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"1500510-04.2024.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 24 de 25

Processo nº 1500510-05.2022.8.26.0539

ID: 277063871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500510-05.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEST CO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIEIRA SALVIATO

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KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMARGO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Camargo Amaro (OAB 258184/SP), Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP), Letícia Vieira Salviato (OAB 462069/SP) Processo 1500510-05.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exectdo: West Co Indust… ADV: Juliana Camargo Amaro (OAB 258184/SP), Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP), Letícia Vieira Salviato (OAB 462069/SP) Processo 1500510-05.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exectdo: West Co Industria e Comercio de Alimento - Vistos. O executado apresentou exceção de pré-executividade (fls.208/225), arguindo, em resumo, excesso de execução, Alega impossibilidade de inclusão de juros na data do vencimento ante a ausência de divulgação da taxa SELIC; inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS; incorreção do valor cobrado a título de honorários advocatícios e impossibilidade de correção das CDA's. A exequente apresentou resposta, rechaçando os argumentos do executado (fls.242/259). Pois bem. A oposição de exceção de pré-executividade é possível, desde que as questões suscitadas sejam matéria de ordem pública, sem a necessidade de dilação probatória. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça adotou (...) como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção" ( STJ; AgRg no Ag 1051891/SP; 2ª Turma; Rel. Min. CASTRO MEIRA; DJe 23/10/2008). Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o executado alega a ocorrência de excesso de execução, aduzindo impossibilidade de inclusão de juros na data do vencimento ante a ausência de divulgação da taxa SELIC; inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS; incorreção do valor cobrado a título de honorários advocatícios e impossibilidade de correção das CDA's. Depreende-se, portanto, que as questões alegadas não são de ordem pública, devendo ser objeto de embargos à execução, após garantido o juízo, nos termos do art.16,§ 1.º, da Lei n.º6.830/80. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6 .830/80), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23004283520248260000 Salto, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Agravo de Instrumento. Notas fiscais protestadas. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade . Recurso do executado. Pretensão de conhecimento da exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade reservada para a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício . Matéria dos autos que deve ser analisada por meio de embargos à execução. Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21385284320248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 17/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) Agravo de Instrumento. Notas fiscais protestadas. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade . Recurso do executado. Pretensão de conhecimento da exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade reservada para a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício . Matéria dos autos que deve ser analisada por meio de embargos à execução. Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21385284320248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 17/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se.

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Maria Inês Araujo x Banco Pan S/A

ID: 275854128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-04.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003676-04.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Araujo - Reqd… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003676-04.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Araujo - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, proposta por Maria Ines Araujo em face do Banco Pan. Alega a parte autora que firmou o contrato em 06/07/2021, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 578,49, porém aduz que foram aplicadas taxas superiores às pactuadas, gerando onerosidade excessiva. Assevera ainda que foi compelida à contratação de seguro como condição para liberação do crédito, caracterizando venda casada. Pontua que foram cobradas tarifas indevidas, de registro de contrato e de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Requer a concessão de tutela de urgência para aplicação da taxa contratada de 2,17% a.m, além da procedência da ação para declarar a ilegalidade das tarifas, determinar o recálculo das parcelas e condenar a requerida à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 19/74). Às fls. 75/76, foi indeferida a tutela de urgência, ao tempo em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora. O réu apresentou contestação (fls. 148/198), em que suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não especificou as obrigações contratuais controvertidas nem indicou o valor incontroverso, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No mérito, aduz que os juros contratados não são abusivos e estão em conformidade com a jurisprudência vigente. Assevera a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bens, ambas previstas em contrato e relativas a serviços efetivamente prestados. Pontua que a contratação do seguro foi opcional, afastando qualquer alegação de venda casada. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem resolução de mérito e, caso ultrapassada, a total improcedência dos pedidos iniciais. Encartou documentação (fls. 199/235). Réplica às fls. 239/54. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes se silenciaram (fl. 260). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial expõe os fatos de forma compreensível, indica as cláusulas impugnadas e contém pedidos certos e determinados, sendo plenamente apta ao regular processamento. Quanto ao mais, a questão versa sobre relação de consumo, em conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por via de consequência, ante a hipossuficiência da parte autora, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que não existem mais preliminares a serem analisadas, bem como verificando que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. No que tange aos juros incidentes sobre o contrato, entendo que a controvérsia demanda maior dilação probatória, uma vez que o laudo apresentado pela autora (fls. 64/74) possui natureza unilateral e, por si só, não se mostra suficiente para aferir a efetiva taxa de juros aplicada, tampouco para comprovar eventual ilegalidade na cobrança. Assim, fixo como ponto controvertido a efetiva taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes. Demais disso, DETERMINO a realização de prova pericial contábil, para a qual NOMEIO o Contabilista LUIZ FERNANDO TAVARES, que deverá indicar a real taxa de juros cobradas e demais encargos. O perito deverá observar o documento de fls. 64/74. Expeça-se o necessário. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá informar os dados bancários para viabilizar a reserva de honorários. Em consonância ao artigo 95 do CPC, caberá às partes o rateio em metade do pagamento dos honorários periciais, dando conta que, em vista das benesses da justiça gratuita, a metade que competir à parte autora será paga pela DPE. Fixo os honorários em 18 UFESP's, nos termos do item 1.2 da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ e Comunicado Conjunto nº 258/2024 do TJ/CGJ. Oficie-se à DPE, para a reserva de honorários, na proporção de 50% (9 UFESP's). Intime-se o banco réu para depositar, em 15 dias, o valor dos honorários periciais remanescentes. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, intime-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos. Laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Processo nº 1500510-07.2022.8.26.0118

ID: 320567347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500510-07.2022.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVALDO GOMES DA SILVA IGOR BENTO MARTINS MARCELO FABRICIO SOARES TIAGO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500510-07.2022.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IGOR BENTO MARTINS - - TIAGO SANTOS DA SILVA - - GIVALDO GOMES DA SILVA - - MARCELO FABRICIO SOARES … Processo 1500510-07.2022.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IGOR BENTO MARTINS - - TIAGO SANTOS DA SILVA - - GIVALDO GOMES DA SILVA - - MARCELO FABRICIO SOARES - Vistos. Ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, confirmo o recebimento da denúncia, devendo o feito prosseguir. Descabe a alegação de inépcia da inicial. Os elementos apresentado na peça inaugural são suficientes para a ampla defesa pelo contraditório. In casu, não prospera a alegação consubstanciada na inépcia da inicial - por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. As matérias arquidas com relação a falta de fundamentação na decisão que recebe a denúncia não se qualifica nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX da Constituição a ato de caráter decisório, possuindo, aquela decisão, natureza interlocutória. Nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO P ENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECEBIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao recorrente, descrevendo suficientemente os atos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do art. 41 do CPP. 2. O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que, in casu, não ocorrreu. 3. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera preliberação". Assim, "É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implicíto da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão'. (AgRg no Resp n. 1.450.363/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/06/2017, Dje de 30/06/2017) 4. O juiz da causa proferiu decisão recebendo a denúncia e determinando a citação dos acusados para responder à acusação, no prazo de 10 dias, a teor do que dispõe 396 do Código de Processo Penal. Referida decisão não demanda motivação profunda ou exauriente, em vista da natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental impróvido." Com efeito, a defesa preliminar não evidencia a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que está extinta a punibilidade do agente. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19/08/2025 às 13:30h. Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência a fim de participarem por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou smartphone, sem prejuízo da possibilidade deaudiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. O Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá indagar ao(s) intimado(s) se este(s) possui(em) dispositivo próprio, a fim de viabilizar sua(s) participação(ões) no ato virtual. Em caso positivo, certificar o endereço eletrônico do(s) intimado(s), bem como telefone para contato e envio de link de acesso à sala virtual de audiência. Na ocasião da audiência, o(s) intimado(s) deverá(ão) estar de posse de documento de identificação com foto, para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação de identidade da pessoa a ser ouvida. Ainda, caso o(s) intimado(s) seja(m) residente(s) em outra comarca e impossibilitado(s) de participar(em) da audiência por insuficiência de meios eletrônicos ou de acesso à internet, solicite ao juízo da residência do(s) intimado(s) disponibilização de sala passiva de audiência para a sua(s) oitiva(s). Requisite-se o réu preso por outro. Todas as partes e testemunhas deverão ingressar/comparecer na audiência com antecedência de 15 minutos do horário marcado. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA (OAB 345419/SP), ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA (OAB 345419/SP)

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Processo nº 1500510-27.2023.8.26.0488

ID: 306238931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500510-27.2023.8.26.0488

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NANI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500510-27.2023.8.26.0488 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ADAILTON LUIZ DA SILVA - Vistos. A resposta de fls. 114/115 não traz elementos que demonstrem falta de… Processo 1500510-27.2023.8.26.0488 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ADAILTON LUIZ DA SILVA - Vistos. A resposta de fls. 114/115 não traz elementos que demonstrem falta de justa causa para a ação penal. Não há preliminares arguidas, tampouco hipótese de absolvição sumária. A denúncia obedeceu o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato em todas as suas circunstâncias, sobretudo quanto à imputação do delito na forma do artigo 29 do Código Penal. Existem indícios de autoria e prova de materialidade, extraídos do depoimento da vítima e testemunhas em sede de delegacia. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra o réu. Defiro o rol de testemunhas do acusado e do Ministério Público. Posto isso, designe a serventia audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento a realizar-se no formato virtual pela ferramenta Teams da Microsoft por se tratar de software compatível com o sistema de processamento de dados utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requisite-se o réu ADAILTON para que seja apresentado à audiência virtual. Encaminhe-se o link de acesso por email confirmando o recebimento com funcionários da Unidade Prisional. Intime-se o representante do Ministério Público e o defensor do réu nos seus respectivos endereços eletrônicos a serem fornecidos no prazo de 48 horas, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. Requisitem-se os policiais arrolados como testemunhas, consignando que a audiência será realizada de modo virtual e solicitando, com urgência, os endereços eletrônicos dos agentes para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. As intimações das testemunhas, vítima e réu serão feitas por meio de oficial de justiça e, no momento da intimação, será certificado o endereço de email e telefone do intimado para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado. Para a realização do ato os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse de onde estiver o link com o convite para a audiência virtual. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Visando atendimento dos parágrafos 4º e 5º do artigo 185 do Código de Processo Penal e dos incisos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, providencie a serventia contato com o defensor dativo/procurador do réu para designação de horário (anterior à audiência designada) para entrevista com o acusado, também com o uso da ferramenta Teams. Em caso de necessidade de parte a ser ouvida em separado, deverá haver a comunicação ao Juízo com antecedência para o fim de criação de convite à parte. Embora todos possam, com antecedência, providenciar a instalação gratuita da ferramenta Microsoft Teams, viabilizando-se uma melhor experiência no ambiente virtual, tal diligência não é indispensável, vez que o link a ser encaminhado permitirá o acesso à tele audiência valendo-se de qualquer browser (software que permite a navegação na internet), a exemplo do google chrome, firefox, Microsoft edge. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual de testemunhas ou parte, deverá o oficial de justiça ser informado, no ato da intimação, devendo a parte/testemunha ser orientada a comparecer presencialmente no forum na data da audiência. Providencie-se o necessário. Passo à análise da manutenção da prisão preventiva. Instado a manifestar a respeito, o Dr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção da segregação (fl. 121). A razoável duração da prisão cautelar é direito fundamental decorrente do disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004), cuja razoabilidade e proporcionalidade são nortes a serem observados. No presente caso dos autos, o processo, por ora, tramita normalmente e não há qualquer fato novo a justificar a revisão da medida detentiva. Assim, considerando, pelo lado coletivo e a complexidade da demanda, o volume de processos desta Vara Cumulativa o contexto processado e julgado, entende-se como necessária a manutenção e adequação da prisão processual (artigo 282 do CPP) visto que não sofreram qualquer mudança no curso da persecução criminal. Igualmente, os requisitos e pressupostos enunciados nos artigos 312 e 313 do CPP, concretamente explanados na decisão inicial que decretou a custódia preventiva, remanescem incólumes, ausentes fatos ou provas novas, juridicamente idôneas à desconstituição do título prisional cautelar. Nestes termos, em atenção ao disposto no art. 316, § único, do CPP, não existindo quaisquer elementos novos de convicção que propiciem a concessão de benesses, imperativa a manutenção da segregação provisória do acusado, o que fica decidido. Considerando o teor das decisões anteriores (fls. 52-52 e 97/98) e não existindo quaisquer elementos novos de convicção que propiciem a concessão de benesses, mantenho a prisão preventiva de ADAILTON LUIZ DA SILVA diante da gravidade concreta da conduta a ele imputada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NANI NASCIMENTO (OAB 402996/SP)

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Processo nº 1500510-57.2025.8.26.0326

ID: 309528243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500510-57.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUBHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500510-57.2025.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GABRIEL DOS SANTOS SILVA - Vistos. Trata-se de apresentação de defesa preliminar em que foi requerido revogação de pr… Processo 1500510-57.2025.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GABRIEL DOS SANTOS SILVA - Vistos. Trata-se de apresentação de defesa preliminar em que foi requerido revogação de prisão preventiva do acusado GABRIEL DOS SANTOS SILVA (fls. 111/122). Alega a defesa não há motivos para a manutenção da prisão. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido (fl. 107/109). É o relatório do necessário. DECIDO. O caso é de manutenção da prisão preventiva, diante da inexistência de alteração substancial que possa ensejar a revogação do decreto prisional. Conforme já dito em decisão anterior, recentemente proferida (04 de junho de 2025), o réu apresenta sério grau de descontrole, eis que além de agredir violentamente sua ex-companheira, com socos, puxões de cabelo, tentando arrancar seus dentes com alicate, ameaçando-a, tentando inclusive estuprá-la. Há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Dessa forma, examinando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o mesmo panorama que levou à prisão em flagrante do autuado, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Assim, não sendo o caso de revogação ou aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, imperiosa a manutenção da prisão preventiva, pelo que vai o pedido de liberdade INDEFERIDO. 1- Passo a analisar defesa preliminar ofertada pela defesa de GABRIEL DOS SANTOS SILVA. 2- Inicialmente, pontuo que a decisão que analisa a pertinência da exordial acusatória - face aos argumentos explanados na resposta à acusação - não pressupõe exaurimento da matéria fática; ao revés, impõe comedimento do magistrado, a fim de que não haja indevida antecipação do merito causae. Neste momento processual, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a existência inequívoca de causa excludente de tipicidade ou punibilidade, discriminante ou dirimente (art. 397, CPP). Não o fazendo, imperiosa a continuidade da persecução penal até seus ulteriores termos. Outrossim, da leitura da exordial acusatória, verifico que ela atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo ("justa causa"). Em verdade, os pontos levantados pelas defesas devem ser enfrentados no mérito, após o esgotamento probatório. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária -, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. 3- Por todo o exposto, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 4- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO, para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h10min, que se realizará por meio da ferramenta Microsoft Teams, de modo virtual. 5- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na sala. 5.1- Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informarem ao Juízo o número do telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, de modo a viabilizar a intimação e realização do ato. 5.2- A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. 5.3- Cumprido o item "3.1", deverá a escrevente de sala encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual. 5.4- No dia e horários agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto quando solicitado. 5.5- Havendo a necessidade de intimação de policiais militares, oficie-se ao Batalhão da PM em que estão lotados, para que informem o e-mail dos milicianos para o qual será enviado o link de acesso à audiência virtual. Dúvidas poderão ser esclarecida pelo e-mail lucelia1@tjsp.jus.br. 6- Intime(m)-se a(s) a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa. 6.1- Do mandado, deverá constar a advertência de que o não comparecimento ao ato ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 7- Se necessário, requisite(m)-se o(s) réu(s). 8- Cobrem-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento certificar a existência ou juntada destes aos autos. 9- Ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO SOUBHIE (OAB 250220/SP)

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Processo nº 1500510-37.2025.8.26.0559

ID: 328361345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500510-37.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR LOPES DA SILVA ZUPONE

Intimação

Advogados:

NILSON GRISOI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500510-37.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR LOPES DA SILVA ZUPONE - Vistos. Fls. 130: Anote-se o advogado do réu. Fls. 1… Processo 1500510-37.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR LOPES DA SILVA ZUPONE - Vistos. Fls. 130: Anote-se o advogado do réu. Fls. 133/141: O advogado constituído apresentou defesa prévia. Ciência à Defensoria Pública, dispensando-a de atuar no feito. Caso faltantes, determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG. Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa. Determino que a Serventia realize a pesquisa no site da S.P.T.C., com escopo de juntar eventual laudo pericial pendente. Na ausência do laudo no portal, requisite-se à D. Autoridade Policial e da S.T.P.C. a elaboração e vinda do(s) laudo(s), com urgência. Analisando a denúncia de fls. 90/92 oferecida em face de VITOR LOPES DA SILVA ZUPONE, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), razão pela qual a RECEBO. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). Da análise da resposta escrita (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. As demais alegações referem-se ao mérito e/ou modo de atuação dos policiais, o que demanda instrução probatória, também não sendo caso de seu enfrentamento neste momento. Cite-se o(a)(s) indicado(s) acima. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação/defesa que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a. Se a pessoa a ser ouvida (testemunha) morar fora desta jurisdição, expeça-se carta precatória para obtenção dos dados pessoais a fim de participar da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams. Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), podendo ser indeferidas as testemunhas somente abonadoras. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: "Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública" (art. 218 do CPP). E mais: "O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP)art453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência." (art. 219 do CPP). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internet (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. Eventual pedido de restituição das coisas apreendidas deve ser processado em apartado (art. 120, §§ 1º e 2º, do CPP) e será sempre ouvido o Ministério Público (art. 120, § 3º, do CPP). Assim, não conheço do pedido nestes autos. Desde já, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06.11.2025, às 14h00, saindo o(s) réu(s) intimado(s) e ciente(s) de que sua(s) ausência (s), caso solto(s), implicará no julgamento em revelia (art.367, CPP). Quanto ao réu verifico que está representado por advogado(a) constituído(a), ou seja, abdicou da defesa via Defensoria Pública. Dessa forma, os elementos de prova caminham no sentido da possibilidade de arcar com as despesas processuais, pois uma delas contratação de defesa, já espontaneamente assumiu. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade. Ressalto que eventuais despesas decorrentes do processo poderão ao final serem parceladas, caso se faça comprovadamente necessário. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP)

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Processo nº 0008792-64.2020.8.26.0026

ID: 323047045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008792-64.2020.8.26.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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Processo 0001939-81.2022.8.26.0539 (apensado ao processo 0008792-64.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - ALAN VINICIUS VALANTIERI DA… Processo 0001939-81.2022.8.26.0539 (apensado ao processo 0008792-64.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA, Solteiro, Serralheiro, RG 55.112.184, pai SIDNEI APARECIDO DA SILVA, mãe MARLY VALANTIERI, Nascido/Nascida 15/02/1998, com endereço à Rua Erineu Carvalho Mira, 231, Pacaembu, Santa Cruz do Rio Pardo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, caput, §1º inciso I, do Código Penal, nos autos do processo criminal nº 1501058-98.2020.8.26.0539, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. No curso da execução, houve a soma das penas impostas no presente PEC e no PEC principal nº 0008792-64.2020.8.26.0026. No PEC principal, o executado cumpre pena em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo criminal nº 1500510-73.2020.8.26.0539, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Em sua manifestação às fls. 400/402 do PEC principal, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC. Com relação à pena imposta no PEC principal (nº 0008792-64.2020.8.26.0026), no entanto, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Porém, requereu a extinção da pena, ante seu integral cumprimento. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;". Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: "Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.". Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 0008792-64.2020.8.26.0026, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 377/380 do referido PEC, e em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que o executado cumpriu integralmente a pena referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Uma vez cumprida a pena referente ao crime impeditivo em sua integralidade, observado o estabelecido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial, poderá ser declarado o indulto aos crimes não impeditivos, desde que satisfeitos os requisitos legais. O artigo 9º, inciso III, do Decreto nº 12.338/2024 prevê: "Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;". Observa-se que o executado teve as penas somadas conforme o disposto no artigo 7º do Decreto. Verifica-se que, com relação à pena imposta no presente PEC, o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso III, uma vez que, não reincidente, cumpriu mais de 1/3 da pena antes de 25 de dezembro de 2024, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 377/380 do PEC principal nº 0008792-64.2020.8.26.0026. Portanto, preenche o lapso temporal exigido. Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024). Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA, relativamente à pena privativa de liberdade relacionada ao delito do artigo 129, caput, §1º, inciso I, do Código Penal, imposta nos autos do processo criminal nº 1501058-98.2020.8.26.0539 (PEC nº 0001939-81.2022.8.26.0539), da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via mandado de entrega. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Processo nº 0001939-81.2022.8.26.0539

ID: 323047144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001939-81.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001939-81.2022.8.26.0539 (apensado ao processo 0008792-64.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - ALAN VINICIUS VALANTIERI DA… Processo 0001939-81.2022.8.26.0539 (apensado ao processo 0008792-64.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA, Solteiro, Serralheiro, RG 55.112.184, pai SIDNEI APARECIDO DA SILVA, mãe MARLY VALANTIERI, Nascido/Nascida 15/02/1998, com endereço à Rua Erineu Carvalho Mira, 231, Pacaembu, Santa Cruz do Rio Pardo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, caput, §1º inciso I, do Código Penal, nos autos do processo criminal nº 1501058-98.2020.8.26.0539, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. No curso da execução, houve a soma das penas impostas no presente PEC e no PEC principal nº 0008792-64.2020.8.26.0026. No PEC principal, o executado cumpre pena em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo criminal nº 1500510-73.2020.8.26.0539, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Em sua manifestação às fls. 400/402 do PEC principal, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC. Com relação à pena imposta no PEC principal (nº 0008792-64.2020.8.26.0026), no entanto, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Porém, requereu a extinção da pena, ante seu integral cumprimento. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;". Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: "Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.". Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 0008792-64.2020.8.26.0026, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 377/380 do referido PEC, e em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que o executado cumpriu integralmente a pena referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Uma vez cumprida a pena referente ao crime impeditivo em sua integralidade, observado o estabelecido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial, poderá ser declarado o indulto aos crimes não impeditivos, desde que satisfeitos os requisitos legais. O artigo 9º, inciso III, do Decreto nº 12.338/2024 prevê: "Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;". Observa-se que o executado teve as penas somadas conforme o disposto no artigo 7º do Decreto. Verifica-se que, com relação à pena imposta no presente PEC, o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso III, uma vez que, não reincidente, cumpriu mais de 1/3 da pena antes de 25 de dezembro de 2024, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 377/380 do PEC principal nº 0008792-64.2020.8.26.0026. Portanto, preenche o lapso temporal exigido. Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024). Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado ALAN VINICIUS VALANTIERI DA SILVA, relativamente à pena privativa de liberdade relacionada ao delito do artigo 129, caput, §1º, inciso I, do Código Penal, imposta nos autos do processo criminal nº 1501058-98.2020.8.26.0539 (PEC nº 0001939-81.2022.8.26.0539), da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via mandado de entrega. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Processo nº 1500510-95.2018.8.26.0037

ID: 325457998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500510-95.2018.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELAR COUTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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Processo 1500510-95.2018.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Avelar Couto Empreendimentos Ltda - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficie… Processo 1500510-95.2018.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Avelar Couto Empreendimentos Ltda - Vistos, Como é cediço, a Resolução CNJ 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tal norma foi objeto de alteração pela Resolução CNJ n. 617/25 (DJe/CNJ n. 61/2025, de 21 de março de 2025, p. 2-3.), com o seguinte teor: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput); CONSIDERANDO a política do Conselho Nacional de Justiça de extinção das execuções sem efetiva perspectiva de recuperação do crédito, materializada na Resolução CNJ nº 547/2024; CONSIDERANDO os múltiplos atos conjuntos celebrados, desde outubro de 2023, pelo CNJ, com Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas, entes federados e procuradorias, que facilitaram a extinção de mais de 9 milhões de execuções fiscais, entre outubro de 2023 e janeiro de 2025; CONSIDERANDO que a redução do estoque de execuções fiscais de baixa efetividade favorece a concentração da força de trabalho do Judiciário nos processos com maior probabilidade de recuperação de ativos; CONSIDERANDO que o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como requisito da petição inicial, a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO que a exceção prevista no art. 319, § 3º, a qual dispensa a indicação do CPF ou CNPJ da parte ré quando a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, não pode ser invocada pela Fazenda Pública, que dispõe de meios para obter tais dados, inclusive para realizar o protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, como exigido pelo tema 1184 do STF e pelo art. 27, § 1º, da Lei nº 9.492/1997; CONSIDERANDO a conveniência de estimular a difusão do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), cuja utilização passou a ser possível por Estados e Municípios mediante convênio com a União, bem como por autarquias profissionais e conselhos de classe, na forma do art. 2º, III e IV, da Lei nº 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 14.973/2024; CONSIDERANDO o disposto na primeira parte do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 (A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos); CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março de 2025; RESOLVEM: Art. 1º A Resolução CNJ nº 547/2024 passa a vigorar com o acréscimo do art. 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR) (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (gn) Em se tratando de de feito distribuído originalmente sob a vigência do processo eletrônico, caso dos autos, compete à própria exequente a geração e o fornecimento do arquivo de distribuição contendo os dados e as informações necessárias na forma estipulada nos manuais de integração (documentos, qualificação, endereços, etc.). Portanto, no processo eletrônico, tanto o fornecimento da informação quanto o cadastro do número do CPF/CNPJ no sistema SAJ -- através do envio do arquivo no formato adequado -- constituem ônus da própria exequente que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em emenda ou abertura de vista para regularização. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º-A, da Resolução CNJ 547/24. Não há reexame necessário, na forma do art. 496, § 4º, III, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1500510-83.2017.8.26.0602

ID: 335255426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500510-83.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMER TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FER

Intimação

Advogados:

NOEMI MARLI DE ALENCAR

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Processo 1500510-83.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Primer Tools Industria e Comercio de Fer - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Real… Processo 1500510-83.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Primer Tools Industria e Comercio de Fer - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: NOEMI MARLI DE ALENCAR (OAB 177203/SP)

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