. b) Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço (categoria 5 - Modelo 505825). c) Decorrido prazo de 60 dias sem o pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa (Categoria 2 - Modelo 505265). Ainda, certifique nos autos a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, casa não tenha decisão de destinação, tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DIPO comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. a) Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias. b) Havendo concordância na restituição, intime-se o proprietário para retirada em cartório no prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda em favor da União. c) Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor da União. Nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos do réu; Oficie-se ao IIRGD para as comunicações necessárias. Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (evento 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação). Aguarde-se a comunicação da extinção da pena pelo juízo da execução criminal. Com a comunicação, dê-se a baixa definitiva (evento 61615). - ADV: DANIEL BUENO LIMA (OAB 226105/SP)

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Processo nº 1500226-93.2020.8.26.0077

ID: 337006331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500226-93.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR ALEXANDRE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

KARLA RENATA CORREA

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Processo 1500226-93.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - HIGOR ALEXANDRE ALVES DE FREITAS - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a de… Processo 1500226-93.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - HIGOR ALEXANDRE ALVES DE FREITAS - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A Defesa sustenta a desnecessidade da ação penal, invocando o princípio da intervenção mínima. Todavia, verifica-se que a conduta imputada ao réu resultou em lesão corporal à vítima, circunstância que, em juízo de cognição sumária, inviabiliza a aplicação do referido princípio. Ademais, a pretensão de reconhecimento, desde já, das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas "b" e "c", bem como de eventual desclassificação da conduta para aquela descrita no caput do artigo 303 do Código Penal, revela-se precipitada, pois demanda a devida instrução probatória. No que se refere à proposta de aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, esta resta inviabilizada diante da pena mínima cominada ao delito descrito na denúncia (art. 303, §2º, do Código Penal), que é de 2 (dois) anos. Ainda que se cogitasse a desclassificação para o caput do mesmo dispositivo, cuja pena mínima é de 6 (seis) meses, tal providência, como já mencionado, depende de instrução processual. Dessa forma, ausente qualquer preliminar capaz de obstar o prosseguimento da ação penal, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária do acusado nesta fase processual. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 17/12/2025, às 15:00hs. INTIMEM-SE o réu Higor Alexandre Alves de Freitas (fl. 546) e a vítima Felipe Dionísio Felício (fl. 06), residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. REQUISITE-SE o policial militar Igor Ilan Argentato da data designada, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KARLA RENATA CORREA (OAB 471551/SP)

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Processo nº 1500226-93.2025.8.26.0570

ID: 301693960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1500226-93.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO RAMAZZOTTI PERES

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Processo 1500226-93.2025.8.26.0570 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Fato Atípico - A.R.A. - Vistos. 1. Fls. 59/65: Trata-se de pedido de liberdade provisória, nos termos do art. 321 do Código… Processo 1500226-93.2025.8.26.0570 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Fato Atípico - A.R.A. - Vistos. 1. Fls. 59/65: Trata-se de pedido de liberdade provisória, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, para que o investigado A.R.A. possa responder ao presente processo em liberdade. Estabelece o art. 316 do CPP, aplicável aqui por analogia: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Vale dizer, a revisão da prisão preventiva/temporária depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva/temporária ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Pois bem. Como se sabe, pelo caráter de excepcionalidade da prisão temporária, exige-se, para a sua decretação, que estejam presentes os seus dois requisitos: o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro diz respeito à exigência da prova da materialidade do fato e de indícios de autoria, ao passo que o segundo significa o risco que a liberdade do agente significa para o processo, tanto quanto à sua produção, quanto ao seu resultado. A Lei n. 7.960/89, que regula a matéria, atenta à necessidade de concomitância daqueles requisitos acima mencionados, já os definiu no seu art. 1º, condicionando-se a legitimidade da prisão à necessária comprovação nos autos do fumus commissi delicti, o qual foi inserido pelo legislador no inciso III do mesmo artigo, através da elaboração taxativa e inestendível do rol de crimes para os quais, e somente para os quais, é permitida a decretação dessa espécie de prisão. Quanto ao periculum libertatis, é certo que se evidencia nas três situações previstas nos incisos I e II do citado artigo: a) imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do inquérito policial (inc. I); b) o indiciado não ter residência fixa (inc. II, primeira parte); c) não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inc. II, segunda parte). É justamente esse o caso. Isso porque, conforme apontado na representação da autoridade policial, o pedido tem amparo na Lei 7.960/89, haja vista os indícios de que o investigado está envolvido em crime de homicídio qualificado (art. 1º, inc. III, "a"), sendo inquestionável a necessidade de haver uma ação rápida e eficiente da polícia para as investigações (art. 1º, inc. I), principalmente pelas razões expostas na decisão que decretou a medida (fls. 13/14). Com efeito, poder-se-ia cogitar na modificação daquelas conclusões se a instrução do processo estivesse avançada e não corroborasse, como o momento processual exige, as afirmações da acusação, mas não é o caso. Ou melhor, persistem os requisitos que ensejaram a decretação da prisão temporária do investigado, pelas mesmas razões declinadas na decisão de fls. 12/16, haja vista que não houve alteração superveniente no quadro fático dos autos em favor do investigado. Assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO a prisão temporária de A.R.A., pelos mesmo motivos expostos na decisão de decretação (fls. 12/16). 2. No mais, uma vez que, conforme bem apontou o Ministério Público (fls. 77), a validade do mandado expirou em 17/05/2025 (fls. 19/20), EXPEÇA-SE novo mandado de prisão temporária em desfavor do averiguado A.R.A., realizando-se as comunicações necessárias. 3. Certifique-se se houve a instauração do inquérito policial correspondente e, em sendo o caso, apense-se o presente feito aos autos principais. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Intime-se. - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)

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Processo nº 1500226-20.2025.8.26.0271

ID: 335694164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500226-20.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA COELHO

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1500226-20.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e visitas, movida por T.S. de J. da S., por si e rep… Processo 1500226-20.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e visitas, movida por T.S. de J. da S., por si e representando H.S. de J. da S. e R.L.S. de J. da S. em face de I. da S. Narram, em síntese, que o requerido e T.S. de J. da S. contraíram matrimônio em 26 de outubro de 2018, sob o regime de comunhão parcial de bens e estão separados de fato de forma ininterrupta e sem reconciliação. Aduzem que na constância do casamento não foram adquiridos bens. Da união, adveio o nascimento dos requeridos H.S. de J. da S. em 2020 e R.L.S. de J. da S. em 2016, todos menores de idade, razão pela qual a genitora requereu a guarda unilateral e a regulamentação de visitas paternas quinzenais e em dias especiais. Pleitearam a fixação de alimentos aos filhos em 33% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e, nos demais casos, em 50% do salário mínimo nacional. Requereram a decretação do divórcio. Juntaram documentos (fls. 07/19). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora (fl. 20). A decisão de fls. 28/30 fixou alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal ou em 40% do salário mínimo nacional nos demais casos. Citado (fl. 35), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação (fl. 37). Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência da ação, com a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas nos termos da exordial. Em relação aos alimentos, sugere que sejam fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal, na razão de 16,5% para cada filho e, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, 50% do salário mínimo nacional, na razão de 25% para cada filho (fls. 40/42). Em seguida, o réu habilitou-se nos autos (fls. 44/45) e apresentou contestação às fls. 51/66. Em síntese, narra que os filhos estão morando consigo e alega abandono maternal, razão pela qual discorda com o pedido de guarda unilateral pela requerida. Requer a guarda compartilhada, com a fixação dos filhos na residência paterna, bem como, a feitura de estudo social. Em relação às visitas, considerando que os filhos encontram-se sob a sua guarda, requereu a regulamentação de visitas maternas quinzenais e em dias específicos. Em relação aos alimentos, pleiteou a fixação em 35% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal ou em 60% do salário mínimo nacional. Subsidiariamente, requer a redução alimentícia contra si em 25% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e 25% do salário mínimo nos demais casos. Quanto aos bens, reconhece que não houve aquisição de bens durante a união. Manifesta interesse em audiência de conciliação. Em sede de reconvenção, aduz que diante da realidade fática, é necessário que os alimentos sejam fixados em desfavor da genitora no montante de 35% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal ou em 60% do salário mínimo nacional. Juntou documentos (fls. 67/110). Sobreveio réplica e contestação à reconvenção às fls. 114/119. De início manifestou interesse em audiência de conciliação. Em relação à contestação com reconvenção, aduz que ainda que não se opere o efeito da revelia por versar sobre demanda de direitos indisponíveis, a reconvenção intempestiva não deve ser admitida. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação sobre a contestação com reconvenção às fls. 51/66 e a respectiva réplica 114/119, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP)

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Processo nº 1500226-27.2023.8.26.0356

ID: 335065026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500226-27.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID LOPES GONÇALVES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEITE ZUIN

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Processo 1500226-27.2023.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INGRID LOPES GONÇALVES DE MACEDO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão pa… Processo 1500226-27.2023.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INGRID LOPES GONÇALVES DE MACEDO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para CONDENAR INGRID LOPES GONÇALVES DE MACEDO, qualificada, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, a: (1) pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial aberto, a qual substituo por (1) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser especificada no momento da execução; (2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, consistente na atribuição de tarefas gratuitas a ser especificada no momento da execução da pena e de acordo com as aptidões do condenado; e (2) pena de multa de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa no valor correspondente a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da execução. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que os condenados fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto à quantia apreendida nos autos, considerando que tal importância guarda correlação com crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento dos valores em favor da União (art. 63, caput e § 1º da Lei nº 11.343/06). Efeito automático da condenação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. 2. O Tribunal de origem entendeu por bem que não iria apreciar a questão acerca do perdimento de bens pela ausência de manifestação do Ministério Público, restando, portanto, debatida a matéria. 3. A pretensão recursal é para estabelecer se o perdimento de bens em decorrência da sentença penal condenatória é automática ou precisa de requerimento da acusação, matéria eminentemente de direito, prescindindo de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO DO CRIME. PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPRÓVIDO .1. A alínea "b" do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. 2. Na espécie, o numerário apreendido com o réu no momento do flagrante não tinha origem comprovada, tendo sido, inclusive, um dos fundamentos para a condenação, configurando, pois ser produto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser destinado à União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1371987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral dos apenados para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (2) intime-se a condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput); (3) remeta-se ao Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) a relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º da Lei nº 11.343/06); (4) expeça-se o necessário. Poderá recorrer em liberdade. Sentença publicada em audiência. - ADV: RAFAEL LEITE ZUIN (OAB 339764/SP)

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João Ricardo Rossi Vercesi e outros x Lim - Logística E Imóveis De Maringá Ltda e outros

ID: 275005843

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0008351-84.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO ROSSI VERCESI WILIANS SERGIO CECILIO

Polo Passivo:

LIM - LOGíSTICA E IMóVEIS DE MARINGá LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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TIAGO AUGUSTO DE MACEDO BINATI

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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Processo 0008351-84.2023.8.16.0017 Procedimento comum Autor: Willians Sérgio Cecílio; João Ricardo Rossi Vercesi Réu: Logística e Imóveis Maringá Ltda.; MRV Engenharia e Participações Ltda. I … Processo 0008351-84.2023.8.16.0017 Procedimento comum Autor: Willians Sérgio Cecílio; João Ricardo Rossi Vercesi Réu: Logística e Imóveis Maringá Ltda.; MRV Engenharia e Participações Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - A ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. subscreveu opção de venda do imóvel de matrícula 22988 do 1º registro de imóveis de Maringá, PR, tendo as partes estabelecido comissão em 6% sobre o valor da venda; - O autor João Ricardo Rossi Vercesi, corretor de imóveis, foi responsável pela aproximação entre a ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. e a interessada na compra, MRV Engenharia e Participações Ltda. - Os autores foram surpreendidos pela informação de que o negócio foi concretizado sem o pagamento da comissão devida; - Pleiteiam a exibição de cópia do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a ré e a MRV; 2- A ré Logística e Imóveis Maringá Ltda. apresentou contestação (seq. 53.1) e nela arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a ilegitimidade ativa e, quando ao mérito, alegou em síntese, a impossibilidade de exibição do contrato e exceções pautadas no conteúdo do documento, além da escusa de exibição do documento com fulcro no art. 404, IV, do CPC. 3- A ré MRV Engenharia e Participações Ltda. apresentou contestação (seq. 89.1) e nela arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, quando ao mérito, alegou em síntese, a inexistência da obrigação de apresentação dos documentos, além da escusa de exibição do documento com fulcro no art. 404, IV, do CPC. 3- A decisão de seq. 109.1, mantida no julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré MRV (seq. 137.2), rejeitou as preliminares arguidas pelas rés e determinou a exibição dos documentos pleiteados na petição inicial. 4- A ré MRV juntou aos autos o documento solicitado pelos autores (seq. 134.2), tendo estes últimos se manifestado acerca de sua suficiência (seq. 144.1). II – Fundamentação 5- Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual os autores Willians Sérgio Cecílio e João Ricardo Rossi Vercesi pleiteiam a condenação das rés Logística e Imóveis Maringá Ltda. e MRV Engenharia e Participações Ltda. à exibição de documentos indicados na petição inicial. 6 - O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 7- A juntada dos documentos requeridos pelos autores em sua petição inicial implica no reconhecimento da procedência do pedido pelas rés, tornando-se desnecessária, consequentemente, a análise das matérias ventiladas em sede de contestação. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR PELO RÉU, COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. (...)” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001646-53.2023.8.26.0218; RELATOR (A): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024; DATA DE REGISTRO: 24/01/2024). Assim, considerando que exibição de documentos implica no reconhecimento da procedência do pedido da autora, faz-se patente a extinção do processo com resolução de mérito, quanto ao pedido de exibição de documentos, na forma do artigo 487, III, “a”, do CPC. 8- Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se que houve não houve recusa à exibição dos documentos solicitados pelos autores extrajudicialmente, vez que a notificação encaminhada (seq. 1.12) se limitou a requerer o pagamento da comissão de corretagem, e não a exibição do documento em si, de modo que não há como se considerar que deram as rés causa ao presente processo. Todavia, posteriormente houve resistência dos réus no curso do presente processo quanto ao pedido inicial de exibição de documentos, tendo o documento solicitado sido juntado aos autos quase dois anos após o ajuizamento e depois de sucessivas decisões determinando a exibição, inclusive em segundo grau de jurisdição, de modo que é devida a condenação dos réus ao pagamento do ônus sucumbencial. Além disso, considerando que a exibição do documento importa no reconhecimento do pedido, a condenação dos réus ao pagamento da verba sucumbencial se faz prevista também no art. 90 do Código de Processo Civil. Salienta-se, em derradeiro, que a redução que trata o parágrafo quarto do mesmo dispositivo já foi computada nos honorários ao final arbitrados, vez que o reconhecimento do pedido, ainda que não efetuado de pronto na contestação, se deu antes da prolação da sentença, atraindo a aplicação do referido regramento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) (...) DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RÉU QUE RECONHECEU O PEDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004396-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). 10- Assim, aguarda como desfecho do presente processo a sua extinção com resolução de mérito em face do reconhecimento, pelas rés, da procedência do pedido alusivo à exibição de documentos. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da homologação do reconhecimento da procedência do pedido de exibição de documentos formulado pelos autores Willians Sérgio Cecílio e João Ricardo Rossi Vercesi em face das rés Logística e Imóveis Maringá Ltda. e MRV Engenharia e Participações Ltda. (art. 487, III, “a”, do Código de processo Civil). 12- Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos autores. Fixo essa última verba em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, c/c art. 90, §4º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 15 de maio de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 1500226-98.2025.8.26.0439

ID: 300230048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500226-98.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. P. L. DE S.

Intimação

Advogados:

TÁYLA SANTANA DE AZEVEDO

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SILVANO DA CUNHA

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Processo 1500226-98.2025.8.26.0439 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - P.L.S. - - C.F. - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar, destinada à Aplicação de Medida de Proteção que … Processo 1500226-98.2025.8.26.0439 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - P.L.S. - - C.F. - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar, destinada à Aplicação de Medida de Proteção que importa em afastamento de crianças do convívio familiar, instaurada pelo Ministério Público de São Paulo em face de Claudeci Francisco e Patrícia Lemes de Sousa , para acolhimento das crianças 1) J. M. L. F., 2) L. O. L. F., 3) M. V . L. F. e 4) S. G. L. F. por estarem em situação de risco. Foi concedida a liminar determinando o abrigamento (fl.13/18). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 114/119). Citado, o requerido apresentou contestação por negativa geral (fls. 158/160). Foi realizado estudo social do caso (fls. 142/147 e 214/217). Juntado relatório informativo (fls. 170/177). PIA juntado a fls. 219/224. Relatório psicológico juntado a fls. 231/235. O Ministério Público manifestou-se nos autos pugnando pela procedência da ação (fls. 264/270) . É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta dos autos que os menores foram acolhidos no dia 19/02/2025 por se encontram em situação de risco, após por decisão judicial nos termos do artigo 101, inciso VII, da Lei n. 8.069/90. Segundo se apurou, Conselheiros Tutelares desta cidade receberam várias denúncias de negligências, em diferentes datas, praticadas pela requerida com relação aos seus filhos, como episódios de consumo de bebida alcoólica, falta de cuidado com a saúde dos infantes e permissão para que pessoa alcoolizada passeasse de carro com os filhos, além de ter sido detectadas várias ausências escolares. Tudo isso somado motivou o acolhimento dos infantes, mormente por não terem sido encontrados familiares aptos os receberem. Enquanto acolhidos foi encontrada na cidade de São Paulo a senhora Ana Lúcia, mãe de uma outra filha do requerido, que se dispôs a assumir a guarda das crianças, contudo, sem sucesso, já que sua manifestação positiva deu-se apenas por esta comovida com a situação das crianças. Juntada contestação a requerida, declarou que não deseja o retorno dos filhos ao lar por não possuir as condições necessárias para cuidar deles, inclusive juntou declaração concordando com o deferimento da guarda em favor de Ana Lúcia ou que o juízo adote qualquer outra providência necessária. O relatório de fls. 142/147 trouxe a informação de que "Em diversas ocasiões pôde-se observar situações de extrema vulnerabilidade da família, geradas por rompimento de relações com familiares extensos, dificuldade de vinculação com pessoas da comunidade, desproteção financeira e material, insegurança alimentar e de moradia, baixa adesão às orientações da Rede Socioassistencial, faltas constantes de uma das crianças no ambiente escolar e presença de violência intrafamiliar difícil de ser identificada". Concluiu o estudo não ser possível a reintegração das crianças ao núcleo familiar. Corroborando o já exposto, novo relatório (fls. 214/217) relatou que não foram identificadas mudanças nos fatores protetivos de Patrícia. O PIA juntado a fls. 218/224 sugeriu a interrupção das visitas de Patrícia à filha Stephanie, bem como sugeriu aproximação das crianças Maria Vitória e Stephanie com tios paternos residentes nas cidades de Três Lagoas-MS e Ilha Solteira-SP. O Estudo psicológico acostado a fls. 231/235 sugeriu a inserção das crianças J. M. e L. O. sejam encaminhados à famílias acolhedoras e aptas à adoção já que não existem familiares extensos interessados em acolhê-los em seu seio familiar, mormente porque, o requerido é apenas seu pai registral, não se sabendo, ao certo, quem seria o pai de ambos. Quanto à M.V e S sugeriu que sejam amparadas pelas famílias extensas e, por fim, sugeriu a instauração de procedimento para destituição do poder familiar. Observo que de acordo com os relatórios persiste a necessidade de acolhimento institucional dos menores, uma vez que não cessou a situação de risco a que estavam submetidos durante o convívio familiar, Ademais, durante o acolhimento, a entidade não conseguiu realizar a promoção da reintegração familiar dos menores, nos termos do disposto no artigo 92, I, do ECA. Destarte, considerando todo o contido nos autos, observo que é o caso de abrigar as crianças 1) J. M. L. F., 2) L. O. L. F., 3) M. V . L. F. e 4) S. G. L. F., institucionalmente, por estarem em situação de risco, nos termos do artigo 101, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixo os honorários advocatícios do defensor em 100% sobre o teto da tabela. Oficie-se à entidade para apresentar o plano individual de atendimento, caso ainda não tenha sido enviado. P.R.I.C Pereira Barreto, 11 de junho de 2025 - ADV: TÁYLA SANTANA DE AZEVEDO (OAB 499735/SP), SILVANO DA CUNHA (OAB 469573/SP)

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