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Processo nº 1500628-72.2017.8.26.0048

ID: 308130326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500628-72.2017.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OLEGARIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500628-72.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - Impostos - Luiz Olegario Barbosa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por LUIZ OLEGÁRIO BARBOSA DA SILVA contra o MUNICÍP… Processo 1500628-72.2017.8.26.0048 - Execução Fiscal - Impostos - Luiz Olegario Barbosa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por LUIZ OLEGÁRIO BARBOSA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, através da qual se alega não ser mais titular do imóvel sobre o qual repousa a exação, uma vez que o imóvel foi transmitido para terceiro há mais de 30 (trinta) anos (páginas 30/34). A excepta manifestou-se, contrapondo-se à pretensão do excipiente (páginas 43/44). Intimado a se manifestar, o excipiente quedou-se inerte (certidão de página 47). Relatei. DECIDO. A questão merece apreciação no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. A excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal, por ter vendido o imóvel ao pai do também executado "Lemiro Silveira Pacheco, atual possuidor do imóvel, o qual deverá arcar com o pagamento da dívida relativa ao IPTU. As alegações da excipiente não devem prosperar. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica na exclusão automática do polo passivo da obrigação tributária do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O art. 32 do Código Tributário Nacional prevê que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física. O mesmo diploma legal prevê, em seu art. 34, que são contribuintes do referido imposto, o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De se ressaltar que a questão já foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, em sede de recurso repetitivo: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Considerando a natureza propter rem da obrigação tributária, o bem responde pela dívida. É certo que a promitente compradora do bem poderia ter comunicado o negócio à municipalidade, mas a excipiente também poderia tê-feito. De qualquer forma, não há irregularidade no lançamento do débito em nome da titular do domínio, como acima visto. Portanto, restando demonstrado, que a excipiente é a proprietária do imóvel gerador dos tributos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se. Eventuais custas e despesas processuais pela excipiente. Sem condenação na verba honorária, ante a natureza do incidente. Dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito. Após, tornem. Intime-se. - ADV: URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR (OAB 386768/SP)

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Processo nº 1500628-86.2025.8.26.0567

ID: 328243822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500628-86.2025.8.26.0567

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1500628-86.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M.M. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões que f… Processo 1500628-86.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M.M. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, em audiência de custódia (fls. 58/60), ainda estão presentes, não havendo alteração da situação fática. Presente o fumus comissi delicti, conforme comprovação de materialidade pelo depoimento da vítima, bem como há indícios suficientes de autoria. Ademais, verifica-se a prática de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). De igual maneira resta verificado o periculum libertatis, senão vejamos: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que os fatos são contemporâneos. A segregação cautelar funda-se no descumprimento de medidas protetivas impostas, demonstrando que as medidas diversas da prisão não foram suficientes preservar a incolumidade física da vítima. Ora em liberdade, pelos fatos narrados até agora, não é possível garantir que a vida da vítima e de seus familiares será preservada. Desta forma, a prisão é a única que se mostra adequada para coibir as práticas delitivas. Já restou sedimentado que é cabível a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. Precedentes do STJ: AgRg no HC 285844/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015,DJE 12/08/2015; RHC 056620/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015, DJE 04/08/2015; RHC 060394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015, DJE 30/06/2015; HC 312513/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015; AgRg no HC 298460/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014, DJE 25/11/2014; AgRg no REsp 1445446/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014, DJE 06/06/2014; RHC 043425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJE 27/03/2014; RHC 040567/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013; HC 246481/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012, DJE 21/09/2012. Deve-se destacar que grandes tragédias têm sido anunciadas frequentemente nos meios de comunicação chegando a ocorrer a morte de diversas vítimas que vivenciavam situações de violência semelhantes às das vítimas. O averiguado demonstra possuir personalidade violenta e reiteradamente pratica ameaças contra a vítima, caracterizando uma situação clara de violência psicológica e física em que há risco à integridade física da ofendida. Com efeito, a custódia também é conveniente para a instrução processual, isto porque em liberdade, o acusado poderá intimidar a vítima e seus familiares, frustrando a apuração da verdade em processo criminal e, por fim, a aplicação da lei penal. A Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C, § 2º, estabelece que, havendo elementos que indiquem que haverá risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao averiguado e é esse o caso dos autos, pelos motivos expostos acima. Assim, as peculiaridades que envolvem os fatos são suficientes a decretação da prisão preventiva do acusado, consignando-se, por fim, que o deferimento de cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente a garantir a efetividade de medidas protetivas já outrora impostas, o que encontra guarida no artigo 12-C, §2º da Lei Maria da Penha. Dessa forma, a partir do contexto empírico da causa, evidencia-se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, extraindo-se do seu modus operandi a gravidade em concreto e o perigo gerado caso seja mantido em liberdade, fazendo-se necessária medida mais excepcional para a garantia da ordem pública, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Ademais, há audiência de instrução, debates e julgamento designada nos autos. Isto posto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código Penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Publique-se. - ADV: CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP)

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Processo nº 1500628-55.2025.8.26.0545

ID: 278021744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500628-55.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAM SILVA PAIXÃO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

DONATO ANGELO CALEME VIEIRA

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ADV: Donato Angelo Caleme Vieira (OAB 465188/SP) Processo 1500628-55.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: WILIAM SILVA PAIXÃO ALEXANDRE - 1) A defesa preliminar de f… ADV: Donato Angelo Caleme Vieira (OAB 465188/SP) Processo 1500628-55.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: WILIAM SILVA PAIXÃO ALEXANDRE - 1) A defesa preliminar de fls. 126/127 não trouxe questões controvertidas, nem prejudiciais. As demais alegações somente poderão ser apreciadas com a instrução regular do processo. As alegações pertinentes ao mérito, serão analisadas no momento próprio e oportuno. Destarte, decidindo no momento mencionado no parágrafo 4º, do art. 55, da Lei 11.343/06, recebo a denúncia contra o(s) réu(s) WILIAM SILVA PAIXÃO ALEXANDRE. 1.1) Cite-se o réu com as advertência de lei e de praxe. Serve a presente decisão de ofício ao IIRGD para inclusão deste feito nos registros do réu, instruindo-se com as cópias necessárias para seu pronto atendimento. 2) Anoto que nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020, institui-se a possibilidade das audiências serem realizadas virtualmente. Diante da data disponibilizada pelo local em que o réu está preso e recolhido, fica designado o dia 17/06/2025, às 14:00 horas para realização da audiência virtual mista, devendo as partes acessarem a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 3) No prazo de 48 horas, informe o advogado seu e-mail pessoal/telefone celular, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência. 4) Vale esclarecer que a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: I. Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; II. Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); III. No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; IV. A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoF azer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5) Advogado(s), policiais em geral e guardas municipais, poderão participar do ato remotamente, se assim o desejarem. 6) Fica vedado o envio de link pelos advogados, para participação virtual em audiência, de testemunhas ou réu 7) Procedam-se às citações, intimações e requisições necessárias, servindo a presente de ofício de requisição para: a) réu preso. Caso haja necessidade de reconhecimento, deverá o estabelecimento penal colocar, além do réu, duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código Processo Penal. Caso não seja possível a expedição do mandado do réu antes de 30 dias da data da audiência, fica desde já determinada a expedição de mandado para cumprimento na modalidade urgente, urgente- plantão-imediato ou urgente - plantão - 48 horas, dependendo do caso, a ser e compartilhado junto à SADM em que localizado o estabelecimento prisional para cumprimento presencial pelos oficiais de justiça, nos termos do item 3 do comunicado nº 229/2024 (CPA2023/122912). b) testemunha GCMss: Flávio Rodrigues Camacho Filho e João Batista Rodrigues Da Silva, que poderão participar virtualmente do ato, instruindo-se com cópia do BO. As testemunhas deverão acessar a sala virtual 15 minutos antes da audiência. 8) Se o(a) réu(é) ou testemunha(s) for(em) de fora da terra, providencie a serventia a reserva da data supra designada na sala passiva do Juízo de residência. No caso de haver mais de um endereço do réu(s) e/ou testemunha(s), não contíguo ou lindeiro, para não causar prejuízos ao ato a ser diligenciado, garantindo a celeridade processual e a efetividade dos atos, deverá a serventia expedir, concomitantemente, um mandado para cada endereço. Com o cumprimento de qualquer um dos mandados, solicite-se a devolução dos demais, independente de cumprimento. 9) As entidades (Guarda Municipal, Polícia Civil ou Polícias Militares) deverão encaminhar o convite recebido no e-mail, para participação na audiência, para cada um dos policiais arrolados como testemunhas, cabendo à serventia discriminar seus nomes no corpo do e- mail ou ofício. Serve a presente de ofício. 10) Desde já, fica o Diretor do local em que o réu(s) está(ão) preso(s) e recolhido(s), advertido que deverá ser garantida a incomunicabilidade do réu com o outro, seja do mesmo processo ou não, e quando um deles estiver sendo interrogado os demais não deverão estar presentes. 11) Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/20: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência". 12) Se o caso, reitere(m)-se o(s) ofício(s) expedido(s) e não respondido(s), servindo o presente de ofício. 13) Por fim, cobre-se a vinda do laudo definitivo de exame químico toxicológico e outros laudos, se o caso, se ainda não juntado aos autos, servindo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado à autoridade policial. 14) Deve, ainda, o oficial de justiça cientificar o(s) réu(s) que, caso haja necessidade de expedição de carta precatória para ouvida de testemunha, fica(m) o(s) acusado(s) e sua(s) defesa(s) desde logo intimados, cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ. 15) Providencie a serventia, 10 dias da audiência ora designada, certidão atualizada do distribuidor, com os antecedentes do réu. Int. Dil. Atibaia, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1500739-56.2025.8.26.0022

ID: 312339717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500739-56.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. C.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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Processo 1500739-56.2025.8.26.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.C. - Aos 30 de junho de 2025, iniciados os trabalhos, em cumprimento ao art. 1º da Resolução 2… Processo 1500739-56.2025.8.26.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.C. - Aos 30 de junho de 2025, iniciados os trabalhos, em cumprimento ao art. 1º da Resolução 213/2015, foi realizada a audiência de custódia, nos autos acima apontados. Foi assegurado ao preso o cumprimento do parágrafo único do art. 4º com atendimento prévio e reservado por advogado (art. 6º). Em virtude do fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do acusado e das pessoas presentes à audiência, excepcionalmente, determinou o MM. Juiz que o preso permanecesse algemado durante a audiência (art. 8º, II). Iniciada a audiência o MM. Juiz entrevistou o preso formulando-lhe perguntas em conformidade ao art. 8º, da Resolução 213/2015. O custodiado foi inquirido pelo Magistrado acerca das circunstâncias da prisão em flagrante, circunstâncias pessoais, assim como da conduta dos agentes da área da segurança pública. O registro da oitiva do preso foi realizado mediante gravação digital (audiovisual), com a aquiescência das partes. O MM. Juiz determinou o registro audiovisual em forma digital em razão da maior fidelidade das informações, observada a determinação contida no artigo 6º, §§ 4º e 5º, do Provimento Conjunto nº 03/2015 e os artigos 150, 152, 153, 154, 155 e 156 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sendo o feito digital, e contando o sistema SAJ com função para armazenamento das filmagens, estas serão disponibilizadas nos autos, após a conversão da gravação. Pelo Ministério Público foi apresentada manifestação oral, sendo o ato captado em áudio/vídeo sendo o mesmo anexado aos autos Pela Defesa foi apresentada manifestação oral, sendo o ato captado em áudio/vídeo, alegando-se, em suma, a ausência dos pressupostos da prisão preventiva, postulando-se a concessão de liberdade-provisória. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado contra JACSON DO CARMO pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e artigo 150 do Código Penal, na data de 29 de junho de 2025, na Rua Adolfo Cristiane, nº 133, Parque Modelo, Amparo-SP. Conforme elementos colhidos em solo administrativo, os Guardas Civis Municipais Genésio Pantaleão Junior e Jaime de Oliveira Junior relataram de forma coerente e harmônica que foram acionados via CAD pela vítima, que informou ter o ex-companheiro pulado o portão de entrada de sua residência e adentrado ao corredor, violando medida protetiva vigente. Os agentes confirmaram que, durante o atendimento da ocorrência, presenciaram o momento em que o autuado passou novamente em frente à residência e, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga, sendo perseguido e detido na Avenida Orlando Barros Bueno com o auxílio de familiares da vítima, ocasião em que lhe foi dada voz de prisão e conduzido ao plantão policial. Realizada a audiência de custódia nesta data, o Ministério Público e a Defesa Nomeada se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o flagrante atendeu aos requisitos legais estabelecidos no artigo 304 do CPP, contendo a oitiva do condutor (art. 304, caput), das testemunhas (art. 304, §2º) e do conduzido (art. 304, §3º). Foram igualmente observadas as formalidades previstas no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88, tendo sido garantida a comunicação imediata ao juiz competente, à família do preso e à Defensoria Pública, bem como assegurados os direitos constitucionais ao silêncio e à assistência de advogado. No que concerne à análise material do flagrante, constato sua adequação às hipóteses taxativas do artigo 302 do CPP, especificamente em seu inciso III, configurando flagrante impróprio tecnicamente válido, uma vez que o autuado foi perseguido logo após a prática delitiva em situação que faz presumir ser autor da infração. Quanto à necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto, considerando a gravidade específica dos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo depoimento harmônico dos agentes condutores, pela declaração da vítima e pela confissão parcial do próprio autuado, que admitiu ter ido ao local para "falar com ela", confirmando sua presença no domicílio da ofendida. Ademais, em consulta aos autos 1500628-72.2025, verifica-se que a decisão concedendo as medidas protetivas à vítima se encontram vigentes. O perigo na liberdade do autuado, por sua vez, manifesta-se de forma concreta e inequívoca pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. A análise das circunstâncias fáticas revela elementos que tornam o crime particularmente grave e repreensível. Primeiramente, o flagranciado foi surpreendido quando retornava à residência da vítima durante o atendimento policial, circunstância que reforça sobremaneira a versão da ofendida quanto ao reiterado descumprimento das medidas protetivas por parte do autuado, evidenciando sua persistência na conduta delitiva e absoluto desrespeito às determinações judiciais. Em segundo lugar, embora a vítima aparentemente tenha tolerado certa aproximação em razão do filho em comum, de 8 anos de idade, que demanda assistência paterna durante a jornada de trabalho materna, em momento algum o autuado foi autorizado a invadir a residência da vítima, configurando flagrante violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. A gravidade concreta do caso é evidenciada por múltiplas circunstâncias que tornam a conduta especialmente censurável: a) reiteração da conduta delitiva, tendo o autuado ingressado na residência da vítima também no dia anterior aos fatos; b) violação direta de medida protetiva judicialmente deferida, demonstrando menoscabo às determinações do Poder Judiciário; c) aproveitamento de situação de vulnerabilidade da vítima, que se encontrava em sua residência com o filho menor; d) perturbação da tranquilidade doméstica e familiar, com potencial traumatização da criança presente; e) demonstração de que a liberdade do agente representa risco concreto à integridade física e psíquica da ofendida. Por fim, há que se ressaltar ainda que o autuado participou recentemente de audiência justamente para ser conscientizado acerca das suas condutas que levaram ao deferimento das medidas protetivas e, como se viu, ainda assim se mantém em conduta reprovável. Ademais, o contexto probatório revela que as medidas protetivas anteriormente deferidas não se mostraram suficientes para coibir a conduta do autuado, evidenciando que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, seriam manifestamente inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e proteger a vítima. A ineficácia das medidas protetivas já aplicadas demonstra que apenas a segregação cautelar será apta a garantir a efetividade da proteção judicial e evitar a reiteração criminosa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 302, inciso II, 310, inciso II, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal, bem como no artigo 20 da Lei nº 11.340/2006: a) Homologo o auto de prisão em flagrante, por estar formalmente em ordem e materialmente adequado aos preceitos legais; b) Converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de JACSON DO CARMO, qualificado nos autos, com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da vítima, determinando a expedição do competente mandado de prisão. Expeça-se o mandado de prisão competente. Oficie-se, com urgência e com cópia da presente decisão, à Comarca de Pedreira para ciência nos autos 1500333-57.2025. Ficam os presentes intimados. NADA MAIS. Do que para constar lavrei o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Patrícia Aparecida Umebara Teixeira, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP)

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Processo nº 1502345-76.2023.8.26.0544

ID: 337797795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502345-76.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ JOSÉ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS

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Processo 1502345-76.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ JOSÉ DE SOUZA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PRO… Processo 1502345-76.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ JOSÉ DE SOUZA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal que a Justiça Pública move contra ANDRÉ JOSÉ DE SOUZA, já qualificado nos autos, para, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, CONDENÁ-LO às penas de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Com vênia a entendimentos em contrário, entendo inaplicável a Lei nº 12.736/12; isto porque o Magistrado, no momento da prolação da sentença, não possui os elementos necessários para a aplicação de eventual detração penal e progressão de regime penitenciário. Como cediço, não basta o mero abatimento na pena final do tempo de cumprimento de prisão cautelar; há que se ter em conta as imprescindíveis informações do estabelecimento penal quanto ao comportamento do acusado e folha de antecedentes. Por sinal, até mesmo a constitucionalidade da lei há que ser analisada de forma mais apurada, visto que, salvo melhor juízo, a alteração normativa ignora o princípio do Juiz Natural e até mesmo da individualização da pena. Neste sentido, eis recente acórdão do TJSP: Pena Detração Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade Art. 387, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 12.736/12 Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do art. 387, do CPP, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei n. 12.736/2012 não revogou o art. 33, § 3º, do CP, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela Lei de Execução Penal que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. (TJSP. Apelação nº 0012399-50.2003.8.26.0198. Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal. Relator: Grassi Neto. Data do julgamento: 18/08/2016. Data de registro: 01/09/2016). Deixo de aplicar pena alternativa ou suspensão condicional da pena, por não cumprimento dos requisitos legais, objetivos e subjetivos. REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, e ainda nos termos da Lei nº 8.072/90, em especial das circunstâncias desfavoráveis do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006 e atento ao fato de que o tráfico de drogas fomenta uma série de outros delitos tais como homicídios, roubos, furtos etc.., que tem destruído milhares de famílias e ainda que atinge seriamente o Sistema de Saúde do país que, progressivamente vem aumentando seus gastos com internações e tratamento de dependentes químicos, cumprirá o réu a pena privativa de liberdade inicialmente no regime FECHADO. No sentido da correção de fixação de regime fechado para os crimes de tráfico de drogas: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas praticado em concurso de agentes. Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo-o como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Insurgência defensiva. Preliminares. Rejeição. Em nenhum momento ficou demonstrado o comprometimento da higidez mental do acusado e de seu interrogatório não emergiu qualquer indício de inimputabilidade. Dependência química não comprovada nos autos e que, por si só, não representa inimputabilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final de toda a prova produzida no processo, podendo indeferir pedidos de produção de prova meramente protelatória ou desnecessária, desde que fundamentadamente. Mérito. Condenação mantida. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive quanto à confissão informal. Negativa do recorrente em juízo divorciada das demais provas produzidas nos autos. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam a finalidade da traficância. Dosimetria da pena e cumprimento. Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão, pois o réu não admitiu, em juízo, os fatos narrados na denúncia. Disse ter segurado algumas porções de droga a pedido de outra pessoa em evidente tentativa de eximir-se da responsabilização penal. Ausentes causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas na derradeira etapa. Réu portador de maus antecedentes. Concurso de agentes que não resultou no aumento das sanções penais. Regime fechado. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TSJP. Apelação nº 01501584-61.2023.8.26.0571. 3ª Câmara de Direito Criminal. Relatora: Marcia Monassi. Data do julgamento: 24/04/2024. Data de registro: 24/04/2024). E ainda: Apelação criminal Tráfico de drogas Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Recurso defensivo Pleito preliminar de reconhecimento de nulidade em razão da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa para a realização de abordagem e busca pessoal. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da pena de multa e imposição de regime mais brando. Arguição de inépcia da denúncia não conhecimento entendimento do C. STJ. Demais preliminares - rejeitadas Ausência de nulidade da abordagem e busca pessoal, que se deu em razão de fundada suspeita. Materialidade e autoria comprovadas Prisão em flagrante - Apreensão de 06 porções de cocaína e 29 porções de crack, além de R$39,00. Depoimentos firmes dos Policiais Militares, narrando como ocorreram os fatos. Confissão da acusada. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, afastamento da aplicação do redutor de pena previsto na Lei de Drogas, diante da recidiva e das demais circunstâncias, que denotam dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas e reincidência específica. Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta Detração Inviável a análise neste momento processual, cabendo melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções. Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ausência de requisitos legais. Multa que não comporta redução. Arguição de inépcia da denúncia não conhecimento. Matéria preliminar remanescente rejeitada. Recurso da Defesa improvido. (TJSP. Apelação Criminal nº 1500628-84.2023.8.26.0558. 8ª Câmara de Direito Criminal. Relator: Ely Amioka. Data do julgamento: 24/04/2024. Data do registro: 24/04/2024). Foi decretada a prisão preventiva do acusado em razão do descumprimento das condições estabelecidas quando da concessão da liberdade provisória, de tal sorte que não poderá apelar em liberdade, pois não houve qualquer alteração fática de tal quadro. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do condenado para suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (art. 18 da Res/CNJ 113/10). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Procedam-se as devidas anotações, comunicações e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OZIEL POMPILHO DOS SANTOS (OAB 518469/SP)

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