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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333025270

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0456387-73.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIULIANO D´ANDREA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 964999/SP (2024/0456387-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIULIANO D´ANDREA - D… HC 964999/SP (2024/0456387-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIULIANO D´ANDREA - DEFENSOR PÚBLICO - SP207309 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : V R M PACIENTE : J M A I INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de V R M e J M A I, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido na Apelação Cível n. 1500799-48.2024.8.26.0318. Consta dos autos que foi julgada procedente a representação manejada apenas contra o primeiro paciente pela prática do ato infracional equiparado a tráfico de drogas, com a fixação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Todavia, a apelação do Parquet foi provida com a procedência da representação para ambos os pacientes, além de ter fixado a medida de internação para os dois. Eis a ementa do aresto atacado: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO CONTRA DOIS ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS JOVENS. IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Ato infracional equiparado a crime previsto no art. 33, 'caput', da Lei 11.343/06. Apreensão de dois adolescentes, um de 15 anos portando um microtubo contendo cocaína e outro de 14 anos portando 28 microtubos com a mesma substância. Procedência parcial da representação, absolvido o adolescente encontrado com a menor quantidade de drogas. Imposição de liberdade assistida ao outro, na época tecnicamente primário. Recurso de apelação do Ministério Público. 2. Alegação de autoria por parte dos dois a ensejar a procedência total da representação e com imposição de internação a ambos. 3. Autoria e materialidade caracterizadas. Ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas. Prova suficiente de que o adolescente portador de um único microtubo contendo cocaína, confesso quanto à aquisição, também portava e transportava a droga para entregá-la a terceiro. Condições pessoais dos dois desfavoráveis, Medida socioeducativa de internação adequada à reabilitação e proteção dos menores. 4. Procedência total da representação, mediante imposição de internação a ambos os adolescentes. 5. Recurso provido." (fl. 14) A defesa alega a nulidade do flagrante, por ausência de justa causa para a busca pessoal. Afirma, ainda, que deve ser fixada medida socioeducativa no regime aberto para o paciente V R M. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 108/110. As informações foram prestadas às fls. 113/116, 123/208 e 222/236. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 210/215. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. De início, registra-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a aventada nulidade do flagrante e, desse modo, esta Corte Superior não pode analisá-la, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgR no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) De outra parte, anota-se que o julgado atacado, ao fixar a medida socioeducativa de internação, assentou: "Quanto ao adolescente V. R. M., apreendido com 14 anos, em consulta ao SAJ e de acordo com a certidão de antecedentes de fls. 31, verifica-se ser tecnicamente primário, pois em apreensão pela prática de ato infracional análogo a delito de tráfico de drogas ocorrida em 22.03.2024, quando apreendido com 67 microtubos contendo cocaína, foi beneficiado por remissão cumulada com liberdade assistida por seis meses (autos 1500532-76.2024.8.26.0318). Apenas um mês depois, porém, foi apreendido neste feito com mais 28 tubos com cocaína, confessando o tráfico de entorpecentes (autos 150079-48.2024.8.26.0318). Não obstante, liberado da internação provisória a ele imposta neste feito, em decorrência da medida de liberdade assistida imposta na origem, foi representado novamente em 28.09.2024, quando apreendido com mais 73 'eppendorfs' contendo cocaína (autos 1501779-92.2024.8.26.0318 – ainda em curso). Diante disso, conquanto o Relatório de Diagnóstico Polidimensional de fls. 95/100 indique que o menor conta com família estruturada, não tem histórico de uso de substâncias entorpecentes, tenha experiência laboral e se mostrado atento às orientações recebidas durante o tempo em que esteve internado provisoriamente, não se pode ignorar sua trajetória escolar marcada por reprovação e estar fortalecendo seus vínculos no meio infracional. Assim, afigura-se necessária a imposição de medida socioeducativa de internação pretendida pelo Ministério Público ao menor, de modo a afastá-lo da situação de risco em que está em meio aberto. A medida é essencial para evitar que fortaleça os vínculos infracionais iniciados neste ano de 2024, conforme indicado no relatório técnico, e, também, para evitar que mal maior lhe ocorra, haja vista ter noticiado neste feito ter sido ameaçado por traficantes locais quando apreendida a droga anterior, a indicar uma possível submissão forçada ao tráfico com risco à sua vida e à sua integridade." (fls. 22/23) Como visto, mostra-se correto o aresto impugnado, pois a reiteração na prática de ato infracional, mesmo sem a presença de violência ou grave ameaça, autoriza a fixação da medida socioeducativa de internação, como no caso. A corroborar esse posicionamento: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS, ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor dos adolescentes R.D.S.M. e W.A. A., que tiveram aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega nulidades processuais pelo uso de algemas, busca pessoal sem justa causa, e erro no procedimento de oitiva dos adolescentes, além de pedir a substituição da internação por medida socioeducativa em meio aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve nulidade do processo devido ao uso de algemas e à realização da oitiva dos adolescentes antes das testemunhas; (ii) se a busca pessoal realizada foi ilícita; (iii) se a medida socioeducativa de internação foi aplicada de forma adequada ou se deveria ser substituída por uma medida mais branda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uso de algemas e nulidade processual: A alegação de nulidade por uso de algemas não foi arguida no momento processual adequado, configurando nulidade de algibeira. Ademais, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo efetivo à ampla defesa, conforme exigido pelo princípio do pas de nullité sans grief. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o uso de algemas só causa nulidade se comprovado o prejuízo para o réu. 4. Oitiva dos adolescentes antes das testemunhas: O procedimento seguiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito de oitiva do adolescente como parte de sua defesa prioritária. A legislação especial do ECA prevalece sobre o Código de Processo Penal, justificando a oitiva antecipada do adolescente. 5. Ilicitude da busca pessoal: A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, sustentada por informações de atividades de tráfico de drogas no local, o que justificou a abordagem policial. A apreensão dos adolescentes em flagrante manipulando drogas confirma a legalidade da busca, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. Medida socioeducativa de internação: A internação foi devidamente aplicada, tendo em vista a reiteração dos adolescentes em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. A medida de semiliberdade já havia sido aplicada anteriormente, sem sucesso na reintegração social dos menores. A gravidade dos atos praticados e a reiteração delitiva justificam a internação, nos termos do art. 122, II, do ECA. IV. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 848.930/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0802149-26.2024.8.10.0038

ID: 260405130

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802149-26.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARLAN DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0802149-26.2024.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): JOSE ARLAN DA SILVA. Advogado do(a) REU: ENOQUE … PROCESSO Nº. 0802149-26.2024.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): JOSE ARLAN DA SILVA. Advogado do(a) REU: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra JOSÉ ARLAN DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, nos seguintes termos: “[…] Nos dias 05\08\2021 e 06\08\2021, 15\08\2021 e 15\09\2021, o denunciado descumpriu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 deferidas em favor de sua então ex-companheira, Yarla Carvalho Silva, o que fez ao enviar mensagens para ela através do aplicativo de mensagens WhatsApp reiteradas vezes, além de procurá-la junto a familiares dela, fatos ocorridos nesta cidade. [...]” Ação penal iniciada em 11/09/2024. Destaco os principais documentos e provas carreadas ao inquérito policial: termos de depoimentos (id. 125695392 – págs. 04, 14/15 e 17); cópia da decisão que decretou a prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas nos autos nº 0800728-40.2020.8.10.0038 (id. 125695392 – págs. 06/10); prints de whatsapp (id. 125695392 – págs. 12/13). O Ministério Público juntou outros documentos quando do oferecimento da denúncia, notadamente, expedientes relacionados ao processo de medidas protetivas de urgência mencionado e mídias, conforme id. 128644931 e anexos. Denúncia recebida em 12/09/2024 – id. 129146090. Citado (id. 135033943 – p. 02), o réu não constituiu patrono, pelo que intimada a defensoria. Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública – id. 135952767. Ratificado o recebimento da inicial acusatória e designada audiência – id. 136019761. Antecedentes no id. 136070342. O réu constituiu advogado – id. 138103629 e anexos. Audiência de instrução deu-se conforme ata de id. 140370844 e mídia em link de id. 140632939, sendo inquiridas testemunhas e interrogado o acusado. Na ocasião, concedidas novas medidas protetivas em favor da vítima. Alegações finais da acusação em id. 141255919 pugnando pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. De seu turno, a defesa requereu a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação e, subsidiariamente, em caso de condenação, a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais). – id. 145687343. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. Das preliminares. Não constam pedidos preliminares. Destaco que o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do acusado, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. DO MÉRITO CRIME DO ART 24-A DA LEI Nº 11.340/06 1. Materialidade. A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos, em que constam cópia da decisão que concedeu medidas protetivas e termos de depoimentos, os quais foram ratificados na fase judicial, na presença dos advogados e das partes. Demais disso, observo que consta decisão que concedeu medidas protetivas e certidão de intimação do então requerido, ora réu, nos autos nº 0801443-48.2021.8.10.0038 (id. 128644938 – p. 01/03), tendo este sido devidamente intimado aos 02/08/2021 e cuja vigência inicial era de 06 (seis) meses dias contados da intimação do requerido (id. 128644938 – p. 04). Tais medidas consistiram em: a) afastamento do Representado das proximidades do domicílio ou do local de convivência da Representante e de seus familiares, bem como de seu local de trabalho; b) proibição do Representado se aproximar da Representante, fixada a distância mínima de 200 (duzentos) metros; e c) proibição do Representado fazer contato com a Representante, quer por telefone, meios eletrônicos, pessoalmente ou por terceiros. 2. Autoria. Assim como a materialidade, a autoria e responsabilidade penal do Réu estão devidamente comprovadas mediante as provas carreadas aos autos. A vítima YARLA CARVALHO SILVA afirmou que o enlace durou 15 anos, advindo dois filhos. Que se separaram em 2021. Que o casal tinha alguns desentendimentos. Que entre junho ou julho de 2021, resolveu por fim ao relacionamento por conta das brigas. Que saiu e deixou os filhos, que tinham nove e catorze anos, buscando-os posteriormente. Que precisou ir para outra cidade e estado. Que solicitou medidas protetivas à época e que o réu, mesmo cientificado, ficava ligando, enviando áudio e mensagens, bem como se valeu de interpostas pessoas para manter contato consigo. Que o réu também foi à casa do genitor da depoente atrás de si, situação presenciada por outras pessoas, inclusive seu pai. Que a situação com os filhos foi resolvida. Que o réu conversa com os filhos. Que não houve outras intercorrências desta natureza. Que ainda se sente amedrontada. Que requer medidas protetivas. A testemunha OLIUDO WILLIAM PEREIRA DE CARVALHO, irmão da vítima, asseverou que ouvia relatos que o relacionamento era marcado por algumas brigas e agressões. Que o casal teve uma briga, tendo o réu impedido a vítima de sair, vendo-se obrigada a “fugir” do local e ido a outro estado. Que a vítima pediu medidas protetivas, mas que o réu mandou mensagens mesmo ciente da restrição. Que também foi à casa do pai do declarante e da vítima. Que não sabe outras intercorrências. Que o casal demandou também em ação de alimentos. A testemunha LUIZ AGUIAR CARVALHO, pai da vítima, afirmou que o casal tinha brigas constantes, situação que persistiu mesmo após o nascimento dos filhos. Que a vítima saiu “fugida” da casa inicialmente em direção à casa de seu outro filho. Que a vítima solicitou medidas protetivas. Que não sabe se o réu enviou mensagens para a sua filha, mas que o réu lhe procurou em sua casa pouco tempo depois. Que não sabe mais fatos. Que fizeram acordo em ação de alimentos. Em seu interrogatório, o acusado JOSÉ ARLAN DA SILVA narrou que após a vítima sair da casa, ficou responsável pelos cuidados dos filhos. Que foi até a casa do pai da vítima no intuito de reatar o enlace e saber o paradeiro da vítima. Que o pai da ofendida afirmou que ela não estava lá e pediu que fosse embora, fato ocorrido ao final de julho de 2021, antes da intimação das protetivas. Que nunca praticou agressões contra a vítima e que era esta quem lhe mandava mensagens pelo whatsapp solicitando dinheiro para comprar casa após o deferimento das protetivas. Que nunca impediu a vítima de sair de casa. Que a vítima dificulta o contato com seus filhos. Que conviveram até julho de 2021. Nega outros contatos com a vítima. Que não tem mais interesse algum nela. Concluo, então, que a responsabilidade criminal do Réu é, portanto, verificada a partir da análise e da valoração dos depoimentos colhidos na fase policial, confrontados com a prova testemunhal coletada em Juízo (sob o crivo do contraditório), que demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si. 3. Nexo Causal. Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 é classificado como “formal” (consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva), evento que incontestavelmente aconteceu na espécie dos autos, tendo em vista contato por telefone (whatsapp). 4. Teses Defensivas. A falta de provas suficientes para a condenação não se sustenta, haja vista a natureza cogente e a objetividade do comando judicial de proibição de afastamento do lar, aproximação e contato (quer por telefone, meios eletrônicos, pessoalmente ou por terceiros) imposta nas medidas protetivas. No mais, tão somente diante do consentimento inequívoco da vítima quanto à aproximação/contato tem se admitido o reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 por esta razão (STJ, REsp n. 2.140.598/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025), o que não restou evidenciado nos autos, estando a alegação de que foi a vítima quem mandou mensagens dissociada dos demais elementos de prova. A desclassificação para a contravenção penal do art. 65 da LCP não merece guarida, eis o tipo foi revogado pela Lei nº 14.132/2021. 5. Tipicidade. Os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), tendo realizado o verbo nuclear “Descumprir” (deixar de cumprir, transgredir, não atender), “decisão judicial que defere medidas protetivas”, evento que incontestavelmente ocorreu nos autos, conforme esclarecido acima. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. Frisa-se, outrossim, que o descumprimento praticado por mensagens (em meio virtual) também tipifica o crime, mormente a previsão expressa de tal proibição: Descumprimento de medidas protetivas, por duas vezes, ameaça e perseguição. Sentença de procedência parcial, sendo o réu condenado apenas por um dos delitos de descumprimento de medida protetiva. Acusado que, desrespeitando medidas protetivas de urgência, insiste em enviar mensagens para o whatsapp da vítima e fazer ligações telefônicas, a despeito da obrigação legalmente imposta de proibição de manter contato por qualquer meio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos da ofendida coerentes e harmônicos, em consonância com a prova documental. Versão exculpatória, em juízo, que não convence. Efetiva ciência do réu acerca do deferimento e da vigência das medidas protetivas desferidas em favor de sua ex-esposa. Alegação no sentido de que ao tempo dos fatos, a despeito das medidas protetivas, mantinham contato de maneira consensual que não autoriza a reforma da sentença, com a prolação da absolvição. Crime cuja ação é de natureza pública incondicionada. Objetividade jurídica imediata relativa à Administração da Justiça. Consentimento ou não, por parte da vítima, irrelevante. Conduta típica. Relatos tendenciosos e parciais da testemunha de defesa inábeis a beneficiar o acusado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Substituição e sursis inviáveis. Regime semiaberto atenuado. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500532-31.2023.8.26.0312; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Juquiá - Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Imperioso mencionar, ainda, que o sujeito passivo deste delito é, sobretudo, o Estado, tendo em vista que o tipo penal é o descumprimento de decisões por ele emanadas. A vítima, aqui, surge como sujeito passível secundário, a quem o Estado busca proteger ao conceder as medidas protetivas, visando justamente impedir a prática da violência. 6. Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes. Presente a atenuante da confissão em juízo (art. 65, III, d, do CP), ainda que baseada em consentimento da vítima. Inviável se falar em agravante do art. 61, II, e e f, do CP (prevalecendo-se das relações domésticas e contra ascendente), uma vez que, como visto, o sujeito passivo do crime é o Estado, assumindo a vítima caráter de sujeito passivo secundário. 7. Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena. Não há causas de aumento ou de diminuição. 8. Concurso Material: Inviável o reconhecimento do concurso material de crimes, pois, após instrução, não restaram incontestes os seus requisitos (art. 69, CP), notadamente, as datas e meios de execução de cada fato em sequência. DISPOSITIVO Diante de tudo isso, entendo que o Réu era e é imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse de maneira diversa. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para condenar JOSÉ ARLAN DA SILVA, acima qualificado, como incursa nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, conforme dispõe o art. 387 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é possuidor de bons antecedentes, pois não há informações acerca de sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor, nada há sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente; os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do crime não foram graves, porque inexiste comprovação de maiores infortúnios causados à vítima. O comportamento da vítima em nada interferiu na conduta delituosa. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase: Reconhece-se a atenuante da confissão em juízo (art. 65, III, d, do CP), porém como a pena base foi fixada no mínimo legal à época vigente, inviável sua valoração (Súmula 231, STJ). 3ª Fase: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Não há condenação em multa, haja vista que à época dos fatos o tipo penal não previa tal incidência. Regime Prisional: inicialmente deverá ser cumprido no aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c” c/c § 3º do CP. Detração Penal. O art. 387, §2º, do CPP determina que se realize na sentença condenatória o computo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime prisional. Como o réu cumprirá sua reprimenda no regime mais brando existente, não há de falar em detração. Substituição da pena: Inobstante a pena aplicada, conforme entendimento das Cortes Superiores de nosso país e o disposto no art. 17 da Lei n. 11.340/06 “é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Sursis: Concedo-lhe, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal, com a condição de prestar serviços a comunidade (art. 78 §1º, do Código Penal), na forma com que for imposta em audiência admonitória pelo juízo da execução. Direito de apelar em liberdade: Concluída a instrução criminal, tendo em conta o regime de cumprimento da pena (aberto), incompatível com a prisão cautelar, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade, devendo o réu cumprir estritamente as protetivas deferidas em audiência de ID. 140370844 durante a vigência. Valor mínimo para reparação: Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação à vítima. Custas processuais: Condeno o Réu ao seu pagamento. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, voltem conclusos para análise da prescrição com a pena em concreto entre os últimos fatos (15/08/2021) e o recebimento da denúncia (12/09/2024). Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal. P.R.I.C. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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