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Processo nº 0006427-26.2025.8.26.0361

ID: 337610077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006427-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006427-26.2025.8.26.0361 (processo principal 1506846-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.G. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG.… Processo 0006427-26.2025.8.26.0361 (processo principal 1506846-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.G. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Inicialmente, retifique a parte exequente o seu cálculo, uma vez que o rito de prisão permite apenas a inclusão das 3 prestações anteriores ao ajuizamento do incidente, ou seja, maio, junho e julho de 2025. Períodos anteriores devem ser executados em incidente específico, se o caso. Prazo de 5 dias. Com o cálculo correto, intime-se a parte executada por mandado, para que efetue o pagamento das prestações alimentícias dos meses em atraso, e das parcelas que vencerem durante o tramite processual (súmula 309, STJ), no prazo de três dias, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, "caput" e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Devidamente intimado, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud. Nestas hipóteses, caso positivo, novo endereço, defiro a intimação por mandado ou precatória. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Feitas as pesquisas, em nada sendo encontrado, defiro a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido sem resposta, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de advogado para atuar como curador especial do executado. Com a indicação, intime-se para apresentar defesa. Nesta hipótese, com a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo no que foi dito acima, a parte exequente poderá a qualquer momento apresentar novo endereço. Neste caso, desde já, fica deferida a tentativa de citação por mandado ou precatória. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU (OAB 499990/SP)

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Cintia Naomi Hagio x Banco Do Brasil S/A

ID: 337581075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011564-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA NAOMI HAGIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011564-06.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cintia Naomi Hagio - Banco do Brasil S/A - Ciente do v. Acórdão. Providencia a… Processo 1011564-06.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cintia Naomi Hagio - Banco do Brasil S/A - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP)

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Processo nº 1506846-06.2024.8.26.0361

ID: 308985317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506846-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. H. G. G.

Intimação

Advogados:

INGRID PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.H.G.G. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com … Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.H.G.G. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Nesse ponto, mister consignar que cabe ao genitor arcar com as despesas referentes à eventual ida da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP)

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Processo nº 1506846-06.2024.8.26.0361

ID: 308985319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506846-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. H. G. G.

Intimação

Advogados:

INGRID PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.H.G.G. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com … Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.H.G.G. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Nesse ponto, mister consignar que cabe ao genitor arcar com as despesas referentes à eventual ida da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP)

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C. G. A. x F. Da S. A.

ID: 293601265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002171-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. A.

Polo Passivo:

F. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou, bem como o MP. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida. Inicialmente, quanto a alegação do executado de demora quanto a expedição do ofício para desconto de alimentos, nada a prover. Obviamente, o dever alimentar é do executado e eventual desconto em folha de pagamento é apenas uma comodidade, tanto para o pagamento como para o recebimento, não podendo o executado imputar eventual atraso a quem quer que seja. Reprovável a postura adotada pelo executado. No mais, verifica-se que há excesso cobrado em relação ao pagamento do 13º salário. Contudo, a parte impugnada se manifestou e corrigiu esta parte. Vale lembrar que a parte impugnante não apresentou qualquer recurso em face da decisão hostilizada e nem mesmo juntou o seu cálculo do débito, ônus que a lei lhe impõe consoante artigo 525, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso fosse esse o seu único fundamento. Neste sentido, considerando que não houve a quitação integral do débito no prazo legal (15 dias), a planilha de cálculo deveria ter sido retificada para incluir a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente do débito, diante do disposto no artigo 523, §1º, do CPC, que prevê: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, a impugnação merece acolhida em parte, apenas em relação ao excesso na cobrança do 13º salário, não configurada qualquer má-fé para cobrança de eventual multa prevista no art. 940, do CC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para reconhecer apenas o excesso de execução quanto ao 13º salário, devidamente pago, e no cálculo remanescente, deverá ser aplicada a multa de 10% e honorários em 10%, diante da falta de pagamento integral do débito. Apresente a parte exequente a planilha correta e atualizada do débito, corrigindo-se o cálculo de acordo com a decisão acima, no prazo de 05 dias. Com o cálculo, providencie a serventia as pesquisas de bens já deferidas no despacho inicial. Sem custas ou honorários, diante do desfecho parcial. P. I.C. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)

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F. Da S. A. x C. G. A.

ID: 293601278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004483-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A.

Polo Passivo:

C. G. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou, bem como o MP. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida. Inicialmente, quanto a alegação do executado de demora quanto a expedição do ofício para desconto de alimentos, nada a prover. Obviamente, o dever alimentar é do executado e eventual desconto em folha de pagamento é apenas uma comodidade, tanto para o pagamento como para o recebimento, não podendo o executado imputar eventual atraso a quem quer que seja. Reprovável a postura adotada pelo executado. No mais, verifica-se que há excesso cobrado em relação ao pagamento do 13º salário. Contudo, a parte impugnada se manifestou e corrigiu esta parte. Vale lembrar que a parte impugnante não apresentou qualquer recurso em face da decisão hostilizada e nem mesmo juntou o seu cálculo do débito, ônus que a lei lhe impõe consoante artigo 525, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso fosse esse o seu único fundamento. Neste sentido, considerando que não houve a quitação integral do débito no prazo legal (15 dias), a planilha de cálculo deveria ter sido retificada para incluir a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente do débito, diante do disposto no artigo 523, §1º, do CPC, que prevê: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, a impugnação merece acolhida em parte, apenas em relação ao excesso na cobrança do 13º salário, não configurada qualquer má-fé para cobrança de eventual multa prevista no art. 940, do CC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para reconhecer apenas o excesso de execução quanto ao 13º salário, devidamente pago, e no cálculo remanescente, deverá ser aplicada a multa de 10% e honorários em 10%, diante da falta de pagamento integral do débito. Apresente a parte exequente a planilha correta e atualizada do débito, corrigindo-se o cálculo de acordo com a decisão acima, no prazo de 05 dias. Com o cálculo, providencie a serventia as pesquisas de bens já deferidas no despacho inicial. Sem custas ou honorários, diante do desfecho parcial. P. I.C. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)

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Marinilda Raya Moreno x Juízo Da Comarca

ID: 315692678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA RAYA MORENO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

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DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marinilda Raya Moreno - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 81/82, que, em razão da inércia na apresentação da emenda à inicial, indeferiu-a com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do mesmo diploma legal. A parte apelante postula a reforma da r. sentença, pugnando, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reconsideração do indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme decidido às fls. 81/82. No que tange ao efeito suspensivo, observa-se que o recurso de apelação, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo como regra geral, não se enquadrando a ação de usucapião em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, consigne-se que o requerimento veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade financeira exigido pelo ordenamento jurídico. Diante disso, em sede de juízo de admissibilidade, a fim de analisar o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determina-se à parte apelante, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Escoado o prazo, com a juntada de todos os documentos elencados ou com o recolhimento do preparo ou, ainda, em caso de inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Marilia de Siqueira Campos (OAB: 372255/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500389-28.2025.8.26.0003

ID: 310046062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500389-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. N. F. R. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

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Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao ped… Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao pedido de direito real de habitação formulado pela parte autora. Assim, não sendo mais possível o refazimento do ato por já ter sido encaminhado para a publicação e para evitar peticionamento de embargos de declaração, com fulcro no artigo 494, inciso III, do CPC, retifico a r. Sentença retro para que a fundamentação a seguir se torne parte integrante daquela r. Sentença, ficando a ela acrescida: "Segundo o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, em caráter vitalício e enquanto perdurar a viuvez, sobre o imóvel residencial da família, desde que este seja o único desta natureza. A partir da leitura deste dispositivo legal, não resta qualquer dúvida que o instituto é aplicável quando é aberta a sucessão de um dos cônjuges, e não em caso de divórcio, como no caso dos autos. Assim, não há qualquer fundamento legal para o reconhecimento do direito real de habitação em relação a qualquer dos cônjuges, pois a extinção do vínculo matrimonial não se deu pela morte de qualquer deles (CC, 1.784), mas sim pela decretação do divórcio. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Direito real de habitação. Não incidência do artigo 1.831 do Código Civil. Direito destinado ao cônjuge/companheiro sobrevivente, a afastar a pretensão deduzida pela Autora, uma vez que a outra parte, seu ex-companheiro, permanece vivo. Partilha já determinada pela r. sentença. Precedentes jurisprudenciais. Pretendida extensão legal que não pertine. Sentença de parcial procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, uma vez que não arbitrada em desfavor da Autora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502869-92.2024.8.26.0009; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO REQUERIDO EM PERÍODO ANTEIOR AO CASAMENTO QUE ESCAPA À SEARA FAMILIARISTA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CABIMENTO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de divórcio em que as partes divergem sobre a partilha do patrimônio e a permanência no local que serviu de lar à entidade familiar. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar ocorrência de cerceamento de defesa e a admissibilidade da permanência da recorrente, juntamente com a filha comum, no imóvel que serviu de lar à entidade familiar. III. Razões de Decidir. Alegação de atuação deficiente da anterior causídica da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Eventual participação da recorrente no patrimônio particular do recorrido em período anterior ao casamento que escapa à seara familiarista. Impossibilidade de reconhecimento de direito real de habitação por se tratar de instituto afeto ao direito sucessório. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007140-82.2024.8.26.0566; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

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Processo nº 1502869-95.2025.8.26.0320

ID: 335129478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502869-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

ELIEZER ROBERTO TEODORO

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Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao d… Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, e passo a decidir. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem. Como não vislumbro nenhuma ilegalidade evidente na constrição, não há razões para determinar o relaxamento da custódia com relação ao conduzido DIEGO HENRIQUE MARTINS BATISTA. A teor dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, admite-se a decretação de prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, nas seguintes hipóteses: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Na espécie, embora tenha havido violência e ameaça à pessoa, é possível a concessão da liberdade provisória, mas com a imposição de outras cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se afigurando necessária, ao menos por ora, a decretação da segregação cautelar. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante imposição das cautelares de comparecimento bimestral em juízo para informar suas atividades, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal. De outro giro, os fatos noticiados configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se enquadram no teor do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Possível, portanto, a aplicação de medidas protetivas de urgência. O atento exame dos autos demonstra a existência de elementos de convicção suficientes a autorizar a concessão liminar das medidas de proteção. O fumus boni juris se faz presente na hipótese por meio do boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima. As alegações da vítima são verossimilhantes, não havendo motivo, ao menos neste momento de cognição, para duvidar da palavra da ofendida, que disse ter sido agredida e ameaçada pelo autuado, seu próprio filho. Por sua vez, o periculum in mora resta evidente, uma vez que, ao que tudo indica, o ofensor, dado o seu comportamento agressivo e o uso de álcool ou substâncias ilícitas, pode tornar a atentar contra a integridade física ou psicológica da vítima. Desse modo, entendo recomendável a fixação das MEDIDAS PROTETIVAS proporcionais ao conteúdo da violência indicada, previstas no artigo 22, da Lei nº 11.340/2006: (a) afastamento do lar; (b) proibição do agressor de se aproximar da ofendida a menos de 200 metros de distância, salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; (c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Advirto o ofensor, expressamente, de que o descumprimento da decisão PODERÁ ACARRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, na forma do artigo 20, caput, da Lei nº 11.340/2006. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA, COMO MANDADO. Comunique-se a vítima. Providencie-se a intimação do indigitado autor do fato. Expeça-se alvará de soltura. Ciência ao MP e ao Defensor. - ADV: ELIEZER ROBERTO TEODORO (OAB 411338/SP)

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H. G. G. x W. H. G. G.

ID: 310132284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506846-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. G. G.

Polo Passivo:

W. H. G. G.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU

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INGRID PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. e outro - W.H.G.G. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de … Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. e outro - W.H.G.G. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de todos os patronos na certidão de publicação, a saber: "Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Nesse ponto, mister consignar que cabe ao genitor arcar com as despesas referentes à eventual ida da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C." - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU (OAB 499990/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP)

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