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Gabriel Lucas De Araujo Gudin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294923871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038510-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS DE ARAUJO GUDIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038510-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Trata-se de ação de … Processo 1038510-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, tendo por objeto reajustes nas mensalidades do plano de saúde do qual o autor é beneficiário, aplicados nos meses de dezembro de 2022 (fls. 15/17) e setembro de 2023 (fls. 21/23). No curso do processo, foi realizada prova pericial atuarial (fls. 310/329), na qual houve constatação de que, em setembro de 2023, o reajuste correto correspondia a 19,34% e não 39,86% (fls. 315). Embora o autor tenha pleiteado repetição de indébito dos valores pagos em excesso (fls. 9/10, item "c"), não houve juntada dos demonstrativos das cobranças realizadas pela ré e tampouco dos comprovantes de pagamento das mensalidades, o que impede apuração do valor devido a partir de setembro de 2023 em razão do percentual a ser aplicado. Considerando a necessidade de esclarecimento acerca da controvérsia ora exposta e tendo em vista o princípio do livre convencimento judicial motivado e a relevância para a exata análise da questão posta em Juízo, mister se faz a conversão do julgamento em diligência para que o litígio seja solucionado com justiça. O julgador de segunda instância, assim como o de primeira, em todas as questões que lhe são postas, tem o direito de formar sua livre convicção, tendo não só o direito como o dever de converter o julgamento em diligência sempre que assim entender necessário para uma apreciação perfeita, justa e equânime da questão que lhe é posta (JTA 141/257). Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinando que o autor traga: a) cópias dos boletos ou documento idôneo de cobrança das mensalidades do plano de saúde, vencidas entre agosto e outubro de 2023; b) planilha atualizada dos valores quitados, acompanhada dos respectivos comprovantes ou declaração idônea. Prazo: quinze dias. 2) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP)

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Processo nº 1502267-78.2023.8.26.0319

ID: 333771725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502267-78.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OSCAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502267-78.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à pena de 03 (três) meses e 15… Processo 1502267-78.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção - regime Semiaberto, sendo esta substituída pela restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo, bem como à pena de multa (pgs. 250/258). Com o trânsito em julgado da condenação, COMUNIQUE-SE ao IIRGD, Delegacia de Polícia de origem e Cartório Eleitoral local, se o caso. Nos termos do Provimento CSM 2.203/2014, da Súmula 81 do TJ/SP e do Comunicado CG 633/2020, a execução da pena pecuniária e da restritiva de direitos deverá tramitar neste mesmo Juizado Especial Criminal. 2- Assim, determino que a prestação pecuniária seja realizada em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do município de Lençóis Paulista. INTIME-SE o condenado para comparecer na Secretaria deste Juizado a fim de comprovar o pagamento da prestação pecuniária, sob pena de RECONVERSÃO em pena privativa de liberdade, nos termos da condenação. 3- Sem prejuízo, proceda-se à atualização do valor da multa, bem como intime-se o(a) condenado(a) para efetuar o pagamento da pena de multa aplicada, no prazo de dez (10) dias, sob pena de execução do valor, nos termos dos artigos 479 e ss. das NSCGJ. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, tornem os autos conclusos para extinção das penas. Por outro lado, em relação à pena de multa, restando infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem o devido pagamento, diligencie a serventia na busca pelo CPF do réu, extraindo-se, após, a competente certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que este inicie a execução da pena de multa, nos termos do artigo 480-A das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Decorrido "in albis" o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 8º da Lei 6.830/80) para início da execução da pena de multa, tornem para fins de extinção da pena pela prescrição; caso contrário, havendo notícias acerca do início da execução da pena de multa, proceda-se às anotações necessárias (Evento "17" e Movimentação SAJ "61619") e arquive-se. Futuramente, com a comunicação da extinção/cumprimento de todas as penas impostas, dê-se baixa definitiva (Movimentação SAJ "22"). 4- Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) nomeado(a), nos termos do Convênio OAB/Defensoria (pg. 142). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo a Serventia registrar no andamento processual as Movimentação pertinentes, e lançar no 'Histórico de Partes' os eventos correspondentes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: OSCAR GALLI (OAB 77838/SP)

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Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps x Diana Rayol Aranha

ID: 296654839

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035406-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Polo Passivo:

DIANA RAYOL ARANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035406-62.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035406-62.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Apelada: Diana Rayol Aranha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU EM DOBRO); E (IV) A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. AFASTAMENTO. 4. CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. FALTA DE PROVA DA VERACIDADE. TEMA 1061 DO STJ. OPERAÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTENTE. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES PARA O PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME DEFINIÇÃO NO EARESP 676.608/RS.6. OS DESCONTOS, EMBORA INDEVIDOS, NÃO GERARAM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DANO MORAL IN RE IPSA, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO, SEM QUE SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA MODULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REMODELAR A SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1502267-74.2020.8.26.0322

ID: 281321495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502267-74.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA HERRERO

Intimação

Advogados:

ISABELA TREMESCHIN BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzi… ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado Vitor da Silva Herrero, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de novembro de 2025, às 14h30min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 26 de maio de 2025.

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Luiza Ferreira De Lima

ID: 333579415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027646-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

LUIZA FERREIRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BARRETO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027646-62.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027646-62.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apda/Apte: Luiza Ferreira de Lima (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO PARA GARANTIR COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM PARALISIA CEREBRAL, INCLUINDO PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, E REEMBOLSO DE TRATAMENTOS EM CLÍNICAS PARTICULARES, ALÉM DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO TÍPICOS DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE COM RESPALDO TÉCNICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA, EVITANDO DESLOCAMENTOS PREJUDICIAIS. AS TERAPIAS COMPLEMENTARES SÃO ESSENCIAIS À REABILITAÇÃO DA MENOR, DEVENDO SER CUSTEADAS OU REEMBOLSADAS PELA OPERADORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NÃO SE INSERE NA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, NÃO SENDO TÍPICO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR CUSTEIO DE TERAPIAS ADICIONAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS COM RESPALDO TÉCNICO. 2. TRATAMENTOS DEVEM SER REALIZADOS EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONFORME BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Jéssica Martins Barreto (OAB: 255752/SP) - 4º andar

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Processo nº 1506244-62.2023.8.26.0001

ID: 306339088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506244-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. M. J.

Intimação

Advogados:

MIRNA LEILA DA SILVA

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ANA PAULA TERNES

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Processo 1506244-62.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.M.J. - R.M. e outro - Vistos. 1 - Fls. 139: Ante a procuração de fls. 140… Processo 1506244-62.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.M.J. - R.M. e outro - Vistos. 1 - Fls. 139: Ante a procuração de fls. 140, a qual possui poderes para receber citação, dou o réu por citado. Anote-se. 2 - Fls. 108/116: Malgrado as alegações apresentadas pela Defesa, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 05/08/2027 às 15:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzhkZjkyZjctOTVkMy00ZmFhLWE3YTctMjBlODg2NGZjYmZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: ANA PAULA TERNES (OAB 286443/SP), MIRNA LEILA DA SILVA (OAB 191649/SP)

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Processo nº 1011156-62.2023.8.26.0001

ID: 310199620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011156-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

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Processo 1011156-62.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 98/99. Analisando a indicação do leiloeiro Fernando José Cerello Gonça… Processo 1011156-62.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 98/99. Analisando a indicação do leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, em que pese estar cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, verifica-se que o cadastro está desatualizado com certidões de abril de 2024. Assim, o exequente deverá solicitar ao leiloeiro que atualize seu cadastro ou que indique outro leiloeiro que esteja devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça com certidões datadas com menos de um ano, bem como deve ser comprovado que atende aos requisitos previsto no artigo 251-A da NSCGJ: Artigo 251-A. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares e conferência da documentação apresentada, por ocasião da primeira nomeação, constituindo, entre outros requisitos, o exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. §1º O leiloeiro público, por ocasião da realização do cadastro do Portal dos Auxiliares, deverá comprovar que: I - está regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo; II - dispõe de plataforma eletrônica própria ou contratada para a realização do leilão; §2º O leiloeiro público, por ocasião da realização do cadastro, deverá apresentar as declarações indicadas no Anexo I do Provimento CSM nº 2.427/2017 e as previstas neste artigo, a saber que: I - dispõe de propriedade, ou por contrato de locação com vigência durante o período de validade de cadastramento, de imóvel destinado à guarda e à conversação dos bens removidos, com informações sobre a área e endereço atualizado completo (logradouro, número, bairro, município e código de endereçamento postal), no qual deverá ser mantido atendimento ao público; II - possui sistema informatizado para controle de bens removidos, com fotos e especificações, para consulta on-line pelo Tribunal, assim como que dispõe de equipamentos de gravação ou filmagem do ato público de venda judicial dos bens ou contrato com terceiros que possuam tais equipamentos. III - possui condições para ampla divulgação da alienação judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e material de divulgação impresso; IV - possui infraestrutura para a realização dos leilões judiciais eletrônicos, bem como de que adota medidas conhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informação para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informações de seus sistemas informatizados. V - Não possui relação societária com outro leiloeiro público ou corretor credenciado. §3º - No caso de utilização de plataforma contratada para a realização do leilão, o que será informado no momento do cadastro, o nome do leiloeiro deverá constar do site, em campo de fácil acesso, juntamente com o número da matrícula perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. §4º É lícito o compartilhamento, pelos leiloeiros públicos, de local para armazenagem e guarda dos bens, bem como para a realização do leilão. Assim, aguarde-se a comprovação em 15 dias ou a nomeação de outro leiloeiro que atenda as exigências. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

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Processo nº 1502267-27.2025.8.26.0378

ID: 310023414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-27.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FRANCO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA

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Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gr… Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu. Anote-se e cadastre-se. Ciente da resposta à acusação de fls. 60/61. Em que pesem os argumentos da combativa defesa, tenho que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual ratifico a decisão de fl. 41 e determino o prosseguimento da marcha processual. Para tanto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15h15min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL aos residentes na Comarca. Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. A(s) intimação(ões) da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) será(ão) feita(s) por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA (OAB 318015/SP)

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Processo nº 1502267-26.2022.8.26.0477

ID: 296669017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-26.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDACIRA ROQUE SAMPAIO

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA SILVA

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Processo 1502267-26.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - LINDACIRA ROQUE SAMPAIO - Vistos. Fls. 704/708: As alegações trazidas pela defesa di… Processo 1502267-26.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - LINDACIRA ROQUE SAMPAIO - Vistos. Fls. 704/708: As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de março de 2026, às 13h00min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. No mais, intime-se a causídica da acusada para que forneça endereço atualizado nos autos, para fins de implementação do ciclo citatório. Por fim, considerando-se que ainda sem acesso à mídia de fls. 666, providencie a serventia junto ao Ministério Público link que permita o acesso ao depoimento nos autos para todas as partes. Dê-se ciência às partes. - ADV: ROBERTA DE SOUZA SILVA (OAB 490217/SP)

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Processo nº 1502267-49.2024.8.26.0576

ID: 331370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502267-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER LUIZ DE LIMA

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1502267-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes contra a Ordem Tributária - WALTER LUIZ DE LIMA - Vistos. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 47/54 a denúncia… Processo 1502267-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes contra a Ordem Tributária - WALTER LUIZ DE LIMA - Vistos. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 47/54 a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado, motivo pelo qual recebo a denúncia de fls. 26/28. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 15:30 horas, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 4ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e ao Defensor dativo. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cite-se o(a) ré(u). Oficie-se ao IIRGDaunt comunicando a presente decisão. Requisite-se certidões de antecedentes atualizadas. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 2º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente. Estando o(a) ré(u) preso(a), a Serventia deverá encaminhar o oficio de requisição ao estabelecimento penal em que esteja recolhido o qual deverá apresentar o(a) preso(a) na data supraindicada perante a Sala de Videoconferência/Teleaudiência existente na unidade prisional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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